Agravo em Recurso Especial 2187959-22.2019.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2187959-22.2019.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847508/SP (2025/0022466-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LOREN DIAS DAVID ALVES - SP434854 ANDRE PRETO MAGRI - SP403326 AGRAVADO: MARCOS DANIEL DINIZ GARCIA AGRAVADO: GERALDO CAMPBELL AGRAVADO: VILDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: RONEI ORLANDO LOVO AGRAVADO: JOSE ALVARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOSE BRUNELLO AGRAVADO: ALTAIR VENDRAMETTO AGRAVADO: WAGNER BERTHOLDO ROSA ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493 AGRAVADO: FRANCISCO GONCALVES ADVOGADO: FERNANDO TAVANIELLI - SP318605 AGRAVADO: MARCIA ZORZETTO BATTAGLIA BONETTI ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDO PEREIRA CHAGAS - SP165420 AGRAVADO: THAIS MARIA ALBANI LOVO BAPTISTELLA ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDO PEREIRA CHAGAS - SP165420 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 931 e-STJ): RESCISÓRIA DE SENTENÇA – PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Alegação de violação manifesta à norma jurídica - Indeferimento da petição inicial – Ação extinta sem julgamento do mérito - Interposição de Recurso Especial — Provimento - Acórdão anulado pelo C.STJ, com determinação de exame do mérito - RESCISÓRIA DE SENTENÇA - Violação manifesta à norma jurídica, artigo 966, V, CPC — Inocorrência - Sentença que afastou a prescrição vintenária, ressalvando a prescrição quinquenal, entendendo se tratar de obrigação de trato sucessivo, ante a natureza previdenciária da relação — Ausência de afronta direta aos dispositivos mencionados - Sucedâneo recursal — Pretensão de revisão do julgado - Ação improcedente. Opostos embargos de declaração (fls. 953-969 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 970-973 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 976-1.002 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigos 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento da existência de omissão obscuridade no acórdão recorrido sobre os seguintes temas: a) “obscuridade quanto ao determinado pelo c. STJ no ARESP n.º 1.694.494/SP”; b) “obscuridade fundada em erro de premissa, posto que os réus da ação originária nunca gozaram do benefício previsto na Circular n.º 966/1947”; c) “omissão sobre o reconhecimento judicial da data de extinção do benefício”; d) “omissão sobre as diversas violações às normas jurídicas apontadas na exordial”; e d) “omissão sobre o pedido de compensação de valores”. (ii) artigo 966, V, do CPC/2015, sustentando, em suma, a necessidade de desconstituição da coisa julgada, em face da subsunção à hipótese de violação literal de lei, afirmando, ainda, que a ação rescisória interposta não figura como sucedâneo recursal, uma vez que não se discute a justiça da decisão rescindenda, mas sim, a sua desconformidade com as regras do direito, bem como que não se aplica a orientação da Súmula 343 do STF; (iii) artigo 177 do CC/16, defendendo que houve a implementação do prazo prescricional do direito à complementação de aposentaria previsto na Circular 966/1947; (iv) artigos 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, aduzindo a necessidade de observância do regulamento em vigor na data da jubilação, afirmando, nesse contexto, que a extinção do benefício previsto na Circular 966/1947 se deu muito antes dos réus implementarem os requisitos para aposentadoria; (v) artigos 6º, do Decreto Lei nº 4.657/42 (LINDB), 18, § 3º, e 19 da Lei Complementar n. 109/2001, sustentando a ausência de direito adquirido e custeio prévio; e (vi) artigo 884 do CC, defendendo a vedação ao enriquecimento ilícito. Contrarrazões às fls. 1.025-1.045 e fls. 1.047-1.071 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 1.073-1.076 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015; b) que “o recurso especial, em ação rescisória, deve versar especificamente sobre a incidência dos dispositivos reguladores da ação, seus pressupostos e procedimento”, não sendo permitido “o regresso às questões relativas ao decisum que se pretende rescindir, sob pena de criar um nove exame”; c) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Daí o agravo (fls. 1.079-1.092 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminutas às fls. 1.108-1.130; fls. 1.132-1.143; fls. 1.145-1.150 e fls. 1.152-1.157 (e-STJ). É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do CPC/15, eis que o Tribunal decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Alega a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso o obscuro, apesar da oposição dos competentes embargos declaratórios, sobre os seguintes temas: a) “obscuridade quanto ao determinado pelo c. STJ no ARESP n.º 1.694.494/SP”; b) “obscuridade fundada em erro de premissa, posto que os réus da ação originária nunca gozaram do benefício previsto na Circular n.