Agravo em Recurso Especial 5000541-91.2022.4.03.6131 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000541-91.2022.4.03.6131 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 DESPACHO Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, verifico, nesse momento processual, preliminarmente, que a executada MRV alega (id 449354453), dentre outras questões a serem oportunamente deliberadas, excesso de execução no valor de R$ 8.904,95 (oito mil, novecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), entendendo como devidos as importâncias de: a) R$ 11.194,01 a título de FGTS; b) R$ 19.271,29 de saldo de danos materiais (descontado o valor do FGTS); c) R$ 2.659,44 a título de honorários advocatícios. O exequente discorda destes valores apresentados, id 468529210, arguindo que a condenação determinou a restituição dos “valores integrais despendidos a título de prestações contratuais”, o que inclui, necessariamente, tanto os juros de obra quanto a parcela paga com recursos do FGTS. Assim, determino o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos Judiciais desta Subseção – CECALC para apurar os valores devidos a título de danos materiais e honorários sucumbenciais, em obediência ao título judicial transitado em julgado, observando-se os valores trazidos pela parte exequente e a impugnação apresentada pela MRV. Com as informações prestadas pela CECALC, intimem-se as partes para manifestação. Botucatu, data da assinatura. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 DESPACHO Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, verifico, nesse momento processual, preliminarmente, que a executada MRV alega (id 449354453), dentre outras questões a serem oportunamente deliberadas, excesso de execução no valor de R$ 8.904,95 (oito mil, novecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), entendendo como devidos as importâncias de: a) R$ 11.194,01 a título de FGTS; b) R$ 19.271,29 de saldo de danos materiais (descontado o valor do FGTS); c) R$ 2.659,44 a título de honorários advocatícios. O exequente discorda destes valores apresentados, id 468529210, arguindo que a condenação determinou a restituição dos “valores integrais despendidos a título de prestações contratuais”, o que inclui, necessariamente, tanto os juros de obra quanto a parcela paga com recursos do FGTS. Assim, determino o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos Judiciais desta Subseção – CECALC para apurar os valores devidos a título de danos materiais e honorários sucumbenciais, em obediência ao título judicial transitado em julgado, observando-se os valores trazidos pela parte exequente e a impugnação apresentada pela MRV. Com as informações prestadas pela CECALC, intimem-se as partes para manifestação. Botucatu, data da assinatura. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BOTUCATU, 17 de março de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 Vistos. 1) Ciência à executada CEF acerca da manifestação da parte exequente, de Id. Num. 468529222, quanto ao pagamento a menor da verba sucumbencial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue depósito complementar para quitação dessa verba, nos termos do cálculo de Id. Num. 431855483, considerando a natureza solidária dessa obrigação. Decorrido o prazo sem a realização do depósito complementar pela CEF, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que eventualmente entender de direito. 2) Defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da i. advogada da parte exequente para saque do valor depositado pela CEF na guia de Id. Num. 448453512, correspondente a parte do débito relativo aos honorários sucumbenciais. Após, intime-se a parte interessada da expedição do alvará de levantamento, cabendo-lhe, munida das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação do valor, devendo, na sequência, informar o levantamento a este Juízo. 3) Manifestação de parte exequente de Id. Num. 468495851: Defiro. Expeça-se ofício ao 1º Oficial de Registro Civil de Botucatu/SP, solicitando que proceda às anotações/retificações pertinentes para o cumprimento da sentença e das demais decisões definitivas proferidas no presente feito, encaminhando-se as cópias das referidas decisões, bem como, da certidão de trânsito em julgado, devendo constar do ofício, ainda, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 4) Após as expedições determinadas nos itens anteriores, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA no Id. Num. 449354453. Cumpra-se. Intimem-se. BOTUCATU, 4 de fevereiro de 2026. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 DESPACHO 1. Petição e cálculos da parte exequente de Id. 431855463: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 Intime-se a parte executada, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, por regular publicação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. a) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 incidirão sobre o restante. 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Sem prejuízo, dê-se vista à parte exequente acerca da manifestação da CEF ao id 448453511, com anexo sob id 448453512, no prazo de 15 dias. BOTUCATU, 29 de outubro de 2025 MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 DESPACHO 1. Petição e cálculos da parte exequente de Id. 431855463: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 Intime-se a parte executada, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, por regular publicação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. a) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 incidirão sobre o restante. 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Sem prejuízo, dê-se vista à parte exequente acerca da manifestação da CEF ao id 448453511, com anexo sob id 448453512, no prazo de 15 dias. BOTUCATU, 29 de outubro de 2025 MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654, ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região, com trânsito em julgado certificado ao id 428925307. Nos termos do que dispõe o art. 534, do CPC/2015, fica a parte autora, ora exequente, intimada para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, em obediência ao julgado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem o cumprimento integral da determinação pela parte exequente, no silêncio, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior provocação do interessado ou a consumação da prescrição intercorrente (Súmula nº 150 do STF). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 Intime-se e cumpra-se. BOTUCATU, data da assinatura. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654, ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região, com trânsito em julgado certificado ao id 428925307. Nos termos do que dispõe o art. 534, do CPC/2015, fica a parte autora, ora exequente, intimada para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, em obediência ao julgado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem o cumprimento integral da determinação pela parte exequente, no silêncio, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior provocação do interessado ou a consumação da prescrição intercorrente (Súmula nº 150 do STF). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 Intime-se e cumpra-se. BOTUCATU, data da assinatura. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 19:03

Trânsito em julgado

08/09/2025, 19:03

Publicação

15/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868445/SP (2025/0049409-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADOS: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA - MG325150 AGRAVADO: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 DESPACHO Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, verifico, nesse momento processual, preliminarmente, que a executada MRV alega (id 449354453), dentre outras questões a serem oportunamente deliberadas, excesso de execução no valor de R$ 8.904,95 (oito mil, novecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), entendendo como devidos as importâncias de: a) R$ 11.194,01 a título de FGTS; b) R$ 19.271,29 de saldo de danos materiais (descontado o valor do FGTS); c) R$ 2.659,44 a título de honorários advocatícios. O exequente discorda destes valores apresentados, id 468529210, arguindo que a condenação determinou a restituição dos “valores integrais despendidos a título de prestações contratuais”, o que inclui, necessariamente, tanto os juros de obra quanto a parcela paga com recursos do FGTS. Assim, determino o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos Judiciais desta Subseção – CECALC para apurar os valores devidos a título de danos materiais e honorários sucumbenciais, em obediência ao título judicial transitado em julgado, observando-se os valores trazidos pela parte exequente e a impugnação apresentada pela MRV. Com as informações prestadas pela CECALC, intimem-se as partes para manifestação. Botucatu, data da assinatura. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 Vistos. 1) Ciência à executada CEF acerca da manifestação da parte exequente, de Id. Num. 468529222, quanto ao pagamento a menor da verba sucumbencial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue depósito complementar para quitação dessa verba, nos termos do cálculo de Id. Num. 431855483, considerando a natureza solidária dessa obrigação. Decorrido o prazo sem a realização do depósito complementar pela CEF, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que eventualmente entender de direito. 2) Defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da i. advogada da parte exequente para saque do valor depositado pela CEF na guia de Id. Num. 448453512, correspondente a parte do débito relativo aos honorários sucumbenciais. Após, intime-se a parte interessada da expedição do alvará de levantamento, cabendo-lhe, munida das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação do valor, devendo, na sequência, informar o levantamento a este Juízo. 3) Manifestação de parte exequente de Id. Num. 468495851: Defiro. Expeça-se ofício ao 1º Oficial de Registro Civil de Botucatu/SP, solicitando que proceda às anotações/retificações pertinentes para o cumprimento da sentença e das demais decisões definitivas proferidas no presente feito, encaminhando-se as cópias das referidas decisões, bem como, da certidão de trânsito em julgado, devendo constar do ofício, ainda, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 4) Após as expedições determinadas nos itens anteriores, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA no Id. Num. 449354453. Cumpra-se. Intimem-se. BOTUCATU, 4 de fevereiro de 2026. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 Vistos. 1) Ciência à executada CEF acerca da manifestação da parte exequente, de Id. Num. 468529222, quanto ao pagamento a menor da verba sucumbencial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue depósito complementar para quitação dessa verba, nos termos do cálculo de Id. Num. 431855483, considerando a natureza solidária dessa obrigação. Decorrido o prazo sem a realização do depósito complementar pela CEF, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que eventualmente entender de direito. 2) Defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da i. advogada da parte exequente para saque do valor depositado pela CEF na guia de Id. Num. 448453512, correspondente a parte do débito relativo aos honorários sucumbenciais. Após, intime-se a parte interessada da expedição do alvará de levantamento, cabendo-lhe, munida das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação do valor, devendo, na sequência, informar o levantamento a este Juízo. 3) Manifestação de parte exequente de Id. Num. 468495851: Defiro. Expeça-se ofício ao 1º Oficial de Registro Civil de Botucatu/SP, solicitando que proceda às anotações/retificações pertinentes para o cumprimento da sentença e das demais decisões definitivas proferidas no presente feito, encaminhando-se as cópias das referidas decisões, bem como, da certidão de trânsito em julgado, devendo constar do ofício, ainda, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 4) Após as expedições determinadas nos itens anteriores, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA no Id. Num. 449354453. Cumpra-se. Intimem-se. BOTUCATU, 4 de fevereiro de 2026. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 DESPACHO 1. Petição e cálculos da parte exequente de Id. 431855463: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 Intime-se a parte executada, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, por regular publicação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. a) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 incidirão sobre o restante. 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Sem prejuízo, dê-se vista à parte exequente acerca da manifestação da CEF ao id 448453511, com anexo sob id 448453512, no prazo de 15 dias. BOTUCATU, 29 de outubro de 2025 MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 DESPACHO 1. Petição e cálculos da parte exequente de Id. 431855463: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 Intime-se a parte executada, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, por regular publicação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. a) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 incidirão sobre o restante. 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Sem prejuízo, dê-se vista à parte exequente acerca da manifestação da CEF ao id 448453511, com anexo sob id 448453512, no prazo de 15 dias. BOTUCATU, 29 de outubro de 2025 MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654, ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região, com trânsito em julgado certificado ao id 428925307. Nos termos do que dispõe o art. 534, do CPC/2015, fica a parte autora, ora exequente, intimada para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, em obediência ao julgado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem o cumprimento integral da determinação pela parte exequente, no silêncio, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior provocação do interessado ou a consumação da prescrição intercorrente (Súmula nº 150 do STF). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 Intime-se e cumpra-se. BOTUCATU, data da assinatura. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654, ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 EXEQUENTE: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região, com trânsito em julgado certificado ao id 428925307. Nos termos do que dispõe o art. 534, do CPC/2015, fica a parte autora, ora exequente, intimada para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, em obediência ao julgado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem o cumprimento integral da determinação pela parte exequente, no silêncio, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior provocação do interessado ou a consumação da prescrição intercorrente (Súmula nº 150 do STF). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 Intime-se e cumpra-se. BOTUCATU, data da assinatura. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868445/SP (2025/0049409-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADOS: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA - MG325150 AGRAVADO: EMERSON JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114-A, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A APELADO: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial. Decido. O recurso não merece admissão. No que se refere às alegações de ilegitimidade passiva e aplicabilidade do Tema 1095/STJ, as matérias não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Anote-se que a decisão recorrida não tratou do tema sob o enfoque trazido nas razões do recurso especial, ou seja, decidiu a lide com base em fundamentos diversos, não tendo a parte recorrente impugnado devidamente tais fundamentos. Não foram opostos embargos de declaração pela recorrente, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. No mais, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora, atenta aos elementos contidos nos autos, decidiu nos seguintes termos (ID 295402338, p. 3): No contrato realizado com a construtora (ID 273745259), a previsão para a entrega das chaves era 30.11.2021. Com a prorrogação contratual de 6 meses, a data limite para entrega das chaves passou a ser 29.05.2022. Também essa data era o limite a para a obtenção do “Habite-se”. A entrega apenas ocorreu em 27.07.2022, porém o autor sequer retirou as chaves do imóvel. Na hipótese, restou caracterizado o atraso na entrega da obra, sendo hipótese de rescisão contratual e devida a indenização por danos materiais nos termos sentenciados (ID 273745409): importância equivalente aos valores integrais despendidos a título de prestações contratuais, devidamente documentados nos autos. Não houve condenação em danos morais, não sendo conhecido o recurso da CEF neste ponto. Quanto à devolução dos valores já despendidos, a construtora MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA foi condenada, exclusivamente, ao pagamento ao autor de indenização por danos materiais. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à aplicação da Súmula 7, os seguintes julgados do STJ: - AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. - AgRg no AREsp n. 2.180.923/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. - REsp n. 1.188.143/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010. Verifica-se, ainda, que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Ressalte-se que também não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISCUSSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação regressiva. 2. A jurisprudência desta Corte, é firme no sentido de que, nos termos do 9º,§1º, da Lei 11.419/06 (Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial), "As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." Precedentes. 3. O reexame fático e probatório em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESCONSITUIÇÃO DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÕES TRIBUNAIS DE CONTA. MÉRITO. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou afastar a decadência e a nulidade das decisões da Corte de Contas, concluindo pela legalidade da autuação e decisões administrativas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior ao recurso especial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado. Precedentes. IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Impossível a incursão no mérito das decisões dos Tribunais de Contas, por se tratar de processo e decisão de natureza administrativa (mérito administrativo), cabendo ao Poder Judiciário a análise apenas dos aspectos formais e eventual ilegalidade manifesta, em homenagem ao princípio da legalidade. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentaç ão, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a citação em ação anteriormente ajuizada, ainda que extinta por inadequação da via eleita, constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 202, I, do CC/02. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da hipossuficiência e à possibilidade de penhora no rosto dos autos exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.834/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÕES CONEXAS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 235/STJ. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes 3 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Incidência da Súmula 235 do STJ. 4. O acolhimento da pretensão do recorrente, para inviabilizar a convalidação do negócio jurídico, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ em relação à alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.783.579/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114-A, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A APELADO: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114-A, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A APELADO: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114-A, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A APELADO: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia à responsabilização, por danos materiais, da CEF e da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA por vícios de construção, em razão de atraso na entrega de obra. Pois bem. Inicialmente, deixo de conhecer do recurso de apelação da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, por insuficiência no preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Em preliminar de mérito, a CEF alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de não ser responsável pela execução da obra, pois apenas atuou como agente financeiro. A alegação não se sustenta. Quanto à responsabilidade da CEF em relação ao atraso na entrega de imóveis financiados conforme as normas do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, existem duas situações a extremar: (a) se a CEF opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para promover moradia para pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima para ser demandada; e (b) se a CEF atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel já edificado ou que está sendo construído por outra pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada por vícios de construção ou atrasos na entrega, nem pode ser demandada na ação que tenha por objeto a rescisão do contrato. No contexto do Programa Minha Casa, Minha Vida, para atrair a responsabilidade da CEF e sua legitimidade passiva, é necessário que o banco tenha atuado na construção do imóvel ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do programa governamental, hipótese em que a CEF atua como gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, nos termos dos julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: 84832873- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva daCEFnas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agentefinanciadorda obra" (AgInt no RESP 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.700.199; Proc. 2017/0242205-7; RN; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 20/02/2020; DJE 03/03/2020) Os precedentes desta E. Turma seguem o entendimento acima, vide ApCiv 0001995-65.2015.4.03.6123 de relatoria do Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, julgado em 13/06/22. In casu, a parte autora, ora apelada, escolheu o empreendimento e celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05.02.2020, no valor de R$ 130.974,67 (ID 273745259). Para adquirir o imóvel, o autor celebrou com a CEF um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es) em 30.03.2020, sendo R$ 104.779,73 de valor financiado, R$ 16.361,80 de recursos próprios, R$ 5,066,14 de recursos da conta vinculada de FGTS e R$ 4.767,00 de desconto complemento concedido pelo FGTS/União (ID 273745264). Nos termos do contrato, a CEF, tão-somente, liberou recursos financeiros para viabilizar o negócio pretendido pelo apelado. Consta, na cláusula quatro – “Condições do financiamento e execução das obras”, que a liberação das parcelas se dará conforme acompanhamento de execução, a ser realizada pela Engenharia da CEF, sem fiscalização técnica da obra (ID 273745264): 4.14.1 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de tarifa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. (...) 4.14.3 O prazo mínimo entre a liberação das parcelas é de 30 (trinta) dias corridos, salvo decisão da CAIXA no sentido de dispensar este prazo. Assim, entendo que a fiscalização da CEF se justifica para promover a liberação dos valores de acordo com o cronograma de execução da obra definido contratualmente e para garantir que o valor financiado esteja sendo regularmente utilizado na construção da unidade adquirida pela parte autora, imóvel que materializa a única garantia que o credor fiduciário tem de recebimento de seu crédito. Não se configurou a atuação da CEF na elaboração e execução do empreendimento, nem como gestora de políticas públicas habitacionais. O papel estrito do banco foi como agente financeiro. Não obstante as considerações acima expostas, há legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda em razão de existir pedido expresso de rescisão contratual e indenização, embora, ao fim, não haja condenação determinando a restituição dos valores pagos a título de financiamento habitacional. Passo à análise do mérito. No mérito, sustenta a CEF impossibilidade de rescisão contratual, pois “o imóvel foi devidamente concluído”, e não cabimento de indenização por danos morais e materiais. No contrato realizado com a construtora (ID 273745259), a previsão para a entrega das chaves era 30.11.2021. Com a prorrogação contratual de 6 meses, a data limite para entrega das chaves passou a ser 29.05.2022. Também essa data era o limite a para a obtenção do “Habite-se”. A entrega apenas ocorreu em 27.07.2022, porém o autor sequer retirou as chaves do imóvel. Na hipótese, restou caracterizado o atraso na entrega da obra, sendo hipótese de rescisão contratual e devida a indenização por danos materiais nos termos sentenciados (ID 273745409): importância equivalente aos valores integrais despendidos a título de prestações contratuais, devidamente documentados nos autos. Não houve condenação em danos morais, não sendo conhecido o recurso da CEF neste ponto. Quanto à devolução dos valores já despendidos, a construtora MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA foi condenada, exclusivamente, ao pagamento ao autor de indenização por danos materiais. Não houve condenação da CEF, motivo pelo qual não haveria interesse em recorrer. Nesse ponto, também não conheço do recurso de apelação da CEF. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Conclusão Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelações interpostas pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a reforma da sentença que declarou a rescisão do contrato estipulado entre as partes, desde a citação das rés, ora apelantes, e condenou a ré MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA a pagar ao autor da ação, a título de indenização por danos materiais, a importância equivalente aos valores integrais despendidos a título de prestações contratuais, devidamente documentadas nos autos. Na origem (ID 273745231), a parte autora, EMERSON JOAQUIM DA SILVA, ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas com pedido de tutela de urgência em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão de atraso na entrega da obra. Deu à causa o valor de R$ 130.974,67. Em decisão (ID 273745267), o juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência de natureza cautelar requerida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, determinando que as rés se abstenham de inscrever a parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa a ser cominada em momento futuro. Em contestação (ID 273745310), a MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA requer, em preliminar de mérito, a suspensão do feito com base na afetação do REsp 1.894.198/SP e a sua ilegitimidade para compor o polo passivo quanto a eventual devolução de valores pagos referentes ao contrato de financiamento. No mérito, sustenta que, “uma vez feito o financiamento, não cabe rescisão com devolução de parcelas, por determinação legal expressa e específica. O bem, com o inadimplemento das parcelas junto ao banco, deve ir à leilão”. Argumenta pela impossibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, “posto que ato jurídico perfeito e impossibilidade de rescisão per saltum”. Pleiteia a fixação de percentual de retenção equivalente a 25% dos valores vertidos pelo autor à ré para quitação do imóvel. Aduz pelo não cabimento de indenização