Agravo em Recurso Especial 0017122-48.2018.8.11.0055 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017122-48.2018.8.11.0055 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 14:17

Publicação

23/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2133899/MT (2022/0157116-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TAKASHI SHIDA ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES - MT001708B LUCIANO DE SALES - MT005911B NÉLIO JARBAS SPOLTI - MT028364O RIKELLE GOMES MAIA - MT029405 AGRAVADO: VALDIRENE ANA CUSTODIO SOARES ADVOGADOS: BEATRYS CASTANHEIRA - MT022874 SANDRA JANE SCOTTI - MT015152 AGRAVADO: L R DE MELLO & CIA LTDA ADVOGADOS: ITALO JORGE SILVEIRA LEITE - MT010074 ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - MT021482O AGRAVADO: PAULO EDUARDO SANCHES ROSA RODRIGUES DE MELLO AGRAVADO: LUCIANO MIGUEL MARCON ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES - MT003610B DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto às fls. 1.643-1.663, fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra o capítulo da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Às fls. 1.752-1.762 foi interposto novo agravo em recurso extraordinário contra o acórdão que manteve o capítulo relativo à negativa de seguimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Relativamente ao segundo recurso de fls. 1.752-1.762, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário, logo, não há previsão de seu processamento contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a preclusão da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, diante da ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão impugnada. 3. Por sua vez, quanto ao agravo de fls. 1.643-1.663, não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 16:00