º 966/1947”; c) “omissão sobre o reconhecimento judicial da data de extinção do benefício”; d) “omissão sobre as diversas violações às normas jurídicas apontadas na exordial”; e d) “omissão sobre o pedido de compensação de valores”. Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou de forma adequada e suficiente sobre o não cabimento da ação rescisória na espécie, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 934-941 e-STJ): Consta dos autos que, os réus, funcionários aposentados do Banco do Brasil, admitidos na vigência da Portaria 966/1947, moveram a ação originária, em setembro/2005, visando compelir o Banco do Brasil à complementação de aposentadoria, conforme acordo celebrado com a Confederação dos Bancários, sem prejuízo da suplementação devida pela PREVI, criada nos termos da Circular nº 351/1966, que revogou referido direito, a qual, segundo eles, é unilateral e abusiva. A ação foi julgada procedente, em 27/06/2017 (fls.202/207), afastada a tese de prescrição, ressalvada, apenas, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas até cinco anos da propositura da ação (art.205, I, CC), eis que, reconhecida a relação de trato sucessivo. Certidão de trânsito em julgado aos 24/08/2017 (fl.212). Assim, sob a alegação de que a jurisprudência majoritária desta C. Corte, em casos idênticos, entende que a fluência do prazo prescricional se deu com modificação das regras de aposentadoria a partir de 15/04/1967, tendo se consumado a prescrição da pretensão dos autores em 15/04/1987, nos termos do artigo 177 do CC de 1916, vigente à época, o autor propôs a presente ação, visando a rescisão da r. sentença, que alega ter sido proferida em direito prescrito. O autor requer, ainda, seja rescindida a sentença, alegando manifesta violação aos dispositivos legais quanto à alegada ocorrência de prescrição, também, sob a ótica da natureza trabalhista, ausência de direito adquirido, ausência de prévio custeio, prevalência do regulamento da época da aposentadoria dos réus e do enriquecimento sem causa, sucessivamente, que seja verificado o quanto do benefício atualmente pago pela PREVI corresponde às contribuições que foram vertidas pelos próprios ex-funcionários, levando-se em consideração o tempo em que estes efetivamente contribuíram e compensando-se a diferença aos valores que serão pagos. Com efeito, o artigo 966 do CPC estabelece as hipóteses, de caráter taxativo, para a interposição de ação rescisória. E, no presente caso, não se vislumbra a alegada ocorrência da hipótese constante no inciso V, do referido dispositivo. Pois, conforme se observa do relatório da r. sentença (fls.202/207), houve determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho, tendo, posteriormente, sido reconhecida a competência da Justiça Comum pelo C. STF. E, conforme fundamentação da r. sentença rescindenda: “Afasto, em parte, a tese de prescrição. A matéria aqui agitada é de natureza previdenciária, em que não há possibilidade de se extinguir o fundo de direito (sumula 85 do STJ), ressalvando-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas até cinco anos da propositura da ação (art. 205, I do CC), eis que se tem relação de trato sucessivo. Trata-se de ação revisional, em que os autores, ex-funcionários do Banco do Brasil, pretendem receber complemento previsto na Portaria 966/1947, que estabeleceu, por Assembleia de Acionistas, o direito ao pagamento mensal de média resultante da soma de proventos totais dos postos efetivos ou em comissão, correspondente ao triênio imediatamente anterior à data de aposentadoria (fl. 107). Os autores afirmam que fazem jus a tal complementação de aposentadoria, paga diretamente pelo réu, e que o montante nada tem a ver com a complementação de aposentadoria que recebem da entidade privada PREVI, afirmando ainda que o benefício só fora extinto com a edição da Portaria 351/66, que suprimiu o aludido benefício a partir de 15.4.1967. O benefício, de fato, fora extinto em 15.4.1967 (fls. 108/111), e não há controvérsia quanto à questão de que todos os autores ingressaram anteriormente ao quadro de funcionários da ré. A questão a se discutir é se há, de fato, o direito à tal complementação, a par do que já é pago pela PREVI, e se tal pagamento não constituiria enriquecimento sem causa. A resposta das indagações é favorável aos autores. Com efeito, a complementação aqui postulada constitui direito derivado de uma decisão da Assembleia Geral de Acionistas do réu em 1947, que prescinde de qualquer contribuição do beneficiário, sendo, assim, verdadeira remuneração indireta. O benefício pago pela PREVI é plano de previdência privado regulado pela Lei Federal n. 6.435/77 e que se estabelece voluntariamente, sem qualquer compulsoriedade em sua filiação, modalidade de suplementação de aposentadoria que resulta de um fundo constituído por contribuições do empregador e dos empregados, proporcionando ao beneficiário o direito a um benefício inferior ao da complementação de aposentadoria. Portanto, sendo benefícios distintos, não há que se falar em cumulação de provimentos ou enriquecimento sem causa por parte do autor. O recebimento da