Agravo em Recurso Especial 1097705-74.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1097705-74.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2617752/SP (2024/0103166-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FIFI HILLMAN ADVOGADO: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 AGRAVADO: EVANDO ALVES PEREIRA AGRAVADO: ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS ADVOGADO: MARIA AUGUSTA COSTA TAKEUTI - PR012198 AGRAVADO: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2617752/SP (2024/0103166-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FIFI HILLMAN ADVOGADO: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 AGRAVADO: EVANDO ALVES PEREIRA AGRAVADO: ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS ADVOGADO: MARIA AUGUSTA COSTA TAKEUTI - PR012198 AGRAVADO: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:19

Documento (Certidão)

24/04/2026, 13:15

Petição (Impugnação)

09/04/2026, 10:11

Protocolo de Petição

09/04/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2617752/SP (2024/0103166-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EVANDO ALVES PEREIRA AGRAVANTE: ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS ADVOGADO: MARIA AUGUSTA COSTA TAKEUTI - PR012198 AGRAVADO: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 INTERESSADO: FIFI HILLMAN ADVOGADO: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/01/2026.

09/04/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2617752/SP (2024/0103166-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FIFI HILLMAN ADVOGADO: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 AGRAVADO: EVANDO ALVES PEREIRA AGRAVADO: ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS ADVOGADO: MARIA AUGUSTA COSTA TAKEUTI - PR012198 AGRAVADO: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/03/2026, 23:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2617752/SP (2024/0103166-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FIFI HILLMAN ADVOGADO: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 RECORRIDO: EVANDO ALVES PEREIRA RECORRIDO: ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS ADVOGADO: MARIA AUGUSTA COSTA TAKEUTI - PR012198 RECORRIDO: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.264-1.265): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ocorre cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 2. No caso, sem sequer ter analisado o pedido de inversão do ônus probatório formulado pelo consumidor e de produção de provas adicionais, o magistrado procedeu ao julgamento antecipado da lide concluindo pela não comprovação do direito que os agravados pretendiam provar, configurando evidente cerceamento de defesa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.301-1.302). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado não teria enfrentado questão de ordem apta a infirmar a conclusão adotada: a ausência de dialeticidade do agravo em recurso especial interposto pelos recorridos, cujo arrazoado teria se baseado em segundo recurso especial não conhecido na origem. Afirma que o STJ reconheceu, em decisão anterior, a preclusão consumativa e a unicidade recursal, assentando que o segundo recurso especial dos recorridos não poderia ser conhecido, mas, posteriormente, teria provido o agravo interno e conhecido do AREsp com fundamentos vinculados ao recurso não conhecido, sem demonstrar o enfrentamento específico da falta de impugnação adequada ao despacho denegatório. Alega que a omissão foi oportunamente suscitada em embargos de declaração, nos quais se apontou a incompatibilidade entre as razões do AREsp e os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, e que a negativa de apreciar tal argumento caracteriza nulidade por ausência de fundamentação. Defende estarem atendidos os requisitos de admissibilidade, ao argumento de prequestionamento pela via dos embargos de declaração (Súmula 282/STF) e de desnecessidade de reexame fático-probatório (Súmula 279/STF), por se tratar de vício de fundamentação a partir da comparação entre o acórdão recorrido, os embargos e o acórdão integrativo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.267-1.273): Conforme relatado, insurge-se a agravante contra decisão que deu provimento ao recurso especial dos agravados para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa e determinar a reabertura da instrução probatória, com a observância do devido processo legal. Conforme se extrai dos autos, o agravado EVANDO ALVES PEREIRA, idoso e com comorbidades, deu entrada na unidade de terapia intensiva do Hospital Beneficência Portuguesa - Mirante em 13/07/2020, portanto no auge da pandemia de COVID-19, acompanhado de sua filha ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS, para atendimento de urgência/emergência - ocasião na qual alegam os recorrentes que o paciente estaria desacordado dada a gravidade do caso - acreditando se tratar de hospital credenciado ao plano de saúde do qual era beneficiário - Unimed Maringá - por meio da rede de intercâmbio da Central Nacional Unimed. Após a admissão do paciente na unidade de terapia intensiva, a agravada ELIANE teria sido informada que o hospital não era credenciado à Unimed Maringá, da qual seu pai EVANDRO era beneficiário, mas apenas à Central Nacional Unimed, ocasião na qual, ante a gravidade do caso, teria sido compelida a pagar uma