Agravo em Recurso Especial 0717085-90.2017.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0717085-90.2017.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717085-90.2017.8.07.0001. AUTOR: DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE REU: SOLTEC ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o depósito de ID 11862808 foi efetuado enquanto o processo tramitava na 25ª Vara Cível, expeça-se o necessário solicitando a sua transferência de uma conta vinculada a tal Juízo para uma conta vinculada a este Juízo. Com a transferência, prossiga-se conforme determinado na decisão de ID 263879818. Int. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2026 10:46:20. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717085-90.2017.8.07.0001. AUTOR: DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE REU: SOLTEC ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a parte exequente a se manifestar quanto à certidão anterior, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2026 12:18:28. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717085-90.2017.8.07.0001. AUTOR: DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE REU: SOLTEC ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o levantamento da quantia depositada no ID 11862808 em favor da parte autora, conforme requerido na petição de ID 260733885. Após, sem mais requerimentos, arquive-se. Int. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2026 07:35:02. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0717085-90.2017.8.07.0001. AUTOR: DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE REU: SOLTEC ENGENHARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, ficam intimadas as partes a se manifestarem, em cinco dias, acerca do retorno dos autos da segunda instancia desse Tribunal. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2025 17:10:06. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:23

Publicação

30/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809064/DF (2024/0438951-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE ADVOGADO: DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF027567 AGRAVADO: SOLTEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO - DF011161 DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF027567 RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO051919 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 15:10

Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809064/DF (2024/0438951-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE ADVOGADO: DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF027567 AGRAVADO: SOLTEC ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURÃO - DF011161 DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF027567 RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO051919 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:32

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717085-90.2017.8.07.0001. RECORRENTE: DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE RECORRIDO: SOLTEC ENGENHARIA LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista a tramitação de três ações entre as mesmas partes: a reintegração de posse n. 0732970-47.2017.8.07.0001; a anulatória n. 0717085-90.2017.8.07.0001, e a revisional n. 0704172-25.2017.8.07.0001, não há falar em julgamento conjunto das ações, mas em suspensão por prejudicialidade externa, nos moldes do art. 313, inc. V, 'a', do CPC. 2. No caso, a autora não comprovou a quitação do financiamento, o que obsta a anulação da consolidação da propriedade do imóvel pela parte ré. 3. Apelações conhecidas e não providas. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 14 e 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a incidência da lei consumerista in casu e pugnando pelo reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais indicadas; c) artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando ser cabível a restituição em dobro dos valores pagos, porquanto cobrados indevidamente pela parte recorrida; d) artigo 927 do Código Civil, afirmando ser devida a condenação da recorrida ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes da cobrança abusiva; e) artigos 139, inciso V, e 334, ambos do Código de Processo Civil, asseverando que o decisum objurgado não teria considerado a possibilidade de realização de acordo entre as partes, razão pela qual requer a remessa dos autos ao CEJUSC; f) artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, reverberando ser inaplicável a multa pela oposição dos embargos declaratórios, uma vez que ausente caráter protelatório. Aponta, nos aspectos, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada ANDRÉIA MORAES DE O. MOURÃO, OAB/DF 11.161. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como em relação ao invocado dissídio interpretativo, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.117.777/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024). Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ “não há se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão na medida em embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso (AgInt nos EAREsp n. 1.882.028/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/12/2023). No mesmo sentido, destaca-se o AgRg no REsp n. 1.273.861/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/4/2024. Igualmente não deve prosseguir o apelo no tocante aos artigos 139, inciso V, e 334, ambos do Código de Processo Civil, assim como em relação ao suscitado dissenso pretoriano, uma vez que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido, in verbis: No que concerne ao requerimento para realização de audiência de conciliação e encaminhamento dos autos ao CEJUSC, não fosse suficiente a embargada ter rechaçado em contrarrazões a hipótese de acordo entre as partes, cumpre assinalar que, nesta sede recursal, não há previsão de remessa dos autos, a pedido da própria parte, ao Centro de Solução Consensual de Conflitos para fins de conciliação. Com efeito, as partes podem, a qualquer momento, transigir, em juízo ou fora dele, bastando informar nos autos a efetivação da autocomposição, podendo, inclusive, requerer a homologação judicial do acordo (ID 59801659 - Pág. 4). Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera que “a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria” (AgInt no REsp n. 2.057.230/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/10/2023). Confira-se, ainda, o AgInt no REsp n. 2.139.470/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 26/6/2024. Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 14, 42, parágrafo único, e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civil e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e na dita divergência jurisprudencial. Isso porque, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.308.131/GO, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 29/5/2024). Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva formulado em contrarrazões, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

08/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(50)

legal

Todos os documentos(16)