complementação da aposentadoria não pode obstar o recebimento da suplementação de aposentadoria, proveniente de outra fonte de custeio. Assim, cai por terra a tese de ilegitimidade passiva, eis que a natureza distinta das contribuições e obrigações assumidas não induz responsabilidade alguma da entidade fechada de previdência. O fundo de direito é imprescritível e os autores fazem jus à complementação. Do exposto, julgo procedente a ação, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a pagar aos autores a complementação de aposentadoria prevista na circular 966/1947, sem prejuízo da suplementação de aposentadoria paga pela PREVI, tudo corrigido mês a mês e acrescido ainda de juros de mora de 1% desde o vencimento de cada parcela, observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas há cinco anos a contar da propositura da ação.” Deste modo, não se verifica a alegada violação a norma jurídica, eis que para sua configuração necessário que haja afronta direta à norma, com explanações teratológicas, e não uma determinada interpretação, entre várias outras possíveis. A despeito das alegações iniciais, insubsistente a desconstituição da r. sentença pela via rescisória, sob alegação de que em casos análogos a jurisprudência majoritária desta C. Corte reconhece a ocorrência da prescrição da pretensão dos corréus, nos termos do artigo 177 do CC de 1916, uma vez que, a r. sentença afastou a alegada prescrição, reconhecendo se tratar de relação de trato sucessivo, ante sua natureza previdenciária, ressalvada apenas a prescrição quinquenal, inexistindo afronta direta a norma jurídica, mas mera interpretação da lei, à época do julgado, ainda que diversa do entendimento adotado por esta C. Corte. Verifica-se, pois, que a insurgência do autor não se reporta propriamente a violação de dispositivos legais, mas, sim, da justiça da decisão. Porquanto o autor pretende reexaminar questões efetivamente apreciadas e enfrentadas pela r. sentença, indevidamente manejando essa ação como sucedâneo recursal. (...). Ressalte-se que, as questões arguidas pelo autor não foram objeto de discussão no momento oportuno, pela ausência de interposição do recurso que era cabível para o fim de reverter o resultado da r. sentença. Sendo certo que, a ação rescisória não se configura como sucedâneo recursal para rediscutir matéria que foi devidamente enfrentada pela r. sentença, sem qualquer dispositivo legal manifestamente violado. Logo, não pode, simplesmente, o autor valer-se da rescisória, se no momento oportuno não se insurgiu, submetendo-se ao sistema de preclusões. Deste modo, considerando que a ação rescisória não é revisional do julgado rescindendo, não tendo por objetivo corrigir a alegada má aplicação do direito, não há como prosperar a irresignação manifestada, eis que se pretende reexaminar questões efetivamente apreciadas e enfrentadas pela r. sentença, que, fundamentadamente, afastou a prescrição vintenária e reconheceu o direito dos autores, ora corréus, à complementação de aposentadoria prevista na circular 966/1947, sem prejuízo da suplementação de aposentadoria paga pela PREVI, não padecendo de vícios, que justifique a sua rescisão. Não há que se falar, portanto, em omissão, obscuridade e ausência de fundamentação, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017. Afasta-se, portanto, a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. 2. No mais, cinge-se a pretensão recursal ao cabimento da ação rescisória no caso em tela. Como visto da fundamentação acima transcrita, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória, sob o fundamento essencial de que “não se verifica a alegada violação a norma jurídica, eis que para sua configuração necessário que haja afronta direta à norma, com explanações teratológicas, e não uma determinada interpretação, entre várias outras possíveis”, pronunciando-se nos seguintes termos: A despeito das alegações iniciais, insubsistente a desconstituição da r. sentença pela via rescisória, sob alegação de que em casos análogos a jurisprudência majoritária desta C. Corte reconhece a ocorrência da prescrição da pretensão dos corréus, nos termos do artigo 177 do CC de 1916, uma vez que, a r. sentença afastou a alegada prescrição, reconhecendo se tratar de relação de trato sucessivo, ante sua natureza previdenciária, ressalvada apenas a prescrição quinquenal, inexistindo afronta direta a norma jurídica, mas mera interpretação da lei, à época do julgado, ainda que diversa do entendimento adotado por esta C. Corte. Verifica-se, pois, que a insurgência do autor não se reporta propriamente a violação de dispositivos legais, mas, sim, da justiça da decisão. Porquanto o autor pretende reexaminar questões efetivamente apreciadas e enfrentadas pela r. sentença, indevidamente manejando essa ação como sucedâneo recursal. (...). Ressalte-se que, as questões arguidas pelo autor não foram objeto de discussão no momento oportuno, pela ausência de interposição do recurso que era cabível para o fim de reverter o resultado da r. sentença. Sendo