caução de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para garantir o atendimento de seu pai e a assinar diversos documentos nos quais se responsabilizava pelas despesas enquanto tentava resolver a situação com o plano de saúde, o que não ocorreu, pois o plano de saúde se negou a custear o tratamento. Aduzem os recorrentes que, somente após a alta do paciente da UTI teriam sido informados que o Hospital Beneficência Portuguesa - Paulista, pertencente à mesma rede de hospitais e que fica localizado a cerca de 100 metros da unidade Mirante, seria credenciado à Unimed Maringá, tendo sido providenciada sua transferência. Diante de mais de uma negativa de cobertura do plano de saúde, a REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ajuizou ação de cobrança em face dos ora recorrentes buscando o pagamento da quantia de R$ 1.134.697,84 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) relativa à internação do recorrente Evandro na UTI no período de 13 a 21/07/2020. Conforme apontado na decisão agravada, os agravados pleitearam, em sede de contestação, além do reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva, o "julgamento improcedente da presente Ação de Cobrança, reconhecendo o credenciamento da rede hospitalar Autora junto ao Sistema Unimed; declarando a falha na prestação de serviço e atitudes ilícitas realizadas pela Autora; bem como a indução ao erro; declarando a cobrança de caução ilegal, consequentemente, condenando a devolução dos valores pagos em caução" (fl. 252), bem como a inversão do ônus da prova, protestando pela produção de provas, em especial provas documentais e testemunhais. O il. Magistrado, no entanto, nem sequer analisou o pedido de inversão do ônus probatório ou intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, procedendo ao julgamento antecipado da lide e julgando procedente a ação de cobrança. O eg. TJ-SP, ao julgar a apelação interposta pelos ora recorrentes, manteve inalterada a sentença de procedência, afastando a alegação de cerceamento de defesa em decorrência da ausência de instrução e de saneamento do feito sob o fundamento de que a produção das provas pretendidas atentaria contra a duração razoável do processo, nos seguintes termos: "De início, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. As provas documentais foram suficientes para a elucidação dos fatos e para a apreciação da controvérsia, razão pela qual a oitiva de testemunhas e a elaboração de laudos técnicos apenas prolongariam o desfecho do caso, atentando contra a razoável duração do processo. Incumbe ao magistrado, destinatário das provas, de ofício ou a requerimento das partes, determinar quais são e como serão produzidas as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Para a apreciação das circunstâncias narradas pelas partes, bastavam os elementos constantes dos autos, motivo pelo qual o artigo 355 da legislação processual foi adequadamente aplicado. As questões atinentes à falha na prestação de serviços, à transferência do paciente e ao credenciamento do hospital não dependeriam de provas testemunhais ou periciais para serem demonstradas, principalmente porque todas as alegações das partes poderiam ter sido elucidadas pela via documental." (fl. 446, g.n.) Com efeito, ao contrário do que defende a agravante, não há que se falar em julgamento ultra petita ou ausência de prequestionamento da matéria. Conforme jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra ou extra petita a hipótese em que o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante na peça recursal, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não ocorre julgamento extra ou ultra petita quando o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa utilizando-se de fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelos autores e refutados pelo réu, por força do princípio do jura novit curia. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.744.495/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PERSPECTIVA VERTICAL. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/04/2021 e concluso ao gabinete em 16/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o acórdão recorrido, o qual deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial com base em fundamento diverso do suscitado pela recorrida, é extra petita e violou o princípio da não surpresa. 3. Conforme os arts. 141 e 492 do CPC/15, se o julgador agir fora dos limites definidos pelas partes e sem estar amparado em permissão legal que o autorize examinar questões de ofício, haverá violação do princípio da congruência ou adstrição. A decisão não pode dar mais que o requerido (ultra petita), conceder coisa diversa da pedida (extra petita) e nem deixar de se pronunciar sobre todo o pedido, decidindo aquém do pedido (citra petita). 4. No entanto, os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes não vinculam o juiz. Cabe-lhe aplicar o direito à espécie conforme os fatos e provas trazidas à sua apreciação, mesmo que por fundamento diverso do invocado pelas partes, notadamente diante do princípio do livre convencimento motivado (da mihi factum dabo tibi ius). 