Agravo em Recurso Especial 1000990-58.2018.8.11.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000990-58.2018.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJe: 1000990-58.2018.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de Ressarcimento Por Danos Materiais proposta por HDI SEGUROS S/A em face de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A. A demanda tem por objeto a cobrança de valores despendidos pela seguradora autora em razão de sinistro automobilístico ocorrido em rodovia administrada pela ré, buscando a parte autora o reembolso da quantia paga ao seu segurado, devidamente atualizada. A análise probatória demonstrou que as partes optaram pela mútua concessão para encerrar a fase de conhecimento, evidenciando a plena capacidade das partes e a disponibilidade do direito em questão através do termo de acordo apresentado. É o relatório. Decido. Analisando a questão posta em debate, verifico que a controvérsia central reside em verificar a regularidade formal e material do acordo entabulado entre as partes litigantes. O instituto jurídico objeto da presente demanda pode ser compreendido como transação, que é o negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígio, conforme preleciona o art. 840 do Código Civil. Considerando a jurisprudência, observa-se que a autocomposição é o meio preferencial de solução de conflitos no Direito Processual Civil moderno, devendo ser prestigiada sempre que preenchidos os requisitos de validade. Aplicando essas premissas ao caso concreto, verifica-se que o acordo foi assinado por advogados com poderes específicos para transigir, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. As provas dos autos corroboram que a vontade das partes foi livremente expressa, estabelecendo-se o pagamento do montante total de R$ 164.661,16, abrangendo o valor principal e os honorários sucumbenciais. Quanto aos argumentos da parte sucumbente, embora mereçam consideração, verifica-se que a celebração do acordo implica em reconhecimento jurídico do pedido e renúncia a eventuais teses defensivas anteriormente apresentadas, operando-se a preclusão lógica e o desejo de extinção da lide. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o pedido para resolver o mérito da presente ação, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais finais ficarão a cargo da CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., conforme pactuado no item IV do termo de acordo. Honorários advocatícios já fixados e inseridos no montante da transação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos do TJMT, intimo as partes para manifestarem no prazo de 5 dias.

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:53

Trânsito em julgado

02/03/2026, 15:53

Documento (Certidão)

23/02/2026, 18:38

Redistribuição (prevenção; sucessão)

23/02/2026, 17:46

Publicação

19/12/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2849332/MT (2025/0032109-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF034308 ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - DF073713 EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES - DF073604 EMBARGADO: HDI SEGUROS S.A ADVOGADO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MT017761 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2849332/MT (2025/0032109-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: HDI SEGUROS S.A ADVOGADO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MT017761 EMBARGADO: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF034308 ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - DF073713 EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES - DF073604 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:50

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849332/MT (2025/0032109-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF034308 ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - DF073713 EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES - DF073604 AGRAVADO: HDI SEGUROS S.A ADVOGADO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MT017761 DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S. A., em face da decisão que, em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo (art. 105, III, alínea "a", CF) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 655, e-STJ): RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURADORA SUBROGADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – CORREÇÃO – MONETÁRIA TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO APELO DA CONCESSIONARIA E DA SEGURADORA PARCIAMENTE PROVIDOS. Conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário da prova, este possui a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem assim, de livremente apreciar a prova, empregando-lhe o valor que entende devido, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, notadamente se a questão controvertida, restrita a cumprimento de negocio jurídico de compra e venda, dispensa outras provas, além das documentais já carreadas. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano material decorrente. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Recursos da concessionaria e seguradora parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 706 - 710, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 718 - 742, e-STJ), a parte agravante aponta violação aos artigos 369, 372, 373 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; arts. 186, 317, 421, 478, 927, do Código Civil; e art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em suma, que: i) houve negativa de prestação jurisdicional; ii) cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas quanto à tese de ilegitimidade passiva da concessionária; (iii) que a responsabilidade objetiva deve ser afastada no caso dos autos, tendo em vista que a Concessionária não é responsável pela conservação e manutenção do Km 378,7, mas sim o DNIT. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo (fls. 755 - 761, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 764 - 776, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhimento. 1. De início, no que diz respeito à alegada violação ao artigo 1.022, II, do CPC, observa-se que a parte agravante alega genericamente violação ao referido dispositivo, apenas citando-o, sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no AREsp n. 2.558.852/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Logo, de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, pois deficiente a fundamentação recursal. 