Carta Rogatória 0431697-77.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0431697-77.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/05/2026, 16:59

Baixa Definitiva

27/05/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 21:11

Protocolo de Petição

25/05/2026, 20:54

Publicação

05/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CR 21211/EX (2024/0431697-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI - RN004482 FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - RN009403 ANDRÉ FELIPE ALVES DA SILVA - RN015190 AGRAVADO: ANG HOCK CHUAN ADVOGADOS: KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284 JOZI MARIA UEHBE - SP329779 ENRICO MAZZA COELHO PEREIRA - SP505147 AGRAVADO: CHAN HWEE HWANG ADVOGADO: KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284 AGRAVADO: HUANG DER FENG ADVOGADO: KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284 AGRAVADO: JAS LIM LEE HENG ADVOGADO: KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284 JUSTIÇA ROGANTE: SUPREMO TRIBUNAL DA REPÚBLICA DE SINGAPURA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 17:30

Não Conhecimento de recurso

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CR 21211/EX (2024/0431697-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI - RN004482 FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - RN009403 ANDRÉ FELIPE ALVES DA SILVA - RN015190 AGRAVADO: ANG HOCK CHUAN ADVOGADOS: KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284 JOZI MARIA UEHBE - SP329779 ENRICO MAZZA COELHO PEREIRA - SP505147 AGRAVADO: CHAN HWEE HWANG ADVOGADO: KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284 AGRAVADO: HUANG DER FENG ADVOGADO: KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284 AGRAVADO: JAS LIM LEE HENG ADVOGADO: KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284 JUSTIÇA ROGANTE: SUPREMO TRIBUNAL DA REPÚBLICA DE SINGAPURA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 07:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21211/EX (2024/0431697-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: SUPREMO TRIBUNAL DA REPÚBLICA DE SINGAPURA INTERESSADO: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI - RN004482 FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - RN009403 ANDRÉ FELIPE ALVES DA SILVA - RN015190 PARTE: ANG HOCK CHUAN ADVOGADOS: KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284 JOZI MARIA UEHBE - SP329779 ENRICO MAZZA COELHO PEREIRA - SP505147 PARTE: CHAN HWEE HWANG ADVOGADO: KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284 PARTE: HUANG DER FENG ADVOGADO: KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284 PARTE: JAS LIM LEE HENG ADVOGADO: KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284 AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça singapurense (Supremo Tribunal da República de Singapura) solicita que se proceda à notificação da empresa Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda. para tomar conhecimento da Ação de Venda e Contratos n. SIC/OA 12/2024 e, querendo, oferecer contestação no prazo de 28 dias. A parte interessada, representada por advogado, apresentou impugnação às fls. 761-781, na qual alegou, em síntese: Essa notificação, por sua vez, está fundamentada na referência a instauração de processo judicial – Ação nº. 12/2024 – instaurado por grupo de litigantes representados por ANG HOCK CHUAN, CHAN HWEE HWANG, HUANG DER FENG @ GEORGE HONG E JAS LIM LEE HENG perante o Tribunal Comercial Internacional de Singapura, com o fim de obter a condenação da empresa RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ora requerida, ao pagamento de indenizações em favor de tais litigantes, em decorrência de suposto “inadimplemento” atribuído às obrigações previstas em contratos que, em teoria, teriam sido pactuados com a ora requerida. Em conjunto com a Manifestação dos Autores (fls. 44-72) apresentada como anexo para instruir a Carta Rogatória, os litigantes apresentaram, também, a cópia dos respectivos instrumentos contratuais (fls. 262-304; 330-372; 633-675; 701-743) que teriam sido celerados com a empresa RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para formalizar a aquisição dos bens imóveis – frações ideais em lotes de terrenos – com os litigantes. Porém, é possível constatar que esses instrumentos contratuais não foram assinados pelo representante legal da RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a saber, o Sr. LUIZ EDUARDO MATIDA FERNANDES. Na verdade, os contratos foram assinados por pessoa diversa do representante legal da ora requerida, sendo a qual mencionada como “TRACIA LAM”, pessoa que nunca assumiu qualquer encargo de representante legal da ora requerida – seja como sócia, seja como administradora. [...] Em sendo assim, esses documentos devem ser considerados inautênticos porque não podem ser utilizados para fazer prova de obrigações assumidas pela ora requerida, de acordo com a formalidade exigida no art. 221 do Código Civil, isto é, o instrumento particular assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens. (Fls. 764-765.) Por fim, requer seja negada a concessão do exequatur. O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo à origem, porquanto cumprida a diligência rogada (fls. 999-1.003). É o relatório. Decido. Anoto, de início, que a competência do Superior Tribunal de Justiça está adstrita à emissão de mero juízo de delibação acerca da concessão do exequatur, descabendo qualquer argumentação que envolva o mérito dos direitos