Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0265409-64.2014.8.13.0145 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0265409-64.2014.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 14:01

Documento (Certidão)

22/05/2026, 13:45

Publicação

14/05/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2754379/MG (2024/0355825-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CLINICA DE OLHOS BOM PASTOR LTDA ADVOGADO: GERALDO LOPES DE OLIVEIRA - MG094635 EMBARGADO: OLAVO MARTINS BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO LACERDA RODRIGUES - MG105608 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:15

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 20:51

Protocolo de Petição

11/05/2026, 20:33

Publicação

05/05/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:41

Protocolo de Petição

04/05/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2754379/MG (2024/0355825-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CLINICA DE OLHOS BOM PASTOR LTDA ADVOGADO: GERALDO LOPES DE OLIVEIRA - MG094635 AGRAVADO: OLAVO MARTINS BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO LACERDA RODRIGUES - MG105608 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:50

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2754379/MG (2024/0355825-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLINICA DE OLHOS BOM PASTOR LTDA ADVOGADO: GERALDO LOPES DE OLIVEIRA - MG094635 EMBARGADO: OLAVO MARTINS BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO LACERDA RODRIGUES - MG105608 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CLINICA DE OLHOS BOM PASTOR LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp 1.313.369/RS, proferido pela Sexta Turma; e b) EDcl no REsp n. 556.660/PR, proferido pela Quarta Turma. Cita outros a título de reforço argumentativo. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. Verificou-se que o recolhimento das custas judiciais foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, razão pela qual concedi, a fls. 693, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 696/700. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2754379/MG (2024/0355825-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: CLINICA DE OLHOS BOM PASTOR LTDA ADVOGADO: GERALDO LOPES DE OLIVEIRA - MG094635 REQUERIDO: OLAVO MARTINS BARBOSA ADVOGADO: LEANDRO LACERDA RODRIGUES - MG105608 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por CLÍNICA DE OLHOS BOM PASTOR LTDA. na qual expõe que "se opõe ao julgamento virtual, pois este advogado fará sustentação oral, o que fica desde já requerido, portanto, esta lide seja retirada da pauta de julgamento do dia 11/03/2025, a fim de que este advogado possa realizar sustentação oral por videoconferência [...]" (fl. 556). Na mesma oportunidade, traz apontamentos quanto à relevância da matéria, inaplicabilidade de óbices processuais e reitera teses recursais. Por fim, requer (fls. 561-562): 19) A retirada da pauta de julgamento de 11/03/2025 para que este advogado possa realizar defesa oral por videoconferência; 20) O conhecimento e provimento do presente Agravo em Recurso Especial; 21) A revaloração da prova. 22) A anulação da decisão recorrida por cerceamento de defesa; 23) O reconhecimento da inexistência de dano moral e do pagamento em duplicidade; 24) A condenação do recorrido por litigância de má-fé; 25) A inversão do ônus sucumbenciais em favor do agravante. Nada a deferir. O julgamento virtual do agravo interno é expressamente autorizado no Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo único, II). No mais, consoante os arts. 184-D a 184-H do RISTJ, a sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, não havendo que se falar em prejuízo às partes, que estão autorizadas a apresentar memoriais chamando atenção para os pontos que entendam relevantes. Ressalta-se, ainda, que, a partir do dia 10 de agosto de 2022, em atenção ao disposto na Resolução STJ/GP n. 19/2022 e na Lei n. 14.365/2022, foi viabilizada a realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal (art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022), preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não há previsão legal que permita a sustentação oral no julgamento do agravo interno em agravo em recurso especial, visto que a alteração da Lei n. 14.365/2022 não incluiu a classe de agravo em recurso especial no rol de recursos e ações que a permitam. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU DA ASSEMBLEIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Este Tribunal tem entendimento assente de que o cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.829.808/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). [...] 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.439.815/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS QUE INADMITIRAM O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. O § 2º-B, art. 7º, da Lei n. 8.906/1994, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.519.384/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024.) No mais, as teses recursais serão analisadas no julgamento do agravo interno, sendo impertinente qualquer menção na presente decisão. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/03/2025, 00:00

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