Agravo em Recurso Especial 0002148-14.2010.8.11.0046 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002148-14.2010.8.11.0046 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0002148-14.2010.8.11.0046.. LITISCONSORTES: HILTON ANTONIO REIMANN, SILVANA LOTUFO ZANATTA REIMANN LITISCONSORTES: INES LAZARETE, VELTON CLEY LAZARETE, CINTIA MELISSA LAZARETE STRANIERI, KELEN MARA LAZARETE, LEOCYR LAZARETE JUNIOR, FABIO STRANIERI VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARTINEZ ADVOCACIA S/S, devidamente qualificada, em face de INES LAZARETE e OUTROS, também qualificados. O Exequente ajuizou a presente pretensão executiva [ID. 223948167] objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados. Devidamente intimados para o pagamento voluntário [ID. 226844399], os Executados compareceram aos autos [ID. 230052263] para informar a satisfação do débito, colacionando a guia de pagamento e o respectivo comprovante no valor integral postulado [ID. 230052266 e ID. 230052267]. Instado a se manifestar, o Exequente peticionou requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, sinalizando a concordância com a quantia vertida aos autos [ID. 230089009]. Em seguida, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente execução deve ser extinta em razão da satisfação da obrigação. Conforme se extrai dos autos, após a intimação para o cumprimento voluntário da sentença, a parte Executada promoveu o depósito judicial da quantia integral reclamada pelo credor. Outrossim, o Exequente manifestou sua anuência com o depósito realizado e pleiteou o levantamento da referida quantia [ID. 230089009], o que caracteriza o adimplemento da obrigação e a extinção do crédito perseguido. Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. Verificado o pagamento integral do débito e a ausência de resistência do credor quanto ao valor depositado, a extinção do processo é medida que se impõe, nos moldes do art. 925 do mesmo diploma processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação. Defiro o pedido de levantamento formulado pelo Exequente [ID. 230089009]. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial ou ordem de transferência eletrônica (MLE), observando-se os dados bancários eventualmente informados. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0002148-14.2010.8.11.0046.. LITISCONSORTES: HILTON ANTONIO REIMANN, SILVANA LOTUFO ZANATTA REIMANN LITISCONSORTES: INES LAZARETE, VELTON CLEY LAZARETE, CINTIA MELISSA LAZARETE STRANIERI, KELEN MARA LAZARETE, LEOCYR LAZARETE JUNIOR, FABIO STRANIERI VISTOS. INTIMEM-SE os Executados, na pessoa de seus advogados constituídos, via Diário da Justiça, para que paguem o valor indicado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do art. 523 do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os Executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário in albis, certifique-se e intimem-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa e dos honorários da fase executiva, bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório. Havendo o pagamento, ouça-se a parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

18/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/02/2026, 14:43

Trânsito em julgado

03/02/2026, 14:43

Publicação

15/12/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2755081/MT (2024/0366042-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INES LAZARETE AGRAVANTE: VELTON CLEY LAZARETE AGRAVANTE: CINTIA MELISSA LAZARETE STRANIERI AGRAVANTE: KELEN MARA LAZARETE AGRAVANTE: LEOCYR LAZARETE JUNIOR AGRAVANTE: FABIO STRANIERI ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - MT009764A THIAGO OLIVEIRA AMADO - MT011506 AGRAVADO: HILTON ANTONIO REIMANN AGRAVADO: SILVANA LOTUFO ZANATTA REIMANN ADVOGADOS: SÉRGIO LEAL MARTINEZ - RS007513 SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ - RS032803 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:50

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2755081/MT (2024/0366042-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INES LAZARETE AGRAVANTE: VELTON CLEY LAZARETE AGRAVANTE: CINTIA MELISSA LAZARETE STRANIERI AGRAVANTE: KELEN MARA LAZARETE AGRAVANTE: LEOCYR LAZARETE JUNIOR AGRAVANTE: FABIO STRANIERI ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - MT009764A THIAGO OLIVEIRA AMADO - MT011506 AGRAVADO: HILTON ANTONIO REIMANN AGRAVADO: SILVANA LOTUFO ZANATTA REIMANN ADVOGADOS: SÉRGIO LEAL MARTINEZ - RS007513 SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ - RS032803 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 11:00