2. Outrossim, no que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, nota-se que a Corte local assim fundamentou (fls. 657- 658, e-STJ): A concessionaria-ré, sustenta,, o cerceamento de defesa, sobem preliminar o argumento de que não foi enfrentada a tese da ilegitimidade passiva, que merecia dilação probatória para tornar mais clara a dinâmica do contrato de concessão. No ponto, diz que é parte ilegítima para figura no polo passivo porque o trecho onde ocorreu o acidente é de responsabilidade do DNIT. Deveras, os fatos discutidos quanto à responsabilidade da concessionaria pelo trecho sob concessão constitui matéria que dispensa outras provas além da documental já colacionada aos autos, inclusive, a própria concessionaria trouxe o mapa da concessão, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal e expedição de oficio à ANTT, como requestado, que nada contribuiriam para a solução da controvérsia, porquanto desnecessárias, o que prolongaria o trâmite processual em manifesta violação aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Como se sabe, o juiz detém a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem assim de livremente apreciar a prova, empregando-lhe o valor que entende devido, consoante arts. 370 e 371 do CPC. Nesse contexto, rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 9º, 10 e 369 do CPC/2015, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.845/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Portanto, incide, na espécie, o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Por fim, a agravante pede o reconhecimento da ausência de responsabilidade pelo acidente ocorrido na rodovia, pois não era responsável por sua conservação e manutenção. No ponto, observa-se que o Tribunal local entendeu pela existência de responsabilidade civil da Concessionária perante o evento danoso descrito nos autos (fls. 659, e-STJ): Segundo informações apresentadas pela concessionaria, as rodovias BR-163e BR-364, são sobrepostas, e que para definição do respectivo km da BR-163 é necessário diminuir a constante de 81,1km, de sorte que o acidente ocorreu no km 459,8, que corresponde ao km 378,7 da BR 163, cujo trecho esta sob concessão do DNIT. Todavia, o mapa da concessão carreado pela própria concessionaria no id n. 209856334, corrobora que a intersecção entre os km 321,3 e 461,7, da BR 163-MT, compreendidos entre Cuiabá e Acorizal estão sob concessão da CRO – Concessionaria Rota do Oeste, que é responsável pela manutenção, recuperação, conservação, além dos serviços operacionais. Deveras, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC,:verbis “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” À vista disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso, aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Desta feita, corroborando a prova produzida que o acidente ocorreu pela má conservação da rodovia administrada pela concessionaria, resta configurado do dever de indenizar. No ponto, como bem avaliado pelo juiz:a quo, verbis (...) In casu, é fato incontroverso que o acidente de trânsito ocorreu em rodovia administrada pela ré, em razão de existência das más condições da pista de rolamento que estava com buracos no momento do acidente, o que ensejou a cobertura do sinistro pela, ora autora, e, por consequência, o ajuizamento desta ação de regresso. seguradora Analisando detidamente as provas constantes do instrumento, mais precisamente pelo Boletim de Ocorrência e fotografias do automóvel, resta comprovado que o veículo segurado estava percorrendo a rodovia administrada pela ré quando um buraco causou o estouro do pneu dianteiro esquerdo e a perca do controle do veículo, que invadiu a pista contraria saindo fora da via tombando por quatro vezes em virtude do grande desnível da área de domínio, indo parar aproximadamente 15 metros de distância da pista. Logo, comprovado o dano e nexo de causalidade. Os documentos anexados no ID. 11723727 confirmam que o acidente aconteceu devido à falta de manutenção da pista (...)” id n. 209856356. Assim, para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não há liame causal entre o ato lesivo do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Na hipótese vertente, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, conclui pela configuração da responsabilidade civil da recorrente no evento danoso sofrido pelo genitor da agravada. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, com o desiderato de reconhecer a inexistência de nexo causal, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, nos termos do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.120.546/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese vertente, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, conclui pela configuração da responsabilidade civil da recorrente no evento danoso sofrido pelo agravado. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, com o desiderato de reconhecer a inexistência de nexo causal, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, nos termos do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.100.383/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 1.2. Na hipótese, não se vislumbra equívoco na apreciação da prova, mas sim o inconformismo da parte com relação ao juízo de valor aferido pelas instâncias ordinárias, cuja revisão esbarra no referido óbice sumular. 2. O Tribunal local concluiu, após a análise do acervo probatório dos autos, estar caracterizada a responsabilidade civil dos recorrente no presente caso, uma vez que houve negligência e restaram demonstrados o nexo causal e o dano. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, neste ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 3.1. In casu, deixaram os recorrentes de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 535 CPC/73 - vigente à época, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 3.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.800.379/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019.) Portanto, de rigor, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Concessionaria Rota do Oeste S.A. Embargado: HDI Seguros. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Ausentes vícios no acórdão embargado, mas mero inconformismo da parte embargante, deve os embargos ser rejeitados. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração nº 1000990-58.2018.8.11.0002 – Várzea Grande. Embargante: Concessionaria Rota do Oeste S.A. Embargado: HDI Seguros. R E L A T Ó R I O Embargante: Concessionaria Rota do Oeste S.A. Embargado: HDI Seguros. V O T O Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que o embargos declaratórios visa, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Pois bem. A empresa – embargante, aponta a existência de omissões no v. acordão quanto a inexistência de responsabilidade pelo ressarcimento dos danos decorrentes do acidente de transito e ao alegado cerceamento de defesa. Deveras, a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. No caso em pauta, os pontos omissos apontados pela ré tratam-se na verdade de mero inconformismo com o entendimento deste Colegiado, objetivando os embargos de declaração a reforma do apelo, cujo desiderato não se presta os aclaratórios, já que não tem por finalidade de rediscussão da matéria. Fato é que, o voto condutor expressamente afastou o alegado cerceamento de defesa, assinalando que a matéria debatida quanto à responsabilidade da concessionária pela manutenção do trecho onde ocorreu o acidente, constitui tema que dispensa outras provas além da documental já produzida nos autos, e que a prova testemunhal vindicada e requerimento de ofícios à agência reguladora de transportes terrestres – ANTT, nada contribuirá para a solução da lide. Lado outro, quanto à responsabilidade pelo trecho onde ocorreu o sinistro, a embargante reitera a ausência do dever de indenizar assinalando que a responsabilidade pela manutenção do trecho era do DNIT, e que o acórdão foi omisso em relação ao termo de arrolamento e transferência de bens. A despeito, o acordão foi expresso ao consignar que “Segundo informações apresentadas pela concessionaria, as rodovias BR-163e BR-364, são sobrepostas, e que para definição do respectivo km da BR-163 é necessário diminuir a constante de 81,1km, de sorte que o acidente ocorreu no km 459,8, que corresponde ao km 378,7 da BR 163, cujo trecho esta sob concessão do DNIT. Todavia o mapa da concessão carreado pela própria concessionaria no id n. 209856334, corrobora que a intersecção entre os km 321,3 e 461,7, da BR 163-MT, compreendidos entre Cuiabá e Acorizal estão sob concessão da CRO – Concessionaria Rota do Oeste, que é responsável pela manutenção, recuperação, conservação, além dos serviços operacionais”. id n. 224336187 Logo, se o acidente ocorreu no km 378,7 da BR 163 e a concessionaria é responsável pelo trecho que compreende os km 321,3 a 461,7, não há duvidas que dentro do perímetro de responsabilidade da embargante. Assim, não há que se falar em omissão da decisão colegiada, mas inconformismo com o entendimento deste Colegiado, mostrando-se impertinente os presentes embargos. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE –OMISSÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida”. (RED n. 1009431-97.2019.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 10.11.21) Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não é via recursal para rediscussão de matéria já decidida. Posto isso, conheço dos embargos e lhes REJEITO. Cuiabá, 07 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024 Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-58.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0025-24 (EMBARGADO), EDGARD PEREIRA VENERANDA - CPF: 118.955.606-59 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (EMBARGANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES - CPF: 028.363.241-04 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO), EDGARD PEREIRA VENERANDA - CPF: 118.955.606-59 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0025-24 (EMBARGANTE), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (EMBARGADO), EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES - CPF: 028.363.241-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração nº 1000990-58.2018.8.11.0002 – Várzea Grande. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Concessionaria Rota do Oeste S.A, em face do v. acórdão proferido por esta Câmara que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença a fim de condenar a concessionara a ressarcir o valor desembolsado pela seguradora, sobre o qual incidirá juros de mora e correção monetária, ambos, a contar do desembolso A empresa embargante aponta a existência de omissões na decisão colegiada quanto ao termo de arrolamento e transferência de bens. No ponto, diz que o trecho que ocorreu o acidente não era de sua responsabilidade, e, por isso, não pode ser responsabilizada por acidente causada pela suposta falta de manutenção na pista em trecho concernente ao DNIT. Segue alegando o cerceamento de defesa, porque o processo foi julgado sem que lhe fosse oportunizado o direito de defesa. Forte em tais argumentos, pugna sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria ventilada nos autos. Contrarrazões pelo autor no id n. 227536664, pelo desprovimento dos aclaratórios. É o relatório. Cuiabá, 07 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Embargos de Declaração nº 1000990-58.2018.8.11.0002 – Várzea Grande.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Agosto de 2024 a 09 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000990-58.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0025-24 (APELANTE), EDGARD PEREIRA VENERANDA - CPF: 118.955.606-59 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELADO), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES - CPF: 028.363.241-04 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO), EDGARD PEREIRA VENERANDA - CPF: 118.955.606-59 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0025-24 (APELADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES - CPF: 028.363.241-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Recurso de Apelação Cível nº 1000990-58.2018.8.11.0002 – Várzea Grande. Apelantes: HDI Seguros S.A. e Concessionaria Rota do Oeste S.A. Apelados: os mesmos. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURADORA SUBROGADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO – APELO DA CONCESSIONARIA E DA SEGURADORA PARCIAMENTE PROVIDOS. Conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, sendo o juiz o destinatário da prova, este possui a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem assim, de livremente apreciar a prova, empregando-lhe o valor que entende devido, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, notadamente se a questão controvertida, restrita a cumprimento de negocio jurídico de compra e venda, dispensa outras provas, além das documentais já carreadas. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano material decorrente. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Recursos da concessionaria e seguradora parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Cível nº 1000990-58.2018.8.11.0002 – Várzea Grande. Apelantes: HDI Seguros S.A. e Concessionaria Rota do Oeste S.A. Apelados: os mesmos. R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação interposto, sucessivamente, por HDI Seguros S.A. e Concessionaria Rota do Oeste S.A, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da ação de ressarcimento por danos materiais, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a concessionaria ao pagamento de R$ 53.419,00 (cinquenta e três mil quatrocentos e dezenove reais), acrescidos de juros e correção monetária, a contar da citação, além do pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Após recurso integrativo da seguradora, acolheu os aclaratórios para determinar a correção monetária pelo INPC, do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% a.m, da citação. Irresignados recorrem autora e ré. A seguradora insurge-se apenas contra o capítulo da sentença referente ao termo inicial dos juros de mora, defendendo a incidência desde o desembolso. Por sua vez a concessionaria-ré, sustenta, em preliminar, o cerceamento de defesa, porque não foi enfrentada a tese da ilegitimidade passiva, que merecia dilação probatória para tornar mais clara a dinâmica do contrato de concessão. No mérito, assevera a ausência do dever de indenizar, porque a concessionaria não possuía a época a responsabilidade pela manutenção do trecho onde ocorreu o acidente, que era do DNIT, porque à época não havia ocorrido a assunção do subtrecho pela concessionaria. No ponto, esclarece que as rodovias BR-163e BR-364, são sobrepostas, e que para definição do respectivo km da BR-163 é necessário diminuir a constante de 81,1km, de sorte que o acidente ocorreu no km 459,8, que corresponde ao km 378,7 da BR 163, que não foi repassada à responsabilidade da concessionaria no contrato de concessão, a qual apenas tem a obrigação de prestar os serviços de socorro mecânico, e atendimento pré-hospitalar (ambulância). Diz que apresentou fato impeditivo do direito da parte apelada, consistente na culpa exclusiva de terceiro – Dnit, que é a responsável pela manutenção do trecho no qual ocorreu o acidente de trânsito. Questiona a atualização dos danos materiais, apontando a existência de bis in idem. Ao arremate, pede pela reforma da sentença para que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, a improcedência do pedido. Contrarrazões pela autora no id n. 209856380, e pela concessionaria no id n. 209856381. É o relatório. Cuiabá, 03 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator. V O T O R E L A T O R Recurso de Apelação Cível nº 1000990-58.2018.8.11.0002 – Várzea Grande. Apelantes: HDI Seguros S.A. e Concessionaria Rota do Oeste S.A. Apelados: os mesmos. V O T O Na origem, cuida-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por HDI Seguros S.A, contra Concessionaria Rota do Oeste., aduzindo que em decorrência de acidente de transito ocorrido na BR-364, km 459,8 com o carro Fiat Siena, Placa OBJ-3253, de propriedade da segurada Giselle Machado, arcou com despesas atinentes a danos materiais em decorrência da má conservação do trecho administrado pela Concessionária. Decorrida a marcha processual, apresentada contestação e replica, o d. magistrado decidiu antecipadamente a lide, para julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando a ré ao pagamento dos valores despendidos com as indenizações securitárias no importe de R$ 53.419,09, além do pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Não concordando com o decreto sentencial, recorrem ambos os litigantes. A concessionaria-ré, sustenta, em preliminar, o cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi enfrentada a tese da ilegitimidade passiva, que merecia dilação probatória para tornar mais clara a dinâmica do contrato de concessão. No ponto, diz que é parte ilegítima para figura no polo passivo porque o trecho onde ocorreu o acidente é de responsabilidade do DNIT. Deveras, os fatos discutidos quanto à responsabilidade da concessionaria pelo trecho sob concessão constitui matéria que dispensa outras provas além da documental já colacionada aos autos, inclusive, a própria concessionaria trouxe o mapa da concessão, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal e expedição de oficio à ANTT, como requestado, que nada contribuiriam para a solução da controvérsia, porquanto desnecessárias, o que prolongaria o trâmite processual em manifesta violação aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Como se sabe, o juiz detém a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem assim de livremente apreciar a prova, empregando-lhe o valor que entende devido, consoante arts. 370 e 371 do CPC. A propósito: “CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DE IMÓVEL – EMPREITADA – CONTRATO ESCRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INADIMPLEMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA INCONTROVERSA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, sendo o Juiz o destinatário das provas, quando informa que aquelas acostadas aos autos são suficientes para formação do seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A alegação de alteração verbal do contrato escrito não pode ser demonstrada por prova testemunhal, visto que qualquer modificação nos termos do ajustado deve respeitar a mesma forma inicialmente utilizada. 3. Conforme disposição do artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu, apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. 4. A ausência de comprovação do inadimplemento quanto à prestação pecuniária resulta na improcedência do pedido.” (RAC n. 0006322-79.2013.8.11.0040, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcio Vidal. J. 18.06.24 - negritei ) No mérito, assevera a ausência do dever de indenizar, ante a falta de comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido e eventual falha no serviço prestado, vez que não é responsável pela manutenção do trecho onde ocorreu o sinistro, porque apenas tem a obrigação de prestar os serviços operacionais de socorro, mecânica e atendimento pré-hospitalar (ambulância). Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a razão não acompanha a ré. Explico. Segundo informações apresentadas pela concessionaria, as rodovias BR-163e BR-364, são sobrepostas, e que para definição do respectivo km da BR-163 é necessário diminuir a constante de 81,1km, de sorte que o acidente ocorreu no km 459,8, que corresponde ao km 378,7 da BR 163, cujo trecho esta sob concessão do DNIT. Todavia, o mapa da concessão carreado pela própria concessionaria no id n. 209856334, corrobora que a intersecção entre os km 321,3 e 461,7, da BR 163-MT, compreendidos entre Cuiabá e Acorizal estão sob concessão da CRO – Concessionaria Rota do Oeste, que é responsável pela manutenção, recuperação, conservação, além dos serviços operacionais. Deveras, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” À vista disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso, aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Desta feita, corroborando a prova produzida que o acidente ocorreu pela má conservação da rodovia administrada pela concessionaria, resta configurado do dever de indenizar. No ponto, como bem avaliado pelo juiz a quo, verbis: (...) In casu, é fato incontroverso que o acidente de trânsito ocorreu em rodovia administrada pela ré, em razão de existência das más condições da pista de rolamento que estava com buracos no momento do acidente, o que ensejou a cobertura do sinistro pela seguradora, ora autora, e, por consequência, o ajuizamento desta ação de regresso. Analisando detidamente as provas constantes do instrumento, mais precisamente pelo Boletim de Ocorrência e fotografias do automóvel, resta comprovado que o veículo segurado estava percorrendo a rodovia administrada pela ré quando um buraco causou o estouro do pneu dianteiro esquerdo e a perca do controle do veículo, que invadiu a pista contraria saindo fora da via tombando por quatro vezes em virtude do grande desnível da área de domínio, indo parar aproximadamente 15 metros de distância da pista. Logo, comprovado o dano e nexo de causalidade. Os documentos anexados no ID. 11723727 confirmam que o acidente aconteceu devido à falta de manutenção da pista (...)” id n. 209856356. Logo, a prova carreada confirma que o acidente aconteceu devido a um grande buraco na pista, aliado ao desnível no acostamento, logo, a apelante, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impõe o inciso II do art. 373 do CPC, e por isso, responde pelos danos em virtude da má prestação do serviço (artigo 14 do CDC) Dito isso, verifica-se que a seguradora arcou com o pagamento da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. O REsp 1.533.886-DF, a ministra Nancy Andrighi consignou o seguinte: Dada a importância social do contrato de seguro, as normas insertas no art. 786, caput e § 2º, do Código Civil, ao assegurarem a sub-rogação do segurador nos direitos que competirem ao segurado contra o autor do dano, independentemente da vontade daquele, revestem-se de caráter público, não havendo como um ato negocial do segurado excluir a prerrogativa outorgada por lei ao segurador. Nesse trilhar, andou bem o douto magistrado ao reconhecer o direito da seguradora ao ressarcimento dos danos arcados junto ao segurado. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DESNÍVEL NA PISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA-INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANUTENÇÃO DA RODOVIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete à Concessionária manter a rodovia que administra em condições adequadas de trafegabilidade, sob pena de, comprovados o dano e o nexo de causalidade, responder objetivamente por acidente de trânsito decorrente da falha na prestação do serviço. “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. (Súmula 188 do STF)”.(RAC n. 1037826-10.2018.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 16.08.23 - negritei). Logo, nos pontos objetados, não merece qualquer reparos a sentença. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, advoga o autor a incidência desde o desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Razão lhe assiste, porquanto, em ação regressiva indenizatória em que se dá a sub-rogação da seguradora no que tange aos direitos do segurado, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devem incidir a contar do dia do desembolso. Nesse sentido, colaciono precedentes do c. STJ e desta Corte, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (...)”. (AgInt no AREsp 1683668/MS, 3ª Turma Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,, J. 19.10.20) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RETIFICAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Não há vício nenhum na distribuição dos ônus sucumbenciais conforme o decaimento de cada litigante, ficando cada parte responsável por 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação”.( RAC n. 1019439-90.2020.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira. J. 25.10.23) Por derradeiro, no tocante ao alegado bis in idem, ressalta a concessionaria que sobre o valor dispendido pela seguradora houve a atualização para o ajuizamento da ação e a atualização determinada pela sentença. De fato, o valor pago pela seguradora ao segurado foi efetivamente de R$ 35.396,53 (trinta e cinco mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), de sorte que sobre esta quantia é que devem incidir os juros de mora de 1% a.m e a correção monetária pelo INPC, ambos, a contar do desembolso. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece parcial reforma para condenar a concessionara a ressarcir o valor desembolsado pela seguradora, sobre o qual incidirá juros de mora e correção monetária, ambos, a contar do desembolso. Em conclusão, conheço de ambos os recursos, e lhes dou PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 03 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2024

