Recurso Especial 0002912-06.2010.8.13.0317 - STJ

Recurso Especial 0002912-06.2010.8.13.0317 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:03

Publicação

31/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1999757/MG (2022/0124374-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 AGRAVADO: RAFAEL VIANA ADVOGADOS: JOSÉ DOS REIS MARTINS - MG062361 FIORAVANTI FONSECA FERNANDES - MG061901 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:14

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1999757/MG (2022/0124374-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 AGRAVADO: RAFAEL VIANA ADVOGADOS: JOSÉ DOS REIS MARTINS - MG062361 FIORAVANTI FONSECA FERNANDES - MG061901 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 12:31

Documento (Certidão)

25/02/2025, 12:15

Publicação

03/02/2025, 00:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1999757/MG (2022/0124374-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 RECORRIDO: RAFAEL VIANA ADVOGADOS: JOSÉ DOS REIS MARTINS - MG062361 FIORAVANTI FONSECA FERNANDES - MG061901 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 571): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - INOCORRÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE (VALIA) - REAJUSTES - VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - INCORPORAÇÃO DE AUMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - PORTARIAS 08193 e 210193 DO MPAS - MERO REAJUSTE, SEM GANHO REAL - PERCENTUAIS DEVIDOS. 1 - O fato de o Juiz da causa não se manifestar expressamente sobre cada um dos argumentos deduzidos pelo apelante não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, desde que toda a matéria ventilada nos autos haja sido devidamente apreciada na sentença, bem como a lide decidida de forma suficiente e fundamentada. II - O reajuste concedido pelo INPS/INSS compõe-se de duas partes, uma relativa ao aumento real e outra referente à recomposição da moeda face à perda inflacionária, de modo que, se ausente previsão no regulamento de entidade de previdência privada para o pagamento do aumento real, o reajuste devido ao beneficiário limita-se à primeira parte. III - Diante da previsão no regulamento da entidade de previdência privada de que os reajustes das suplementações nele previstas sejam feitos nas mesmas datas daqueles realizados pelo INSS e segundo os índices expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, são devidos, na íntegra, os índices previstos nas Portarias n008193 e 210193 do Ministério da Previdência Social, por constituírem meros reajustes e não aumento real. Os embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (e-STJ fls. 599/608). Em suas razões (e-STJ fls. 611/635), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, I e II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, (ii) arts. 6º, 10 e 1.026, § 2º, do CPC, sob a alegação de descabimento da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento, (iii) art. 1° da Lei Complementar n. 109/2001, diante na necessidade de constituição de reserva para garantir o reajuste concedido, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios, e (iv) arts. 926 e 927, III, do CPC, pois desrespeitada a tese estabelecida no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.540.070/MG, de que, "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais". Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 650/669). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, quanto à alegação de que os reajustes pleiteados pela parte autora geram aumentos reais, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 577/579): Bem se vê que, no Regulamento do plano de aposentadoria suplementar não há previsão de aplicação, no cálculo do benefício, de índice utilizado pelo INSS a título de aumento real, mas apenas dos índices de reajuste definidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Nesse sentido, inclusive, o entendimento consolidado pelo c. STJ, no julgamento do REsp 1.564.070/MG, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, submetido ao rito do ad. 543-C do CPC/73: (...) Sendo assim, de fato, o autor/apelado não faz jus aos percentuais relativos ao "aumento real", mas somente dos índices de reajuste definidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme disposto no Regulamento. O Ministério da Previdência e Assistência Social, em 14/01/93, editou a Podaria n.° 08, prevendo percentuais de reajuste para os benefícios da Previdência Social, trazendo seu ad. 1º a seguinte redação: (...) Da mesma forma, em 03 de maio de 1993, fora editada a Portaria n. 210, que também concedera reajuste aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, nos termos do seu art. 1, verbis: (...) A despeito das alegações da apelante, não demonstrou a requerida que os reajustes concedidos pelas Portarias n. 108 e 210 do Ministério da Previdência e Assistência Social contemplem ganho real; dessa forma, faria jus o autor ao percentual de 141,2128% referente ao reajuste concedido pela Portaria 08, de 11/01/93, e a 91,074%, concedido pela Portaria n. 210, de 03/05/93, como decidido na sentença recorrida. Por sua vez, quanto à necessidade de recomposição da reserva matemática para a majoração do benefício, a Corte local consignou que (e-STJ fl. 585): Quanto á reserva matemática necessária para o custeio do benefício revisado, o pedido não merece prosperar, pois os cálculos atuariais de reserva financeira são de responsabilidade da entidade apelante, a qual deve se adequar a eventuais modificações legislativas. Assim também o é a retenção da diferença da reserva matemática necessária para o custeio do beneficio revisado, pois a determinação de aplicação dos índices oficiais segue previsão estatutária e regulamentar da entidade, não se tratando de criação, majoração ou extensão de benefício. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Nada obstante, merece acolhida a pretensão recursal quanto ao pedido de afastamento da penalidade imposta no julgamento dos embargos de declaração. A Corte de origem aplicou a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 607): Destarte, com a devida vênia, na espécie em exame, não ocorrem as hipóteses ensejadoras dos Embargos de Declaração, os quais visam ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não constituindo, portanto, meio hábil ao reexame e modificação da questão decidida, existindo recurso próprio para tanto. Ante todo o exposto, não acolho os embargos de declaração e, diante de seu caráter manifestamente protelatório, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no ad. 1.026, § 2 1, do CPC. A oposição dos aclaratórios, na Corte de origem, resultou do legítimo exercício do direito de recorrer da parte, que se valeu dos embargos para alegar omissão e prequestionar matéria do recurso especial. Portanto, deve ser afastada a sanção, nos termos da Súmula n. 98 do STJ. No mais, diante dos fundamentos transcritos, não há como rever a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer que o pretendido reajuste do benefício estaria em desacordo com o regulamento do plano, resultando em aumento real, com ofensa ao precedente citado, conforme pretende a parte recorrente. Isso porque, para tanto, seria imprescindível a interpretação do regulamento do plano de benefícios e o reexame do acervo fático dos autos, procedimentos vedados em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, quanto à recomposição da reserva matemática, a parte recorrente, apontando contrariedade ao art. 1° da Lei Complementar n. 109/2001, sustentou apenas que "nada foi estabelecido ou discutido a respeito da constituição da reserva para garantir o reajuste concedido, o que gera flagrante desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios da Recorrente" (e-STJ fl. 625), omitindo-se a respeito da obrigação da entidade de previdência complementar de se adequar a eventuais modificações legislativas, não se tratando de hipótese de criação, majoração ou extensão de benefício. Não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Logo, incide a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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