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2755081/MT (2024/0366042-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INES LAZARETE RECORRENTE: VELTON CLEY LAZARETE RECORRENTE: CINTIA MELISSA LAZARETE STRANIERI RECORRENTE: KELEN MARA LAZARETE RECORRENTE: LEOCYR LAZARETE JUNIOR RECORRENTE: FABIO STRANIERI ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - MT009764A THIAGO OLIVEIRA AMADO - MT011506 RECORRIDO: HILTON ANTONIO REIMANN RECORRIDO: SILVANA LOTUFO ZANATTA REIMANN ADVOGADOS: SÉRGIO LEAL MARTINEZ - RS007513 SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ - RS032803 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 4.699): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. USUCAPIÃO. DEFESA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, julgou improcedentes os pedidos postos na ação demarcatória ajuizada pelos ora agravantes em razão de os ora agravados terem comprovado os requisitos da usucapião extraordinária. 3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, pretensão inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 4.749-4.759). Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois o STJ não teria analisado o pleito subsidiário, consistente na fixação da divisa em linha reta da estrada vicinal até o rio Formiga, mesmo após a oposição de embargos de declaração, violando os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões judiciais. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 4.703-4.706): De plano, deve ser rejeitada a suscitada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. [...] Por sua vez, o eg. TJ-MT, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, julgou improcedentes os pedidos postos na ação demarcatória ajuizada pelos ora agravantes em razão de os ora agravados terem comprovado os requisitos da usucapião extraordinária. [...] Nesse cenário, em que pesem os argumentos trazidos no agravo interno, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, pretensão inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". Essa é a conclusão consolidada no Tema n. 895, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2755081/MT (2024/0366042-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: INES LAZARETE AGRAVANTE: VELTON CLEY LAZARETE AGRAVANTE: CINTIA MELISSA LAZARETE STRANIERI AGRAVANTE: KELEN MARA LAZARETE AGRAVANTE: LEOCYR LAZARETE JUNIOR AGRAVANTE: FABIO STRANIERI ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - MT009764A THIAGO OLIVEIRA AMADO - MT011506 AGRAVADO: HILTON ANTONIO REIMANN AGRAVADO: SILVANA LOTUFO ZANATTA REIMANN ADVOGADOS: SÉRGIO LEAL MARTINEZ - RS007513 SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ - RS032803 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INEZ LAZARETE E OUTROS contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o recurso especial foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional em face de v. acórdão assim ementado (fls. 4.365): "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA – ERRO NOS LIMITES DAS AREAS LITIGIOSAS- FIXAÇÃO DE LINHAS DIVISÓRIAS – USUCAPIÃO – MATÉRIA DE DEFESA – REQUISITOS EVIDENCIADOS – IMPROCEDENCIA DA DEMARCATÓRIA – DIREITO DE DEMARCAR PREJUDICADO – PRETENSÃO AQUISITIVA – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na espécie, a melhor prova produzida nos autos ao longo do tempo, demonstra, sem sombra de dúvida, que os réus exercem posse legítima sobre o imóvel litigioso, possuindo o direito de permanecer no mesmo, precipuamente ante o fato de que a demanda demarcatória, de cunho dominial, não tem o condão de obstar o direito aquisitivo originário pela usucapião. O reconhecimento da usucapião da área possuída, de acordo com o título ou em contrário a ele, elimina a primitiva incerteza de limites e ocasiona a perda do direito de demarcar pelo confinante prejudicado. 'A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação demarcatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio.' (RAC n. 0014733-02.2011.8.11.0002, 3ª Câm. Dir. Privado. Rel. Dirceu dos Santos, J. 04.04.18). Recurso parcialmente provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 4.467-4.477) Nas razões do recurso especial (fls. 4.489-4.509) INEZ LAZARETE E OUTROS alegam, preliminarmente, ofensa aos artigos 489 1.022 do CPC/15, afirmando que o eg. Tribunal Estadual não teria sanado os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, apontam ofensa ao art. 550 do Código Civil de 1916; aos arts. 1.297 do Código Civil de 2002; e aos arts. 373, II, 389 e 569, I, do CPC/15, ao argumento, entre outros, de que "(...) NÃO foram expostos fundamentos capazes de provar que houve efetivamente o exercício da posse mansa, ininterrupta e com ânimo de dono por mais de 20 (vinte) anos pelos recorridos, porquanto, ao destacar os elementos