Agravo em Recurso Especial 0722183-15.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0722183-15.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:53

Publicação

05/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866725/DF (2025/0066769-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 AGRAVADO: THATYLA DAYANE FARIAS RIBEIRO ADVOGADO: CÍCERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF035786 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866725/DF (2025/0066769-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 AGRAVADO: THATYLA DAYANE FARIAS RIBEIRO ADVOGADO: CÍCERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF035786 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866725/DF (2025/0066769-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 AGRAVADO: THATYLA DAYANE FARIAS RIBEIRO ADVOGADO: CÍCERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF035786 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/05/2025.

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 08:21

Redistribuição

30/05/2025, 08:00

Recebimento

30/05/2025, 06:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866725/DF (2025/0066769-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 AGRAVADO: THATYLA DAYANE FARIAS RIBEIRO ADVOGADO: CÍCERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF035786 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722183-15.2024.8.07.0000. RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDA: THATYLA DAYANE FARIAS RIBEIRO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, a executada impugnou o cumprimento de sentença nos idos de 2021, oportunidade em que suas alegações foram definitivamente rejeitadas por este egrégio Tribunal de Justiça. A impugnação ao cumprimento de sentença deve contemplar toda matéria de defesa, ônus que incumbe ao executado, conforme disciplina a legislação processual e o conhecido princípio da concentração. 2. Em que pese a possibilidade de o devedor requerer sucessivas apreciações de inúmeros questionamentos, quer por via da impugnação, quer por meio de exceção de pré-executividade, a executada, ainda nos idos de 2021, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito, vindo a se insurgir novamente nos autos por meio de “impugnação ao cumprimento de sentença” protocolada em 2024, após incontáveis oportunidades para quitar espontaneamente o débito exequendo. 3. Julgado o processo de conhecimento por sentença transitada em julgado, não pode a parte executada, mediante simples petição, agitar temas que deveriam ter sido suscitados naquela oportunidade, mesmo de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da “res judicata”. O julgamento definitivo, com a criação de um título executivo judicial, obsta a análise posterior de matérias não arguidas pela parte, a tempo e modo, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, sob pena de eternizar as discussões alusivas ao feito executivo, o que milita em desfavor da boa-fé processual, da efetividade e da razoável duração do processo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno julgado prejudicado. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 26 e 27, ambos da Lei 9.514/97, defendendo que o processo culminou na consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal), impossibilitando o retorno do bem ou a restituição de valores à devedora fiduciante (recorrida). Aduz que a devedora somente terá direito a valores residuais no caso de sobra (sobejamento), após a quitação de todas as obrigações, o que não se verifica na presente demanda. Assevera, ainda, que a consolidação da propriedade fiduciária é fato superveniente e impeditivo para a continuidade do feito, devendo ser extinto o cumprimento de sentença. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do TJSP, a fim de demonstrá-lo. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como que as publicações sejam realizadas em nome do advogado JACQUES ANTUNES SOARES, OAB/RS 75.751 (ID 65744560). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido no que tange ao indicado vilipêndio aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, conforme o Superior Tribunal de Justiça, “não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.522.753/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa aos artigos 26 e 27, ambos da Lei 9.514/97, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a ocorrência de preclusão demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, acerca da ocorrência de preclusão sobre as teses de defesa, o acórdão consignou que “julgado o processo de conhecimento por sentença transitada em julgado, não pode a parte executada, mediante simples petição, agitar temas que deveriam ter sido suscitados naquela oportunidade, mesmo de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da “res judicata”. O julgamento definitivo, com a criação de um título executivo judicial, obsta a análise posterior de matérias não arguidas pela parte, a tempo e modo, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, sob pena de eternizar as discussões alusivas ao feito executivo, o que milita em desfavor da boa-fé processual, da efetividade e da razoável duração do processo” (ID 63453251). Ainda, descabe dar trânsito ao recurso em relação ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas” (AgInt no AREsp n. 2.633.646/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). No que concerne ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se “a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos” (AgInt nos EDcl na TutCautAnt n. 459/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris. Por este motivo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Por fim, indefiro o pedido da recorrente de publicação em nome do seu patrono, tendo em vista o convênio por ela firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 34ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 25/09 até 02/10) Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 25/09 até 02/10), realizada no dia 25 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0007045-27.2016.8.07.0001 0006179-62.2011.8.07.0011 0000005-08.2009.8.07.0011 0706922-58.2021.8.07.0018 0705354-70.2022.8.07.0018 0702066-51.2021.8.07.0018 0725258-93.2023.8.07.0001 0730866-03.2022.8.07.0003 0749080-17.2023.8.07.0000 0710603-04.2023.8.07.0006 0752799-07.2023.8.07.0000 0704416-12.2021.8.07.0018 0707717-16.2024.8.07.0000 0709297-81.2024.8.07.0000 0706888-20.2020.8.07.0018 0711355-57.2024.8.07.0000 0712571-53.2024.8.07.0000 0722458-11.2022.8.07.0007 0713767-58.2024.8.07.0000 0715874-75.2024.8.07.0000 0716365-82.2024.8.07.0000 0716682-80.2024.8.07.0000 0712869-25.2023.8.07.0018 0738463-92.2023.8.07.0001 0717757-57.2024.8.07.0000 0717846-80.2024.8.07.0000 0717977-55.2024.8.07.0000 0749660-96.2023.8.07.0016 0718650-48.2024.8.07.0000 0718730-12.2024.8.07.0000 0718991-74.2024.8.07.0000 0719167-53.2024.8.07.0000 0719203-95.2024.8.07.0000 0005241-24.2016.8.07.0001 0706330-47.2021.8.07.0007 0720024-02.2024.8.07.0000 0720195-56.2024.8.07.0000 0720286-49.2024.8.07.0000 0720340-15.2024.8.07.0000 0710462-40.2023.8.07.0020 0720923-97.2024.8.07.0000 0721250-42.2024.8.07.0000 0721398-53.2024.8.07.0000 0721562-18.2024.8.07.0000 0703043-62.2024.8.07.0010 0711929-60.2023.8.07.0018 0725004-23.2023.8.07.0001 0721971-91.2024.8.07.0000 0721991-82.2024.8.07.0000 0724467-61.2022.8.07.0001 0738378-09.2023.8.07.0001 0716677-89.2023.8.07.0001 0743704-47.2023.8.07.0001 0736916-56.2019.8.07.0001 0714386-65.2023.8.07.0018 0722183-15.2024.8.07.0000 0727556-55.2019.8.07.0015 0722260-24.2024.8.07.0000 0722259-39.2024.8.07.0000 0722428-26.2024.8.07.0000 0722490-66.2024.8.07.0000 0722978-21.2024.8.07.0000 0723303-93.2024.8.07.0000 0709207-92.2023.8.07.0005 0719652-21.2022.8.07.0001 0723450-22.2024.8.07.0000 0723831-30.2024.8.07.0000 0723958-65.2024.8.07.0000 0723996-77.2024.8.07.0000 0701467-25.2024.8.07.0013 0724274-78.2024.8.07.0000 0704360-08.2023.8.07.0018 0705815-71.2024.8.07.0018 0724661-93.2024.8.07.0000 0700899-76.2023.8.07.0002 0724937-27.2024.8.07.0000 0725003-07.2024.8.07.0000 0700817-60.2024.8.07.0018 0725409-28.2024.8.07.0000 0701841-53.2024.8.07.0009 0726072-74.2024.8.07.0000 0725699-43.2024.8.07.0000 0739386-55.2022.8.07.0001 0726100-42.2024.8.07.0000 0709408-45.2023.8.07.0018 0701343-27.2024.8.07.0018 0726355-97.2024.8.07.0000 0748395-07.2023.8.07.0001 0726537-83.2024.8.07.0000 0726788-04.2024.8.07.0000 0726929-23.2024.8.07.0000 0726954-36.2024.8.07.0000 0714024-63.2023.8.07.0018 0727145-81.2024.8.07.0000 0727209-91.2024.8.07.0000 0729000-29.2023.8.07.0001 0727246-21.2024.8.07.0000 0727400-39.2024.8.07.0000 0701384-91.2024.8.07.0018 0727586-62.2024.8.07.0000 0727604-83.2024.8.07.0000 0727790-09.2024.8.07.0000 0727919-14.2024.8.07.0000 0727979-84.2024.8.07.0000 0728047-34.2024.8.07.0000 0705476-97.2023.8.07.0002 