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Julho de 2024 a 05 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000990-58.2018.8.11.0002.. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por HDI Seguros S.A e pela Concessionária Rota do Oeste S.A em face da sentença prolatada ao id. 132950734. A embargante por Hdi Seguros S.A sustenta omissão existente quanto o índice de correção monetária incidente sobre a condenação, bem como quanto ao termo inicial de incidência de juros e correção monetária fixados, uma vez que consignado a incidência desde a data da citação, contudo, que os juros deveriam incidir desde o evento danoso e a correção desde o desembolso. Por sua vez, a embargante Concessionária Rota do Oeste S.A defende a existência de omissão na rejeição da preliminar de ilegitimidade, ao fundamento de que os documentos demonstram que o Km em que acidente ocorreu não é de responsabilidade da Concessionária, mas do DNIT. Decido. Sem delongas, conheço dos recursos, eis que adequados e tempestivos. No mérito, sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Dos embargos opostos pela Hdi Seguros S.A: A irresignação da parte embargante prospera parcialmente. Quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária pelo, deve ser considerada a data do efetivo prejuízo, ou seja, o desembolso, conforme fixado na Súmula nº 43 do STJ (Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo). Já no tocante ao termo de incidência dos juros de mora para o dano material, este deve ser o da data da citação (Art. 405 do Código Civil – Contam-se os juros de mora desde a citação inicial) e não o da data do desembolso. Dos embargos opostos pela Concessionária Rota do Oeste S.A: No que se refere aos embargos da ré Concessionária Rota do Oeste S.A, hipótese em questão, evidencia-se que a pretensão da embargante visa tão somente rediscutir o julgado no intento de modificá-lo, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios, devendo, portanto, ser perseguido mediante interposição de recurso próprio. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2022). Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração da Hdi Seguros S.A para sanar a omissão apontada na sentença da seguinte forma: - Determinar a correção monetária pelo INPC, do efetivo prejuízo (desembolso), e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por outro lado, REJEITO os embargos declaratórios opostos pela Concessionária Rota do Oeste S.A. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Várzea Grande – MT, data e hora da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito Designada - NAE

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000990-58.2018.8.11.0002.. REU: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. AUTOR(A): HDI SEGUROS S.A. Vistos, etc. Trata-se de “ação de ressarcimento por danos materiais” promovida por HDI SEGUROS S.A. em desfavor de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Caso em que a parte autora alega que “No dia 13 de fevereiro de 2015, aproximadamente às 13:00 horas a condutora GISELLE COSTA MACHADO do veículo (segurado) FIAT/SIENA, placa OBJ3253, ano/modelo 2014, segurado pela HDI SEGUROS S.A., transitava tranquilamente pelo km 459,8 da BR 364 em Várzea Grande/MT, quando foi surpreendida por um buraco na rodovia FEDERAL que causou o estouro do pneu dianteiro esquerdo e a perca do controle do veiculo, que invadiu a pista contraria saindo fora da via tombando por quatro vezes em virtude do grande desnível da área de domínio, indo parar aproximadamente 15 metros de distancia da pista.” Continua arguindo que, neste sentido, esclareceu a dinâmica do acidente constante no Boletim de Ocorrência ora anexo, o qual, oportuno destacar, que possui presunção de veracidade juris tantum e que deve prevalecer até que seja produzida prova robusta em contrário. Diante do ocorrido, a Autora realizou a indenização integral do veículo segurado, pois este sofreu danos de grande monta, tornando-se inviável a recuperação. Argumenta, ainda, que, através da via administrativa a autora tentou ser ressarcida, porém, sem êxito, motivo pelo qual a única alternativa que restou foi à propositura da presente ação. Continua dizendo que, extrai-se do Boletim de Ocorrência, mais precisamente, a seguinte dinâmica do acidente: “OCORREU UM ACIDENTE DO TIPO SAÍDA DE PISTA COM CAPOTAMENTO, ENVOLVENDO O VÉICULO FIAT/GRAN SIENA, CONDUZIDO POR GISELLE COSTA MACHADO, 23 ANOS, LESÕES LEVES.” (...) “NO KM 459,8 DEPAROU-SE COM UM GRANDE BURACO NA PISTA QUE CAUSOU O ESTOURO DO PNEU DIANTEIRO ESQUERDO E A PERCA DO CONTROLE DO VEICULO, QUE INVADIU A PISTA CONTRARIA SAINDO FORA DA VIA TOMBANDO POR QUATRO VEZES EM VIRTUDE DO GRANDE DESNÍVEL DA ÁREA DE DOMÍNIO, INDO PARAR APROXIMADAMENTE 15 METROS DE DISTANCIA DA PISTA.” Aduz, também, que, o réu CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE de maneira imprudente ao não manter a via em condições adequadas de uso (falta de manutenção), não prestou o serviço de sua responsabilidade como deveria, prestando-o de maneira ineficiente deixando exposto ao solo um buraco que poderia ter causado até danos maiores aos ocupantes do veículo. Não se pode olvidar que o boletim de ocorrência, lavrado por servidor público, goza de fé pública, e, portanto, de presunção relativa de veracidade dos atos administrativos em geral. Assim, só pode ser desconstituído através de prova segura e robusta, a cargo da parte contrária. Defende, outrossim, que resta devidamente caracterizada a responsabilidade do requerido, na ocorrência do acidente visto que nos moldes do Boletim de Ocorrência lavrado, o acidente ocorreu única e exclusivamente por culpa de um buraco na rodovia, fazendo com que o condutor do veículo segurado perdesse o controle. Destarte, diante da indenização integral do veículo e venda dos salvados a Cia Seguradora amargou um prejuízo de R$ 35.396,53 (trinta e cinco mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) a ser ressarcido pelo requerido. Portanto, o valor total desembolsado e atualizado pela Autora foi de R$ 53.419,09 (cinquenta e três mil quatrocentos e dezenove reais e nove centavos), valor este devidamente corrigido até a presente data nos moldes da Tabela do Tribunal de Justiça do Mato Grosso/MT e acrescido de juros. Citada, a parte requerida apresentou contestação no id. 40563413; oportunidade em que arguiu a preliminar de ausência de responsabilidade quanto ao trecho da rodovia em que aconteceu o acidente noticiado nos autos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação (Id. 49376828). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 73908308). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Da preliminar de ausência de responsabilidade quanto ao trecho da rodovia em que aconteceu o acidente noticiado nos autos. Alega a empresa ré que é ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação sob o fundamento de que o km 459,8 da BR 364 não é de sua responsabilidade, e sim do DNIT. Aduz ainda que o Km 459,8 da rodovia BR 364 correspondente ao km 378,7 da BR-163/MT), conforme encontra-se estipulada na convenção realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e junta o mapa de concessão da referida BR 163 no ID nº 40563416. Vejamos: Pois bem. Pela simples análise do documento juntado pela PRÓPRIA RÉ, nota-se que se levantarmos em conta as informações trazidas pela concessionária, é incontroverso que mesmo a BR 364 no km 459,8 corresponder ao km 378,7 da BR 163, a responsabilidade pela manutenção desse km continua sendo da concessionária. Conforme depreende-se do mapa de concessão, a Concessionária Rota do Oeste é responsável pelo KM 321,3 a 461,7 da BR 163, vejamos: E esta alegação é comprovada pelos documentos no ID nº 40563417 que informam o atendimento pelo concessionário ao acidente em comento nos autos. Nesse sentido, é notória a responsabilidade única e exclusiva da Concessionária no trecho do KM em questão. Assim, REJEITO a preliminar ventilada. Do mérito. Não há em que se falar em prova testemunhal, tampouco a expedição de ofício a A.N.T.T. (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para que informe de quem era a responsabilidade pelo quilômetro 459,8 da rodovia BR-364/MT na época do acidente, porquanto o MAPA DE CENCESSÃO juntado no Id. 40563416 pela própria parte requerida demonstram inequivocamente que o trecho do acidente era de sua responsabilidade. Com efeito, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. Nesse ponto, “Não há cerceamento de defesa quando o Magistrado, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então trazidos aos autos, notadamente se as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada.” (N.U 1016999-87.2021.8.11.0003, SERLY MARCONDES ALVES, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 29/03/2023, DJE 31/03/2023). Ora, “ ‘O juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção’ (STJ – Primeira Turma - AgRg no Ag 1112762/RS - Rel. Min. ARI PARGENDLER– Julg. em 07/08/2014, DJe 18/08/2014)” (N.U 1005419-34.2019.8.11.0002, JOAO FERREIRA FILHO, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 28/03/2023, DJE 04/04/2023). Ademais, “O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC, que julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção.” (N.U 0006761-27.2015.8.11.0006, MARIA EROTIDES KNEIP, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 27/03/2023, DJE 12/04/2023). No mesmo sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reiteradamente obtemperou: [...] Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. [...] (N.U 1015778-23.2019.8.11.0041, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) [...] Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Consoante jurisprudência pacífica do STJ “não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide”. (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. [...] (N.U 1021709-53.2021.8.11.0003, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 07/03/2023, DJE 15/03/2023) [...] Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes a formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que torna-se desnecessária a dilação probatória, não cerceando direito a não realização de perícia, uma vez que trata-se de matéria eminentemente afeta à prova produzida. [...] (N.U 1035212-27.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 07/02/2023) [...] Inexiste cerceamento de defesa se o juiz verificando suficientemente instruído o processo, entende dispensável ao deslinde da lide a produção de alguma prova específica e julga antecipadamente a lide, de acordo com o princípio do convencimento (art. 370 e 371, do CPC/15).- (N.U 0000909-12.2007.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022) [...] 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. Preliminar rejeitada. [...] (N.U 0008482-84.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) [...] Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. [...] (N.U 1046755-95.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022) 1. “A decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende a cláusula constitucional da plenitude de defesa. Precedentes [STF, AI 752.176- AgR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 19/11/09]” (AgRg no REsp 1.092.657/RS, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 12/04/2011). [...] (N.U 1029829-73.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) [...] 1. O Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do atual CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. [...] (N.U 1024155-51.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021) Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. [...] (N.U 0006327-80.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) Ao arremate, “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa” (Enunciado 3º, ENFAM) Se a decisão foi pronunciada de forma suficiente e clara sobre as questões discutidas nos autos, sobretudo sobre os argumentos que, em tese, poderiam informar a conclusão adotada, não há nulidade nos elementos da sentença. Precedente do STJ. [...] (TJ-MT - AI: 10142718720188110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 04/09/2019). Pois bem. Como predito, o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, já que desnecessária a produção de outras provas para o deslinde do feito. Caso em que a parte autora alega que “No dia 13 de fevereiro de 2015, aproximadamente às 13:00 horas a condutora GISELLE COSTA MACHADO do veículo (segurado) FIAT/SIENA, placa OBJ3253, ano/modelo 2014, segurado pela HDI SEGUROS S.A., transitava tranquilamente pelo km 459,8 da BR 364 em Várzea Grande/MT, quando foi surpreendida por um buraco na rodovia FEDERAL que causou o estouro do pneu dianteiro esquerdo e a perca do controle do veiculo, que invadiu a pista contraria saindo fora da via tombando por quatro vezes em virtude do grande desnível da área de domínio, indo parar aproximadamente 15 metros de distancia da pista.” Continua arguindo que, neste sentido, esclareceu a dinâmica do acidente constante no Boletim de Ocorrência ora anexo, o qual, oportuno destacar, que possui presunção de veracidade juris tantum e que deve prevalecer até que seja produzida prova robusta