probatórios carreados aos autos com tal objetivo, os cultos desembargadores mencionaram apenas testemunhos que indicam que, supostamente, a delimitação da área ocorreu através de uma linha reta da estrada vicinal até o rio em 1986, mas sem afirmar, com a certeza necessária, de que até 2003 os recorridos exerceram a posse sobre tal porção de terras com âmbito de dono, porquanto apenas em tal período, malicionamente, realizaram a abertura de tal área, o que ensejou a oposição imediata dos recorrentes e a propositura de demanda em questão em 2010, isto é, após o transcurso de 07 (sete) anos de esbulho praticado" (fls. 4.503-4.504 - destaques no original) Afirmam, também, que "(...) ao acolher indevidamente a exceção de usucapião arguia pelos recorridos, mesmo sem o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 550 do Código Civil de 1916 e, por conseguinte, ao deixar de dar provimento ao pedido principal de determinação da demarcação das divisas, observando-se os limites indicados pelo perito oficial, o Tribunal de origem negou aos recorrentes o seu direito de obrigar os confinantes, ora recorridos, a demarcar corretamente os limites de suas propridades por meio da presente ação" (fls. 4.506 - destaques no original) Asseveram, ainda, que a "(...) considerando que a única prova carreada aos autos para demonstrar a caracaterização demonstração (sic) do exercício da posse entre o período de 1986 a 2003 foi a testemunhal, que foi tomada como fundamento no acórdão recorrido, torna-se inconteste que NÃO houve comprovação da caracterização da usucapião na área que extrapola a linha reta existente entre a estrada vicinal e o rio Formiga, onde, segundo os testemunhos prestados, foram realizada a demarcaçaõ da propriedade em 1986" (fls. 4.508 - destaques no original). Intimados, HILTON ANTONIO REIMANN E OUTRA apresentaram contrarrazões (fls. 4.526-4.548), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 4.549-4-556), motivando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 4.562-4.582) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 4.591-4.614), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 369 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 17 DA LEI N. 6.385/1976. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. ARTS.36, I, II e IV, § 3º, I a IV, 47 DA LEI N. 12.529/2011. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (...) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.969.482/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.061.945/RJ, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024 - g. n.) Avançando, melhor sorte não socorre ao recurso, no tocante à suscitada violação ao art. 550 do Código Civil de 1916; aos arts. 1.297 do Código Civil de 2002; e aos arts. 373, II, 389 e 569, I, do CPC/15. No caso, o eg. TJ-MT, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, julgou improcedente os pedidos postos na ação demarcatória ajuizada pelos ora Agravantes, concluindo que os ora Agravados comprovação os requisitos da usucapião extraordinária, conforme v. acórdão do qual se decalca o seguinte excerto (fls. 4.366-4.372): "Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Inês Lazarete e Outros, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, que nos autos da ação demarcatória proposta em face de Hilton Antônio Reimann e Outra [ora agravados], julgou improcedente o pedido formulado na inicial em razão do reconhecimento da usucapião extraordinária, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa. (...) Na origem, cuida-se de ação demarcatória proposta por Inês Lazarete e outros, em face de Hilton Antônio Reimann e esposa, na qual narram que são proprietários de duas áreas contíguas de terras rurais denominadas “Fazenda Lazarette”, situada na Gleba Juína II, linha Cabaçú, município de Campos de Júlio, sob a matrícula 1.508 e 1.510, cujos imóveis adquiriram por sucessão hereditária do falecido Sr. Leocyr Lazarete, e que são confrontantes em terras das Fazendas Seriema III e Fundão. (...) No mérito, defendem a impossibilidade de acolhimento da exceção de usucapião por ausência dos requisitos, e, por fim, a impossibilidade de declaração da usucapião, por demandar ação própria, subsidiariamente, caso mantido o reconhecimento da usucapião, requestam seja determinada a demarcação das linhas divisórias das propriedades confinantes. Assim, a questão posta cinge-se em averiguar se estão presentes os requisitos da usucapião, para então, caso não evidenciado, adentrar-se na pretensão formulada na demanda petitória. Segundo os autores, a área cuja posse exercem é inferior a constante da matrícula do imóvel, o que, conforme afirmam, também foi reconhecido no laudo