Agravo em Recurso Especial 5002055-66.2019.8.21.0047 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002055-66.2019.8.21.0047 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5002055-66.2019.8.21.0047/RS AUTOR: TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA ADVOGADO(A): GREICE FERNANDES KORTZ (OAB RS109024) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ o cumprimento de sentença prolatada no sistema Eproc tramitará com novo número de processo, incumbindo ao advogado da parte exequente distribuí-lo, vinculando o número do processo de conhecimento e recolhendo as custas correspondentes, se for o caso. Dito isso, julgo prejudicada a análise dos pedidos do evento 53, PET1, devendo a parte autora proceder nos moldes supramencionados. Intimação eletrônica agendada. Preclusa esta decisão, baixe-se o processo.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5002055-66.2019.8.21.0047/RS RELATOR: DIEGO DEZORZI AUTOR: TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA ADVOGADO(A): GREICE FERNANDES KORTZ (OAB RS109024) RÉU: CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): ARTHUR ALVES SILVEIRA (OAB RS080362) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 11/11/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> ETA2CIV Número: 50020556620198210047/TJRS

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 17:43

Trânsito em julgado

10/11/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

18/10/2025, 09:21

Protocolo de Petição

18/10/2025, 09:02

Publicação

16/10/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830134/RS (2025/0002835-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 ARTHUR ALVES SILVEIRA - RS080362 SILVIO LUCIANO SANTOS - RS094672 JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - SP387450 GABRIELA CHANG DE ASSIS - RS108232 ANDRESSA KERSCHNER - RS134554 AGRAVADO: TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA ADVOGADO: GREICE FERNANDES KORTZ - RS109024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830134/RS (2025/0002835-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 ARTHUR ALVES SILVEIRA - RS080362 SILVIO LUCIANO SANTOS - RS094672 JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - SP387450 GABRIELA CHANG DE ASSIS - RS108232 ANDRESSA KERSCHNER - RS134554 AGRAVADO: TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA ADVOGADO: GREICE FERNANDES KORTZ - RS109024 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ, fl. 144): APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. I. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO APELANTE, HOUVE SIM PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR, PORQUANTO ACERTADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DE EXTINÇÃO DO FEITO. II. CONTUDO, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEJAM DE ENCARGO DA APELADA. CASO EM QUE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO RESTOU JUSTIFICADO PELA HABILITAÇÃO DO DÉBITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, PELO QUAL QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA É QUE DEVERÁ RESPONDER PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 184-186). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 200-217), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, notadamente quanto à tese de que o pedido de recuperação judicial e a homologação do plano são anteriores ao ajuizamento da ação monitória de origem, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 85, § 10 e 90 do CPC/15, alegando que quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a recorrida, justificando a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 241-258 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 261-265, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 281-289, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 293-309 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 185, e-STJ): Ainda, acrescente-se que, em que pese destaque o embargante que a presente ação monitória fora ajuizada após a distribuição do pedido de recuperação judicial (2015), não há nos autos elementos capazes de atestar a data em que supostamente habilitados os créditos do autor/embargado (ônus que incumbia à demandada/embargante, a teor do disposto no artigo 373 do CPC). Frise-se que o edital juntado ao evento 4, DOC1, pág.41-46 não se presta para tal fim, haja vista que não se localiza o nome do embargado naquela lista de credores. Outrossim, a alegada inclusão do débito no quadro geral de credores da recuperação judicial implica em novação dos créditos, a teor do disposto no artigo 59 da Lei 11.101/2005. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, a alegada ofensa aos arts. 85, § 10, e 90 do CPC/15, a insurgência também não prospera. A Corte de origem, no acórdão, asseverou que a recorrente foi quem deu causa ao ajuizamento da ação, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 143): Trata-se de ação monitória ajuizada pelo apelante em face da apelada, a qual restou extinta, com base no artigo 485, VIII, e §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Ao contrário do sustentado pelo apelante, houve sim pedido expresso de desistência da ação pelo autor, consoante se denota da manifestação de evento 4, DOC2, pág. 1, porquanto acertada a sentença de primeiro grau, de extinção do feito, não havendo falar em sobrestamento e/ou prosseguimento do presente feito. Todavia, tenho que merece provimento o apelo no que diz respeito aos ônus sucumbenciais. Considerando que houve a habilitação dos créditos do autor nos autos da recuperação judicial (fato incontroverso), com o consequente reconhecimento da existência do débito, incumbe à apelada o pagamento dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, pelo qual quem deu causa ao ajuizamento da demanda é que deverá responder pelo pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Assim, revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais e rediscutir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em cujos autos foi realizado acordo extrajudicial entre as partes para pôr fim ao processo, tendo sido as rés condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade, por não ter a advogada dos autores participado da transação. 2. No caso, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, em relação a quem deu causa ao ajuizamento da demanda, como propugnado nas razões do recurso especial, exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.401.920/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO REGRESSIVA. AVARIA DE MERCADORIAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO ACORDO, MAS APENAS DA LIDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESSA CORTE. SÚMULA 7, DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEPENDEM DE PEDIDO EXPRESSO OU DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação regressiva de indenização, em decorrência do pagamento de indenização por avaria de mercadorias ocorrida durante o transporte. 2. Delimitação jurídica: quem seria o responsável pelo pagamento de honorários advocatícios em ação que teve sentença homologatória de acordo entre duas partes, sem a participação de uma terceira que havia sido inserida no polo passivo pela recorrente, autora da ação originária. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 4. É inviável, no caso, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Os honorários sucumbenciais independem de formulação de pedido expresso ou de prévio contraditório, pois decorrem de imperativo legal, pertinente aos efeitos da sucumbência e do princípio da causalidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GREICE FERNANDES KORTZ (OAB RS109024) APELADO: CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): CRISTINE HAUSCHILD LORENZ (OAB RS076680) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADMINISTRADOR: LUIS HENRIQUE GUARDA (ADMINISTRADOR) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE GUARDA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): VALERIA BASTOS DIAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de abril de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 25 de abril de 2024, quinta-feira, às 10h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5002055-66.2019.8.21.0047/RS (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GREICE FERNANDES KORTZ (OAB RS109024) APELADO: CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR (OAB RS040315) ADVOGADO(A): CRISTINE HAUSCHILD LORENZ (OAB RS076680) ADVOGADO(A): Arthur Alves Silveira (OAB RS080362) ADMINISTRADOR: LUIS HENRIQUE GUARDA (ADMINISTRADOR) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE GUARDA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 8 (oito) de fevereiro p.v., a partir das 10h00min, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5002055-66.2019.8.21.0047/RS (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE

29/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)