que são objeto de apreciação nas ações em curso na Justiça rogante. Nessa perspectiva, observo que as questões indicadas pela interessada envolvem a apreciação do mérito de aspectos suscitados no bojo da ação ajuizada na Justiça rogante e que, portanto, devem ser ali enfrentadas pela autoridade judiciária competente. Não se vê óbice à materialização do pedido de cooperação que, diga-se, encerra mera ciência sobre o ajuizamento de ação estrangeira com intimação para participação no processo. Aliás, em tais circunstâncias, a efetiva ciência da demanda estrangeira abre caminho para que a parte interessada, pelos canais próprios e adequados, possa concretizar os direitos que tocam o exercício da ampla defesa, impugnando as questões de fato e de direito que considerar pertinentes. Tendo em vista que os argumentos ali expostos têm natureza de mérito, estão, portanto, fora dos estreitos limites da competência desta Corte, conforme se extrai da leitura do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ. Confira-se: PROCESSO CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. 1. A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. 2. Dispensa-se a remessa da carta rogatória à Justiça Federal após a concessão do exequatur quando a parte interessada é considerada citada em razão do comparecimento aos autos para apresentar impugnação. 3. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão de exequatur à carta rogatória, sendo ao mérito da causa. Agravo interno improvido. (AgInt na CR n. 17.247/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 19.10.2022, grifo nosso.) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que, nas Cartas Rogatórias passivas, não há obrigatoriedade da juntada de cópia da procuração outorgada pela parte autora a seu advogado. O art. 260 do Código de Processo Civil só se aplica às Cartas Rogatórias ativas. Além disso, a diligência trata de comunicação de ato processual, o que não contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A solicitação de cumprimento de sentença estrangeira não pode ser confundida com Carta Rogatória, que é a situação dos autos. Assim, "o mero procedimento citatório não produz qualquer efeito atentatório à soberania nacional ou à ordem pública, apenas possibilita o conhecimento da ação que tramita perante a justiça alienígena e faculta a apresentação de defesa" (AgRg na CR n. 10.849-7, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21.5.2004). Veja-se: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. – Não se exige, tanto na legislação brasileira quanto na americana, que o ato citatório venha acompanhado de todos os documentos mencionados na petição inicial. Não há falar, desse modo, em violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. – A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não apresenta qualquer situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se, apenas, a dar conhecimento da ação em curso para permitir a defesa da interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg na CR n. 535/EX, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11.12.2006.) Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Nesse contexto, destaco que o pedido de notificação, que aqui assume a forma da citação, materializou-se com o comparecimento da parte e oferecimento da impugnação. Assim, foi cumprida a diligência (AgInt na CR n. 11.209/EX e AgInt na CR n. 10.434/EX, ambos da relatoria da Ministra Laurita Vaz, DJe de 27.9.2017 e de 15.12.2016, respectivamente). Nessa linha: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA FEITA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. I - Na fase de intimação prévia, é enviada ao interessado cópia integral da comissão rogatória. II - No caso, o Aviso de Recebimento foi assinado pelo próprio interessado, o que leva à conclusão de que ele tomou conhecimento de todos os termos da rogatória em questão. III - Assim, tendo o interessado tomado conhecimento do processo em trâmite no juízo rogante, foi consumado o objeto da diligência, não havendo, portanto, necessidade de envio dos autos à Justiça Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg na CR n. 9.599/EX, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 12.6.2015.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21211/EX (2024/0431697-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: SUPREMO TRIBUNAL DA REPÚBLICA DE SINGAPURA INTERESSADO: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PARTE: ANG HOCK CHUAN PARTE: CHAN HWEE HWANG PARTE: HUANG DER FENG PARTE: JAS LIM LEE HENG AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça singapurense (Supremo Tribunal da República de Singapura) solicita que se proceda à notificação da empresa Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda. para tomar conhecimento da Ação de Venda e Contratos n. SIC/OA 12/2024 e, querendo, oferecer contestação no prazo de 28 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 9, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou desconhecimento do seu paradeiro, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, indicar outro endereço que permita a sua localização. Na hipótese de que se efetue tal indicação e, ainda assim, não se encontre a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Em caso de revelia ou de apuração da incapacidade da parte requerida (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se.

21/11/2024, 00:00

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