por danos morais nem da inversão do ônus da prova. Em contestação (ID 273745398), a CEF alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega das chaves, ao argumento de que a construtora “foi a única responsável pelo atraso no cronograma”. Aduz não ser hipótese de indenização por danos morais, sob pena de configurar enriquecimento sem causa e abuso de direito pela parte autora. Alega, ainda, ausência de prova de existência de dano material. Réplica às contestações (ID 273745403). Em sentença (ID 273745409), o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar de ID 273745267. Declarou a rescisão do contrato estipulado entre as partes requerentes, desde a citação das rés, e condenou a ré MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, exclusivamente, ao pagamento ao autor, a título de indenização por danos materiais, a importância equivalente aos valores integrais despendidos a título de prestações contratuais, devidamente documentadas nos autos. Sobre os valores das obrigações devidas em devolução, determinou a incidência de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, desde a data dos respectivos desembolsos, até a efetiva liquidação do débito. Atualização monetária dos respectivos montantes, respeitados os mesmos extremos temporais, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região por ações dessa natureza. Condenou as rés ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, à data da efetiva liquidação do débito, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Embargos de declaração opostos pela CEF (ID 273745411), foram eles rejeitados (ID 273745412). Em razões recursais (ID 273745414), a MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA reitera os argumentos despendidos quando da contestação. Em razões recursais (ID 273745419), a CEF expõe que o contrato de mútuo firmado se deu no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida II/III, sem recursos do FAR. Alega não ser responsável pela execução da obra, uma vez que apenas atuou como agente financeiro, não sendo, assim, legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois não deu causa ao atraso na obra. Sustenta a impossibilidade de rescisão contratual, pois “o imóvel foi devidamente concluído”. Argumenta pelo não cabimento de indenização por danos morais e materiais em favor da parte autora. Contrarrazões às apelações interpostas pela CEF (ID 273745426) e pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (ID 273745427). Despacho de determinação, à MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, do recolhimento de custas, no montante correto, sob pena de deserção (ID 287786227). Comprovante de recolhimento de custas a menor que o devido pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (ID 288506991). É o relatório. avl PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, por insuficiência no preparo recursal e, quanto ao recurso da CEF, deixo de conhecer de parte do recurso, no que se refere à indenização por danos morais e materiais e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, devendo ser observada a majoração da verba honorária acima exposta. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA II/III. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS. POSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia à responsabilização, por danos materiais, da CEF e da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA por vícios de construção, em razão de atraso na entrega de obra. - Recurso de apelação da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA não conhecido, por insuficiência no preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. - Quanto à responsabilidade da CEF em relação ao atraso na entrega de imóveis financiados conforme as normas do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, existem duas situações a extremar: (a) se a CEF opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para promover moradia para pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima para ser demandada; e (b) se a CEF atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel já edificado ou que está sendo construído por outra pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada por vícios de construção ou atrasos na entrega, nem pode ser demandada na ação que tenha por objeto a rescisão do contrato. - No Programa Minha Casa, Minha Vida, para atrair a responsabilidade da CEF e sua legitimidade passiva, é necessário que o banco tenha atuado na construção do imóvel ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do programa governamental, hipótese em que a CEF atua como gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, nos termos dos julgados do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. - In casu, a parte autora, ora apelada, escolheu o empreendimento e celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05.02.2020, no valor de R$ 130.974,67. - Para adquirir o imóvel, o autor celebrou com a CEF um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es) em 30.03.2020, sendo R$ 104.779,73 de valor financiado, R$ 16.361,80 de recursos próprios, R$ 5,066,14 de recursos da conta vinculada de FGTS e R$ 4.767,00 de desconto complemento concedido pelo FGTS/União. - Nos termos do contrato, a CEF, tão-somente, liberou recursos financeiros para viabilizar o negócio pretendido pelo apelado. A fiscalização da CEF se justifica para promover a liberação dos valores de acordo com o cronograma de execução da obra definido contratualmente e para garantir que o valor financiado esteja sendo regularmente utilizado na construção da unidade adquirida pela parte autora, imóvel que materializa a única garantia que o credor fiduciário tem de recebimento de seu crédito. - Não se configurou a atuação da CEF na elaboração e execução do empreendimento, nem como gestora de políticas públicas habitacionais; o papel estrito do banco foi como agente financeiro. No entanto, há legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda em razão de existir pedido expresso de rescisão contratual e indenização, embora, ao fim, não haja condenação determinando a restituição dos valores pagos a título de financiamento habitacional. - No mérito, no contrato realizado com a construtora, a previsão para a entrega das chaves era 30.11.2021. Com a prorrogação contratual de 6 meses, a data limite para entrega das chaves passou a ser 29.05.2022. Também essa data era o limite a para a obtenção do “Habite-se”. A entrega apenas ocorreu em 27.07.2022, porém o autor sequer retirou as chaves do imóvel. - Na hipótese, caracterizado o atraso na entrega da obra, sendo hipótese de rescisão contratual e devida a indenização por danos materiais nos termos sentenciados: importância equivalente aos valores integrais despendidos a título de prestações contratuais, devidamente documentados nos autos. Não houve condenação em danos morais, não sendo conhecido o recurso da CEF neste ponto. - Quanto à devolução dos valores já despendidos, a construtora MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA foi condenada, exclusivamente, ao pagamento ao autor de indenização por danos materiais. Não houve condenação da CEF, motivo pelo qual não haveria interesse em recorrer. Nesse ponto, o recurso de apelação da CEF também não deve ser conhecido. - Em razão da sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. - Apelação da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA não conhecida. Recurso da CEF conhecido em parte e, nessa parte, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e deixou de conhecer de parte do recurso da CEF, negando-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 Advogado do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em sentença. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença, alegando que o julgado padece dos vícios apontados no recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos formais de recorribilidade. Sem nenhuma razão o embargante. Nem mesmo em tese há, no julgado embargado, quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos presentes embargos. O tema ventilado pelo recurso foi pontual e exaustivamente debatido na decisão embargada, razão pela qual o inconformismo da parte com as conclusões adotadas não se coaduna com a via recursal que ora vem a talho. É escancaradamente infringente a pretensão manifestada pela parte aqui recorrente. Simples leitura das razões arroladas no corpo dos embargos demonstra que a parte sucumbente não se conforma com as razões de convicção expostas no julgado, pretendendo modificá-las pela via dos presentes embargos. Tal temática refoge ao âmbito do recurso aqui em epígrafe, já que procura revolver questões de julgamento, já compostas – fundamentadamente – pela sentença embargada. Bem de ver, quanto ao tema, que os embargos de declaração não se prestam à revisão da prova formada no âmbito da instrução, e nem à alteração da convicção exposta quando do julgamento. É bom ressaltar, por outro lado, que o juízo não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, de sorte que é perfeitamente possível deliberar de forma diversa da pretendida pela recorrente por fundamentos diversos dos arrolados. Nesse sentido, a maciça jurisprudência dos Tribunais Superiores, cabendo, por todos, citar o seguinte precedente: STJ – REsp n. 557231 – Processo n. 2003.01.323044/ RS – 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, deram provimento, vu, j. 08/04/2008. Não há, nem mesmo em tese, hipótese de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, capaz de justificar o manejo da presente via recursal. Ausentes, assim, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 535 do CPC, nada justifica o acolhimento do recurso. Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 3 de fevereiro de 2023.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por objetivo resolução de contrato de compra e venda cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Em apertada suma, sustenta a inicial que os requerentes subscreveram contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, figurando como interveniente incorporadora e construtora a co-ré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.. Aduz que pagas regularmente as prestações contratuais por parte do autor da demanda, o prazo fatal previsto para a entrega do imóvel, incluindo-se o período de carência de 180 dias, foi extrapolado. Acertada a data limite de entrega para 29/05/2022, o imóvel fora entregue em 27/07/2022, portanto, com atraso de aproximadamente dois meses. Requer a declaração da rescisão contratual, com a consequente devolução das quantias pagas. Junta documentos. Medida liminar deferida, pela decisão registrada sob id n. 258704251, sustando o pagamentos das prestações contratuais devidas até solução final da lide. Citada, a co-ré MRV ENGENHARIA E PARTICPAÇÕES S/A. ofertou contestação sob id n. 261443974, alegando, preliminarmente, a suspensão do processo com base na afetação do REsp n. 1894198/SP; a ilegitimidade passiva da construtora para compor o polo passivo quanto à devolução de valores pagos referentes ao contrato de financiamento. No mérito, pede o julgamento totalmente improcedente do pedido. Devidamente citada, a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, oferta sua contestação sob o id n. 261854663, impugnando o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Despacho sob id n. 262639804 determina às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, havendo, todas elas, se manifestado no sentido de que pretendem o julgamento antecipado da lide (cf. id n. 269846252; id n. 269997405; id n. 271408426). Réplica sob o id n. 259206968. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Inicio pela análise das preliminares suscitadas pelas partes contestantes. A preliminar suspensão do processo, com base na afetação do REsp n. 1891498/SP não merece acolhimento, na medida em que a discussão entabulada nos presentes autos não se amolda à hipótese em discussão no precedente invocado pela contestante. Como está muito explicitado na réplica oferecida pelo autor, a hipótese em discussão nesses autos nada tem a ver com a hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por ato unilateral do adquirente, a atrair a incidência – ou não – da disposição constante do art. 53 do CDC também para os casos de compra e venda imobiliária. No caso dos autos, verifica-se hipótese diversa: o pedido de rescisão contratual decorre de atraso injustificado na entrega da posse do imóvel financiado, conduta culposa que é atribuída às rés, e que se resolve no âmbito do Direito Civil comum, tanto que alicerçada causa petendi na disposição constante do art. 475 do CC e dispositivos correlatos do Estatuto Substantivo. Para ficar com o preciso esclarecimento prestado pela parte postulante, peço vênia para transcrever o seguinte trecho de sua impugnação à contestação, verbis (id n. 259206968, pp. 1-2): “(...) No entanto, importante frisar que a suspensão dos processos nos quais se examina questão jurídica afetada ao rito dos recursos repetitivos não é automática, sendo viável a modulação em razão da conveniência do tema. Além disso, na própria decisão que determinou a suspensão, tem-se que apenas os processos que versam sobre idêntica questão é que seriam atingidos pela suspensão, o que não ocorre no presente caso. Isso porque estamos diante de um inadimplemento contratual da própria Ré que, ao atrasar a entrega da obra, descumpriu seu dever contratual ensejando a propositura do presente feito. Não bastasse isso, o julgamento do tema já se concretizou em 26/10/2022, sendo aprovada a seguinte tese no tema 1095: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (grifo nosso). Veja, Exa., a tese é extremamente clara ao limitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor apenas na hipótese de inadimplemento do devedor, não sendo este o caso desses autos. Diante do exposto, considerando que o tema já foi julgado, requer o regular seguimento do presente feito” (grifei). Com tais considerações, inviável o acatamento dessa preliminar, que, por estes motivos fica rejeitada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela co-ré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. absolutamente não se sustenta pela razão de que a inicial atribui a ela, empresa construtora contratualmente eleita pelas partes aqui litigantes, a mora que justifica o pedido de rescisão, imputando-lhes culpa pelo atraso das obras. É justamente esse o pressuposto para o pedido indenizatório, razão pela qual se mostra plenamente justificada a legitimidade da partes na lide, razão porque rejeito a preliminar. Já em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, conforme já pontualmente alinhavado na decisão de tutela de urgência que apreciou o pedido de tutela de urgência, está presente o interesse jurídico da entidade financeira federal para agregar ao polo passivo da demanda. E isto, em primeiro lugar, porque decorre claramente da pactuação contratual aqui em espécie que a CEF figura no negócio jurídico rescindendo na condição de credora do contrato, razão pela qual o eventual acolhimento do pedido deduzido com a inicial haverá de atingir, diretamente, o contrato por ela celebrado, com evidentes reflexos sobre o direito creditório que nele se incorpora, em razão do que é manifesta a sua legitimidade/ interesse jurídico para responder pela demanda. Em segundo lugar, e bem diversamente do que sustenta o autor em suas razões iniciais, figura-se presente o interesse jurídico da entidade financeira federal para agregar ao polo passivo da demanda, na medida em que se verifica que o contrato de financiamento aqui em epígrafe (id n. 258436879) está vinculado ao “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV” aporte de recursos pertencentes FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS donde sobressai a imediata conclusão no sentido da plena configuração da legitimidade passiva dessa co-ré para responder à demanda, responsável solidária que é pela higidez da obra que disponibiliza ao público, nisto incluída a responsabilidade pelo atraso, por qualquer motivo, na entrega da obra. Neste sentido, versando hipótese de financiamento para aquisição habitacional com recursos vinculados ao FGTS, a jurisprudência dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS vem confirmando a legitimidade passiva da instituição aqui acionada, nos termos seguintes: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZADA PROVA PERICIAL TÉCNICA NO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS VENDEDORES, DONOS DA OBRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA CEF NÃO PROVIDO. APELO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. “1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição do réu de imóvel que, apresentou vícios construtivos que dificultam seu uso e habitabilidade, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2. Rechaçada a alegação de cerceamento dos requeridos, ora Apelantes, com esteio somente em seu inconformismo quanto à conclusão do laudo pericial executado pelo expert nomeado pelo juízo, que constatou a origem dos vícios como sendo decorrentes da imperícia da execução da obra, e não das alterações e acréscimos realizados pela parte Autora, que não causaram qualquer influência na estrutura do imóvel. 3. Na ausência de qualquer elemento que desabone o laudo pericial, há de se conferir prevalência aos seus apontamentos, que denota posição equidistante das partes. 4. A CEF é legitima para o pedido de rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado, e restituição dos valores pagos pelos autores, em decorrência da comprovação de vício redibitório no imóvel. 5. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/ redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 6. A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 7. Precedentes. 8. É inequívoco o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, na medida em que não há, de fato, qualquer lógica que autorize a conclusão de que a parte autora deva continuar pagando prestações por um imóvel viciado, sendo que a própria lei lhe garante o direito à redibição/rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. 9. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. 10. Condenação das rés à restituição dos valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda, bem como de todas as prestações mensais (inclusive acessórios: juros, prêmios de seguro) que foram pagas pelos autores, por força do contrato de financiamento. 