Agravo em Recurso Especial 0805070-02.2021.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0805070-02.2021.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS - Agravante: JOSE MILTON SIRILO DA SILVA - Agravante: JOSÉ NICOLLAS VITURINO COSTA - Agravante: JOSE PAULO SILVA DE ARAUJO - Agravante: JOSE PETRUCIO BARROS DA SILVA - Agravante: JOSE PETRUCIO FERREIRA DA SILVA - Agravante: JOSE PETRUCIO PEREIRA - Agravante: JOSE RENATO DANTAS - Agravante: JOSÉ RICARDO CANDIDO DE LIMA - Agravado: Braskem S.a - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0805070-02.2021.8.02.0000 Agravantes: José Ricardo Cândido de Lima e outros. Advogado: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL). Agravado: Braskem S/A. Advogados: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) e outros DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 893/896) e rejeitou os aclaratórios (fls. 924/927), manejados contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 790/792). Irresignados, José Ricardo Cândido de Lima e outros interpuseram recurso extraordinário que teve o seguimento negado (fls. 962/965), o agravo interno foi desprovido (fls. 1039/1047) e os aclaratórios rejeitados (fls. 1065/1073), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor das aludidas decisões e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - 319 Nº 0805070-02.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió -

27/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/05/2026, 15:30

Trânsito em julgado

25/05/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:51

Protocolo de Petição

19/05/2026, 18:41

Publicação

15/05/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2342812/AL (2023/0116664-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE MIGUEL DOS SANTOS EMBARGANTE: JOSE MILTON SIRILO DA SILVA EMBARGANTE: JOSE NICOLLAS VITURINO COSTA REPRESENTADO POR: ANA LUIZA COSTA DA SILVA EMBARGANTE: JOSE PAULO SILVA DE ARAUJO EMBARGANTE: JOSE PETRUCIO BARROS DA SILVA EMBARGANTE: JOSE PETRUCIO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: JOSE PETRUCIO PEREIRA EMBARGANTE: JOSE RENATO DANTAS EMBARGANTE: JOSE RICARDO CANDIDO DE LIMA ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2342812/AL (2023/0116664-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE MIGUEL DOS SANTOS EMBARGANTE: JOSE MILTON SIRILO DA SILVA EMBARGANTE: JOSE NICOLLAS VITURINO COSTA REPRESENTADO POR: ANA LUIZA COSTA DA SILVA EMBARGANTE: JOSE PAULO SILVA DE ARAUJO EMBARGANTE: JOSE PETRUCIO BARROS DA SILVA EMBARGANTE: JOSE PETRUCIO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: JOSE PETRUCIO PEREIRA EMBARGANTE: JOSE RENATO DANTAS EMBARGANTE: JOSE RICARDO CANDIDO DE LIMA ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 13:46

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2342812/AL (2023/0116664-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE MIGUEL DOS SANTOS RECORRENTE: JOSE MILTON SIRILO DA SILVA RECORRENTE: JOSE NICOLLAS VITURINO COSTA REPRESENTADO POR: ANA LUIZA COSTA DA SILVA RECORRENTE: JOSE PAULO SILVA DE ARAUJO RECORRENTE: JOSE PETRUCIO BARROS DA SILVA RECORRENTE: JOSE PETRUCIO FERREIRA DA SILVA RECORRENTE: JOSE PETRUCIO PEREIRA RECORRENTE: JOSE RENATO DANTAS RECORRENTE: JOSE RICARDO CANDIDO DE LIMA ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 RECORRIDO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 833): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 864-867). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXV e LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal. Em sede preliminar, formulam pedido de renovação de gratuidade de justiça, já concedida pelo juízo a quo. Nesse sentido, argumentam que a extinção da demanda viola seus direitos fundamentais, pois a transação realizada em ação civil pública não abarca os recorrentes, especialmente por se tratar de danos morais e não materiais. Apontam a necessidade de prosseguimento imediato do feito, em conformidade com os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. Informam que o acordo foi realizado de forma adesiva e imposto aos moradores compulsoriamente, e que as adesões a ele ocorreram em razão da situação de calamidade. Mencionam que a sentença de extinção não levou em conta a indenização por dano moral, de cunho individual e personalíssimo, e reputam como insuficiente a fundamentação do acórdão recorrido. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, quanto ao pedido de renovação de gratuidade de justiça formulado à fl. 875, não há nada a deferir, porquanto tal benefício já foi concedido anteriormente. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 835-836): Apesar dos reclames do agravante, percebe-se que não foram demonstrados os trechos do acórdão recorrido em que o Tribunal de origem tenha se manifestado expressamente sobre os artigos tidos como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por essa razão, incide a Súmula 211/STJ à hipótese dos autos, razão pela qual deve ser mantido o entendimento unipessoal. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 867): Na espécie, apesar da insurgência do embargante, não foi demonstrado o cumprimento do requisito de pré-questionamento, essencial para a análise do recurso especial. Tal fundamento foi expressamente mencionado no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2342812/AL (2023/0116664-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSE MIGUEL DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE MILTON SIRILO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE NICOLLAS VITURINO COSTA REPRESENTADO POR: ANA LUIZA COSTA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE PAULO SILVA DE ARAUJO AGRAVANTE: JOSE PETRUCIO BARROS DA SILVA AGRAVANTE: JOSE PETRUCIO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE PETRUCIO PEREIRA AGRAVANTE: JOSE RENATO DANTAS AGRAVANTE: JOSE RICARDO CANDIDO DE LIMA ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: indenizatória por danos morais, ajuizada por JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS em face de BRASKEM S/A. Decisão interlocutória: determinou que, em razão da multiplicidade de demandas baseadas no mesmo fato, fossem suspensas as ações individuais até o trânsito em julgado das ações civis públicas relativas à questão (e-STJ Fl.348). Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pelos agravantes, nos termos assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS RELATIVAS À MACROLIDE GERADORA DOS PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA. TEMA 675/STF E TEMA 923/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO DE ORIGEM QUE DEVE PROSSEGUIR SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 313, §4º, 337, §§ 1º, 2º e 3º e 1.022 do CPC, arts. 81 e 104 do CDC. Alega que o acórdão foi omisso quanto à aplicação dos arts. 313,337, §§1°, 2° e 3° do CPC e arts. 81 e 104 do CDC. Argumenta que a existência da ação civil pública nº 0803836-61.2019.4.05.8000 não induz a imediata suspensão das ações INDIVIDUAIS, muito menos a ocorrência de litispendência. Aduz que a suspensão do feito individual em virtude de ação civil pública somente pode ocorrer por requerimento da parte autora, e não de ofício. Sustenta que a ACP não engloba os agravantes e que nem mesmo trata de danos morais. Defende que mesmo havendo suspensão, esta não pode ser superior a um ano. Juízo de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial em razão do necessário reexame de fatos e provas e da incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo em recurso especial: defende a não incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ na espécie. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. -Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 313, 337 do CPC c/c art. 81 e 104 do CDC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(17)