Agravo em Recurso Especial 1000576-46.2024.8.26.0127 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000576-46.2024.8.26.0127 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000576-46.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonidas da Silva Santos - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: ANDRÉ RENNÓ L. G. ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

18/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:03

Publicação

12/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853554/SP (2025/0044725-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LEONIDAS DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277 DANIEL FERNANDO NARDON - SP489411 AGRAVADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A ADVOGADOS: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE - MG078069 ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - SP385565 SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - SP458964 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

30/05/2025, 17:21

Protocolo de Petição

30/05/2025, 17:04

Publicação

16/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853554/SP (2025/0044725-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LEONIDAS DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277 DANIEL FERNANDO NARDON - SP489411 AGRAVADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A ADVOGADOS: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE - MG078069 ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - SP385565 SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - SP458964 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), André Rennó L. G. Andrade (OAB 78069/MG) Processo 1000576-46.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonidas da Silva Santos - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Certifico e dou fé que os autos encontram-se em grau de recurso. As petições intermediárias dirigidas ao E. Tribunal de Justiça devem ser protocoladas pelo caminho: "Peticionamento eletrônico > Peticionamento Eletrônico de 2º Grau", no site do Tribunal. Outrossim, eventual pedido de cumprimento provisório de sentença deverá ser realizado como incidente processual. Após o retorno dos autos da segunda instância serão apreciadas as petições dirigidas a este juízo. Nada mais.

13/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853554/SP (2025/0044725-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONIDAS DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277 DANIEL FERNANDO NARDON - SP489411 AGRAVADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A ADVOGADOS: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE - MG078069 ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - SP385565 SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - SP458964 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LEONIDAS DA SILVA SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a instrução normativa. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a instrução normativa. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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