Agravo em Recurso Especial 5020675-94.2021.8.24.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020675-94.2021.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020675-94.2021.8.24.0008/SC RELATOR: Fabiola Duncka Geiser IMPETRANTE: TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): ANDRE GUILHERME CORRENTE (OAB SC046168) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (OAB SC022790) ADVOGADO(A): KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082) ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 08/09/2025 - Custas Satisfeitas

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020675-94.2021.8.24.0008/SC IMPETRANTE: TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): ANDRE GUILHERME CORRENTE (OAB SC046168) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (OAB SC022790) ADVOGADO(A): KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082) ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. A consulta às peças processuais do trâmite dos autos nas instâncias superiores deve ser feita no link do evento de retorno ou, na árvore da apelação que se encontra na capa do processo. O mesmo serve para as peças processuais de 1º grau, quando os autos foram digitalizados pelo egrégio Tribunal de Justiça. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 22.09.2015 do TJSC e suas alterações, ou seja, em ação autônoma a ser distribuída por dependência ao presente processo.

17/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 13:01

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 20:31

Protocolo de Petição

30/03/2025, 20:10

Publicação

28/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2667784/SC (2024/0214776-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADOS: DANTE AGUIAR AREND - SC014826 PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG - SC022790 ANDRÉ GUILHERME CORRENTE - SC046168 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: EDERSON PIRES - SC012594 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 19:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:07