5. A mesma lógica, com as devidas adaptações, deve ser observada na instância recursal, a partir da delimitação do efeito devolutivo do recurso interposto, o qual deve ser compreendido em conformidade com duas principais perspectivas: (a) extensão (perspectiva horizontal) e (b) profundidade (perspectiva vertical). A extensão do efeito devolutivo é definida pelo pedido do recorrente, visto que nenhum juiz ou órgão judicial pode prestar a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte. De outro, a profundidade é delimitada por todos os elementos constantes no processo que sejam relevantes para o deslinde da matéria devolvida ao órgão julgador ad quem, ainda que não suscitados no recurso. Nessa perspectiva, a eleição de argumentos pela parte, em seu recurso, não vincula o julgador na tomada de decisão. Doutrina. Precedentes. 6. Na espécie, não há decisão extra petita, uma vez que a apelação devolveu ao órgão julgador ad quem matéria sobre o dever contratual de pagamento de indenização securitária. O TJ/SP, ao decidir pela ausência desse dever, porque a apólice não estava em vigor na data do sinistro, não concedeu mais do que requerido na apelação. A invocação de fundamento diverso daquele manifestado na apelação não representa violação ao princípio da adstrição ou da congruência. 7. A vedação à decisão surpresa não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão. Precedentes. No particular, a recorrente se manifestou sobre a questão relativa à vigência da apólice na própria petição inicial, de modo que não há decisão surpresa. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.051.954/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024, g.n.) Portanto, os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes não vinculam o julgador, sendo-lhe permitido o julgamento da lide por fundamento diverso do invocado pelas partes, notadamente diante do princípio do livre convencimento motivado (da mihi factum dabo tibi ius). No presente caso, no entanto, não há que se falar em adoção de fundamento jurídico diverso, uma vez que, conforme se extrai das razões do recurso especial de fls. 492/512, houve pedido expresso de reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem decisão acerca do pedido de inversão do ônus da prova e sem intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir, conforme se extrai do seguinte trecho da petição: "IV – DA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL A – DA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL - ARTIGO 10º E 370, § único, LEI FEDERAL N. 13.105 DE 2015 - NULIDADE DA SENTENÇA- “ERROR IN PROCEDENDO”: Na condição de consumidor e sem a posse das provas pretendidas, a parte recorrente exerceu seu direito ao requerer a inversão do ônus da prova, bem como, requereu por provas documentais, testemunhais e periciais. Com tais requerimentos, pretendia comprovar a falha da prestação de serviço pela rede hospitalar, o condicionamento de caução para atendimento, além do estado clínico em que se encontrava o Recorrente Evando Alves Pereira. Nota-se que além do requerimento, houve demonstração de sua real necessidade, afinal o consumidor por não ser detentor de todas as provas, não pode produzi-las nos autos. Entretanto, verifica-se dos autos, que, em 01 de junho de 2021 ocorreu o protocolo da impugnação à contestação pelo Hospital BP Beneficência Portuguesa, FLS. 302 nesta ação de cobrança em seguida nas fls. 303, datada de 09 de junho de 2021 consta a sentença proferida, sem despacho saneador, ou seja, sem que as partes tenham sido, sequer, intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, ou para que se manifestassem quanto o julgamento antecipado do mérito. (...) Importante salientar que, mesmo a parte ré solicitando a produção de prova oral e pericial, em sede de contestação, não houve decisão fundamentada indeferindo-as, em contraponto ao determinado ao artigo 370, § único do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Além disso, verifica-se que o juízo de 1º grau adentrou ao julgamento antecipado do mérito, sem sequer, intimar as partes acerca da adoção de tal prerrogativa, bem como, sem intimá-los para apresentação de suas alegações finais, desrespeitando a síntese do disposto ao artigo 10 do Código de Processo Civil: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Estamos diante de erros processuais formais que maculam toda a cadeia processual estabelecida ao 1º grau. (...) Portanto, houve supressão de fase processual, retirando dos autos o saneamento e organização processual, bem como, a possibilidade de instrução. Nota-se, trata-se de um direito das partes em empregarem TODOS os meios legais e moralmente legítimos para comprovar os fatos alegados. Todavia, no presente caso não houve meramente a falta do despacho saneador e a consequente intimação para especificação de provas, logo, INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA acerca das provas, o já citado § único, do artigo 370 do Código de Processo Civil. Nota-se afronta direta as disposições federais, pois foi NEGADO a parte recorrente a especificação de quais as provas necessárias para a presente lide, as quais sozinha não era possível produzir, ante a sua vulnerabilidade perante o consumidor. Diante da violação, verifica-se supressão de fases processuais, acarretando decisão surpresa, totalmente prejudicial ao consumidor, o qual teve seu direito processual de devido processo negado." (fls. 500/504, g.n.) Desse modo, não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita, tampouco de acolhimento de insurgências recursais baseadas exclusivamente nas razões do recurso