0710960-84.2023.8.07.0005 0714507-30.2022.8.07.0018 0728347-93.2024.8.07.0000 0728348-78.2024.8.07.0000 0727661-29.2023.8.07.0003 0728420-65.2024.8.07.0000 0718590-49.2023.8.07.0020 0728857-09.2024.8.07.0000 0728940-25.2024.8.07.0000 0729033-85.2024.8.07.0000 0710824-58.2017.8.07.0018 0745857-53.2023.8.07.0001 0701702-94.2024.8.07.9000 0729058-98.2024.8.07.0000 0710366-31.2023.8.07.0018 0703405-92.2023.8.07.0012 0729147-24.2024.8.07.0000 0729156-83.2024.8.07.0000 0738462-62.2023.8.07.0016 0705327-70.2024.8.07.0001 0746075-81.2023.8.07.0001 0704152-35.2024.8.07.0003 0729580-28.2024.8.07.0000 0731233-65.2024.8.07.0000 0729685-05.2024.8.07.0000 0729700-71.2024.8.07.0000 0729730-09.2024.8.07.0000 0707230-83.2024.8.07.0020 0729877-35.2024.8.07.0000 0729854-89.2024.8.07.0000 0752832-91.2023.8.07.0001 0729885-12.2024.8.07.0000 0729891-19.2024.8.07.0000 0730064-43.2024.8.07.0000 0730192-63.2024.8.07.0000 0730189-11.2024.8.07.0000 0730207-32.2024.8.07.0000 0730224-68.2024.8.07.0000 0714387-83.2023.8.07.0007 0723887-07.2017.8.07.0001 0730304-32.2024.8.07.0000 0730324-23.2024.8.07.0000 0730398-77.2024.8.07.0000 0709781-30.2023.8.07.0001 0712444-54.2020.8.07.0001 0730505-24.2024.8.07.0000 0730535-59.2024.8.07.0000 0730691-47.2024.8.07.0000 0730744-28.2024.8.07.0000 0730789-32.2024.8.07.0000 0730901-98.2024.8.07.0000 0702696-20.2024.8.07.0013 0731133-13.2024.8.07.0000 0701832-84.2024.8.07.9000 0752252-61.2023.8.07.0001 0731146-12.2024.8.07.0000 0743980-15.2022.8.07.0001 0731199-90.2024.8.07.0000 0731300-30.2024.8.07.0000 0733594-86.2023.8.07.0001 0731386-98.2024.8.07.0000 0731577-46.2024.8.07.0000 0724747-14.2022.8.07.0007 0717478-91.2022.8.07.0016 0746359-89.2023.8.07.0001 0705456-79.2023.8.07.0011 0707123-79.2023.8.07.0018 0715017-48.2023.8.07.0005 0701582-82.2024.8.07.0001 0742038-11.2023.8.07.0001 0704321-66.2022.8.07.0011 0732303-20.2024.8.07.0000 0713602-88.2023.8.07.0018 0732478-14.2024.8.07.0000 0700554-07.2023.8.07.0004 0706909-04.2021.8.07.0004 0707706-30.2024.8.07.0018 0706176-82.2024.8.07.0020 0711856-82.2023.8.07.0020 0703026-21.2022.8.07.0002 0702691-77.2024.8.07.0019 0761265-73.2022.8.07.0016 0760220-34.2022.8.07.0016 0702874-05.2024.8.07.0001 0708783-28.2024.8.07.0001 0720262-46.2023.8.07.0003 0728178-40.2023.8.07.0001 0708907-04.2021.8.07.0005 0717785-96.2023.8.07.0020 0719243-85.2022.8.07.0020 0719353-90.2022.8.07.0018 0708387-51.2024.8.07.0001 0746859-58.2023.8.07.0001 0705781-57.2023.8.07.0010 0707050-40.2023.8.07.0008 0745489-44.2023.8.07.0001 0704841-42.2021.8.07.0017 0716232-71.2023.8.07.0001 0701260-05.2024.8.07.0020 0730959-35.2023.8.07.0001 0716723-66.2023.8.07.0005 0714250-50.2022.8.07.0003 0701403-58.2023.8.07.0010 0701128-48.2024.8.07.0019 0709939-22.2022.8.07.0001 0702993-06.2024.8.07.0020 0700393-76.2023.8.07.0010 0702274-36.2024.8.07.0016 0705925-24.2024.8.07.0001 0716725-14.2024.8.07.0001 0709343-52.2024.8.07.0006 0010152-96.2014.8.07.0018 0705090-70.2023.8.07.0001 0710459-79.2022.8.07.0001 0702005-88.2024.8.07.0018 0702276-27.2024.8.07.0009 0701199-92.2024.8.07.0005 0714728-07.2022.8.07.0020 0700672-20.2022.8.07.0003 0706513-44.2023.8.07.0008 0703968-67.2024.8.07.0007 0715888-56.2024.8.07.0001 0703678-17.2022.8.07.0009 0738452-57.2023.8.07.0003 0750073-57.2023.8.07.0001 0721596-42.2024.8.07.0016 0707969-16.2024.8.07.0001 0748978-89.2023.8.07.0001 0735906-04.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0719969-51.2024.8.07.0000 0720075-13.2024.8.07.0000 0720892-77.2024.8.07.0000 0722309-65.2024.8.07.0000 0725557-39.2024.8.07.0000 0712219-75.2023.8.07.0018 0727898-38.2024.8.07.0000 0728139-12.2024.8.07.0000 0721012-88.2022.8.07.0001 0733622-25.2021.8.07.0001 0702127-55.2024.8.07.0001 0729566-44.2024.8.07.0000 0729680-80.2024.8.07.0000 0730161-43.2024.8.07.0000 0730818-82.2024.8.07.0000 0744525-51.2023.8.07.0001 0742132-90.2022.8.07.0001 0704748-25.2024.8.07.0001 0703697-26.2022.8.07.0008 0702119-58.2023.8.07.0019 ADIADOS 0005987-68.2016.8.07.0007 0737695-63.2023.8.07.0003 0716816-17.2023.8.07.0009 0701401-81.2024.8.07.0001 0753582-48.2023.8.07.0016 0702184-87.2022.8.07.0019 0712651-64.2022.8.07.0007 0703714-79.2024.8.07.0012 0702087-53.2023.8.07.0019 0704451-83.2022.8.07.0002 0702532-88.2024.8.07.0002 PEDIDOS DE VISTA 0728985-60.2023.8.07.0001 0703330-65.2023.8.07.0008 A sessão foi encerrada no dia 03 de Outubro de 2024 às 13:50:01 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722183-15.