11. O caso dos autos, em que os autores adquiriram imóvel dos apelados e foram surpreendidos tanto pelo atraso injustificado da obra, como pela constatação de vícios estruturais, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 12. A responsabilidade do Apelantes decorre da própria inteligência do artigo 937 do Código Civil, segundo o qual, o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. 13. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da construtora Ré, a fixação de indenização é medida que se impõe. 14. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 15. Recurso de apelação da CEF a que se nega provimento. Recurso de apelação dos corréus parcialmente provido, tão somente para reduzir a indenização fixada a título de danos morais, para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 0003439-33.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/11/2022]. Decorrendo claramente da pactuação contratual aqui em espécie que a CEF atua como agente distribuidor de políticas públicas assistenciais no âmbito do PMCMV, é impositiva a conclusão no sentido de que está presente a sua responsabilidade por quaisquer danos advindos da obra financiada, entre esses incluído o atraso, por qualquer motivo, na entrega do empreendimento. Nesse sentido, indico fundamentado precedente do E. TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO FINANCIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FATO SUPERVENIENTE. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JULGADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. “(...) 6. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção, neles compreendido também o atraso na entrega do empreendimento. Precedentes” (g.n.). [Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2276248 0000238-51.2014.4.03.6000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/06/2018]. E ainda que não fosse apenas por essa razão, é de se anotar que, em relação ao contrato aqui em causa, a CEF figura como garante da estipulação contratual, assegurando a escorreita consecução da obra de engenharia, na medida em que não apenas existe previsão de contratação de seguro para o término da obra, bem como porque a instituição financeira se responsabilizou pela retenção dos pagamentos, na hipótese de não concretizada a contratação do seguro, ou o regular pagamento das parcelas do prêmio, conforme se colhe da estipulação constante na Cláusula n. 24.8 do contrato estipulado entre as partes (id n. 258436879, pp. 20-21). Forçoso, assim, o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira para figurar em lide, o que, por outro lado, também serve ao propósito de firmar a competência federal para processo e julgamento da lide. Nesse sentido, indico precedente do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS. ABANDONO DA OBRA PELA CONSTRUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MEMORIAIS. AMPLA DISCUSSÃO APÓS PERÍCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SUB-EMPREITADA PARA OUTRA CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO. PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO NÃO AFETARIA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA CONDENAÇÃO INALTERADA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMAIS PRELIMINARES SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. COMISSÃO NÃO REPRESENTA TODOS OS CONDÔMINOS DA EDIFICAÇÃO. ÔNUS DA LIDE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA COISA JULGADA ATINGIR TERCEIROS. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE INTEGRARAM O POLO ATIVO DA AÇÃO. SEGURO PARA TÉRMINO DA OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE VISTORIAS PARA LIBERAÇÃO DE VALORES À CONSTRUTORA. ACOMPANHAMENTO DA OBRA. DESÍDIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA: DETERMINAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE NOVA CONSTRUTORA. REPASSE DE VALORES PELA CEF E ACOMPANHAMENTO DA OBRA. REINÍCIO DAS OBRAS. NOVA PARALISAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA PRODUZIDA MEDIANTE ACORDO DAS PARTES. CONDENAÇÃO DAS 3 CO-RÉS. CEF TEM DIREITO DE SE RESSARCIR DAS CO-RÉS. ENTREGA DOS IMÓVEIS AOS AUTORES NÃO PODE SER CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITEM RECURSOS PRÓPRIOS. DANO MATERIAL. VALOR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EQUIVALENTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA NÃO É GENÉRICA. CRITÉRIOS DISCRIMINADOS E VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. CONSTRUCORP. TERCEIRA INTERESSADA. CONDENAÇÃO DA CEF A PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVISTO NO CONTRATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. DISCUSSÃO NÃO AFETA AO OBJETO DESTA AÇÃO E QUE DEVE SER FEITA EM VIA PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. APELOS DAS CONSTRUTORAS IMPROVIDOS. APELOS DA CEF E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. “1. Ação para retomada de obras paralisadas. Construção de edifícios residenciais. (...) 8. Contrato em que constou prazo de entrega dos imóveis prontos, com o devido “habite-se”. Cláusulas que distribuíram as responsabilidades a cada contratante para a consecução daquele fim. 9. Previsão de contratação de seguro para o término da obra. 10. CEF figurou como garantidora do contrato: cabia-lhe reter os pagamentos caso não comprovada a contratação do seguro e o regular pagamento das parcelas do prêmio” (g.n.). [AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1487720 0012091-97.2004.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2014]. Com tais considerações preliminares, indispensáveis à correta intelecção da demanda apresentada pelos requerentes, bem assim das condições e pressupostos da ação proposta – o que, a um só tempo, também serve ao propósito de firmar a competência federal para o processo e julgamento da causa –, encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, o feito está em termos para receber julgamento pelo mérito, porque os fatos não estão controvertidos pelas partes litigantes, não havendo necessidade de esclarecimentos a serem prestados por testemunhas ou peritos, até porque, instadas em termos de especificação de provas (despacho sob id n. 262639804), as partes nada requereram nesse sentido. Nesses termos, presente o que dispõe o art. 355, I do CPC, passo ao julgamento do mérito. DE MÉRITO. MORA CONTRATUAL CULPOSA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONTRATADA PELO OBRIGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS DEVEDORES. OPÇÃO DO CREDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. De saída, cumpre afirmar que o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam de ambas as rés para a demanda, a um só tempo, também se presta à afirmação da responsabilidade solidária das mesmas em relação ao evento lesivo aqui reclamado. Nos termos dos precedentes, as rés são partes legítimas para responder à lide, porque, em última análise, são, ambas, solidariamente responsáveis pelo resgate dos prejuízos decorrentes da mora aqui denunciada, o que confirma, não apenas a pertinência subjetiva da lide, como também a sua responsabilidade, sob o ponto de vista substancial, em relação ao evento aqui em destaque. Sucede que a parte postulante deixa expresso em suas razões iniciais que entende descabida, pelos motivos que declina, a responsabilização solidária da CEF em relação a eventuais danos materiais apurados durante o curso da relação contratual (id n. 258434399, p. 3-4), em razão do que dirige o correspondente pedido de ressarcimento de danos apenas em face da co-ré construtora (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.). Malgrado não se possa concordar com a justificativa apresentada pelo requerente para o direcionamento do seu pedido indenizatório – uma vez que, bem a rigor, o seu acolhimento levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF – o certo é que se trata de uma delimitação do pedido inicial que deve ser acatada pelo juiz, não apenas em respeito à estrita correlação que se deve estabelecer entre a petição inicial e a sentença (art. 2º c.c. art. 141 c.c. art. 492 do CPC), mas também porque se trata de um direito do credor de obrigação solidária dirigir ação (ou, de maneira mais restrita, apenas um dos pedidos nela deduzidos) a um ou alguns dos devedores solidariamente obrigados. É a dicção expressa do art. 275 do CC: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam solidariamente obrigados pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores” (grifei). Daí, malgrado não se possa aceder às razões declinadas pelo autor para a delimitação do pedido apenas em face da empresa construtora, a delimitação por ele imposta ao pedido inicial (cf. item IV – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, id n. 258434399, pp. 3-4), não há como deixar de considerar essa restrição – imposta pelo próprio credor interessado, frise-se – ao pedido de recomposição de danos materiais aqui formulados. Caberá à devedora solidária acionada, em caso de resgate integral da dívida comum, voltar-se em regresso, pelas vias processuais autônomas, contra os demais devedores obrigados, pelos quinhões correspondentes aos respectivos débitos (art. 283 do CC). Com essa delimitação do pedido inicial devidamente estabelecida, cumpre afirmar que o evolver da instrução processual acabou por confirmar a premissa já adotada quando da apreciação do pedido liminar, na medida em que ficou absolutamente demonstrada no processo a situação de mora quanto à entrega da obra por parte da empresa construtora do empreendimento, o que se constata, não apenas a partir da data em que assinado o contrato (em 05/02/2020, id n. 258436852), com previsão para entrega do imóvel adquirido já embutida a carência de 180 dias em 29/05/2022, bem como a absoluta ausência de controvérsia entre as partes que a data-limite fora extrapolada, com a efetiva disponibilização da posse aos adquirentes apenas em 27/07/2022, tudo a caracterizar hipótese de mora contratual injustificada a autorizar a rescisão contratual, nos termos da lei e do contrato estipulado entre as partes aqui litigantes. Deveras, a lide tem como ponto central o atraso na entrega do imóvel adquirido pelo aqui promovente, em razão do que, presente situação de atraso na consecução das prestações contratadas, o contrato é explícito (id n. 258436852, p. 2): 5) DATAS IMPORTANTES “5.1 – Previsão para entrega das chaves: 30/11/2021 A vendedora poderá antecipar a data de entrega das chaves, oportunidade em que serão exigidas as obrigações correspondentes por parte do(a) comprador(a). 