Agravo em Recurso Especial 5605994-43.2023.8.09.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5605994-43.2023.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 13:03

Trânsito em julgado

22/07/2025, 13:03

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 14:15

Documento (Certidão)

30/06/2025, 14:00

Documento (Certidão)

30/06/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:41

Protocolo de Petição

09/06/2025, 15:27

Publicação

05/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:00

Publicação

04/06/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2708990/GO (2024/0276365-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: JOSE CESAR CASCAO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE ABREU CASCAO ADVOGADOS: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 AMANDA CAROLINE SOUSA SILVA - GO059718 AGRAVADO: EDSON AUGUSTO FANTANA PIMENTEL AGRAVADO: JULIANA FARIA DE BRITO FANTANA PIMENTEL ADVOGADO: CLARA DE HOLLEBEN LEITE MUNIZ - MT005446 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2708990/GO (2024/0276365-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: JOSE CESAR CASCAO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE ABREU CASCAO ADVOGADOS: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 AMANDA CAROLINE SOUSA SILVA - GO059718 AGRAVADO: EDSON AUGUSTO FANTANA PIMENTEL AGRAVADO: JULIANA FARIA DE BRITO FANTANA PIMENTEL ADVOGADO: CLARA DE HOLLEBEN LEITE MUNIZ - MT005446 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 18:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708990/GO (2024/0276365-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: JOSE CESAR CASCAO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE ABREU CASCAO ADVOGADOS: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 AMANDA CAROLINE SOUSA SILVA - GO059718 AGRAVADO: EDSON AUGUSTO FANTANA PIMENTEL AGRAVADO: JULIANA FARIA DE BRITO FANTANA PIMENTEL ADVOGADO: CLARA DE HOLLEBEN LEITE MUNIZ - MT005446 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO D E R E S C I S Ã O C O N T R A T U A L C / C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. M A T É R I A D E C I D I D A. P R E C L U S Ã O CONSUMATIVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. P R O S S E G U I M E N T O D A E X E C U Ç Ã O. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 581 DO STJ. 1. Cediço que o instituto processual da preclusão impede que sejam rediscutidas questões já enfrentadas e decididas pelo julgador, evitando o surgimento de gravame à segurança jurídica, conforme preceitua o artigo 507 da lei processual civil. Destarte, imperioso reconhecer a impossibilidade de conhecimento do recurso em relação ao pleito que visa a declaração de incompetência do Juízo, tendo em vista que houve a fixação da competência para o processamento da execução perante o Juízo da Vara Cível, bem como deixou a cargo do Juízo da recuperação j u d i c i a l s o m e n t e o c o n t r o l e d o s a t o s expropriatórios, a fim de verificar-se a essencialidade do bem constrito para o andamento da recuperação. 2. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, inadmissível a esta Corte de Justiça extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo primevo sob pena de manifesta supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. 3. Nos termos da Súmula 581 do STJ, não há óbice ao prosseguimento da execução ou do cumprimento de sentença contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória quando o devedor principal encontrar-se em processo de recuperação judicial. 4. A G R A V O D E I N S T R U M E N T O PARCIALMENTE CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO.” (fl. 165) Os recorrentes apontam ofensa aos arts. 6º, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, bem como dissídio jurisprudencial. Alegam que a continuidade da execução individual, com a penhora do estabelecimento empresarial, prejudica o plano de soerguimento da empresa sob recuperação judicial. Defendem que os créditos concursais devem se submeter ao plano de recuperação, impedindo-se a continuidade da execução contra os sócios da pessoa jurídica recuperanda. Alertam, por fim, que compete ao juízo universal da recuperação decidir sobre constrições no patrimônio da empresa. Contrarrazões às fls. 361/367. É o relatório. Vê-se no acórdão recorrido que o eg. TJGO não debateu a natureza dos créditos dos ora recorridos – se concursais ou não –, para não incorrer em ofensa ao duplo grau de jurisdição, veja-se: “Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, deixo de conhecer do recurso no ponto em que defende a necessidade de reconhecimento da a) concursalidade dos créditos detidos pelos Agravados, tendo em vista que o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes - ocorreu antes do pedido de recuperação judicial; b) da novação dos valores executados, conforme previsto no artigo 59 da Lei 11.101/2005, seguido pela extinção do processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC); tendo em vista que não houve manifestação do Juízo a quo na decisão recorrida.” (fl. 155) Não havendo, pois, prévio debate acerca da natureza dos créditos, o conhecimento do recurso fica impedido pelas Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não se pode discutir, nesta sede, a competência do juízo cível comum para determinar a constrição questionada, porque, como anotou o eg. TJGO, a matéria já está preclusa, veja-se: “De início, mister assinalar que o recurso não merece ser conhecido no ponto em que visa o reconhecimento da incompetência do Juízo de primeiro grau e consequente necessidade de remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial, tendo em vista que a matéria já foi decidida anteriormente no acórdão que julgou o agravo de instrumento nº. 5204105-90.2021.8.09.0000.” (fl. 157) A esse respeito, é firme o entendimento do STJ de que “Ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.285/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.). A respeito da possibilidade de se continuar a execução em face dos sócios, o acórdão de 2º grau observou a jurisprudência do STJ. Constou do aresto de 2º grau: “O deferimento da recuperação judicial da devedora principal não extingue a execução instaurada contra ela e os devedores solidários. Acrescente-se que apenas provoca a suspensão do processo relativamente à devedora principal, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05. Registre-se que a finalidade precípua da Lei nº 11.101/05 é de garantir às pessoas jurídicas em recuperação a dilação do prazo para o adimplemento de suas dívidas, evitando, assim, sua automática falência. Resguarda-se o acervo patrimonial da entidade em recuperação e, ao mesmo tempo, ampara-se a pretensão de seus credores. Assim, avalistas, devedores solidários (como na hipótese em exame), fiadores e afins não estão sujeitos a eventuais dilações ou moratórias estabelecidas em favor da pessoa jurídica. Somente as ações propostas em face desta última são alcançadas pela suspensão.” (fl. 159) Com efeito, nos termos da Súmula n. 581/STJ, “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.”. Não há, portanto, fator que impeça a continuidade da execução em face dos sócios da empresa CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S/A. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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