Agravo em Recurso Especial 5002199-18.2016.4.04.7107 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002199-18.2016.4.04.7107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002199-18.2016.4.04.7107/RS EXECUTADO: ALEIDA ELENA STUMPF BIAZUS ADVOGADO(A): FREDERICO SCHULZ BUSS (OAB RS047141) ADVOGADO(A): NESTOR FERNANDO HEIN (OAB RS016216) ADVOGADO(A): CLAUDIA MACHADO SAMPAIO (OAB RS047113) ADVOGADO(A): Amanda Rosales Gonçalves Hein (OAB RS076331) ADVOGADO(A): ROBERTO BASTOS FAGUNDES GHIGINO (OAB RS093195) EXECUTADO: OSCAR ANTONIO BIAZUS ADVOGADO(A): FREDERICO SCHULZ BUSS (OAB RS047141) ADVOGADO(A): NESTOR FERNANDO HEIN (OAB RS016216) ADVOGADO(A): CLAUDIA MACHADO SAMPAIO (OAB RS047113) ADVOGADO(A): Amanda Rosales Gonçalves Hein (OAB RS076331) ADVOGADO(A): ROBERTO BASTOS FAGUNDES GHIGINO (OAB RS093195) DESPACHO/DECISÃO Requer a União, ao evento 91, CUMPR_SENT1, o cumprimento do julgado, no tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 1. Proceda-se à alteração de classe da ação para 'Cumprimento de Sentença', invertendo-se os polos da demanda. 2. A seguir, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante indicado pela exequente, devidamente atualizado, mediante depósito à disposição do Juízo, na forma prevista no art. 523 do CPC/2015. a) efetuado o pagamento, promova-se o recolhimento, nos termos indicados e intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação do crédito, no prazo de 30 (trinta) dias; b) confirmado o pagamento e nada mais sendo requerido, os autos serão arquivados. 3. Não sendo atendida a determinação, o montante será acrescido de multa e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como deverá ser expedido(a) mandado/carta precatória de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC/2015. 4. Saliente-se que a liquidação poderá ser impugnada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após o decurso do prazo previsto para pagamento, independentemente de nova intimação. Sendo alegado excesso de execução, a parte executada deverá indicar o valor que entende correto, justificando-o, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015). 5. Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e retornem os autos conclusos para decisão.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002199-18.2016.4.04.7107/RS EMBARGANTE: ALEIDA ELENA STUMPF BIAZUS ADVOGADO(A): FREDERICO SCHULZ BUSS (OAB RS047141) ADVOGADO(A): NESTOR FERNANDO HEIN (OAB RS016216) ADVOGADO(A): CLAUDIA MACHADO SAMPAIO (OAB RS047113) ADVOGADO(A): Amanda Rosales Gonçalves Hein (OAB RS076331) ADVOGADO(A): ROBERTO BASTOS FAGUNDES GHIGINO (OAB RS093195) EMBARGANTE: OSCAR ANTONIO BIAZUS ADVOGADO(A): FREDERICO SCHULZ BUSS (OAB RS047141) ADVOGADO(A): NESTOR FERNANDO HEIN (OAB RS016216) ADVOGADO(A): CLAUDIA MACHADO SAMPAIO (OAB RS047113) ADVOGADO(A): Amanda Rosales Gonçalves Hein (OAB RS076331) ADVOGADO(A): ROBERTO BASTOS FAGUNDES GHIGINO (OAB RS093195) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, Portaria nº 911/2019 e de ordem do(a) MM. Juiz(Juíza) Federal(Substituta) da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul: Traslade-se cópia da decisão transitada em julgado e, tratando de julgamento de Embargos à Execução, reative-se a Execução Fiscal relacionada intimando-se às partes quanto ao prosseguimento do feito. Após, intimem-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior, para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados.

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 21:33

Publicação

27/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870328/RS (2025/0068210-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: OSCAR ANTONIO BIAZUS AGRAVANTE: ALEIDA ELENA STUMPF BIAZUS ADVOGADOS: NESTOR FERNANDO HEIN - RS016216 CLAUDIA MACHADO SAMPAIO - RS047113B FREDERICO SCHULZ BUSS - RS047141 AMANDA ROSALES GONÇALVES HEIN - RS076331 ROBERTO BASTOS FAGUNDES GHIGINO - RS093195 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ETEDISA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:10

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870328/RS (2025/0068210-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: OSCAR ANTONIO BIAZUS AGRAVANTE: ALEIDA ELENA STUMPF BIAZUS ADVOGADOS: NESTOR FERNANDO HEIN - RS016216 CLAUDIA MACHADO SAMPAIO - RS047113B FREDERICO SCHULZ BUSS - RS047141 AMANDA ROSALES GONÇALVES HEIN - RS076331 ROBERTO BASTOS FAGUNDES GHIGINO - RS093195 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ETEDISA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870328/RS (2025/0068210-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: OSCAR ANTONIO BIAZUS AGRAVANTE: ALEIDA ELENA STUMPF BIAZUS ADVOGADOS: NESTOR FERNANDO HEIN - RS016216 CLAUDIA MACHADO SAMPAIO - RS047113B FREDERICO SCHULZ BUSS - RS047141 AMANDA ROSALES GONÇALVES HEIN - RS076331 ROBERTO BASTOS FAGUNDES GHIGINO - RS093195 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ETEDISA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 30/06/2025.

01/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 11:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870328/RS (2025/0068210-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSCAR ANTONIO BIAZUS AGRAVANTE: ALEIDA ELENA STUMPF BIAZUS ADVOGADOS: NESTOR FERNANDO HEIN - RS016216 CLAUDIA MACHADO SAMPAIO - RS047113B FREDERICO SCHULZ BUSS - RS047141 AMANDA ROSALES GONÇALVES HEIN - RS076331 ROBERTO BASTOS FAGUNDES GHIGINO - RS093195 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ETEDISA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OSCAR ANTONIO BIAZUS e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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