Agravo em Recurso Especial 0016947-59.2023.8.25.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016947-59.2023.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:53

Trânsito em julgado

17/12/2025, 13:53

Publicação

24/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2813700/SE (2024/0410332-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: ANDRE SILVA VIEIRA - SE002663 RICARDO SANTANA BISPO - SE002676 RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR - SE003587 JOÃO CARLOS MACHADO BATISTA - SE004719 PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - SE000492B DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 PRISCILLA EUZEBIO SENA - SE004543 NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS BARRETO - SE010600 EMBARGADO: ANTONIO MIRANDA GALLOTTE EMBARGADO: CASSIO ROBERTO SANTOS CALDAS EMBARGADO: RENATA TAUIL GALLOTTE ADVOGADO: CÁSSIO ROBERTO SANTOS CALDAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE000879 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2813700/SE (2024/0410332-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: ANDRE SILVA VIEIRA - SE002663 RICARDO SANTANA BISPO - SE002676 RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR - SE003587 JOÃO CARLOS MACHADO BATISTA - SE004719 PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - SE000492B DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 PRISCILLA EUZEBIO SENA - SE004543 NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS BARRETO - SE010600 EMBARGADO: ANTONIO MIRANDA GALLOTTE EMBARGADO: CASSIO ROBERTO SANTOS CALDAS EMBARGADO: RENATA TAUIL GALLOTTE ADVOGADO: CÁSSIO ROBERTO SANTOS CALDAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE000879 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:36

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:30

Documento (Certidão)

20/10/2025, 14:15

Documento (Certidão)

20/10/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813700/SE (2024/0410332-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: ANDRE SILVA VIEIRA - SE002663 RICARDO SANTANA BISPO - SE002676 RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR - SE003587 JOÃO CARLOS MACHADO BATISTA - SE004719 PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - SE000492B DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 PRISCILLA EUZEBIO SENA - SE004543 NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS - SE010600 AGRAVADO: ANTONIO MIRANDA GALLOTTE AGRAVADO: CASSIO ROBERTO SANTOS CALDAS AGRAVADO: RENATA TAUIL GALLOTTE ADVOGADO: CÁSSIO ROBERTO SANTOS CALDAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE000879 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 66-68): Processo Civil – Agravo de Instrumento – Pretensão de resguardar honorários contratuais nos autos d e cumprimento de s e n t e n ç a – Inteligência do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB) que permite a reserva de honorários – Requisitos – Necessidade de juntada de contrato nos autos do processo em que se pretende reservar o montante antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório – Instrumento contratual juntado no cumprimento de sentença – Pleito manifestado posteriormente a penhora – Extemporaneidade – Requisitos do art. 22, §4º, do E O A B n ã o atendidos – Decisão mantida. I – O art. 22, §4º, do EOAB permite a reserva dos honorários contratuais quando atendido aos requisitos ali postos, quais seja, (1) juntar o contrato dos honorários, no processo em que pretende reservar o valor, (2) antes de expedir o mandado de levantamento ou o precatório; II – Na hipótese em exame, o contrato de honorários foi juntado nos autos do cumprimento de sentença no bojo do qual se pretendia proceder à reserva dos honorários; III – Por outro lado, a pretensão de resguardar os honorários contratuais foi materializada de forma extemporânea, depois de já formalizada penhora por ordem judicial emanada no cumprimento de sentença nº 201912101772; IV – Recurso conhecido e desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 78-89). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais (fl. 93): Arts. 1.022, inciso II e parágrafo único, assim como art. 489, § 1º, inciso III e IV, todos do CPC, pois houve omissão quanto ao enfrentamento de todos os argumentos apresentados em sede de agravo de instrumento; Art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), pois tal artigo admite a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios ajustados entre o cliente e seu procurador, por meio da dedução do crédito a ser recebido pelo outorgante, desde que apresentado o contrato de honorários e não haja controvérsia sobre os valores avençados; Art. 833 do CPC, tendo em vista a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar. No mais, defende a existência de dissídio jurisprudencial (fls. 93-94): O recurso também se insurge em face do Acórdão recorrido com fulcro na alínea “c”, do art. 105, inciso III, CF, por divergência em face da jurisprudência veiculada nos seguintes precedentes paradigmáticos: Acórdão da apelação nº 0122738-67.2008.8.06.0001, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D Je 13/04/2021. Sem contrarrazões (fl. 104). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 107-110), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 125). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices, uma vez que nada discorreu acerca da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e apresentou julgados que abordam aspectos distintos do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem no que tange à Súmula 83/STJ. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Por fim, ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

11/06/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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