5.2 – Data limite para entrega das chaves: 29/5/2022 A entrega do imóvel em até 180 dias contados da data estipulada no item 5.1 não poderá ser justificativa para a resolução do contrato por parte do comprador nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pela vendedora. 5.3 – Data limite para obtenção do Habite-se: 29/5/2022” (grifei). Incontroverso, a data limite para a entrega da posse do imóvel financiado ao adquirente foi extrapolada, nisso já computada a carência contratual previamente ajustada entre as partes, razão pela qual há hipótese de mora contratual relativa à obrigação por parte da construtora, nos termos do art. 394 do CC, verbis: “Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Mora essa que se converte em inadimplemento absoluto, que não apenas se caracteriza quando a obrigação não foi cumprida, mas também quando não poderá sê-lo de forma útil ao credor, ativando a viabilidade do pedido de rescisão contratual por parte dos autores, o que, encontra pleno respaldo em cláusula expressamente pactuada (Cláusula n. 7, id n. 258436852, p. 3): 7) HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO “Se a entrega do imóvel ocorrer após o prazo estipulado no item 5.2, desde que o comprador não tenha dado causa ao atraso, o contrato poderá ser resolvido” (grifo nosso). Não fosse apenas por força de disposição contratual expressamente pactuada entre as partes litigantes, a própria natureza bilateral do contrato aqui em questão autoriza a resilição do contrato da forma como pleiteado inicialmente. Dissertando, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, acerca da natureza e das implicações dos contratos sinalagmáticos, o emérito e saudoso Professor SÍLVIO RODRIGUES assim aborda a questão: “Dessa idéia de reciprocidade das prestações, inerente aos contratos bilaterais, derivam algumas consequências da maior importância, a saber: (...) c) Se um dos contratantes tornar-se inadimplente, quando o outro já forneceu sua prestação ou estiver pronto a fornecê-la, confere a lei a este último uma alternativa. Com efeito, pode o contratante pontual ou exigir o cumprimento do contrato ou pedir sua rescisão com perdas e danos (CC, art. 1.092, parágrafo único)” (g.n.). [Direito Civil – Dos Contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade, 25ª ed., rev., São Paulo: Saraiva, 1997, p. 74]. Nesse mesmo sentido, o escólio do eminente Prof. SÍLVIO DE SALVO VENOSA, ao analisar a disposição constante do art. 475 do atual Estatuto Substantivo Civil: “Presume-se presente em todos os contratos a cláusula resolutória tácita. A ocorrência da causa de resolução deve ser apurada pelo juiz. O art. 1.092, parágrafo único do Código Civil de 1916 dispunha que “a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos”. Esse art. 475 se refere não somente à possibilidade de a parte lesada pedir a resolução do contrato, como também a possibilidade de exigir-lhe o cumprimento, sem prejuízo, em qualquer caso, da indenização por perdas e danos” (g.n.). [Código Civil Interpretado, São Paulo: Atlas, 2010, p. 491]. Como não poderia deixar de ser, não é outro o entendimento jurisprudencial quanto ao tema. Indico precedente em caso de paradigma específico (atraso na entrega de obra imobiliária financiada): CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACIONAL. RESIDENCIAL VILLAS DE SÃO CRISTÓVÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA CAIXA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 474 E 475 DO CC. APELAÇÕES IMPROVIDAS. “1. O cerne do presente recurso de apelação cinge-se à possibilidade de rescisão contratual em face do atraso na entrega do imóvel financiado. 2. O autor, ora apelado, celebrou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a Caixa Econômica Federal - CEF e com a Construtora Faro & Cassundé Ltda para aquisição de uma unidade no empreendimento Residencial Villas de São Cristóvão, em 15.12.2000, obrigando-se a pagar 240 parcelas no valor de R$ 114,84 (cento e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), sendo a previsão de entrega da referida obra marcada para o dia 15.12.2001, todavia, a efetiva conclusão apenas se deu em 25.09.2002. 3. Registre-se que o cronograma de construção era de aproximadamente 01 (um) ano, conforme se dessume dos Relatórios de Acompanhamento de Empreendimento às fls. 49/147 e que o atraso na entrega da obra foi de 9 (nove) meses, ou seja, o empreendimento apenas foi entregue quase que com o dobro do tempo inicialmente estipulado. 4. Preliminarmente, a CEF aduz que deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário em relação a Sra. Ruth Dulce de Almeida, proprietária do terreno. Contudo, tal pretensão não pode prosperar, seja em face do falecimento da mesma, conforme se depreende da certidão de fls. 387; seja pelo fato de que o referido terreno em que foi construído o imóvel, objeto do contrato que se pretende rescindir, foi vendido à Construtora apelante anteriormente à celebração do contrato de compra e venda com o ora apelado, o que demonstra que à época da celebração da avença, a Construtora Faro e Cassundé Ltda já era a legítima proprietária do terreno, não possuindo, dessa forma, a parte apelada qualquer vínculo jurídico com a proprietária originária do terreno, não havendo qualquer necessidade desta integrar a presente lide. 5. Os apelantes alegam que vários fatores ensejaram o atraso na entrega do imóvel, invocando a Teoria da Imprevisão e o Fato do Príncipe para lastrearem suas assertivas. Aduzem que: (a) a temporada de chuvas na região foi bem mais longa que o habitual, o que não permitiu a finalização da obra dentro do prazo acordado; (b) o racionamento de energia elétrica imposto pelo Governo Federal, o qual limitou sobremaneira sua capacidade produtiva; (c) a impossibilidade de ser feito trabalho no período noturno, necessário em virtude do longo período chuvas, posto que o acréscimo no consumo de energia que tal medida acarretaria certamente seria suficiente para que a meta de economia a ser observada fosse ultrapassada. 6. No que pertine à alegação de que o excesso de chuva no ano de 2001 teria interferido no andamento da aludida construção, verifica-se que tal assertiva não pode prevalecer. Isto porque durante os meses de junho a agosto é totalmente natural que as chuvas sejam mais intensas, não sendo este um fato imprevisto que pudesse interferir no andamento da obra ao ponto de atrasar de forma significativa sua finalização. Ademais, os apelantes não trouxeram aos autos qualquer comprovação de que naquele ano houve aumento excessivo da média do índice pluviométrico em relação aos anos anteriores. 7. Em relação ao argumento de que o racionamento de energia elétrica imposto pelo Governo Federal, através da MP n° 2.148, de 22 de maio de 2001, deu causa ao atraso na finalização da obra em apreço, observa-se que a este fato não pode ser atribuída a responsabilidade do referido inadimplemento. Destarte, o racionamento ocorreu entre junho de 2001 e fevereiro de 2002, enquanto que a construção apenas findou em setembro de 2002, sete meses após o término do aludido racionamento, devendo ser levado em consideração o fato de que a referida Medida Provisória impôs uma redução de apenas 20% no consumo de energia em cada local consumidor, não justificando, dessa forma, tamanho atraso na entrega do empreendimento em apreço. 8. Ademais, verifica-se que a Construtora apelante pleiteou a reprogramação do prazo de entrega dos imóveis para mais 60 (sessenta) dias, ou seja, para fevereiro de 2002, tendo em vista a existência de fatos imprevistos que deram ensejo ao atraso na finalização da obra. Nesse passo, a Construtora reconhece que o prazo inicialmente estabelecido não seria suficiente para concluir a construção do imóvel, requerendo a dilação de tal prazo e afirmando que esta prorrogação seria suficiente para a conclusão dos trabalhos. Contudo, não honrou o avençado e apenas efetuou a entrega do imóvel em setembro de 2002. 