técnico elaborado pela engenheira florestal no estudo de confrontação de propriedades rurais realizado entre as áreas dos litigantes. Pretendem, por conta disso, realizar a demarcação do imóvel com a restituição da área invadida, de aproximadamente 180 hectares. Os réus, por sua vez, sustentam que exercem a posse do imóvel nos limites demarcados há mais de 20 (vinte) anos, de modo que, se a posse vem sendo exercida sobre fração superior a que consta no titulo de domínio, não cabe mais a restituição da área invadida, pois preenchem os requisitos para a usucapião, devendo ser declarada em seu favor a prescrição aquisitiva da fração questionada. Assim é que, perscrutando os autos originários, do acervo probatório produzido, evidencia-se que a área dos apelados encontra-se delimitada desde o ano de 1984/1985, fato confirmado pelo agrimensor, Sr. Pedro Gagini, que realizou o trabalho de delimitação dos marcos divisórios da área adquirida pelos réus, assim também, de várias áreas limítrofes, atestando, inclusive, que fez o memorial descritivo dos imóveis adquiridos pelo finado Sr. Leocyr Lazzareti, que foram herdadas pelos autores por sucessão hereditária, atestando que fez a divisão com linha reta da área limite dos apelados. Confira o depoimento do profissional: (...) Consta que o antigo proprietário do imóvel rural de titularidade dos apelados, Sr. Argeu Fogliatto, que também era proprietário da área pertencente ao falecido Leocyr Lazzaretti, atualmente dos apelantes, confirmou a aquisição da área pelos apelados em 1986, esclarecendo que na época as divisas já eram estabelecidas pela estrada que separava as fazendas que até então ainda permaneciam. Informou que todos os lotes tinham as divisas estabelecidas em linha reta, até o rio Formiga, e eram lotes retangulares. Nunca houve disputa naquela área em relação às divisas dessa ou de qualquer outra área de terras em Campos de Júlio. A testemunha Gelson Foleto, em seu depoimento afirmou que conhecia a Fazenda Seriema (dos réus) há 26 anos, que os limites sempre foram as estradas que configuravam as divisas com linhas retas, inclusive da confrontante Fazenda Lazzaretti (dos autores). Informou que realizou o serviço de gradagem na área da Fazenda Lazzaretti, tendo aberto a estrada que fixa os limites das propriedades e plantou soja na área invadida, vindo posteriormente a tomar conhecimento da ocupação realizada pelos apelantes. Notícia, inclusive, a existência de contrato de arrendamento da área juntamente com seu pai Osvaldo Foleto. As demais testemunhas ouvidas em juízo confirmam que os réus exerciam a posse mansa e pacífica da área até 2010, quando foram interpelados pelos autores, inclusive, manejaram ação de reintegração de posse, no mesmo ano, noticiando o esbulho e requestando pela proteção possessória, que lhes foi deferida nos autos da ação tombada sob n. 2066-80.2010.8.11.0046, que foi julgada procedente por sentença com trânsito em julgado. Desta feita, a vastidão da prova trazida comprova a posse exercida com desde 1986, quando adquiram o imóvel de Argeu Fogliatto. Esteanimus domini contrato marca o início da posse sobre a área nas delimitações, divisas e marcos então estabelecidos. Dessarte, verifica-se que os apelados se encontram na posse mansa e pacífica das glebas de terra desde que adquiriam o imóvel rural entre 1985/1986, de sorte que ao tempo em que se cientificaram sobre a alegadas divergências na medição de suas terras (ano de 2010) já havia se implementado a prescrição aquisitiva da usucapião, na forma do art. 550 do CC/16[1], aplicável ao caso, ocasionando a perda do direito de demarcar dos apelantes. Desta feita, inviável se mostra a pretensão demarcatória quando presente a prescrição aquisitiva da propriedade. A existência de limites certos, conhecidos, determinados e respeitados há muito tempo entre os imóveis confinantes afasta o requisito de confusão de marcos, necessário para a demarcação judicial, a obstar a discussão sobre a demarcação da área. (...)" (g. n.) Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, a alteração do entendimento ora transcrito demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, pretensão inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 7/STJ. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (...) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1852271/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 09/09/2021 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE EXCLUSIVA, EM NOME PRÓPRIO, POR MAIS DE 20 ANOS, DE FORMA MANSA E PACÍFICA, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a Corte de origem, o preenchimento dos requisitos legais autoriza o reconhecimento da pleiteada prescrição aquisitiva. 2. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1046478/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (...) 3. O Eg. Tribunal a quo concluiu inexistirem os requisitos imprescindíveis a ensejar o direito de usucapião da propriedade em comento de modo que, para o acolhimento do apelo nobre e, por conseguinte, derruir as afirmativas contidas no decisum objurgado, seria necessário o revolvimento das provas juntadas nos autos, o que forçosamente ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, os óbices das Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AREsp 364.066/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015; EDcl no AREsp 277.830/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015; (AgRg no REsp 1415166/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 24/10/2014; (AgRg no AREsp 77.429/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/10/2014. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1352449/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b" do RI-STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Junho de 2024 a 07 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2024 a 01 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

19/02/2024, 00:00

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0002148-14.2010.8.11.0046.. REU: HILTON ANTONIO REIMANN, SILVANA LOTUFO ZANATTA REIMANN, JOAO LOPES GUERREIRO AUTOR(A): INES LAZARETE, VELTON CLEY LAZARETE, CINTIA MELISSA LAZARETE STRANIERI, KELEN MARA LAZARETE, LEOCYR LAZARETE JUNIOR, FABIO STRANIERI Vistos. Trata-se de ação demarcatória interposta por Inês Lazarete e outros contra Hilton Antônio Reimann e outros, todos devidamente qualificados. Aduziu em síntese que os requerentes são proprietários de duas áreas contíguas de terras rurais denominadas “Fazenda Lazarette”, situada na Gleba Juína II, linha Cabaçú, município de Campos de Júlio, sob a matrícula 1.508 e 1.510. Narra que os imóveis foram adquiridos pelos requerentes por sucessão legítima do falecido Leocyr Lazarete, nos termos do formal de partilha dos bens deixados pelo “de cujus”. Argumenta que a descrição do perímetro tanto das áreas dos requerentes como das áreas dos requeridos, constante dos memoriais descritivos e reproduzida nas respectivas imobiliárias contém erros de coordenadas (pontos de partida), rumos e distâncias, dos quais resultam linhas divisórias que se cruzam, de modo que, observados os respectivos perímetros, os requerentes estariam ocupando uma faixa de terras dos requeridos e os requeridos ocupando uma faixa pertencente aos autores da demanda. Juntou documentos. O requerido citado apresentou contestação, tendo aduzido preliminar de ocorrência de prescrição. Aduziu preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que pela verificação das matrículas os laudos e mapas apresentados não respeitaram as medidas descritas nas matrículas, sobretudo a matrícula de n.º 1.510 do CRI de Comodoro. Argumenta que não está correta a linha de divisas pretendida pelos autores, pois é diversa das matrículas anexas. No mérito, argumenta que há mais de 20 (vinte) anos os requeridos exercem posse mansa e pacífica sobre a área. Aduz que as divisas dos imóveis sempre foram respeitadas pelas partes. Ressalta a necessidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva a seu favor. O laudo pericial foi anexado nos autos às fls. 264/372 [autos físicos]. Empós, foi anexado aos autos a complementação do laudo pericial às fls. 515/531 [autos físicos]. Audiência instrutória às fls. 684/691 [autos físicos]. Remetido os autos ao Tribunal de Justiça foi determinado o retorno dos autos para intimação da partes para apresentação de alegações finais em forma de memorial. O requerido em sede de memoriais finais, alegou que os limites demarcatórios entre as propriedades encontram-se devidamente estabelecidos há muito tempo, buscando os autores, com base em supostos “erros de coordenadas”, alterar esses limites e reaver a parcela de seu imóvel, já antes delimitada, mas irregularmente ocupada pelos réus (na sua ótica). Narra que a posse e os limites estão definidos desde muito tempo. O requerido JOÃO LOPES GUERREIRO alegou que o objetivo dos Autores é verem imitidos e reintegrados na posse das áreas, que nunca exerceram, modificando divisas bem definidas, existentes e respeitadas há quase meio século. O autor apresentou seus memoriais tenho alegado em suma que o perito nomeado por este juízo, assim como os engenheiros responsáveis pela confecção do georreferenciamento atestaram os reais limites da linha divisória entre os imóveis das partes. Nara que os documentos apresentados pelo requerido não seriam hábeis a demonstrar "animus domini". É o relato do necessário. Fundamento e decido. Preliminarmente adoto a mesma ratio decidendi, já prolatada por este juízo, considerando que as razões finais apresentados pelo autor, aliadas as demais provas e documentos já encartados no decorrer de todo o trâmite processual não foram capazes de me convencer do contrário. Das preliminares. Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. A preliminar em questão se confunde com o mérito e com este será analisado. Portanto, rejeito a preliminar em questão. Da prejudicial de mérito pela ocorrência da prescrição. Conquanto possível o ajuizamento de ação demarcatória a fim de compelir o confrontante a extremar ou avivar os marcos divisórios, nos moldes do art. 569, I, do CPC, há que examinar, primeiramente, se os demandados vêm exercendo a posse dessa área rural por período prolongado de tempo, de forma ininterrupta e sem oposição. Isso porque a prescrição aquisitiva poderá acarretar a declaração do domínio da área objeto da ação de demarcação, paralisando o direito dos autores, que não podem reivindicar a propriedade daquilo que não mais lhes pertence. Impõe-se, portanto, a análise da exceção de usucapião. Segundo os autores, a área cuja posse exercem é inferior a constante da matrícula do imóvel, o que, segundo afirmam, também foi reconhecido no parecer técnico elaborado. Pretendem, por conta disso, realizar a demarcação da área, com a restituição da área invadida, conforme previsão do art. 581 do CPC. Os demandados, por seu turno, sustentam que exercem a posse do imóvel cercado há mais de vinte anos, de modo que, se há sobra de área ou se a posse vem sendo exercida sobre fração superior a que consta da matrícula, não podem os requerentes obter a restituição da área invadida, pois preenchem os requisitos para a usucapião, devendo ser declarada em seu favor a prescrição aquisitiva da fração questionada. Da análise do conjunto probatório dos autos, observa-se que os demandados, efetivamente, implementaram o prazo necessário para o usucapião extraordinário. Na espécie de usucapião em comento devem coexistir os seguintes elementos: (1) posse pacífica e ininterrupta, (2) por, no mínimo, 20 anos (art. 550, CC/1916) e (3) com “animus domini”, que corresponde ao ânimo de possuir como seu o imóvel, observada a regra de transição prevista no art. 2.028, CC/02. A posse pacífica e ininterrupta do imóvel é comprovada pela prova coligida aos autos, restando incontroverso que as divisas existentes na área objeto da matrícula indicada na inicial nunca foram contestadas, mas tão-somente no ano de 2010. A prova dos autos, portanto, confirma que os demandados, há mais de vinte anos, pelo menos, vem exercendo a posse da área, sem interrupção, nem oposição, razão qual pela deve ser acolhida a arguição de usucapião em desfavor dos autores. Assim, restando prejudicada a pretensão demarcatória, pois ainda que constatado eventual discrepância entre a área constante da matrícula e a ocupada pelas partes, nada poderão fazer os autores, em face do exercício da posse pelos requeridos há mais de vinte anos, o que lhes confere o direito de ver declarada a prescrição aquisitiva em desfavor do proprietário registral. Há que se mencionar que em ação de reintegração de posse interposta pelo requerido os ora autores da demanda reconheceram a procedência do pedido nos autos de cód. 33880, estando tais autos em fase de cumprimento de sentença. A ação demarcatória exige a comprovação da propriedade do autor sobre o imóvel demarcando e a ausência de limites eficazmente assinalados entre o prédio do promovente e o do promovido. Ademais, as demais testemunhas ouvidas em juízo dão conta do exercício de posse mansa e pacífica por longa data, senão vejamos o depoimento do engenheiro responsável pela marcação à época: [...] Eu mesmo fiz a linha demarcatória em 84/85, essa linha foi delimitada por mim; que na época não houve contestação por qualquer das partes; que as áreas saem da estrada e faz no fundo com o rio; que os requeridos são proprietários daquela desde aquela época; que essa divisa nunca foi alterada ao longo dos anos; que tem mais de 30 anos; que os 733 que foram vendido era para ir até a propriedade do seu Hilton e não para adentrar a propriedade do seu Hilton; [...] Deste modo, outra solução não há, do que reconhecer a existência de prescrição aquisitiva em prol dos demandados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação demarcatória, e DECLARO reconhecida a usucapião em favor dos demandados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Após, com o trânsito em julgado, arquivem os autos. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(35)