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA AGRAVADO: THATYLA DAYANE FARIAS RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRV PRIME PROJETO GOIAS I INCORPORACOES SPE LTDA contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas que, em sede de cumprimento de sentença proposto por THATYLA DAYANE FARIAS RIBEIRO, revogou a da decisão de Id. 185451812 e não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença de Id. 191665840, cuja decisão foi mantida integralmente em sede de embargos de declaração. Em suas razões recursais (ID 55053134), a executada alega que "a agravada assinou não somente o contrato de compra e venda vinculado à empresa agravante – sendo este o objeto da presente demanda (ID 65937729), mas o de financiamento com a Caixa Econômica Federal (ID 65937716). Conforme se vê na matrícula atualizada (ID 191665844), a agravada ficou inadimplente com o financiamento imobiliário e foi devidamente constituída em mora (Av12=90.313); o banco consolidou a propriedade do bem (Av-13=90.313) e já houve revenda do bem a terceiro após leilões negativos, tendo tudo isso ocorrido após trânsito em julgado. Neste cenário, completamente descabido o cumprimento de sentença proposto pela agravada para restituição de valores, a qualquer título, muito menos estorno de valores de financiamento ao banco, visto que a propriedade já é do banco, credor fiduciário, desde 27/01/2023 (ID 191665844).” Diz que "diante deste cenário, há impossibilidade de retorno ao status quo ante, em razão de o imóvel ter sido financiado com garantia de alienação fiduciária e ter sido retomado pelo banco, o que denota, portanto, a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão do contrato de compra e venda pela agravada, sendo que o imóvel sequer voltaria para a posse desta agravada.” Afirma que “não há que se falar em violação à coisa julgada, muito menos em preclusão consumativa, eis que a retomada do imóvel pelo banco ocorreu APÓS o trânsito em julgado, constituindo-se como fato novo e posterior, sendo impossível ter sido trazido à tona por esta agravante em fase de conhecimento, eis que sequer havia acontecido.” Aduz que “os aspectos ventilados não demandam dilação probatória, bastando verificar a matrícula do imóvel e aplicar-se a legislação vigente (Lei de Alienação Fiduciária – L. 9.514/97), tendo o juízo de primeiro instancia violado o princípio de instrumentalidade das formas.” e que “a agravada apresenta cumprimento de sentença de supostos valores a receber, sendo que, em verdade, NÃO tem quaisquer valores a receber, conforme o art. 27, §4º da Lei da Alienação Fiduciária.” Entende que “na remota hipótese de não ser integralmente reformada a decisão de primeiro grau, o que não se espera, requer-se, desde já, que a monta de valores devidos a agravada seja abatida dos valores devidos pela agravada à agravante.” Requer, pois, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja reformada a r. decisão combatida, “para reformar a decisão de primeiro grau, face a sua incorreção.” Preparo regular (ID 59742059). É o relatório. DECIDO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (artigo 932, inciso II c/c artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC). Eis o teor da r. decisão agravada, “in verbis”: “1. Na decisão de Id. 185451812, foi determinada a intimação do devedor para o pagamento do débito, dando-lhe ciência de que, após o decurso do prazo assinalado para tanto, iniciaria o interregno para a apresentação de impugnação. 2. Pela petição de Id. 189009439, a executada apresentou as guias e comprovantes de pagamento relativos à garantia do juízo, ressaltando a posterior impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Sobreveio petição da executa ao Id. 191665840 e manifestação da exequente ao Id. 193006335. 4. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. Fundamentação 5. Chamo o feito à ordem. 6. Da análise da decisão de Id. 97695774, verifico que o cumprimento de sentença já havia sido recebido, considerando-se válida a intimação da executada e determinando-se a intimação da exequente para apresentar planilha atualizada do débito, já acrescida de multa e honorários (Id. 107016166). 7. A executada, por seu turno, apresentou a manifestação de Id. 109506862, arguindo a nulidade da citação e de todos os atos posteriores. 