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:49

Documentos

Ato ordinatório

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2667784/SC (2024/0214776-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADOS: DANTE AGUIAR AREND - SC014826 PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG - SC022790 ANDRÉ GUILHERME CORRENTE - SC046168 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: EDERSON PIRES - SC012594 DECISÃO Trata-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎admitiu‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎assim‎‎ ‎‎ementado‎‎ ‎‎(fl.‎‎ ‎‎289): APELAÇÃO‎‎ ‎‎CÍVEL‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎REMESSA‎‎ ‎‎NECESSÁRIA‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎MANDADO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎SEGURANÇA.‎‎ ‎‎TRIBUTÁRIO.‎‎ ‎‎ICMS.‎‎ ‎‎SENTENÇA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎CONCESSÃO‎‎ ‎‎PARCIAL‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎ORDEM.‎‎ ‎‎APELO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎AMBAS‎‎ ‎‎AS‎‎ ‎‎PARTES.‎‎ ‎‎ RECURSO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎ESTADO.‎‎ ‎‎ PRELIMINAR.‎‎ ‎‎ANÁLISE‎‎ ‎‎DISPENSADA.‎‎ ‎‎MÉRITO‎‎ ‎‎FAVORÁVEL‎‎ ‎‎AO‎‎ ‎‎RECORRENTE.‎‎ ‎‎EXEGESE‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎DISPOSTO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎ART.‎‎ ‎‎488‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPC.‎‎ ‎‎ MÉRITO.‎‎ ‎‎ICMS‎‎ ‎‎SOBRE‎‎ ‎‎MERCADORIAS‎‎ ‎‎BONIFICADAS.‎‎ ‎‎PRETENSÃO‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎PARTE‎‎ ‎‎AUTORA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎AFASTAR‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎EXIGÊNCIA‎‎ ‎‎PREVISTA‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎ART.‎‎ ‎‎23,‎‎ ‎‎PARÁGRAFO‎‎ ‎‎ÚNICO,‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎RICMS/SC.‎‎ ‎‎INVIABILIDADE.‎‎ ‎‎REGRA‎‎ ‎‎NECESSÁRIA‎‎ ‎‎PARA‎‎ ‎‎DISTINGUIR‎‎ ‎‎BONIFICAÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎SIMPLES‎‎ ‎‎DOAÇÃO.‎‎ ‎‎EXIGÊNCIA‎‎ ‎‎COMPATÍVEL‎‎ ‎‎COM‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎DECIDIDO‎‎ ‎‎PELO‎‎ ‎‎SUPERIOR‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎JUSTIÇA‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RESOLUÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DEMANDAS‎‎ ‎‎REPETITIVAS‎‎ ‎‎(TEMA‎‎ ‎‎144;‎‎ ‎‎RESP‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎1.111.156).‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PROVA‎‎ ‎‎PRÉ-CONSTITUÍDA‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎VINCULAÇÃO‎‎ ‎‎ENTRE‎‎ ‎‎AS‎‎ ‎‎BONIFICAÇÕES‎‎ ‎‎CONCEDIDAS‎‎ ‎‎COM‎‎ ‎‎AS‎‎ ‎‎RESPECTIVAS‎‎ ‎‎OPERAÇÕES‎‎ ‎‎MERCANTIS.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎SE‎‎ ‎‎AFERIR‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎VERDADEIRA‎‎ ‎‎NATUREZA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎NEGÓCIO‎‎ ‎‎JURÍDICO.‎‎ ‎‎PRECEDENTES‎‎ ‎‎DESTA‎‎ ‎‎CORTE.‎‎ ‎‎SENTENÇA‎‎ ‎‎REFORMADA.‎‎ ‎‎ORDEM‎‎ ‎‎DENEGADA.‎‎ ‎‎ APELO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎ESTADO‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎REMESSA‎‎ ‎‎NECESSÁRIA‎‎ ‎‎CONHECIDOS‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎PROVIDOS.‎‎ ‎‎APELO‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎CONTRIBUINTE.‎‎ ‎‎ INSURGÊNCIA‎‎ ‎‎COM‎‎ ‎‎RELAÇÃO‎‎ ‎‎À‎‎ ‎‎MULTA‎‎ ‎‎APLICADA‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎SEDE‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DECLARAÇÃO.‎‎ ‎‎ACOLHIMENTO.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎INTUITO‎‎ ‎‎PROTELATÓRIO.‎‎ ‎‎ ALEGADA‎‎ ‎‎NECESSIDADE‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎RECONHECIMENTO‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎COMPENSAÇÃO‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎VALORES‎‎ ‎‎PAGOS‎‎ ‎‎INDEVIDAMENTE.‎‎ ‎‎TESE‎‎ ‎‎PREJUDICADA,‎‎ ‎‎DIANTE‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎REFORMA‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎SENTENÇA,‎‎ ‎‎COM‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎DENEGAÇÃO‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎ORDEM.‎‎ ‎‎ RECURSO‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎IMPETRANTE‎‎ ‎‎CONHECIDO‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎PARCIALMENTE‎‎ ‎‎PROVIDO. Embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração‎‎ ‎‎rejeitados. No‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎ ‎recorrente‎‎ ‎‎alega‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489,‎‎ ‎‎§1º,‎‎ ‎‎IV,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015,‎‎ ‎‎decorrente‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎correção‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎obscuridades‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎omissões‎‎ ‎‎existentes‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎acórdão. Quanto‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎questão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fundo,‎‎ ‎‎apresenta‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎seguintes‎‎ ‎‎razões:‎‎ ‎‎i)‎‎ ‎‎ofensa‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎artigo‎‎ ‎‎13,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎inciso‎‎ ‎‎II,‎‎ ‎‎alínea‎‎ ‎‎“a”,‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎LC‎‎ ‎‎nº‎‎ ‎‎87/1996,‎‎ ‎‎porquanto‎‎ ‎‎essa‎‎ ‎‎lei‎‎ ‎‎impede‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎inclusão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎todos‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎descontos‎‎ ‎‎incondicionais‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎bonificações‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎mercadoria‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎base‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cálculo‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎ICMS,‎‎ ‎‎inclusive‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎bonificações‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎notas‎‎ ‎‎fiscais‎‎ ‎‎separadas‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎notas‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎venda;‎‎ ‎‎ii)‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎recorrida‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎proferida‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎STJ‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎R‎‎ ‎‎Esp‎‎ ‎‎nº‎‎ ‎‎1.111.156,‎‎ ‎‎pois‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎STJ‎‎ ‎‎reconheceu‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎ocorrer‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎incidência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎ICMS‎‎ ‎‎ainda‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎haja‎‎ ‎‎bonificação‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎mesmo‎‎ ‎‎“doação”‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎mercadorias‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎nota‎‎ ‎‎fiscal‎‎ ‎‎separada‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎nota‎‎ ‎‎fiscal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎venda,‎‎ ‎‎adotando-se‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎paradigma;‎‎ ‎‎iii)‎‎ ‎‎subsidiariamente,‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎compreenda‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎proferida‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mérito‎‎ ‎‎exige-se‎‎ ‎‎comprovação‎‎ ‎‎documental‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎existente‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎autos,‎‎ ‎‎reformar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎aplique‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎artigo‎‎ ‎‎320‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC,‎‎ ‎‎julgando-se‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎processo‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎resolução‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎mérito,‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎artigo‎‎ ‎‎485,‎‎ ‎‎inciso‎‎ ‎‎IV,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎ausência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎provas. Com‎‎ ‎‎contrarrazões. Neste‎‎ ‎‎agravo,‎‎ ‎‎afirma‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎seu‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎satisfaz‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎requisitos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎admissibilidade‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎encontram‎‎ ‎‎presentes‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎óbices‎‎ ‎‎apontados‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎agravada. O‎‎ ‎‎Ministério‎‎ ‎‎Público‎‎ ‎‎Federal‎‎ ‎‎manifesta-se‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎parcial‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conhecer‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Recurso‎‎ ‎‎Especial‎‎ ‎‎(fls.‎‎ ‎‎576-587). É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório.‎‎ ‎‎Decido. Consigna-se‎‎ ‎‎inicialmente‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎publicado‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎vigência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Civil‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎2015,‎‎ ‎‎devendo‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎exigidos‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎requisitos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎admissibilidade‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎nele‎‎ ‎‎prevista,‎‎ ‎‎conforme‎‎ ‎‎Enunciado‎‎ ‎‎Administrativo‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎3/2016/STJ. Tendo‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎insurgente‎‎ ‎‎impugnado‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎fundamentos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎agravada,‎‎ ‎‎passa-se‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎exame‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial. É‎‎ ‎‎deficiente‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎recorrente‎‎ ‎‎aponta‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎artigo‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Civil‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎2015,‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎especificar,‎‎ ‎‎todavia,‎‎ ‎‎quais‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎incisos‎‎ ‎‎foram‎‎ ‎‎contrariados,‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎presente‎‎ ‎‎caso.‎‎ ‎‎Cabe‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎recorrente‎‎ ‎‎indicar‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎clara‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎precisa‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎dispositivo‎‎ ‎‎legal‎‎ ‎‎(artigo,‎‎ ‎‎parágrafo,‎‎ ‎‎inciso,‎‎ ‎‎alínea,‎‎ ‎‎letra),‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎entende‎‎ ‎‎violado,‎‎ ‎‎sob‎‎ ‎‎pena‎‎ ‎‎de,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎fazendo,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎seu‎‎ ‎‎apelo‎‎ ‎‎extremo‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎conhecido‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎incidência,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎analogia,‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎284/STF. Nesse‎‎ ‎‎sentido,‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎seguintes‎‎ ‎‎precedentes‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎Turmas‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎compõem‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Seção: ADMINISTRATIVO‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎PROCESSUAL‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎DECLARATÓRIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎NULIDADE‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ATO‎‎ ‎‎ADMINISTRATIVO‎‎ ‎‎DISCIPLINAR.‎‎ ‎‎BOMBEIRO‎‎ ‎‎MILITAR‎‎ ‎‎ESTADUAL‎‎ ‎‎INATIVO.‎‎ ‎‎PROCESSO‎‎ ‎‎ADMINISTRATIVO‎‎ ‎‎DISCIPLINAR.‎‎ ‎‎SENTENÇA‎‎ ‎‎PENAL‎‎ ‎‎CONDENATÓRIA.‎‎ ‎‎PERDA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CARGO‎‎ ‎‎PÚBLICO.