Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2725105/SP (2024/0310925-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: ADAILTON FARIA DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: ADENILSON DO CARMO TURACA
AGRAVANTE: ADILEI BASTOS DE SOUZA
AGRAVANTE: ADRIANA VALERIA MORANDINI FRANCA REZENDE
AGRAVANTE: ADRIANO ALEX MION
AGRAVANTE: ALBERTO TREVILATO NETO
AGRAVANTE: ALEXANDER CAPEL
AGRAVANTE: ALEXANDRE LUIS FERNANDES
AGRAVANTE: ALINE CRISTINA MARQUES CORREIA
AGRAVANTE: AMALIA MARIA BATISTA DAL PICOLO
AGRAVANTE: AMARILDO DE AZEVEDO RAMOS
AGRAVANTE: ANA CLAUDIA MACHADO DE FREITAS
AGRAVANTE: ANDERSON LUIS RODRIGUES
AGRAVANTE: ANDRE LUIS BRAGA
AGRAVANTE: ANDRE LUIS MARCATO
AGRAVANTE: ANESIO GONCALVES DE SOUZA
AGRAVANTE: ANGELA TERESA ANTOLINI RODRIGUES
AGRAVANTE: ANISIO ALVES
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS GHIOTTI
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS GONCALVES DE MENEZES
AGRAVANTE: ANTONIO CEZAR CONSTANTINO CASTILHO
AGRAVANTE: ANTONIO DE SOUZA
AGRAVANTE: ANTONIO DONIZETE MORELATO
AGRAVANTE: ANTONIO ENGRACIA GARCIA CALUZ
AGRAVANTE: ANTONIO IDINEI GOMES
AGRAVANTE: ANTONIO JOSE MARQUES
AGRAVANTE: ANTONIO JOSE SERRANO
AGRAVANTE: ANTONIO LINO FABBRI
AGRAVANTE: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS
AGRAVANTE: ANTONIO ROLDAO FILHO
AGRAVANTE: ARNALDO SEBASTIAO
AGRAVANTE: AZARIA ANTONIO DE MORAIS
AGRAVANTE: BEATRIZ BASTOS ARRUDA DE MATOS
AGRAVANTE: BERCILIA MARIA DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: BRUNA FERNANDES BERTOLINI
AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO GUTIEREZ
AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA
AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA
AGRAVANTE: CARLOS BENEDITO MIGUEL
AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE MIRAS
AGRAVANTE: CARMEN LUCIA TALAN
AGRAVANTE: CLAUDEMIR RIBEIRO DA ROCHA
AGRAVANTE: CRISTIANO BELELLI
AGRAVANTE: CRISTIANO PEREIRA MOTTA
AGRAVANTE: DARCI DA SILVA
AGRAVANTE: DAVI FERNANDO DOS SANTOS
AGRAVANTE: DIVINO ELI RECHIA
AGRAVANTE: EDNA MARTA MARCHETTI BAYARDO
AGRAVANTE: EDSON BRUSSOLO SARAIVA CALDEIRA
AGRAVANTE: ELIAS ANTONIO DE SOUSA
AGRAVANTE: ELIAS DE LIMA DOS SANTOS
AGRAVANTE: ELIAS PEREIRA VIEIRA
AGRAVANTE: ELZA SOUZA DA SILVA
AGRAVANTE: EMERSON AUGUSTO MANFRIM DA SILVA
AGRAVANTE: ERICO APARECIDO DA SILVA
AGRAVANTE: EURIPEDES AMARO DOS SANTOS
AGRAVANTE: EVAIR ANTONIO MORETTO
AGRAVANTE: FABIANO DAL PICOLO
AGRAVANTE: FABIO GIL ANTUNES
AGRAVANTE: FERNANDO CICILINI GUIROTO
AGRAVANTE: FERNANDO HENRIQUE ARCENCIO
AGRAVANTE: FERNANDO PIOLLA
AGRAVANTE: FRANCINE GABRIELA GARABINE
