Agravo em Recurso Especial 5025679-25.2018.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5025679-25.2018.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025679-25.2018.8.21.0001/RS AUTOR: ESTEVÃO SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS CANTALICE (OAB RS049579) ADVOGADO(A): FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) ADVOGADO(A): EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) ADVOGADO(A): ROGERIO SPERB BECKER (OAB RS026616) ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDES BOLSSON (OAB RS073059) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a presente ação já conta com sentença e trânsito em julgado, a prestação jurisdicional se encerrou, não havendo espaço para inovações e alongamento no andamento do feito. Assim, indefiro o pedido do evento 83, devendo a parte interessada lançar mão do expediente que entender cabível. Intimem-se. Após, recolhidas eventuais custas pendentes, baixe-se.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025679-25.2018.8.21.0001/RS AUTOR: ESTEVÃO SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS CANTALICE (OAB RS049579) ADVOGADO(A): FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) ADVOGADO(A): EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) ADVOGADO(A): ROGERIO SPERB BECKER (OAB RS026616) ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDES BOLSSON (OAB RS073059) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes dos retorno dos autos da instância superior.

26/02/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2742223/RS (2024/0341485-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ESTEVAO SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ROGÉRIO SPERB BECKER - RS026616 RICARDO BARROS CANTALICE - RS049579 FELIPE FLORIANI BECKER - RS048826 FABRÍCIO MARÇAL FISCH - RS057813 RICARDO FERNANDES BOLSSON - RS073059 EMMANUEL RECHE BECKER - RS084677 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:30

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2742223/RS (2024/0341485-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ESTEVAO SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ROGÉRIO SPERB BECKER - RS026616 RICARDO BARROS CANTALICE - RS049579 FELIPE FLORIANI BECKER - RS048826 FABRÍCIO MARÇAL FISCH - RS057813 RICARDO FERNANDES BOLSSON - RS073059 EMMANUEL RECHE BECKER - RS084677 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 08:15

Petição (Impugnação)

17/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

17/04/2025, 16:14

Publicação

31/03/2025, 01:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2742223/RS (2024/0341485-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ESTEVAO SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ROGÉRIO SPERB BECKER - RS026616 RICARDO BARROS CANTALICE - RS049579 FELIPE FLORIANI BECKER - RS048826 FABRÍCIO MARÇAL FISCH - RS057813 RICARDO FERNANDES BOLSSON - RS073059 EMMANUEL RECHE BECKER - RS084677 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ESTEVAO SIQUEIRA DOS SANTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 803): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. SEGUNDA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS DEFINIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CONFORME DEFINIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES SE MOSTROU SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE PRESTÁ-LAS. A DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O RÉU APRESENTASSE AS CONTAS NA FORMA DO ARTIGO 551 DO CPC, NÃO ESPECIFICOU QUALQUER PERÍODO, DE MODO QUE AS MESMAS DEVEM ENGLOBAR TODO O PERÍODO, CONFORME POSTULADA PELA SUCESSÃO. TENDO SIDO IMPUGNADAS AS CONTAS APRESENTADAS, ATÉ PORQUE SE REFEREM A APENAS UMA PARTE DO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E COM AS QUAIS, EXPRESSAMENTE O AUTOR NÃO CONCORDOU, SE IMPUNHA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO. DESCABIA O PURO E SIMPLES ACOLHIMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO RÉU, SEM QUE O JUÍZO, APÓS, SE MANIFESTASSE A RESPEITO DO PROCEDIMENTO QUE ADOTARIA, EIS HAVER ATÉ MESMO A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 550, § 6º, DO CPC, QUE POSSIBILITA (INDICA) A DETERMINAÇÃO PARA REALIZAR EXAME PERICIAL. ASSIM, CABÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, conforme ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.997.047, A TERCEIRA TURMA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 287, II, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 6.404/76 E DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL PARA O EXAME DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES ENVOLVENDO O FUNDO 157. DESSE MODO, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR AS CONTAS É LIMITADA AOS 03 (TRÊS) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANTO AOS VALORES INVESTIDOS EM AÇÕES, E AOS 05 (CINCO) ANOS PRECEDENTES À DEMANDA, NO QUE DIZ RESPEITO AO MONTANTE INVESTIDO EM DEBÊNTURES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 1.022, II, do CPC, pois, apesar da interposição dos embargos de declaração, algumas questões restaram omissas. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 287, II, alínea “a”, da Lei n. 6.404/1976; 170, II, do Código Civil de 1916 e 199, II, e 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002; e 502, 507 e 550, § 5º, do CPC. Alega que a prescrição já foi afastada em decisão anterior, e que a tentativa de limitar o período de prestação de contas na segunda fase da ação viola a coisa julgada (fls. 914-917); e que, devido à ausência de prazo definido para resgate no Fundo 157, não há marco inicial para a contagem do prazo prescricional, tornando a prescrição inaplicável, conforme os arts. 170, II, do Código Civil de 1916 e 199, II, do Código Civil de 2002 (fls. 918-922). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 948-960). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 964-966), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 999-1.008). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem solucionou todas as teses em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Portanto, verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, em relação à apontada ofensa a coisa julgada e prescrição, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao marco para a contagem do prazo prescricional, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DA RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE SUPERIOR. PRAZO APLICÁVEL. AÇÕES. TRÊS ANOS. DEBÊNTURES. CINCO ANOS. 1. No que tange às ações de exigir contas relacionadas ao Fundo 157, o recente entendimento firmado pela Terceira Turma é no sentido de limitar a obrigação de prestar as contas aos três anos anteriores à propositura da ação, quanto aos valores investidos em ações, e, aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, no que diz respeito ao montante investido em debêntures (REsp n. 1.997.047/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.005.882/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. 1. "(...) julgado procedente o pedido de exigir contas do Fundo 157, o juiz limitará a obrigação da instituição financeira de prestar as contas aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação, quanto aos valores investidos em ações, e aos 05 (cinco) anos precedentes à demanda, no que diz respeito ao montante investido em debêntures." (REsp n. 1.997.047/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, D Je de 24/6/2022.) 2. Alegação de que não se teria iniciado a contagem do prazo prescricional que não se sustenta. O aporte de valores ao fundo estava voltado a um fim. O participante, de perfil diferenciado, tendo em vista a posição de risco assumida, deveria saber, de antemão, que o montante estava destinado à aquisição de debêntures e ações, posições que, sabidamente, rendem o pagamento periódico de dividendos ou juros, cuja pretensão de cobrança passa a correr desde a data em que deveriam ter sido colocados à disposição do fundista. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.965.613/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, D Je de 23/3/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

17/03/2025, 00:00

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