‎‎ ‎‎PRETENSÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎RESTABELECIMENTO.‎‎ ‎‎OFENSA‎‎ ‎‎AO‎‎ ‎‎ART.‎‎ ‎‎1.022,‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPC/2015.‎‎ ‎‎DEFICIÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎FUNDAMENTAÇÃO.‎‎ ‎‎INCIDÊNCIA‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎284/STF.‎‎ ‎‎PRECEDENTES‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ.‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ORIGEM‎‎ ‎‎QUE‎‎ ‎‎RECONHECE‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ILEGALIDADES‎‎ ‎‎OU‎‎ ‎‎ILEGITIMIDADE‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎ATO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎EXCLUSÃO.‎‎ ‎‎CONTROVÉRSIA‎‎ ‎‎RESOLVIDA,‎‎ ‎‎PELO‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ORIGEM,‎‎ ‎‎À‎‎ ‎‎LUZ‎‎ ‎‎DAS‎‎ ‎‎PROVAS‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎AUTOS.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎REVISÃO,‎‎ ‎‎NA‎‎ ‎‎VIA‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎PRECEDENTES‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ.‎‎ ‎‎DISSÍDIO‎‎ ‎‎JURISPRUDENCIAL‎‎ ‎‎PREJUDICADO.‎‎ ‎‎JUÍZO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ADMISSIBILIDADE‎‎ ‎‎DUPLO.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎IMPROVIDO. [...] III.‎‎ ‎‎Quanto‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎alegada‎‎ ‎‎negativa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional,‎‎ ‎‎apesar‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎apontar‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎violado‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1.022,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎recorrente‎‎ ‎‎deixou‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎especificar‎‎ ‎‎quais‎‎ ‎‎foram‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎incisos‎‎ ‎‎violados,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎despeito‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎indicação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎vício‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎obscuridade,‎‎ ‎‎atraindo,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎analogia,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎incidência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎284‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Supremo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎Federal‎‎ ‎‎("É‎‎ ‎‎inadmissível‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎extraordinário,‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎deficiência‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎fundamentação‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎permitir‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎exata‎‎ ‎‎compreensão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎controvérsia").‎‎ ‎‎Precedentes:‎‎ ‎‎STJ,‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎2.032.928/SP,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎ASSUSETE‎‎ ‎‎MAGALHÃES,‎‎ ‎‎SEGUNDA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎22/09/2022;‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎1.766.826/RS,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎MANOEL‎‎ ‎‎ERHARDT‎‎ ‎‎(Desembargador‎‎ ‎‎Federal‎‎ ‎‎convocado‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎TRF/5ª‎‎ ‎‎Região),‎‎ ‎‎PRIMEIRA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎30/04/2021;‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎1.530.183/RS,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎MARCO‎‎ ‎‎AURÉLIO‎‎ ‎‎BELLIZZE,‎‎ ‎‎TERCEIRA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎19/12/2019;‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎1.559.920/SE,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎FRANCISCO‎‎ ‎‎FALCÃO,‎‎ ‎‎SEGUNDA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎22/10/2020. [...] VIII.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎improvido.‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.083.313/RJ,‎‎ ‎‎relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Assusete‎‎ ‎‎Magalhães,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎18/12/2023,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎20/12/2023;‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎grifo‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎original.) PROCESSUAL‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎NEGATIVA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PRESTAÇÃO‎‎ ‎‎JURISDICIONAL.‎‎ ‎‎ALEGAÇÃO‎‎ ‎‎GENÉRICA‎‎ ‎‎PREQUESTIONAMENTO.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA.‎‎ ‎‎JURISPRUDÊNCIA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ.‎‎ ‎‎CONFORMIDADE. 1.‎‎ ‎‎Incide‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎284‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STF‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎aponta‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎genérica,‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎especificar‎‎ ‎‎quais‎‎ ‎‎foram‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎incisos‎‎ ‎‎violados.‎‎ ‎‎Precedentes. [...] 7‎‎ ‎‎.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎desprovido.‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.002.192/DF,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Gurgel‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Faria,‎‎ ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎2/10/2023,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎5/10/2023;‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎grifo‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎original.) Ainda: PROCESSUAL‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎CONSIGNAÇÃO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎PAGAMENTO.‎‎ ‎‎ALEGAÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎VIOLAÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎NORMAS‎‎ ‎‎CONSTITUCIONAIS.‎‎ ‎‎INVIABILIDADE.‎‎ ‎‎USURPAÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎COMPETÊNCIA.‎‎ ‎‎VIOLAÇÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎ART.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPC.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎284/STF.‎‎ ‎‎PLURALIDADE‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ADVOGADOS.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PEDIDO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎INTIMAÇÃO‎‎ ‎‎EXCLUSIVA.‎‎ ‎‎INEXISTÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎NULIDADE.‎‎ ‎‎CONSONÂNCIA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎ACÓRDÃO‎‎ ‎‎RECORRIDO‎‎ ‎‎COM‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎JURISPRUDÊNCIA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎83/STJ.‎‎ ‎‎DIVERGÊNCIA‎‎ ‎‎JURISPRUDENCIAL‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎COMPROVADA.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎284/STF. [...] 3.‎‎ ‎‎Conforme‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎"incide‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎óbice‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎284‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STF,‎‎ ‎‎uma‎‎ ‎‎vez‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎recorrente‎‎ ‎‎aponta‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015,‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎especificar,‎‎ ‎‎todavia,‎‎ ‎‎quais‎‎ ‎‎incisos‎‎ ‎‎teriam‎‎ ‎‎sido‎‎ ‎‎contrariados,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎despeito‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎indicação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎omissão,‎‎ ‎‎contradição,‎‎ ‎‎obscuridade‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎erro‎‎ ‎‎material"‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.766.826/RS,‎‎ ‎‎rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎Manoel‎‎ ‎‎Erhardt‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎Desembargador‎‎ ‎‎convocado‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎TRF‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎5ª‎‎ ‎‎Região,‎‎ ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎26/4/2021,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎30/4/2021). [...] Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎improvido.‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.543.862/RN,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Humberto‎‎ ‎‎Martins,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎28/10/2024,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎30/10/2024;‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎grifo‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎original.) Lado‎‎ ‎‎outro,‎‎ ‎‎quanto‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎320,‎‎ ‎‎485‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015‎‎ ‎‎(e‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎teses‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎eles‎‎ ‎‎vinculadas),‎‎ ‎‎verifica-se‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎houve‎‎ ‎‎juízo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎valor‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎acarreta‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cumprimento‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎requisito‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎prequestionamento.‎‎ ‎‎Aplica-se‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎282/STF. A‎‎ ‎‎propósito: ADMINISTRATIVO‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎PROCESSUAL‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎RESPONSABILIDADE‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎PRISÃO‎‎ ‎‎ILEGAL.‎‎ ‎‎INDENIZAÇÃO‎‎ ‎‎POR‎‎ ‎‎DANO‎‎ ‎‎MORAL.‎‎ ‎‎JUROS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎MORA.‎‎ ‎‎TERMO‎‎ ‎‎INICIAL.‎‎ ‎‎EFETIVO‎‎ ‎‎DEBATE‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎TESE‎‎ ‎‎RECURSAL.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA.‎‎ ‎‎APLICAÇÃO‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎282/STJ. 1.‎‎ ‎‎Conquanto‎‎ ‎‎tenha‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎recorrido‎‎ ‎‎estabelecido‎‎ ‎‎um‎‎ ‎‎termo‎‎ ‎‎inicial‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎incidência‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mora,‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎seja,‎‎ ‎‎tenha‎‎ ‎‎resolvido‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎lide‎‎ ‎‎quanto‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎ponto,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎apreciou,‎‎ ‎‎tampouco‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎pronunciou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎respeito‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎tese‎‎ ‎‎desenvolvida‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎apelo‎‎ ‎‎nobre,‎‎ ‎‎segundo‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎qual,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎tratar‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎indenização‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎dano‎‎ ‎‎moral,‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎consectários‎‎ ‎‎legais‎‎ ‎‎devem‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎considerados‎‎ ‎‎apenas‎‎ ‎‎após‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎arbitramento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎valor‎‎ ‎‎devido. 2.‎‎ ‎‎Para‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎seja‎‎ ‎‎considerada‎‎ ‎‎prequestionada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎tese‎‎ ‎‎suscitada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎suficiente‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎tenha‎‎ ‎‎dado‎‎ ‎‎solução‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎questão,‎‎ ‎‎mas‎‎ ‎‎deve‎‎ ‎‎ter‎‎ ‎‎apreciado‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎manifestado‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎respeito‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎argumento‎‎ ‎‎provocado,‎‎ ‎‎ensejando‎‎ ‎‎efetivo‎‎ ‎‎debate‎‎ ‎‎sobre‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎tese‎‎ ‎‎recursal.