Agravo em Recurso Especial 2244898-17.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2244898-17.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:03

Publicação

27/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2713162/SP (2024/0267791-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MATEUS MACHADO BERGAMASCHI ADVOGADO: ALEXANDRE LEARDINI - SP116937 AGRAVADO: JRA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: IGOR GOES LOBATO - SP307482 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464 INTERESSADO: EDSON BERGAMASCHI INTERESSADO: SUZANA MACHADO BERGAMASCHI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 20:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:16

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2713162/SP (2024/0267791-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MATEUS MACHADO BERGAMASCHI ADVOGADO: ALEXANDRE LEARDINI - SP116937 AGRAVADO: JRA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: IGOR GOES LOBATO - SP307482 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464 INTERESSADO: EDSON BERGAMASCHI INTERESSADO: SUZANA MACHADO BERGAMASCHI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 23:45

Petição (Impugnação)

23/04/2025, 23:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2713162/SP (2024/0267791-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MATEUS MACHADO BERGAMASCHI ADVOGADO: ALEXANDRE LEARDINI - SP116937 AGRAVADO: JRA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: IGOR GOES LOBATO - SP307482 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464 INTERESSADO: EDSON BERGAMASCHI INTERESSADO: SUZANA MACHADO BERGAMASCHI DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MATEUS MACHADO BERGAMASCHI, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO EM “SHOPPING CENTER” Título executivo líquido, certo e exigível Art. 784, inc. VIII, do CPC Contrato de locação que dá embasamento às cobranças, associado à planilha suficientemente individualizada Ausência de qualquer irregularidade na representação da exequente, ora agravada Negado provimento.” (fl. 893) Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta ofensa ao art. 784, VII, do NCPC, sustentando, em síntese a “iliquidez dos valores executados, uma vez que não há nos autos documentos hábeis para comprovar a fidedignidade dos valores cobrados.” Contrarrazões às fls. 922-938. É o relatório. Ao analisar a tese de inexequibilidade do título, o eg. TJSP consignou, in verbis: “No que se refere à certeza, dela não deve ser exigida a impossibilidade de discussão quanto à existência da obrigação, mas “a necessária definição dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (natureza e individualização do objeto) do direito exequendo representado no título executivo. A certeza, portanto, teria por finalidade identificar os legitimados ativos e passivos na execução, precisar a espécie de execução certa, fazer, não fazer, entrega de coisa e determinar sobre qual bem se farão incidir os atos executivos” (Daniel Amorim Assumpção Neves, In “Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, p. 1228). Quanto à liquidez, ela se traduz no “conhecimento da quantidade de bens devidos ao credor. Uma obrigação é líquida (a) quando já se encontra perfeitamente determinada a quantidade dos bens que lhe constituem o objeto ou (b) quando essa quantidade é determinável mediante a realização de meros cálculos aritméticos, sempre sem necessidade de buscar elementos ou provas necessários ao conhecimento do quantum” (Cândido Dinamarco, In “Instituições de Direito Processual Civil”, v. IV, 3ªEd., Malheiros, pp. 231/232). E, por fim, a exigibilidade é a ausência de impedimentos à eficácia da obrigação, permitindo-se que o direito seja exercido pelo credor. In casu, todas essas qualidades depreendem-se do contrato de locação celebrado, documento suficiente a justificar a existência das dívidas, bem como da planilha apresentada pela parte exequente, que detalham a proveniência de todas as despesas.” (fl. 895) Fica nítido, portanto, que eventual reforma do acórdão de 2º grau demandaria verificar se o contrato de locação juntado aos autos, bem como os demais documentos que instruem a inicial, instrumentalizam ou não obrigação líquida, certa e exigível – providência que, contudo, é vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. Ante o exposto, conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(43)