Agravo em Recurso Especial 0901339-79.2018.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0901339-79.2018.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública Cível Nº 0901339-79.2018.8.24.0038/SC RÉU: FARLEY NIEHUES ADVOGADO(A): ANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER (OAB SC012870) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público no Evento 210 e DETERMINO o sobrestamento do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte ré para que se manifeste acerca da regularização da área.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública Cível Nº 0901339-79.2018.8.24.0038/SC RÉU: FARLEY NIEHUES ADVOGADO(A): ANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER (OAB SC012870) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o petitório do Evento 193. INTIME-SE a SAMA para, em quinze dias, manifestar-se acerca da satisfação do PRAD, nos termos do petitório de mesmo evento. Após, conclusos.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública Cível Nº 0901339-79.2018.8.24.0038/SC RÉU: FARLEY NIEHUES ADVOGADO(A): ANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER (OAB SC012870) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar novo PRAD para a regularização do imóvel, nos termos do petitório do Evento 181, PROMOÇÃO1.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública Cível Nº 0901339-79.2018.8.24.0038/SC RÉU: FARLEY NIEHUES ADVOGADO(A): ANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER (OAB SC012870) DESPACHO/DECISÃO Processo extinto em relação à obrigação de pagar (Evento 154), remanescendo a obrigação de fazer fixada em sentença (Evento 48). Desse modo, INTIME-SE a parte requerida, inclusive de forma pessoal (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça), para cumprir com a obrigação de fazer que lhe foi imposta, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa, que desde já arbitro no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Civil Pública Cível Nº 0901339-79.2018.8.24.0038/SC RÉU: FARLEY NIEHUES ADVOGADO(A): ANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER (OAB SC012870) SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo apenas no que diz respeito à obrigação de pagar, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por estar sendo integralmente satisfeita a obrigação exequenda. Sem custas e honorários. P.R.I.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0901339-79.2018.8.24.0038/SC RELATOR: César Otávio Scirea Tesseroli RÉU: FARLEY NIEHUES ADVOGADO(A): ANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER (OAB SC012870) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 18/10/2025 - PETIÇÃO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública Cível Nº 0901339-79.2018.8.24.0038/SC RÉU: FARLEY NIEHUES ADVOGADO(A): ANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER (OAB SC012870) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância Ministério Público do Estado de Santa Catarina no Evento 117, CONCEDO a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para a regularização da obrigação.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0901339-79.2018.8.24.0038/SC RELATOR: César Otávio Scirea Tesseroli RÉU: FARLEY NIEHUES ADVOGADO(A): ANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER (OAB SC012870) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 30/06/2025 - PETIÇÃO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0901339-79.2018.8.24.0038/SC RELATOR: César Otávio Scirea Tesseroli RÉU: FARLEY NIEHUES ADVOGADO(A): ANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER (OAB SC012870) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 28/05/2025 - PETIÇÃO

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

03/04/2025, 15:29

Publicação

31/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864426/SC (2025/0062552-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FARLEY NIEHUES ADVOGADO: ANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER - SC012870 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FARLEY NIEHUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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