Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0800688-73.2025.4.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0800688-73.2025.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

11/09/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:11

Protocolo de Petição

26/08/2025, 16:57

Publicação

25/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos RHC 213027/PE (2025/0088516-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: YURY BRUNO ALENCAR ARAUJO ADVOGADOS: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE016629 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR - CE018937 PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044 JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF068550 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 23:59

Publicação

25/06/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos RHC 213027/PE (2025/0088516-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: YURY BRUNO ALENCAR ARAUJO ADVOGADOS: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE016629 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR - CE018937 PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044 JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF068550 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/06/2025, 19:15

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 17:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213027/PE (2025/0088516-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: YURY BRUNO ALENCAR ARAUJO ADVOGADOS: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE016629 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR - CE018937 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044 JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF068550 PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso interposto por YURI BRUNO ALENCAR ARAUJO contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO no HC n. 0800688-73.2025.4.05.0000. Eis a ementa do julgado (fls. 3.225/3.2226): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E TELEMÁTICO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Y.B.A.A., visando à declaração de nulidade da decisão judicial que determinou o afastamento dos sigilos bancário e telemático, bem como a realização de busca e apreensão, nos autos do processo nº 0800333-70.2022.4.05.8309, sob o argumento de que a decisão teria fundamentação genérica e insuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que determinou a quebra de sigilo bancário e telemático, bem como a busca e apreensão, está devidamente fundamentada ou se configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; e (ii) se a alegação de nulidade processual está prejudicada pela preclusão temporal, caracterizando "nulidade de algibeira". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial impugnada apresenta fundamentação concreta, com detalhamento dos indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos, como operações financeiras suspeitas, indícios de sobrepreço em contratos e elementos de prova colhidos durante a investigação, afastando a alegação de motivação genérica. 4. A jurisprudência admite a repetição de trechos de fundamentação em decisões judiciais quando pertinentes ao contexto, sem que isso configure falta de motivação, desde que haja individualização das razões no caso concreto, o que se verifica na decisão impugnada. 5. A impetração do habeas corpus somente após o decurso de mais de dois anos da decisão que autorizou as medidas cautelares, mesmo após terem sido interpostos diversos outros incidentes e recursos pela mesma parte, caracteriza "nulidade de algibeira", prática processual vedada pela jurisprudência do STJ, por configurar estratégia defensiva tardia para questionar ato cuja legalidade poderia ter sido arguida oportunamente. 6. O princípio da boa-fé processual e da lealdade das partes impõe o dever de impugnar eventuais nulidades na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, não sendo possível utilizá-las como argumento estratégico em momento posterior. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XII e art. 93, IX; CPP, arts. 240 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 892.974/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 22/10/2024; STJ, HC 816.067/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. p/ Acórdão Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 27/08/2024. Busca-se a declaração de nulidade da decisão que, nos Autos n. 0800333-70.2022.4.05.8309, decretou as medidas de afastamento de sigilo bancário, telemático e busca e apreensão em desfavor do ora recorrente (fl. 3.280). Por conseguinte, pede-se o desentranhamento de todo o material probatório obtido a partir das medidas ilegalmente determinadas, das provas decorrentes de tal material, bem como a devolução dos bens apreendidos por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão em desfavor do recorrente (fl. 3.280). Em sede de liminar, pugna-se pela imediata suspensão dos efeitos do citado decisum. A alegação é de que a decisão em questão utilizou fundamentação genérica e idêntica a outros casos, sem demonstrar concretamente a necessidade das medidas. É o relatório. Neste juízo preliminar, não há como afastar esta motivação do acórdão ora impugnado (fls. 3.222/3.225 – grifo nosso): [...] De início, ressalto que, somente agora, passados mais de dois anos de quando proferida a decisão combatida, é impetrado este habeas corpus, para discutir a legalidade das medidas cautelares deferidas, a despeito de a defesa do paciente ter apresentado diversos outros recursos e incidentes, inclusive nos autos 0800333-70.2022.4.05.8309, o que se assemelha à rechaçada "nulidade de algibeira". Nesse sentido, a farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem combatido tal comportamento. Veja-se: [...] Ao indeferir a medida liminar, esta Relatoria já havia antecipado que a simples leitura da decisão combatida não deixava dúvida de que, diversamente do que alega a parte impetrante, não se tratava de fundamentação genérica, visto que o juízo de primeiro grau expôs, de modo claro e coerente, os motivos do seu convencimento, em consonância com as circunstâncias do caso. Nas informações prestadas, o juízo impetrado acrescentou que as medidas cautelares foram deferidas, " considerando (a) os fortes indicativos de sobrepreço, em montante superior a 4 (quatro) vezes; (b) a Nota Técnica 893/2022 da CGU, a qual constatou indícios de direcionamento do Pregão Presencial 1/2017 e de desvio de finalidade no emprego dos recursos federais pelo Município de Ouricuri relacionados à contratação; e (c) as operações suspeitas, conforme constatado em Informação de Polícia Judiciária 004/2022, em relação a Yuri Bruno Alencar Araújo, bem como deste com empresas do grupo familiar de Antônia Laurivanda de Paula Silva, que se sucedem nas atividades e contratos firmados com o município de Ouricuri (Gráfica Viny Corporation, Gráfica Vini, Viny Graff e Viny Graff & Publicidade)." Na linha do que argumentou a Procuradoria Regional da República em seu parecer, ainda que se possa identificar parcial coincidência em alguns trechos do ato impugnado e de decisões proferidas nos autos de nº 0800233-18.2022.4.05.8309, consistente em mera explicação geral sobre os institutos jurídicos discutidos, cuja reprodução é perfeitamente admissível em outros casos semelhantes, tal coincidência não tem o condão de invalidar a decisão em questão. Assim, por não identificar no ato impugnado qualquer ilegalidade ou abuso de poder atentatórios à liberdade de locomoção, é o caso de negar a ordem de habeas corpus. [...] O deferimento da liminar implica o exame do próprio mérito do feito, tarefa insuscetível de ser realizada neste momento processual. Indefiro o pedido urgente. Solicitem-se informações ao Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco acerca do andamento do Processo n. 0800333-70.2022.4.05.8309 e da atual situação do recorrente. Os informes deverão ser prestados, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/03/2025, 00:00

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