Agravo em Recurso Especial 0702228-38.2021.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0702228-38.2021.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:21

Protocolo de Petição

07/05/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:31

Protocolo de Petição

05/05/2026, 10:09

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/03/2026, 18:31

Protocolo de Petição

11/03/2026, 17:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/02/2026, 23:01

Protocolo de Petição

04/02/2026, 22:41

Retirada

17/09/2025, 16:10

Publicação

29/08/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2851004/AL (2025/0038838-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: LUIZ ANDRE HAYEM COUTINHO REPRESENTADO POR: LUIZ ANDRE TINOCO COUTINHO LOUREIRO ADVOGADOS: FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA - RJ123702 LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO - BA031121 LAYANNA PIAU VASCONCELOS - BA033233 VÍVIAN CINTRA ATHANAZIO LEAL - DF046049 FERNANDA MEDINA PANTOJA - RJ125644 YURI ATHAYDE DA COSTA NASCIMENTO - RJ221784 BETTINA WERMELINGER DOS SANTOS CARIELLO - RJ232002 FELIPE BARRETO MARÇAL - RJ185775 EMBARGADO: ANTONIO PAULO SELVA COUTINHO ADVOGADOS: MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO - PE014026 LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES - AL006386 TIAGO RISCO PADILHA - AL007279 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:34

Retirada

13/08/2025, 11:06

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/08/2025, 11:11

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851004/AL (2025/0038838-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ANDRE HAYEM COUTINHO REPRESENTADO POR: LUIZ ANDRE TINOCO COUTINHO LOUREIRO ADVOGADOS: FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA - RJ123702 LUIZ CARLOS DE SEIXAS OLIVEIRA FILHO - BA031121 LAYANNA PIAU VASCONCELOS - BA033233 FERNANDA MEDINA PANTOJA - RJ125644 YURI ATHAYDE DA COSTA NASCIMENTO - RJ221784 BETTINA WERMELINGER DOS SANTOS CARIELLO - RJ232002 FELIPE BARRETO MARÇAL - RJ185775 AGRAVADO: ANTONIO PAULO SELVA COUTINHO ADVOGADOS: MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO - PE014026 LUIZ GUILHERME DE MELO LOPES - AL006386 TIAGO RISCO PADILHA - AL007279 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIZ ANDRE HAYEM COUTINHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIZ ANDRE HAYEM COUTINHO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Não se desconhece o diferimento de custas realizado pelo Tribunal a quo; porém, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei n. 11.636/2007. No entanto, entender que a legislação ou ato judicial local pudesse postergar o pagamento de uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma temporária, prática vedada pela Constituição da República (art. 151, III). Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1456819/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6.5.2020, e o AgInt no AREsp 1487005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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