em contrário. Diante do ocorrido, a Autora realizou a indenização integral do veículo segurado, pois este sofreu danos de grande monta, tornando-se inviável a recuperação. Argumenta, ainda, que, através da via administrativa a autora tentou ser ressarcida, porém, sem êxito, motivo pelo qual a única alternativa que restou foi à propositura da presente ação. Continua dizendo que, extrai-se do Boletim de Ocorrência, mais precisamente, a seguinte dinâmica do acidente: “OCORREU UM ACIDENTE DO TIPO SAÍDA DE PISTA COM CAPOTAMENTO, ENVOLVENDO O VÉICULO FIAT/GRAN SIENA, CONDUZIDO POR GISELLE COSTA MACHADO, 23 ANOS, LESÕES LEVES.” (...) “NO KM 459,8 DEPAROU-SE COM UM GRANDE BURACO NA PISTA QUE CAUSOU O ESTOURO DO PNEU DIANTEIRO ESQUERDO E A PERCA DO CONTROLE DO VEICULO, QUE INVADIU A PISTA CONTRARIA SAINDO FORA DA VIA TOMBANDO POR QUATRO VEZES EM VIRTUDE DO GRANDE DESNÍVEL DA ÁREA DE DOMÍNIO, INDO PARAR APROXIMADAMENTE 15 METROS DE DISTANCIA DA PISTA.” Aduz, também, que, o réu CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE de maneira imprudente ao não manter a via em condições adequadas de uso (falta de manutenção), não prestou o serviço de sua responsabilidade como deveria, prestando-o de maneira ineficiente deixando exposto ao solo um buraco que poderia ter causado até danos maiores aos ocupantes do veículo. Não se pode olvidar que o boletim de ocorrência, lavrado por servidor público, goza de fé pública, e, portanto, de presunção relativa de veracidade dos atos administrativos em geral. Assim, só pode ser desconstituído através de prova segura e robusta, a cargo da parte contrária. Defende, outrossim, que resta devidamente caracterizada a responsabilidade do requerido, na ocorrência do acidente visto que nos moldes do Boletim de Ocorrência lavrado, o acidente ocorreu única e exclusivamente por culpa de um buraco na rodovia, fazendo com que o condutor do veículo segurado perdesse o controle. Destarte, diante da indenização integral do veículo e venda dos salvados a Cia Seguradora amargou um prejuízo de R$ 35.396,53 (trinta e cinco mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) a ser ressarcido pelo requerido. Portanto, o valor total desembolsado e atualizado pela Autora foi de R$ 53.419,09 (cinquenta e três mil quatrocentos e dezenove reais e nove centavos), valor este devidamente corrigido até a presente data nos moldes da Tabela do Tribunal de Justiça do Mato Grosso/MT e acrescido de juros. Nesse ponto, tenho que assiste razão à parte autora. Inicialmente, convém destacar que não há que se falar em sobrestamento do feito, em razão da existência do Tema Repetitivo nº. 1.122. A uma porque, a controvérsia não é a mesma daquela afetada, uma vez que não se trata de acidente de trânsito causado por animal doméstico. A duas porque, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano, o que também não é a hipótese dos autos. Superada essa questão, quanto à matéria de mérito, tem-se que o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 188, que assim prescreve: “Súmula 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Ou seja, a seguradora tem direito, perante a ação de regresso, de receber do responsável/culpado os valores a que for obrigada a pagar para o seu segurado. No REsp 1.533.886-DF, a ministra Nancy Andrighi consignou o seguinte: Dada a importância social do contrato de seguro, as normas insertas no art. 786, caput e § 2º, do Código Civil, ao assegurarem a sub-rogação do segurador nos direitos que competirem ao segurado contra o autor do dano, independentemente da vontade daquele, revestem-se de caráter público, não havendo como um ato negocial do segurado excluir a prerrogativa outorgada por lei ao segurador. Como visto, a Seguradora, independentemente da celebração de acordo entre as partes envolvidas no acidente, pode, em Ação Regressiva, cobrar do causador do dano o montante que efetivamente pagou ao segurado, até o limite da contratação. In casu, é fato incontroverso que o acidente de trânsito ocorreu em rodovia administrada pela ré, em razão de existência das más condições da pista de rolamento que estava com buracos no momento do acidente, o que ensejou a cobertura do sinistro pela seguradora, ora autora, e, por consequência, o ajuizamento desta ação de regresso. Analisando detidamente as provas constantes do instrumento, mais precisamente pelo Boletim de Ocorrência e fotografias do automóvel, resta comprovado que o veículo segurado estava percorrendo a rodovia administrada pela ré quando um buraco causou o estouro do pneu dianteiro esquerdo e a perca do controle do veículo, que invadiu a pista contraria saindo fora da via tombando por quatro vezes em virtude do grande desnível da área de domínio, indo parar aproximadamente 15 metros de distância da pista. Logo, comprovado o dano e nexo de causalidade. Os documentos anexados no ID. 11723727 confirmam que o acidente aconteceu devido à falta de manutenção da pista; logo, a parte ré, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impõe o inciso II do art. 373 do CPC, responde pelos danos em virtude da má prestação do serviço, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais. Em caso semelhante, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DESNÍVEL NA PISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA –INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANUTENÇÃO DA RODOVIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete à Concessionária manter a rodovia que administra em condições adequadas de trafegabilidade, sob pena de, comprovados o dano e o nexo de causalidade, responder objetivamente por acidente de trânsito decorrente da falha na prestação do serviço.“O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. (Súmula 188 do STF). (N.U 1037826-10.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023) Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida a pagar a requerente o valor de R$ 53.419,09 (cinquenta e três mil quatrocentos e dezenove reais e nove centavos), acrescidos de correção monetária, juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 243 do CPC. Condeno a parte requerida, também de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. Várzea Grande – MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

27/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos do TJMT, intimo as partes para manifestarem no prazo de 5 dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(30)