Recurso Especial 2237255-37.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2237255-37.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:23

Publicação

18/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190321/SP (2024/0485621-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DONNOPLAST MANUFATURADOS DE PAPEIS E PLÁSTICOS LTDA ADVOGADOS: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA - SP252425 TATIANE CARDOSO SANTANA - SP233487 CAROLINA CHRISTIANO - SP292708 JOAO PAULO BETARELLO DALLA MULLE - SP274086 RENATO MARTON DA SILVA - SP364300 CARLOS YURI FARIAS MENDES - SP433235 BEATRIZ LUCAS PEDROSA - SP484102 MOISES ROGÉRIO REZENDE DA SILVA - SP445789 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

13/08/2025, 23:59

Petição (Renúncia de mandato)

10/07/2025, 10:51

Protocolo de Petição

10/07/2025, 10:26

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190321/SP (2024/0485621-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DONNOPLAST MANUFATURADOS DE PAPEIS E PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR - SP235379 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 18:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na REsp 2190321/SP (2024/0485621-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: DONNOPLAST MANUFATURADOS DE PAPEIS E PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR - SP235379 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado por DONNOPLAST MANUFATURADOS DE PAPÉIS E PLÁSTICOS LTDA – em recuperação judicial, nos autos do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 64): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO ENCONTRADO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - Pretensão de desbloqueio - Descabimento - Ausência de constrição de faturamento, mas, sim, de ativos financeiros - Ademais, impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários- mínimos é restrita a pessoas físicas - Competência do Juízo da execução para os atos de constrição visando à satisfação dos créditos fiscais, ressalvada a possibilidade de análise pelo juízo da recuperação judicial de substituir os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - Decisão mantida. Recurso não provido. Neste pedido cautelar, a requerente pretende a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial e consequente determinação de suspensão do bloqueio judicial via SISBAJUD, até o julgamento definitivo do recurso. Alternativamente, requer a intimação do juízo da recuperação judicial para se manifestar sobre a essencialidade dos bens bloqueados. Argumenta que “O bloqueio de ativos financeiros da Recorrente, sem a prévia análise do Juízo da recuperação judicial, representa uma afronta direta ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05 e ao princípio da preservação da empresa” (fl. 164). Defende que o risco de dano irreparável está configurado pela possibilidade de inviabilização da atividade empresarial. Assinala que foi determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Insiste que “A robustez das provas documentais e da própria matéria de direito já constantes dos autos evidencia a ilegalidade do ato constritivo, o que, aliado à ausência de contestação plausível por parte da Recorrida, autoriza a concessão da tutela de evidência para determinar a liberação dos valores bloqueados.” (fl. 164). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória exige "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, para a concessão da tutela provisória, deverá haver a plausibilidade do direito alegado, que será avaliada em razão da elevada probabilidade de êxito do recurso, além da demonstração de um perigo de lesão grave ou de difícil ou impossível reparação. Ademais, como regra geral, o recurso especial não impede a eficácia da decisão impugnada que, no entanto, poderá ser suspensa por decisão do relator, conforme estabelece o art. 995 do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese em exame, o pedido de tutela provisória está amparado em suposta ilegalidade do ato constritivo, o qual deveria ser submetido ao crivo do juízo da recuperação. Sobre essa questão, o tribunal de origem esclareceu os fatos (fls. 67-68): Isso porque, verifica-se ser competente o juízo da execução para os atos de constrição visando à satisfação dos créditos fiscais, ressalvada a possibilidade de análise pelo juízo da recuperação judicial de substituir os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (Nesse sentido: Agravo de Instrumento 2337694- 90.2023.8.26.0000; Relatora Desembargadora MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; j. 30/01/2024; Agravo de Instrumento 2342235-69.2023.8.26.0000; Relator Desembargador BORELLI THOMAZ; j. 18/12/2023). E, ao contrário do alegado, não houve constrição de faturamento, mas, sim, de ativos financeiros. (...) Assim, escorreito se mostra, na espécie, o indeferimento do desbloqueio, cabendo, repita-se, ao Juízo da recuperação judicial analisar eventual cabimento de substituição, se o caso. Com efeito, a requerente não conseguiu demonstrar a possibilidade de êxito do recurso, em especial a existência de óbices ao regular trâmite do feito de execução e possibilidade de penhora, mesmo em casos de recuperação judicial. Além disso, não apresentou, de forma incontestável, o risco concreto de comprometimento do processo de recuperação judicial em razão da constrição determinada. De se notar que o levantamento dos valores foi deferido em agosto de 2024 e o pedido é realizado após mais de seis meses, não estando configurada a presença de um perigo iminente. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

19/03/2025, 00:00

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