Recurso Especial 0044058-46.2011.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 0044058-46.2011.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:21

Protocolo de Petição

26/05/2026, 15:10

Publicação

14/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2107414/SP (2023/0348137-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LIA ALTENFELDER SANTOS AGRAVANTE: LUIZ CELSO SANTOS ADVOGADOS: SÍLVIA POGGI DE CARVALHO - SP047025 LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO - SP080573 DOUGLAS NADALINI DA SILVA - SP172338 VANESSA SCURO - SP173677 THIAGO BORGES MARRA - SP305389 AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991 VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:30

Não-Provimento

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2107414/SP (2023/0348137-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LIA ALTENFELDER SANTOS AGRAVANTE: LUIZ CELSO SANTOS ADVOGADOS: SÍLVIA POGGI DE CARVALHO - SP047025 LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO - SP080573 DOUGLAS NADALINI DA SILVA - SP172338 VANESSA SCURO - SP173677 THIAGO BORGES MARRA - SP305389 AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991 VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0044058-46.2011.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. Certifique a serventia acerca da aventada desconformidade das peças digitalizadas. Após, dê-se ciência às partes. Intime-se. - ADV: VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA (OAB 319895/SP), THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP)

04/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

26/05/2025, 14:16

Protocolo de Petição

26/05/2025, 13:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2107414/SP (2023/0348137-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: LIA ALTENFELDER SANTOS EMBARGANTE: LUIZ CELSO SANTOS ADVOGADOS: SÍLVIA POGGI DE CARVALHO - SP047025 LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO - SP080573 DOUGLAS NADALINI DA SILVA - SP172338 VANESSA SCURO - SP173677 THIAGO BORGES MARRA - SP305389 EMBARGADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991 VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por LIA ALTENFELDER SANTOS e ESPÓLIO DE LUIZ CELSO SANTOS em face da decisão monocrática de minha lavra que restou assim ementada (1333-1338): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR INDISPONÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A parte embargante alega existir omissão em relação aos seguintes pontos: a) ao fato de que, nos autos da desapropriação da qual se extrai o presente recurso, ainda não houve o levantamento de nenhum valor pelos Expropriados/Embargantes, de modo que os juros compensatórios devem incidir não só sobre os 20% (vinte por cento) indisponíveis, mas sim em relação a todo o valor indisponível para levantamento; b) que houve o devido prequestionamento relativo ao art. 492 do CPC, sendo a tese recursal apresentada em sede de Embargos de Declaração, e analisada pelo Tribunal a quo; c) ausência de análise da violação dos arts. 223 e 507, ambos do Código de Processo Civil, relativo à tese recursal de que ocorreu a preclusão para apresentação de documento capaz de garantir aos Embargantes acesso ao imóvel; d) ausência de fixação de honorários recursais aos patronos dos Embargantes ante o provimento do Recurso Especial. A embargada apresentou resposta ao recurso integrativo às fls. 1368-1373. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento parcial. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Quanto à primeira omissão apontada, ressalto que a decisão foi expressa ao destacar "que, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, antes mesmo da imissão na posse, a legislação especial autoriza o expropriado a levantar somente 80% do referido montante, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela de 20% que permanece indisponível até o trânsito em julgado da sentença". Desse modo, a incidência dos juros sobre o percentual de 20% não está vinculada a circunstâncias fáticas de levantamento dos valores, mas sim no entendimento jurídico decorrente do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 que possibilita ao desapropriado o levantamento de somente até 80% (oitenta por cento) do depósito. Assim, inexistente a omissão apontada. Quanto à segunda omissão, consigno que a decisão embargada analisou a questão de forma expressa, ressaltando que "o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a referida tese recursal, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ('Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo')". Além disso, também foi pontuado que "o recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual". Diante disso, não há que se falar em omissão quanto a tal ponto. Sobre a terceira omissão, de não apreciação da violação dos arts. 223 e 507, ambos do Código de Processo Civil, noto que tal tese recursal não fora apreciada, motivo pelo qual reconheço tal omissão e passo agora a supri-la. Analisando o acórdão recorrido, verifico que a tese recursal de existência de preclusão e violação dos arts. 223 e 507, ambos do CPC, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Por fim, quanto à quarta omissão apontada, destaco que o entendimento consolidado deste STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos no Tema n. 1059/STJ, é no sentido de que "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Dessa forma, no caso, sendo o recurso especial provido na parte em que conhecido, não há se falar em fixação de honorários recursais, motivo pelo qual inexistente a omissão alegada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para integrar a decisão embargada no sentido de suprir a omissão relativa à tese recursal de violação dos arts. 223 e 507 do CPC, sem promover qualquer alteração em sua parte dispositiva. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2107414/SP (2023/0348137-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991 VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895 EMBARGADO: LIA ALTENFELDER SANTOS EMBARGADO: LUIZ CELSO SANTOS ADVOGADOS: SÍLVIA POGGI DE CARVALHO - SP047025 LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO - SP080573 DOUGLAS NADALINI DA SILVA - SP172338 VANESSA SCURO - SP173677 THIAGO BORGES MARRA - SP305389 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO em face da decisão monocrática de minha lavra que restou assim ementada (1333-1338): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR INDISPONÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A parte embargante alega existir omissão quanto ao percentual de juros compensatórios a ser aplicado, pugnando que tal consectário incida em 6% (seis por cento) ao ano, conforme diretriz estabelecida no julgamento da ADI 2332/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Não foi apresentada resposta ao recurso integrativo, conforme certidões de fls. 1366-1367. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Verifico a omissão apontada quanto ao percentual dos juros compensatórios, motivo pelo qual passo a suprir tal vício. O Tribunal de origem afastou a incidência de tal consectário em razão do depósito prévio integral. A questão referente ao percentual dos juros compensatórios foi definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2.332/DF, que ficou com a seguinte ementa: Ementa: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019, sem destaque no original). No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a questão foi assim pacificada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901- 30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.". De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.". Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020.) Desse modo, o entendimento consolidado no Tema n. 1072/STJ é no sentido de que "os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência", de modo que, havendo alteração normativa, seja legal ou jurisprudencial, superveniente à interposição do especial e no curso de seu julgamento, é forçosa a adequação do provimento jurisdicional. Nessa linha, destaco o seguinte precedente extremamente elucidativo quanto à temática: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AJUSTE ÀS TESES REPETITIVAS REVISADAS NA PET 12.344 E LEIS SUPERVENIENTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL (MP 700/15 E LEI 13.465/17). INCIDÊNCIA TEMPORAL E HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A incidência dos juros compensatórios se pauta pela norma vigente no momento de sua aplicação. 2. Havendo alteração normativa - legal e jurisprudencial - superveniente à interposição do especial e no curso de seu julgamento, é forçosa a adequação do provimento jurisdicional. 3. Fixam-se os seguintes índices no tempo: i) até 11/6/1997: 12% a. a., mesmo se improdutivo; ii) de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a. a., mesmo se improdutivo; iii) de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a. a., apenas se provada perda efetiva de renda; iv) de 5/5/2000 a 8/12/2015: 6% a. a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; v) de 9/12/2015 a 17/5/2016: 6% a. a, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero nem seja pressuposto da expropriação o descumprimento da função social do bem; vi) de 18/5/2016 a 11/7/2017: 6% a. a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; vii) a partir de 12/7/2017: percentual igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero. 4. Hipótese concreta em que não se discutiu a produtividade ou a perda efetiva de renda, que devem ser desconsideradas na aferição dos índices incidentes. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/10/2021.) No caso, como a imissão na posse ocorreu em 2013, conforme documento de fl. 366, incidente o percentual de juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a decisão no sentido de fixar o percentual de juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2107414/SP (2023/0348137-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: LIA ALTENFELDER SANTOS RECORRENTE: LUIZ CELSO SANTOS ADVOGADOS: SÍLVIA POGGI DE CARVALHO - SP047025 LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO - SP080573 DOUGLAS NADALINI DA SILVA - SP172338 VANESSA SCURO - SP173677 THIAGO BORGES MARRA - SP305389 RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ADVOGADOS: THIAGO BASSETTI MARTINHO - SP205991 VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA - SP319895 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Espólio de Luiz Celso Santos e Lia Altenfelder Santos, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou recurso de apelação. