Agravo em Recurso Especial 0575578-98.2017.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0575578-98.2017.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MAGGY REIS GIUZIO e outros Advogado(s): FRANZ DUARTE ALMEIDA (OAB:BA39315) APELADO: RODRIGO RAMOS ZUCHETTO Advogado(s): JOYCE BETTY SOUZA SILVA (OAB:BA30636), LUCAS ANDRADE KREJCI (OAB:BA24002) DESPACHO Certifique-se se existem diligências necessárias ao arquivamento dos autos. Após, deverão ser adotadas as providências cartorárias cabíveis. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0575578-98.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MAGGY REIS GIUZIO e outros Advogado(s): FRANZ DUARTE ALMEIDA (OAB:BA39315) APELADO: RODRIGO RAMOS ZUCHETTO Advogado(s): JOYCE BETTY SOUZA SILVA (OAB:BA30636), LUCAS ANDRADE KREJCI (OAB:BA24002) DESPACHO Certifique-se se existem diligências necessárias ao arquivamento dos autos. Após, deverão ser adotadas as providências cartorárias cabíveis. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0575578-98.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0575578-98.2017.8.05.0001. APELANTE: MAGGY REIS GIUZIO, LUIS GERALDO DE QUEIROZ GIUZIO Advogado(s) do reclamante: FRANZ DUARTE ALMEIDA Parte Passiva: APELADO: RODRIGO RAMOS ZUCHETTO Advogado(s) do reclamado: JOYCE BETTY SOUZA SILVA, LUCAS ANDRADE KREJCI ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestar sobre o retorno dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o quanto entenderem devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Salvador/BA - 10 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa:

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:43

Publicação

15/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857046/BA (2025/0040497-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RODRIGO RAMOS ZUCHETTO ADVOGADOS: LUCAS ANDRADE KREJCI - BA024002 CARLOS ALEXANDRE MURICY DA SILVA - BA042365 AGRAVADO: MAGGY REIS GIUZIO AGRAVADO: LUIS GERALDO DE QUEIROZ GIUZIO ADVOGADO: FRANZ DUARTE ALMEIDA - BA039315 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 17:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857046/BA (2025/0040497-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RODRIGO RAMOS ZUCHETTO ADVOGADOS: LUCAS ANDRADE KREJCI - BA024002 CARLOS ALEXANDRE MURICY DA SILVA - BA042365 AGRAVADO: MAGGY REIS GIUZIO AGRAVADO: LUIS GERALDO DE QUEIROZ GIUZIO ADVOGADO: FRANZ DUARTE ALMEIDA - BA039315 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857046/BA (2025/0040497-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO RAMOS ZUCHETTO ADVOGADOS: LUCAS ANDRADE KREJCI - BA024002 CARLOS ALEXANDRE MURICY DA SILVA - BA042365 AGRAVADO: MAGGY REIS GIUZIO AGRAVADO: LUIS GERALDO DE QUEIROZ GIUZIO ADVOGADO: FRANZ DUARTE ALMEIDA - BA039315 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RODRIGO RAMOS ZUCHETTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 281/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Maggy Reis Giuzio Advogado: Franz Duarte Almeida (OAB:BA39315-A) Apelado: Luis Geraldo De Queiroz Giuzio Advogado: Franz Duarte Almeida (OAB:BA39315-A) Apelante: Rodrigo Ramos Zuchetto Advogado: Lucas Andrade Krejci (OAB:BA24002-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0575578-98.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: RODRIGO RAMOS ZUCHETTO Advogado(s): LUCAS ANDRADE KREJCI (OAB:BA24002-A) APELADO: MAGGY REIS GIUZIO e outros Advogado(s): FRANZ DUARTE ALMEIDA (OAB:BA39315-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0575578-98.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 70198354) interposto por RODRIGO RAMOS ZUCHETTO, em face da decisão monocrática que, proferida por Relator na Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou seguimento à apelação interposta pelo ora recorrente (ID 35457886). Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente não foram acolhidos em decisão unipessoal de Relator (ID 49925429). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 71668758). É o relatório. O Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Com efeito, consoante o disposto no art. 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única instância (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator, que deveria ter sido impugnada através de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024) Ante o exposto, com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da sua manifesta inadmissibilidade, não conheço do presente Recurso Especial. No caso concreto, em observância ao disposto nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, fica o recorrente advertido de que na reiteração de outro recurso manifestamente inadmissível e/ou protelatório será condenado por litigância de má-fé. A Secretaria da Seção de Recursos deve certificar sobre a existência de outros recursos pendentes de análise e, em caso negativo, certificar nos autos e remeter os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 04 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente igfb//

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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