AGRAVANTE: FRANCISCO FEITOSA BANTIM
AGRAVANTE: FRANCISCO VICENTE ALVARES
AGRAVANTE: FREDERIC DANIEL SOARES FLORAO
AGRAVANTE: GILSON ANTONIO DA SILVA
AGRAVANTE: HALINE RODRIGUES SEGHETTO
AGRAVANTE: HAROLDO DE OLIVEIRA ONORIO
AGRAVANTE: HERITON MARTINS GARCIA
AGRAVANTE: INDALECIA APARECIDA SANCHES REBECCHI
AGRAVANTE: ITAMIR EDUARDO ALVES DE ABREU
AGRAVANTE: IZILDA APARECIDA REIS DOS SANTOS
AGRAVANTE: JAIR MANUEL DE MEDEIROS
AGRAVANTE: JAMES GUSTAVO TREVISAN DE SOUZA
AGRAVANTE: JASNIN DIVINO BESSA
AGRAVANTE: JEFFERSON PESSOTTI
AGRAVANTE: JOAO ALBERTO RIBEIRO DA SILVEIRA
AGRAVANTE: JOAO BATISTA CAETANO
AGRAVANTE: JOAO CALIXTO PEDROZA NETO
AGRAVANTE: JOAO LYRA DA SILVA
AGRAVANTE: JOAO ROBERTO PEDRO BERCHAN
AGRAVANTE: JOEL APARECIDO MACAROF
AGRAVANTE: JONAS BRAS SANTANA BISINOTO
AGRAVANTE: JORGE LUIZ BARINI
AGRAVANTE: JOSE AFONSO DA COSTA
AGRAVANTE: JOSE ANESIO ROSSIN
AGRAVANTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS
AGRAVANTE: JOSE CARLOS MIESSA
AGRAVANTE: JOSE DA COSTA
AGRAVANTE: JOSE LUCIO ROBERTO OLIVEIRA
AGRAVANTE: JOSE LUIZ MARCUSSO
AGRAVANTE: JOSE MARIA DE ANDRADE
AGRAVANTE: JOSE ROMEU CORATO
AGRAVANTE: JOSUÉ MOREIRA PARISI
AGRAVANTE: JULIANO APARECIDO LAVADO
AGRAVANTE: KAREN CAROLINA NASCIMENTO
AGRAVANTE: LEANDRO DE CAYRES
AGRAVANTE: LENITA FURTADO QUINEZI
AGRAVANTE: LUIS CARLOS MORATTO
AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO FABBRI
AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE SOUSA LINO
AGRAVANTE: MANOEL DA SILVA
AGRAVANTE: MARCELO HENRIQUE GREGORUTTI SILVA
AGRAVANTE: MARCIO APARECIDO PETRI
AGRAVANTE: MARCO ANTONIO DE LUCCA
AGRAVANTE: MARCO AURELIO PANTONI
AGRAVANTE: MARCOS AGUIAR MESSIAS
AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO FIORI
AGRAVANTE: MARIA APARECIDA NOGUEIRA GABRIEL
AGRAVANTE: MARIA CRISTINA TURETA GAIA
AGRAVANTE: MARIA GASPARINA DE JESUS OLIVEIRA
AGRAVANTE: MARIA INES GOMES PEREIRA
AGRAVANTE: MARIA REGINA RICARDO
AGRAVANTE: MARIO CRISTOVAO MATTOS
AGRAVANTE: MAURI APARECIDO FIGUEIREDO
AGRAVANTE: MAURO ALBERTO BONVINI
AGRAVANTE: RENATO LYRA DA SILVA
AGRAVANTE: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI
AGRAVANTE: SONIA APARECIDA BARBOSA
AGRAVANTE: VALTER ROSA CAMPOS
AGRAVANTE: WILSON NASCIMENTO MORAES
AGRAVANTE: WILTEMBERG MARINELI DE MELO
ADVOGADOS: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI - SP183638
CIBELE RANDI BARBOSA - SP190605
VINICIUS NICOLAU GORI - SP280846
RAFAEL AZEREDO DE OLIVEIRA - SP290328
LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA - SP269528
CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA - SP441507
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.