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso da Companhia do Metropolitano de São Paulo para afastar a condenação no pagamento de juros compensatórios e moratórios sobre a indenização da área expropriada e para reduzir os honorários advocatícios, e deu provimento ao recurso dos expropriados para condenar o expropriante a indenizar a desvalorização da área remanescente, com observações sobre a possibilidade de não pagamento caso o acesso fosse assegurado (fls. 1059-1071). O acórdão recorrido foi assim ementado (1060-1061): DESAPROPRIAÇÃO. Capital. Implantação da Linha 17 Ouro do Metro. Indenização. Área remanescente. Juros compensatórios e de mora. Honorários advocatícios. — 1. Indenização. Área expropriada. Levantamento. A Área A-1 pertence ao réu e a transferência ao Metrô será feita neste processo. O levantamento dos valores referentes a ela, que foi objeto de desapropriação e devolução pelo Município no processo n° 0804464-27.1990, deve aguardar a retificação do valor do precatório expedido naqueles autos, não comprovada. Ademais, a sentença foi proferida em 30-11-2015 e os autos subiram ao Tribunal apenas em 25-9-2017 por conta dessa questão, a qual já está sendo resolvida em primeira instância, com prolação de várias decisões, não impugnadas, após a, sentença. - 2. Indenização. Área remanescente. Desvalorizacão. As partes não impugnaram a indenização fixada pela expropriação, mas apenas a desvalorização da área remanescente de 2.420, 69 m2 do imóvel de matricula n° 204.768. A afirmação do expropriante de que o terreno terá acesso à avenida não ecoa nos autos; a Área A-1, desapropriada, mantém o terreno distante pelo menos sete metros do alinhamento da. calçada e o acesso, que passa pelo terreno desapropriado, não é assegurado pelo expropriante. Nesses termos, não há como negar a indenização pedida e calculada pelo perito, com a observação feita no acórdão: a indenização poderá não ser paga se o acesso foi assegurado. — 3. Juros compensatórios e moratórios. Área expropriada. A expropriante depositou o valor concedido pela sentença antes da imissão na posse. Não há o que compensar, nem mora que justifique o pagamento de juros a esse título, ficando excluídas as verbas. — 4. Juros compensatórios e moratórios. A indenização do remanescente, ora concedida, não vence juros compensatórios, pois o réu manteve a posse do terreno, que continuou produzindo a renda que produzia antes; e vence juros moratórios de 6% do ano a contar do trânsito em julgado, quando a indenização será devida. - 5. Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios são fixados, em desapropriação, segundo as regras do art. 20, § 4° do CPC c/c 27, §1º do DL n° 3.365141, sobre a diferença entre indenização e oferta (sem depósitos complementares) corrigidas. O percentual fixado pelo juiz em 2% é superior ao que Câmara tem arbitrado para casos semelhantes, considerando-se a elevada base de cálculo; o valor concedido remunera módica e dignamente o bom trabalho dos patronos na demanda. Assim, os honorários advocatícios merecem redução, nos termos do dispositivo. - Procedência em parte. Recurso da expropriante provido para afastar a condenação no pagamento de juros compensatórios e moratórios em relação à área expropriada e reduzir os honorários advocatícios para 1,0%. da diferença entre indenização e oferta (sem depósitos complementares), ambas corrigidas. Recurso dos expropriados provido para condenar o autor a pagar-lhes a indenização pelo remanescente indicada pelo perito, com os furos e observações do acórdão. Opostos embargos de declaração (fls. 1074-1096), estes foram parcialmente acolhidos, conforme a seguinte ementa (fl. 116): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Desapropriação. Capital. Implantação da Linha 17 Ouro do Metro. Indenização. Área remanescente: Juros compensatórios e de mora. Honorários advocatícios. Obscuridade. Omissão. — 1. Obscuridade. Indenização. Área remanescente. A obscuridade consiste na falta de clareza ou na pouca compreensibilidade da redação conferida ao acórdão, hipótese não entrevista na espécie. — 2. Omissão. Configura-se a omissão quando a decisão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando a decisão examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. O acórdão merece duas correções, que ficam sanadas neste momento: (i) o documento mencionado na observação do item 6 do acórdão deve ser anexado aos autos até a impugnação do cálculo a ser apresentado pelos autores, de modo que a homologação envolva valores irreversíveis; (ii) a expropriante deve arcar com os honorários do assistente técnico dos expropriados de 50% do valor que couber ao perito. — Embargos acolhidos parcialmente, com efeito modificativo. No recurso especial (fls. 1125-1147), a parte alega, com base no permissivo constitucional, a violação dos seguintes dispositivos: a) art. 492 do CPC, sustentando que a decisão é condicional e viola o princípio da segurança jurídica, pois a indenização pela desvalorização da área remanescente está atrelada a um evento futuro e incerto (fls. 1131-1146); b) art. 33, §2º, do Decreto-lei n. 3.365/41, afirmando que os juros compensatórios devem incidir sobre os 20% dos valores que ficaram indisponíveis para os expropriados (fls. 1136-1140). Requer a reforma do acórdão para determinar a incidência de juros compensatórios nos termos da sentença de primeiro grau ou, alternativamente, sobre os 20% retidos, e para que a indenização pela desvalorização da área remanescente seja paga de forma definitiva, sem condição (fls. 1146-1147). Apresentadas contrarrazões em que a parte recorrida alega (fls. 1170-1178): a) Inexistência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, sustentando que o acórdão não abordou a matéria relativa à base de cálculo dos juros (fls. 1171-1172); b) Impossibilidade de reexame de provas, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a questão envolve análise de matéria fática (fls. 1173-1174); c) Inexistência de afronta legislativa, argumentando que o depósito integral do valor da indenização antes da imissão na posse afasta a incidência de juros compensatórios (fls. 1174-1176); d) Inexistência de violação aos arts. 223, 492 e 507 do CPC, afirmando que o acórdão não é condicional e que o pagamento da indenização é certo, salvo apresentação de documentação pela recorrida (fls. 1177-1178). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 1287-1288). É o relatório. Decido. O recurso especial merece provimento quanto aos juros compensatórios. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, antes mesmo da imissão na posse, a legislação especial autoriza o expropriado a levantar somente 80% do referido montante, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela de 20% que permanece indisponível até o trânsito em julgado da sentença. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DEPÓSITO COMPLEMENTAR. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO INICIALMENTE E O APURADO NA PERÍCIA PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO APENAS DA QUANTIA INCONTROVERSA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial. 2. A interpretação parte da premissa de que o desapropriado fez o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor da oferta (somado aos depósitos complementares, caso havidos), razão pela qual os juros devem incidir sobre os 20% (vinte por cento) restantes indisponíveis de levantamento até o trânsito em julgado da ação expropriatória. 3. Hipótese em que a expropriante depositou o valor integral da indenização fixada na sentença (oferta inicial somada aos depósitos complementares), antes mesmo da imissão provisória na posse, disponibilizando o levantamento parcial desse montante ao expropriado (80%), nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei n. 3.365/1941, que não se efetivou por circunstâncias alheias a sua vontade, notadamente porque o Juiz de primeiro grau entendeu necessário aguardar o julgamento do recurso de apelação interposto pela Concessionária, ora agravada. 4. Se a impossibilidade de levantamento integral dos 80% (oitenta por cento) do valor apurado na perícia provisória decorreu de decisão judicial, pautada em critérios de prudência e cautela devido à discrepância entre o valor inicialmente ofertado e o encontrado pelo expert oficial, não há razão para condenar a parte expropriante ao pagamento de juros compensatórios sobre a parcela que disponibilizou ao expropriado, inclusive com rendimentos bancários, como contraprestação pela perda antecipada da posse. 5. De outro lado, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, antes mesmo da imissão na posse, a legislação especial autoriza o expropriado a levantar somente 80% do referido montante, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela de 20% que permanece indisponível até o trânsito em julgado da sentença. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.294.323/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR INDISPONÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha no sentido de que, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, antes mesmo da imissão na posse, o expropriado somente poderá levantar 80% do referido montante, pelo que os juros compensatórios devem incidir sobre a parcela de 20% da indenização indisponível. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.188.279/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS 80%. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô ajuizou ação de desapropriação direta contra Armando Pucci Filho, tendo por objeto a expropriação do imóvel localizado na Rua Sargento José Roque da Silva, n. 47, Brooklin, São Paulo/Capital, de propriedade do réu, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual n. 57.056/2011, pelo qual foi ofertado o valor de R$ 150.770,00 (cento e cinquenta mil e setecentos e setenta reais), com vistas à implantação da Linha 17 - Ouro - do Metrô. II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação do Metrô, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da ação, na qual foi estabelecido o percentual de 12% para os juros compensatórios, calculados sobre a diferença entre 80% do valor ofertado administrativamente pelo imóvel e o apurado em juízo. III - No que trata da alegação de violação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, relacionada à base de cálculo dos juros compensatórios, sem razão o recorrente, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ, de que os juros compensatórios nas desapropriações devem incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público (somado aos depósitos complementares, caso havidos) e o valor do bem apurado na sentença judicial. IV - Ou seja, ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização antes mesmo da imissão na posse, tem-se que o expropriado poderá levantar apenas 80% do valor depositado, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, e não terá disponibilidade imediata sobre os 20% restantes que não foram previamente levantados, de forma que o cômputo dos juros compensatórios deve ser feito sobre o valor não disponibilizado à parte expropriada. Sobre a questão, os seguintes julgados: REsp n. 1.714.437/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 19/6/2018, D Je 27/6/2018; R Esp n. 1.693.198/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Julgamento em 9/11/2017, Dje. 17/11/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.764.473/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019.) No caso, verifico que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte neste ponto, motivo pelo qual deve ser reformado para que incidam juros compensatórios sobre a parcela de 20% da indenização indisponível. Por fim, a parte alega violação do art. 492 do CPC, sustentando que a decisão é condicional e viola o princípio da segurança jurídica, pois a indenização pela desvalorização da área remanescente está atrelada a um evento futuro e incerto (fls. 1131-1146). Quanto a esta alegação, verifico que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a referida tese recursal, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para que incidam juros compensatórios sobre a parcela de 20% da indenização indisponível. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/03/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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