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

09/04/2026, 18:21

Protocolo de Petição

09/04/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 13:05

Publicação

16/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2133899/MT (2022/0157116-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TAKASHI SHIDA ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES - MT001708B LUCIANO DE SALES - MT005911B NÉLIO JARBAS SPOLTI - MT028364O RIKELLE GOMES MAIA - MT029405 EMBARGADO: VALDIRENE ANA CUSTODIO SOARES ADVOGADOS: BEATRYS CASTANHEIRA - MT022874 SANDRA JANE SCOTTI - MT015152 EMBARGADO: L R DE MELLO & CIA LTDA ADVOGADOS: ITALO JORGE SILVEIRA LEITE - MT010074 ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - MT021482O EMBARGADO: PAULO EDUARDO SANCHES ROSA RODRIGUES DE MELLO EMBARGADO: LUCIANO MIGUEL MARCON ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES - MT003610B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2133899/MT (2022/0157116-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TAKASHI SHIDA ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES - MT001708B LUCIANO DE SALES - MT005911B NÉLIO JARBAS SPOLTI - MT028364O RECORRIDO: VALDIRENE ANA CUSTODIO SOARES ADVOGADOS: BEATRYS CASTANHEIRA - MT022874 SANDRA JANE SCOTTI - MT015152 RECORRIDO: L R DE MELLO & CIA LTDA ADVOGADOS: ITALO JORGE SILVEIRA LEITE - MT010074 ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - MT021482O RECORRIDO: PAULO EDUARDO SANCHES ROSA RODRIGUES DE MELLO RECORRIDO: LUCIANO MIGUEL MARCON ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES - MT003610B DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.581-1.582): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXII, LIV, LV, 93, IX, e 105, III, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido incorreu em violação ao dever de fundamentação "ao negar aplicação à norma constitucional sem motivação válida" (fl. 1.598). Alega que a questão consiste em verificar se o Poder Judiciário poderia convalidar uma transferência de propriedade de bem imóvel sem a observância do art. 661, § 1º, do Código Civil, que condiciona a alienação à existência de procuração pública com poderes expressos. Quanto ao ponto, insurge-se contra a aplicação da Teoria da Aparência pelo acórdão recorrido. Argumenta que a matéria encontra-se prequestionada e que a controvérsia tem caráter estritamente jurídico e não demanda o revolvimento de provas. Defende que, no recurso especial, demonstrou as violações aos arts. 104, I e III, 166, VII, 657, 658, 660, 661, 662 e 682, II, do Código Civil. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.626-1.629). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.583-1.588): A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 1.548-1.552): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.093/1.102) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso (e-STJ fls. 652 /653). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.086/1.090). (...) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 489/521), fundamentado no art. 105, III, "a" e “c”, da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 653, 657, 661, § 1º, 662 e 665 do CC, pois o Tribunal dispensou a procuração por instrumento público para a venda do imóvel, adotando a Teoria da Aparência, e (ii) arts. 138, 139, 145 e 147 do CC, porque as pessoas que assinaram a escritura foram induzidas a erro. A insurgência não merece prosperar. Quanto aos arts. 138, 139, 145 e 147 do CC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre o conteúdo normativo dos referidos dispositivos, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Sobre a Teoria da Aparência, a Corte local assim se manifestou depois de analisar as provas orais e documentais (e-STJ fl. 484): (...) Alterar tal conclusão exigiria o revolvimento das provas, o que não se admite em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Além do mais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Teoria da Aparência na negociação de imóveis, como ocorreu nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURADA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento. (STJ, AgInt no AR Esp n. 1734857 /RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22.11.2021). Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa- fé. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.185.019/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DA CORRESPONDENTE MATRÍCULA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ERRO DE PREMISSA, OBSCURIDADE E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. 2. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado aponta, de forma clara e precisa, os motivos pelos quais o embargado foi considerado "terceiro adquirente de boa-fé", notadamente por não ter atuado em conluio com os responsáveis pela venda do imóvel, além do fato de não ter sido devidamente desconstituída a "declaração de quitação do preço do bem" inserta na escritura pública. 3. A figura da "venda a non domino" - isto é, a transferência da propriedade por quem não é dono - não se confunde com a hipótese na qual constatado excesso dos poderes recebidos por gestor, representante ou mandatário que se apresentou como devidamente habilitado à negociação empreendida, tendo o terceiro agido de boa-fé e alicerçado em crença justificada (teoria da aparência). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.747.956 /SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.543.567/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1/9/2016.) Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a decisão recorrida e o paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e soluções jurídicas diversas. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, sobretudo porque o caso foi decidido com base em suas peculiaridades, o que demonstra a ausência de similitude fática entre os julgados. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 652/653) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. A alegação de induzimento a erro não foi analisada previamente pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para tratar da matéria, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Rever a conclusão do acórdão, quanto à autorização para a venda do imóvel pelo administrador, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Conforme a decisão agravada, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Esse tema de repercussão geral alcança também a assertiva de violação do princípio da legalidade, conforme demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS D O DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ INTEGRAL ABSORÇÃO POR QUAIQUER OUTROS REAJUSTES FUTUROS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. Ação que versa sobre o direito de a parte autora perceber o restante dos valores reconhecidos administrativamente e não adimplidos, referentes à incorporação de quintos/décimos. 3. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 638.115- EDED/ CE (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 8/5/2020), por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. 4. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas – hipótese dos autos -, modulou-se o efeito da decisão para que o servidor continue recebendo os valores até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. 5. O entendimento firmado pelo STF no Tema 395 não implica a extinção de débitos já reconhecidos administrativamente, não adimplidos no tempo apropriado. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE n. 886.764-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de repercussão geral. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal – Tema nº 660 do Quadro de Temas de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do ora agravante amparadas na legislação pertinente e nos fatos e nas provas constantes dos autos. 3. São inadmissíveis, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE n. 1.440.088 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 11/9/2023.) AGRAVOS‎‎ ‎‎REGIMENTAIS‎‎ ‎‎NOS‎‎ ‎‎RECURSOS‎‎ ‎‎EXTRAORDINÁRIOS‎‎ ‎‎COM‎‎ ‎‎AGRAVO.‎‎ ‎‎INSUFICIÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎FUNDAMENTAÇÃO‎‎ ‎‎QUANTO‎‎ ‎‎À‎‎ ‎‎ALEGAÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎EXISTÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎REPERCUSSÃO‎‎ ‎‎GERAL.‎‎ ‎‎OFENSA‎‎ ‎‎CONSTITUCIONAL‎‎ ‎‎MERAMENTE‎‎ ‎‎REFLEXA.‎‎ ‎‎REEXAME‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PROVAS.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎279/STF.‎‎ ‎‎ACÓRDÃO‎‎ ‎‎RECORRIDO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎CONSONÂNCIA‎‎ ‎‎COM‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎JUSIRPRUDÊNCIA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎SUPREMO‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎FEDERAL.‎‎ ‎‎AGRAVOS‎‎ ‎‎REGIMENTAIS‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎QUE‎‎ ‎‎SE‎‎ ‎‎NEGA‎‎ ‎‎PROVIMENTO.‎‎ ‎‎ [...] 3.‎‎ ‎‎Quanto‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎alegada‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎5º,‎‎ ‎‎inciso‎‎ ‎‎LVI,‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎CF/88,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎apelo‎‎ ‎‎extraordinário‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎tem‎‎ ‎‎chances‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎êxito,‎‎ ‎‎pois‎‎ ‎‎esta‎‎ ‎‎CORTE,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎ARE‎‎ ‎‎748.371-RG/MT‎‎ ‎‎(Rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎GILMAR‎‎ ‎‎MENDES,‎‎ ‎‎Tema‎‎ ‎‎660),‎‎ ‎‎rejeitou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎repercussão‎‎ ‎‎geral‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎alegada‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎direito‎‎ ‎‎adquirido,‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎ato‎‎ ‎‎jurídico‎‎ ‎‎perfeito,‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎coisa‎‎ ‎‎julgada‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎princípios‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎legalidade,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎contraditório,‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎ampla‎‎ ‎‎defesa‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎devido‎‎ ‎‎processo‎‎ ‎‎legal,‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎mostrar‎‎ ‎‎imprescindível‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exame‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎normas‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎natureza‎‎ ‎‎infraconstitucional.‎‎ ‎‎ [...] 10.‎‎ ‎‎Agravos‎‎ ‎‎Regimentais‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎nega‎‎ ‎‎provimento. (ARE‎‎ ‎‎1254772‎‎ ‎‎AgR,‎‎ ‎‎relator Ministro Alexandre de Moraes,‎‎ ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎21/2/2022,‎‎ ‎‎DJe de ‎‎25/2/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE TEMAS 660 E 435 DO QUADRO DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM OFENSA. QUESTÕES REMANESCENTES. REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Orientação reafirmada pelo Plenário, no ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660). 2. “É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.” Orientação reafirmada pelo STF, no Agravo de Instrumento nº 842063, DJE de 01/09/2011 (Tema nº 435). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 4. Agravo interno desprovido, mantida a devolução dos autos à Corte de origem, para que adote, conforme a situação dos Temas 660 e 435, do Quadro de Repercussão Geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1278476 ED-AgR, relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, DJe de 4/2/2021) No caso dos autos, o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. No mais, a controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da Teoria da Aparência no caso de alienação de imóvel realizada por terceiro sem procuração de poderes especiais e expressos. Nesse contexto, a análise da matéria depende do exame do art. 661, § 1º, do Código Civil, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso extraordinário. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1386379 AgR, relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2022, DJe de 5/9/2022) Direito civil e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Negócio jurídico. Teoria da aparência. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação. 2. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1466170 AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2024, DJe de 20/2/2024) 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, no tocante à suscitada ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2133899/MT (2022/0157116-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TAKASHI SHIDA ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES - MT001708B LUCIANO DE SALES - MT005911B NÉLIO JARBAS SPOLTI - MT028364O AGRAVADO: VALDIRENE ANA CUSTODIO SOARES ADVOGADOS: BEATRYS CASTANHEIRA - MT022874 SANDRA JANE SCOTTI - MT015152 AGRAVADO: L R DE MELLO & CIA LTDA ADVOGADOS: ITALO JORGE SILVEIRA LEITE - MT010074 ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - MT021482O AGRAVADO: PAULO EDUARDO SANCHES ROSA RODRIGUES DE MELLO AGRAVADO: LUCIANO MIGUEL MARCON ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES - MT003610B DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.093/1.102) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso (e-STJ fls. 652/653). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.086/1.090). Em suas razões, a parte agravante defende a tempestividade do agravo e junta documentos. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 1.540/1.543). É o relatório. Decido. A parte recorrente comprovou a tempestividade (e-STJ fls. 1.106/1.115). Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 569/577). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 463/464): APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TEORIA DA APARÊNCIA – NEGÓCIO REALIZADO POR CORRETOR DO AUTOR – CONTORNO SOCIAL DE CONFIANÇA ENTRE ELES – PAGAMENTO REALIZADO PELA COMPRADORA – ASSINATURA DA ESCRITURA REALIZADA PELO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO – APARÊNCIA DE LEGALIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É entendimento do STJ de que, “é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa- fé.” (AgInt no R Esp 1543567/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, D Je 01/09/2016). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 489/521), fundamentado no art. 105, III, "a" e “c”, da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 653, 657, 661, § 1º, 662 e 665 do CC, pois o Tribunal dispensou a procuração por instrumento público para a venda do imóvel, adotando a Teoria da Aparência, e (ii) arts. 138, 139, 145 e 147 do CC, porque as pessoas que assinaram a escritura foram induzidas a erro. A insurgência não merece prosperar. Quanto aos arts. 138, 139, 145 e 147 do CC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre o conteúdo normativo dos referidos dispositivos, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Sobre a Teoria da Aparência, a Corte local assim se manifestou depois de analisar as provas orais e documentais (e-STJ fl. 484): A intermediação, ademais, se deu por Paulo, que, como relatado por testemunhas, era conhecido por auxiliar e estar junto ao apelante em suas negociações, e tinha, inclusive, autorização por meio de procurações para venda de dois imóveis específicos, além de livre acesso à solução de questões administrativas frente aos órgãos públicos de água, energia, prefeitura, de todos os imóveis do recorrente em Tangará da Serra/MT. Verifica-se que o nível de confiança era elevado entre eles (apelante e apelado Paulo). (...) Ressalta-se que Paulo era sócio de uma imobiliária, em que todos sabiam dos seus cuidados com negócios do apelante, não sendo identificável, aos olhos do homem comum, evidencias de má-fé, fraude ou estelionato. (...) As procurações apontam que, no mínimo, foram 03 (três) anos de trabalho conjunto entre o apelante e o apelado Paulo, o que é suficiente a dar conhecimento e confiança ao povo da localidade acerca de negócios por este intermediado. (...) A despeito da não existência de procuração específica dando ao apelado Paulo poderes para venda do imóvel em litígio, certo é que, conforme entendimento do STJ, é aplicável a teoria da aparência, pois o negócio foi firmado por aquele que tinha contorno social de representante do apelante, com ele participou de outros negócios e tinha certa ingerência administrativa em seus imóveis em Tangará da Serra/MT, de maneira que, aos olhos do homem comum, aparenta-se legitimidade. Alterar tal conclusão exigiria o revolvimento das provas, o que não se admite em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Além do mais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Teoria da Aparência na negociação de imóveis, como ocorreu nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURADA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1.Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1734857/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22.11.2021). Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.185.019/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DA CORRESPONDENTE MATRÍCULA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ERRO DE PREMISSA, OBSCURIDADE E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. 2. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado aponta, de forma clara e precisa, os motivos pelos quais o embargado foi considerado "terceiro adquirente de boa-fé", notadamente por não ter atuado em conluio com os responsáveis pela venda do imóvel, além do fato de não ter sido devidamente desconstituída a "declaração de quitação do preço do bem" inserta na escritura pública. 3. A figura da "venda a non domino" - isto é, a transferência da propriedade por quem não é dono - não se confunde com a hipótese na qual constatado excesso dos poderes recebidos por gestor, representante ou mandatário que se apresentou como devidamente habilitado à negociação empreendida, tendo o terceiro agido de boa-fé e alicerçado em crença justificada (teoria da aparência). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.747.956/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES. BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 3. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.543.567/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1/9/2016.) Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a decisão recorrida e o paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e soluções jurídicas diversas. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, sobretudo porque o caso foi decidido com base em suas peculiaridades, o que demonstra a ausência de similitude fática entre os julgados. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 652/653) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Mero expediente

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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