certo que, a ação rescisória não se configura como sucedâneo recursal para rediscutir matéria que foi devidamente enfrentada pela r. sentença, sem qualquer dispositivo legal manifestamente violado. Logo, não pode, simplesmente, o autor valer-se da rescisória, se no momento oportuno não se insurgiu, submetendo-se ao sistema de preclusões. Deste modo, considerando que a ação rescisória não é revisional do julgado rescindendo, não tendo por objetivo corrigir a alegada má aplicação do direito, não há como prosperar a irresignação manifestada, eis que se pretende reexaminar questões efetivamente apreciadas e enfrentadas pela r. sentença, que, fundamentadamente, afastou a prescrição vintenária e reconheceu o direito dos autores, ora corréus, à complementação de aposentadoria prevista na circular 966/1947, sem prejuízo da suplementação de aposentadoria paga pela PREVI, não padecendo de vícios, que justifique a sua rescisão. Vê-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame da existência de manifesta violação à norma jurídica e/ou erro de fato, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA DECIDIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O erro de fato que confere lastro à rescisão de um julgado pressupõe que a sentença rescindenda admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, essencial ao deslinde da causa, sendo indispensável, em qualquer dos casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. 3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair, a partir de uma interpretação aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. 4. A instituição financeira busca a revisão das conclusões do acórdão recorrido mediante a reapreciação das provas ou da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de se incorrer no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1376564/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA AO ART. 485, V, IX, § 1º, DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS NO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Consoante entendimento desta eg. Corte, a uníssona jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a ação rescisória, pela hipótese prevista no art. 485, V, do CPC/73, exige que se demonstre a violação frontal e literal à lei federal, a qual se infere pela leitura da própria decisão rescindenda, e não quando a decisão rescindenda der uma das possíveis interpretações a determinado dispositivo legal. 3. No caso em apreço, as diversas teses trazidas no apelo nobre, com o fito de demonstrar a violação literal aos dispositivos de lei federal indicados na ação rescisória, demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que não configura violação literal a lei. A pretensão de examinar essas teses, na estrita via do recurso especial, é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O intento de discutir ofensa ao art. 485, IX, § 1º, do CPC/73, quanto à ocorrência de erro de fato, tal como posto no apelo nobre, esbarra, mais uma vez, na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1565846/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018) [grifou-se] 3. Ademais, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido que a ação rescisória, manejada com fundamento na hipótese prevista no art. 966, inc. V, do CPC/15 (art. 485, inc. V, do CPC/73), exige que se demonstre a violação frontal e literal à lei federal, o que atrai, também, a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE REVELA AJUSTADO AO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. ERRO DE FATO. RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS NÃO ATENDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento consolidado pelo acórdão embargado converge com a orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção desta Corte Superior de que a ação rescisória em que se alega violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015) pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, o que não se verifica ao caso dos autos, conforme já se manifestou o STJ em incontáveis casos análogos à presente hipótese. 2. Quanto ao alegado erro de fato, o acórdão embargado aplicou o óbice da Súmula 284/STF. Assim, importante destacar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda da admissibilidade do próprio recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1411381/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) [grifou-se] 4. Por fim, constata-se que em relação aos 177 do CC/1916; 884 do CC/2002; 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942; 17, parágrafo único, 18, § 3º, 19 e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001, incide, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da matéria, porquanto, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, uma vez que, diante do reconhecimento do não cabimento da ação rescisória pela instância ordinária, não houve apreciação das questões de mérito atinentes a sentença rescindenda. 5. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(33)

legal