8. Tal manifestação, conforme se extrai da decisão de Id. 114490696, foi recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, ao final, foi rejeitada, com a manutenção de todos os atos processuais já realizados nos autos. Este entendimento foi mantido em sede de agravo de instrumento (n.º 0714767-64.2022.8.07.0000). 9. Instada a se manifestar (Id. 165017471), a exequente apresentou planilha atualizada do débito (Id. 165661257). 10. Conforme certidão de Id. 122684461, o prazo para pagamento do débito findou em 25.11.2021. 11. Sobreveio a decisão de Id. 185451812, reinaugurando a fase do cumprimento de sentença, a qual, a toda evidência, deve ser declarada nula. 12. Em consequência, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao Id. 191665840 não pode ser conhecida, tendo em vista a preclusão consumativa, haja vista que, como visto linhas acima, a executada já havia impugnado o cumprimento de sentença, sendo as suas alegações definitivamente rejeitadas por este eg. Tribunal. 13. Sobre os argumentos trazidos na mencionada petição, estes não podem ser analisados nesta oportunidade, sob pena de violação à coisa julgada, pois se referem ao direito já reconhecido em sentença transitada em julgado. 14. Quanto ao pedido da exequente, verifico que a executada realizou o depósito dos valores pleiteados, não havendo óbice ao seu levantamento. Dispositivo 15. Diante o exposto, revogo a da decisão de Id. 185451812 e não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença de Id. 191665840. 16. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico de levantamento do valor depositado judicialmente pela executada, mais acréscimos legais, em favor do Advogado da parte exequente, que possui poderes para receber e dar quitação (Id. 65934876), para a conta bancária indicada no Id. 193006335. 17. Intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, informar se dá plena quitação do débito exequendo.” “(...) 9. A impugnação ao cumprimento de sentença não foi conhecida em razão da preclusão consumativa. Tal manifestação não poderia, igualmente, ser recebida como exceção de pré-executividade, pois os argumentos nela expostos dependeriam de ampla dilação probatória – como a análise dos inúmeros documentos apresentados pela executada –, o que não é admitido. 10. Reitero, por oportuno, que as matérias de ordem pública então suscitadas – nulidade da citação e incompetência da justiça estadual – já foram objeto de análise, sendo definitivamente rejeitadas, em decisão mantida em sede de agravo de instrumento. 11. No mais, conforme já esclarecido no decisum ora embargado, eventual má-fé ou ausência de interesse de agir da exequente constituem questões afetas à fase de conhecimento, de modo que a sua análise acarretaria violação à coisa julgada. 12. Neste ponto, merece destaque o seguinte precedente desta eg. Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS RELATIVAS À FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO MÁXIMA OPERADA PELA COISA JULGADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. Constituído o título judicial e, naturalmente, transposta a fase de conhecimento, não é processualmente admissível, seja mediante impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, a dedução de matérias que desafiam a coisa julgada, consoante a inteligência dos artigos 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil. II. A exceção de pré-executividade, assim como a impugnação ao cumprimento de sentença, constitui incidente do módulo de cumprimento de sentença que, por sua própria natureza e amplitude jurídica, é incompatível com a veiculação de matérias suplantadas pelo encerramento do módulo cognitivo, na esteira do que prescreve o artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil. III. A limitação cognitiva da impugnação ao cumprimento de sentença e, com maior razão, da exceção de pré-executividade, está em consonância com os efeitos da coisa julgada, sob pena de se permitir a introdução, na etapa de cumprimento de sentença, de defesas que poderiam interferir na formação do título judicial e que nada dizem respeito à pretensão executiva propriamente dita. IV. Não incorre em litigância temerária a parte que exerce regularmente o direito de recorrer, nos termos dos artigos 80, inciso VII, e 81 do Código de Processo Civil. V. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1807320, 07189123220238070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 9/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo acrescido) 13. Consigno, por fim, que a expedição de alvará de levantamento das quantias já depositadas está condicionada à preclusão da decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença. A restituição dos valores, frise-se, deve observar o quanto determinado no título executivo (sentença – Id. 91511886), o qual não faz nenhuma referência à restituição de quantias para a conta vinculada do FGST da exequente. 14. Não vislumbro, portanto, nenhum vício a ser sanado na decisão embargada, devendo o inconformismo do embargante ser objeto de recurso próprio, haja vista que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da demanda ou à correção de eventual erro de julgamento. 15. Logo, imperiosa a rejeição dos presentes embargos.” Conforme se observa do teor da r. decisão agravada, integrada em sede de embargos declaratórios, todos os princípios processuais foram, por incontáveis oportunidades, observados pelo d. Juízo de origem, eis que, rememore-se, a executada, ora agravante, já havia impugnado o cumprimento de sentença, sendo as suas alegações definitivamente rejeitadas por este egrégio Tribunal de Justiça. Em que pese a possibilidade de o devedor requerer sucessivas apreciações de inúmeros questionamentos, quer por via da impugnação, quer por meio de exceção de pré-executividade, que contou com a benevolência do d. Juízo “a quo”, a executada agravante deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito, e isso ainda nos idos de 2021, vindo a se insurgir novamente nos autos por meio de “impugnação ao cumprimento de sentença” protocolada em abril de 2024, após incontáveis oportunidades para quitar espontaneamente o débito exequendo. Não se pode permitir que o cumprimento de sentença/execução seja impugnado a qualquer tempo e a bel prazer do devedor, após sucessivas oportunidades para quitação da dívida e inúmeras manifestações no Juízo da execução, sob pena de eternização da demanda. Uma vez julgado o processo por sentença transitada em julgado, não pode mais a parte ré/executada, mediante simples petição, agitar tema que deveria ter sido suscitado naquela oportunidade e não o foi, mesmo de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da “res judicata”. Assim, o julgamento definitivo, com a criação de um título executivo judicial, obsta a análise posterior de matéria, mesmo de ordem pública, passível de ter sido ali suscitada e que não o foi, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada formada no processo. Dito de outra forma, ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, ou mesmo eventual preclusão de decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo a qual, inclusive por expressa dicção legal, reputar-se-ão deduzidas e repelidas. Pensar diferentemente implicaria eternizar as discussões alusivas ao feito executivo, o que milita em desfavor da boa-fé processual, da efetividade e da razoável duração do processo. Reforço, por oportuno, que o processo é um caminhar para a frente, com superação de etapas, não se revelando razoável que a executada compareça novamente aos autos, após sua recalcitrância em pagar a dívida, para invocar “fatos novos” que dizem respeito a situações aversas ao título judicial em execução (consolidação da propriedade ao credor fiduciário), quando demonstrado que deveria a parte agravante cumprir com a sentença proferida no processo de conhecimento, transitada em julgado, a tempo e modo, mas não o fez (faz). Ademais, a Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, a parte executada, ora agravante, ao sustentar as teses apresentadas, teve as suas digressões contestadas pela exequente, ora agravada, tornando, assim, necessária dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. Nesse contexto, a primeira impugnação ao cumprimento de sentença - repito, apresentada em 24/11/2021 -, necessariamente, devia contemplar toda matéria de defesa, ônus que incumbe ao executado, conforme disciplina a legislação processual e o conhecido princípio da concentração. Do exposto, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ativo vindicado. Comunique-se ao d. Juízo “a quo”. A parte agravada, antecipadamente, já ofertou contrarrazões recursais (ID 59782252). Oportunamente, retornem os autos conclusos. P. I. Brasília/DF, 05 de junho de 2024. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

10/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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