9. Da análise dos autos, verifica-se que os relatórios de fiscalização elaborados pela CAIXA atestam o conhecimento do atraso no cumprimento do cronograma inicialmente fixado, não tomando esta instituição financeira qualquer atitude para sanar as irregularidades verificadas. Consoante a cláusula terceira do contrato, competia à CEF a fiscalização e, em havendo atraso superior a 180 dias, o cancelamento da utilização do FGTS, retornando os valores às contas vinculadas dos devedores. Dessa forma, a CEF não diligenciou no sentido de evitar o atraso na entrega da obra, descumprindo, dessa forma, o contrato, restando autorizada a rescisão contratual. 10. Ausência de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe que justificasse o relevante atraso na entrega da obra, devendo, portanto, ser reconhecido que o referido inadimplemento se deu por culpa da Construtora e por falta de fiscalização da CEF. Dessa forma, diante da flagrante responsabilidade das apelantes no que pertine à satisfação regular do contrato em apreço, bem como da ausência de cláusula expressa de resolução contratual, há de ser aplicada ao caso a regra dos artigos 474 e 475 do Código Civil. 11. Precedentes em casos análogos: AC 200285000019216, Desembargador Federal Paulo Gadelha, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::03/02/2011 - Página:322; AC 200285000016926, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJ - Data::16/06/2009 - Página:261. 12. Apelações improvidas. UNÂNIME” (g.n.). [AC - Apelação Civel - 409907 2002.85.00.001696-3, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 01/12/2011 - Página: 65]. Com tais considerações, impositiva a conclusão no sentido de que é plenamente viável a pretensão inicial deduzida pelo requerente, na medida em que pretendendo desvencilhar-se dos efeitos de um contrato que já não mais lhe interessa, em decorrência da mora contratual da contraparte, a avença deve ser rescindida, com a restituição das partes ao status quo ante, o que confere ao prejudicado não apenas o desfazimento do contrato anteriormente celebrado, mas também o direito à percepção, em devolução, dos valores desembolsados em função da avença que, por força da sentença, se rescinde. Com efeito, dispõe o art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (g.n.). Remarcada, assim, hipótese de contratual culposa por parte de devedora solidária, mister é a conclusão pelo acolhimento do pedido de rescisão contratual, acompanhado da devolução integral de todos os valores que, em razão dele, foram desembolsados pelo autor, com a única ressalva de que – com relação ao pedido específico de ressarcimento – a pretensão está dirigida a apenas um dos co-devedores solidários. No caso dos autos, verifica-se que os valores comprovadamente pagos pelo requerente a título de prestações contratuais estão devidamente documentados nos autos (documentos juntados sob id n. 258436857, pp. 1-2; id n. 258436858, p. 1; id n. 258436879, pp. 32-36; id n. 261445203, pp. 1-3), não tendo sido convenientemente infirmados por quaisquer das rés aqui contestantes, razão pela qual devem ser tomados por expressão da verdade. Nesses termos, presentes as limitações constantes do pedido inicial, impõe-se a condenação da co-ré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. à devolução das importâncias ali consignadas, a serem liquidadas em ulterior fase de liquidação, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, desde a data dos respectivos desembolsos, na forma do que dispõe os arts. 405 e 406, ambos do CC. É, nestes termos, procedente a pretensão inicial. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito da lide, na forma do que dispõe o art. 487, I do CPC, confirmando, em seus ulteriores termos, a liminar registrada sob id n. 258704251. Nessa conformidade: [A] DECLARO a rescisão do contrato estipulado entre as partes aqui requerentes (Contrato n. 8.7877.0796829-5, cf. id n. 258436879, pp. 1-28), desde a citação das rés para os termos da presente demanda, nos termos do art. 240, caput, do CPC; [B] CONDENO a ré (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.), exclusivamente, a pagar ao autor (EMERSON JOAQUIM DA SILVA), a título de indenização por danos materiais (danos emergentes), a importância equivalente aos valores integrais despendidos a título de prestações contratuais, que estão devidamente documentadas nos autos (documentos juntados sob id n. 258436857, pp. 1-2; id n. 258436858, p. 1; id n. 258436879, pp. 32-36; id n. 261445203, pp. 1-3). Sobre os valores das obrigações devidas em devolução, incidirão juros de mora, nos termos do art. 406 do CC (1% a.m.), desde a data dos respectivos desembolsos, até a efetiva liquidação do débito. Atualização monetária dos respectivos montantes, respeitados os mesmos extremos temporais, na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal da 3ª Região para ações dessa natureza. Arcarão as rés (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.), vencidas, com as custas e despesas processuais e mais honorários de advogado que, com espeque no que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da condenação, à data da efetiva liquidação do débito. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 16 de janeiro de 2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMERSON JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA DA SILVA ROSA - SP411169 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000541-91.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por EMERSON JOAQUIM DA SILVA em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACÕES S.A. E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela nos termos ao art. 300 do Código de Processo Civil. Assevera que a autora firmou Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda com a primeira Ré em 05 de fevereiro de 2020, tendo por objeto a aquisição da Unidade imobiliária nº 204, BLOCO 5, do Residencial BARÃO DE LINHARES, com 2 quartos, situado na AVENIDA NICOLA ZAPONI, Nº 1427, BAIRRO PARQUE IMPERIAL, na cidade de BOTUCATU - SP., cujo valor total do bem à época era de R$ 130.974,67 (cento trinta mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) (ID nº 258434399). Assevera que a forma de pagamento pactuada entre as partes se deu da seguinte maneira: Entrada de R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais), que correspondem a 0,6% do preço; R$ 7.911,80 (Sete Mil e Novecentos e Onze Reais e Oitenta Centavos), que correspondem a 6,0% do preço, em 24 (Vinte e Quatro) parcelas mensais; Intermediárias de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que correspondem a 6,1% do preço; Financiamento de R$ 109.246,73 (Cento e Nove Mil e Duzentos e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Três Centavos), que correspondem a 83,4% do preço, conforme documento sob ID. 258436852, pela Caixa Econômica Federal (instituição financeira e credora fiduciária). Afirma que o prazo fatal previsto para a entrega do imóvel, incluindo-se o período de carência de 180 (Cento e Oitenta) dias, era 29/05/2022. O imóvel fora entregue em 27/07/2022, portanto, com atraso de aproximadamente dois meses. Ao final requereu a procedência total da presente ação para declarar rescisão contratual, com a consequente devolução das quantias pagas. Requereu, ainda, seja concedida a tutela antecipada com a finalidade de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, bem como determinando que as Rés se abstenham de inscrever os Autores nos órgãos de proteção ao crédito. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência que, ao ver deste juízo, tem natureza cautelar. DECIDO Primeiramente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Anote-se. O Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ausente um desses requisitos, não se mostra viável a concessão da tutela provisória pretendida. No caso destes autos, restou atendida de plano a probabilidade de direito da parte autora, tendo em vista o contrato assinado em 05/02/2020 (ID nº 258436852), que previa a entrega do imóvel adquirido já com o tempo de carência de 180 (Cento e Oitenta) dias em 29/05/2022. Portanto, a data limite para entrega do imóvel ocorrera em 29/05/2022 e referido bem, como informado pelo próprio autor, estivera pronto para a entrega em 27/07/2022. Em sendo assim, como a autora pretende a rescisão contratual e se trata de fato incontroverso que o imóvel não foi entregue no prazo máximo estipulado contratualmente, não existe razoabilidade em que tenha de continuar a adimplir o contrato; devendo, portanto, ser desonerada de todos os pagamentos contratuais. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza cautelar requerida, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, determinando que as rés se abstenham de inscrever a autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa a ser futuramente cominada. Inviável a designação de audiência de conciliação, uma vez que as requeridas não entabulam acordos em relação a casos semelhantes. Destarte, CITEM-SE a MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA E CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU), para apresentarem defesas, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto BOTUCATU, 3 de agosto de 2022.

05/08/2022, 00:00

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