‎‎ ‎‎Dessarte,‎‎ ‎‎inafastável‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎incidência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎vedação‎‎ ‎‎prevista‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎282/STF. 3.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎provido. (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.947.432/PR,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Sérgio‎‎ ‎‎Kukina,‎‎ ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎9/12/2024,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎12/12/2024.) Frise-se,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎oportuno,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração‎‎ ‎‎opostos‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎buscaram‎‎ ‎‎sanar‎‎ ‎‎eventual‎‎ ‎‎vício‎‎ ‎‎relativo‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎aplicação‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎aludidos‎‎ ‎‎dispositivos‎‎ ‎‎legais.‎‎ ‎‎ No‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎diz‎‎ ‎‎respeito‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎ofensa‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎13,‎‎ ‎‎§1º,‎‎ ‎‎inc.‎‎ ‎‎II,‎‎ ‎‎“a”,‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎LC‎‎ ‎‎87/1996,‎‎ ‎‎revela-se‎‎ ‎‎impossível ‎‎analisar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎questão,‎‎ ‎‎porquanto,‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎argumentação‎‎ ‎‎desenvolvida‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎(é‎‎ ‎‎preciso‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎seja‎‎ ‎‎reconhecida‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎artigo‎‎ ‎‎13,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎inciso‎‎ ‎‎II,‎‎ ‎‎alínea‎‎ ‎‎“a”,‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎LC‎‎ ‎‎nº‎‎ ‎‎87/1996,‎‎ ‎‎pois‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎validou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎artigo‎‎ ‎‎23,‎‎ ‎‎parágrafo‎‎ ‎‎único,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Decreto‎‎ ‎‎Estadual‎‎ ‎‎nº‎‎ ‎‎2.870/2001),‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎tema‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎comento‎‎ ‎‎demandaria‎‎ ‎‎confrontar‎‎ ‎‎disposição‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎lei‎‎ ‎‎estadual‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎disposição‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎lei‎‎ ‎‎federal. Com‎‎ ‎‎feito,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎pretendida‎‎ ‎‎implicaria‎‎ ‎‎investigar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎possível‎‎ ‎‎conflito‎‎ ‎‎federativo,‎‎ ‎‎matéria‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎insere‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎âmbito‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎competência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Excelso‎‎ ‎‎STF,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ.‎‎ ‎‎ Nesse‎‎ ‎‎sentido: PROCESSUAL‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎CONFLITO‎‎ ‎‎FEDERATIVO.‎‎ ‎‎EXAME.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE. 1.‎‎ ‎‎É‎‎ ‎‎inviável,‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎instância‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎apreciar‎‎ ‎‎suposta‎‎ ‎‎incompatibilidade‎‎ ‎‎frontal‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎lei‎‎ ‎‎federal‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎lei‎‎ ‎‎estadual,‎‎ ‎‎pois‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎questão‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎envolve‎‎ ‎‎conflito‎‎ ‎‎federativo‎‎ ‎‎compete‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎STF. 2.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎desprovido. (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.048.378/RN,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Gurgel‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Faria,‎‎ ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎11/9/2023,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎15/9/2023.) Ademais,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎tutela‎‎ ‎‎jurisdicional‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎prestada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎recorrido‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎Estadual‎‎ ‎‎10.297/1996‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎Decreto‎‎ ‎‎Estadual‎‎ ‎‎2.870/2001‎‎ ‎‎(RICMS-SC),‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎deve‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎conhecido‎‎ ‎‎nesta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎demandar‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎normativo‎‎ ‎‎estranho‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎legislação‎‎ ‎‎federal.‎‎ ‎‎Aplica-se‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎280/STF. Por‎‎ ‎‎fim,‎‎ ‎‎quanto‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎alínea‎‎ ‎‎"c",‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎inadmissão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎artigo‎‎ ‎‎105,‎‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎"a",‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Constituição‎‎ ‎‎Federal,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎incidência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎enunciado‎‎ ‎‎sumular,‎‎ ‎‎prejudica‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exame‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎ponto‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎suscita‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎dissídio‎‎ ‎‎alegado‎‎ ‎‎diz‎‎ ‎‎respeito‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎mesma‎‎ ‎‎tese‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎direito,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎ocorreu‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos.‎‎ ‎‎ Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎para‎‎ não ‎‎conhecer‎‎ do recurso‎‎ ‎‎especial‎. Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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