especial não conhecido ou na adoção de decisão modelo, mormente considerando a coincidência de teses recursais em ambas as petições. De igual modo, não há que se falar em ausência de prequestionamento, uma vez que, como se verifica no trecho do acórdão estadual acima transcrito, o eg. Tribunal de Justiça tratou expressamente sobre a matéria afastando a alegação de cerceamento de defesa. Ressalte-se que, quanto à possibilidade, ou não, de inversão do ônus probatório no caso concreto, de fato, não houve discussão quanto à matéria. Todavia, a questão nem sequer foi decidida no julgamento monocrático do recurso especial, cuja decisão limitou-se a reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa justamente em razão da ausência de exame dos pedidos de inversão do ônus da prova e de produção de provas formulados pelos réus, conforme se infere do seguinte trecho da decisão agravada: "Na linha do entendimento acima, em decorrência da posição de dominância do fornecedor, na maioria das vezes os documentos relativos à relação de consumo - contratos, recibos, termos, etc. - não só são produzidos pelos fornecedores, como também ficam sob sua guarda exclusiva, do que pode vir a resultar a impossibilidade fática de que o consumidor realize a prova apta a sustentar sua pretensão. Nesse contexto, a falta de análise do pedido de inversão do ônus da provas, aliada ao julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizado aos recorrentes a produção de provas para comprovação de suas teses defensivas, para em seguida concluir pela ausência de comprovação da alegação de falha na prestação de serviços pelo nosocômio quando da internação do paciente na UTI, porque não apresentados documentos nesse sentido, resulta em inegável cerceamento do direito de defesa do consumidor. Assim sendo, deve ser provido o recurso especial para anular o v. acórdão e a r. sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância a fim de viabilizar a instrução processual, com observância do devido processo legal, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais." (fl. 1.202, g.n.) Nesse cenário, caberá ao Juízo de primeiro grau, com a reabertura da instrução probatória, decidir acerca do preenchimento dos requisitos para a inversão pleiteada. No mais, não merece reparo a decisão que reconheceu a ocorrência de cerceamento no caso concreto, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, configura cerceamento de defesa a hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 770.037/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que há cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.478.713/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020, g.n.) "RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. MUDANÇA DA POLÍTICA CAMBIAL. MÁ GESTÃO DO FUNDO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais em que se alega que as expressivas perdas decorreram de má gestão dos fundos de investimentos derivativos vinculados ao dólar, além de omissão de informações aos investidores dos riscos assumidos. 2. Requerimento dos réus para produção de prova oral e pericial, bem como expedição de ofício ao Banco Central, para comprovação de suas alegações acerca da ciência dos investidores a respeito dos riscos assumidos e dos lucros que obtiveram nos meses anteriores, precisamente em decorrência do tipo de aplicação de risco, e para a demonstração da composição da carteira de investimentos e o enquadramento dos ativos. 3. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que, a despeito de pedido de produção probatória, julga de forma antecipada o pedido improcedente com fundamento na ausência de provas. 4. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam produzidas as provas requeridas pelos réus. 5. Recursos especiais parcialmente providos." (REsp n. 1.119.445/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 25/11/2019, g.n.) E é exatamente este o caso em que, sem sequer ter analisado o pedido de inversão do ônus da prova e de produção de provas, o magistrado concluiu pela não comprovação do direito que os agravados pretendiam provar com as provas pretendidas. Por fim, não há que se falar em incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravo impugnou, de maneira satisfatória, os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, demonstrando seu desacerto. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 1.304-1.307): Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, o que significa que os embargos não são aptos a provocar novo julgamento da lide. Quanto à alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, não assiste razão à embargante. Com efeito, conforme entendimento desta Corte, o julgamento na modalidade virtual assíncrona e o indeferimento de sustentação oral na modalidade presencial não acarretam, por si só, nulidade processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO VIRTUAL ASSÍNCRONO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO PRESENCIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O julgamento virtual na modalidade assíncrona e a sustentação oral não presencial não implicam, por si sós, nulidade do julgamento. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.214.428/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025, g.n.) A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais, também na modalidade assíncrona, a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes. No âmbito do STJ, o julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ, sendo possível a realização de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Confira-se: Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: (..) § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. (...) Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, às fls. 1.258/1.259 a embargante pleiteou a retirada do processo da pauta virtual para realização de sustentação oral, a qual não foi examinada. Todavia, também estava a sua disposição a realização de sustentação oral no ambiente virtual, por meio do envio de vídeo ou áudio, até quarenta e oito horas antes de iniciado o julgado virtual, nos termos do art. 184-A, § 3º, do RISTJ, providência da qual a embargante não se desincumbiu e agora pretende o reconhecimento de nulidade em razão da ausência de sustentação oral. Nesse cenário, considerando que a sustentação oral é garantida pelo STJ mesmo na sessão virtual, ainda que não de forma presencial, e que a embargante não diligenciou nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, a omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder e não o fez. Nesse sentido: [...] E no presente caso, sob o pretexto de existência de omissão, a parte embargante se insurge contra os fundamentos utilizados pelo acórdão embargado que negar provimento ao seu agravo interno, mantendo o provimento do recurso especial da parte embargada. Todavia, a questão acerca da não incidência da Súmula 182/STJ no caso foi expressamente examinada no acórdão embargado, que concluiu que "(...) não há que se falar em incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravo impugnou, de maneira satisfatória, os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, demonstrando seu desacerto" (fl. 1.273). É importante ressaltar, ainda, que a insistência da embargante na tese de que a decisão que deu provimento ao recurso da parte embargada teria se baseado em recurso não conhecido beira a má-fé e pode vir a configurar má-fé processual em caso de reiteração. Isso porque, embora na decisão de fls. 1.094/1.103 tenha ocorrido o equívoco apontado, a decisão foi tornada sem efeito na decisão de fls. 1.163/1.165, procedendo-se ao exame do recurso de fls. 492/512 na decisão de fls. 1.198/1.202, tendo sido esclarecido no acórdão embargado que o recurso conhecido também apresentou tese recursal de cerceamento de defesa. Assim sendo, os argumentos apresentados nas razões dos presentes embargos não são suficientes a ensejar a discussão quanto a eventual vício de omissão contido no acórdão embargado, sendo importante lembrar que os embargos de declaração não são compatíveis com a pretensão de se demonstrar entendimentos divergentes sobre a matéria devidamente analisada. A propósito: [...] Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/03/2026, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2617752/SP (2024/0103166-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FIFI HILLMAN ADVOGADO: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 AGRAVADO: EVANDO ALVES PEREIRA AGRAVADO: ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS ADVOGADO: MARIA AUGUSTA COSTA TAKEUTI - PR012198 INTERESSADO: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FIFI HILLMAN contra decisão de fls. 1.094/1.103 que conheceu do agravo par dar parcial provimento ao recurso especial de EVANDO ALVES PEREIRA e ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS a fim de: (i) anular o v. acórdão e a r. sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância a fim de viabilizar a instrução processual, com observância do devido processo legal; (ii) determinar o julgamento conjunto da ação de cobrança e da ação de obrigação de fazer (processo n. 1078163-70.2020.8.26.0100); e (iii) deferir a denunciação da lide ao plano de saúde, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais. Em suas razões recursais, por sua vez, a agravante sustenta, em síntese, que: (a) a decisão monocrática acolheu pretensões de recurso especial que não foi conhecido pela Corte Estadual, por ter sido interposto em duplicidade, violando o princípio da unicidade recursal e estando fulminado pela preclusão consumativa; (b) a decisão agravada incorreu em julgamento ultra petita, pois anulou o acórdão e a sentença com base na violação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, sobre inversão do ônus da prova, que não foi objeto dos recursos especiais interpostos pelos Agravados; (c) não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado e não dependia de provas testemunhais ou periciais; (d) o pedido de reunião dos processos está precluso e que a análise da conexão esbarra na Súmula 7 do STJ, além de não haver possibilidade de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos processo; e (e) a denunciação à lide ao plano de saúde é vedada pelo art. 88 do CDC, e a matéria está preclusa, sendo ainda que a ação de obrigação de fazer já exerce o direito de regresso, não havendo necessidade de denunciação à lide. Requer, portanto, seja provido o agravo interno para reformar a decisão agravada e não conhecer do agravo em recurso especial ou seja submetido à apreciação da eg. Quarta Turma. Apresentada impugnação às fls. 1.138/1.161. É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante no que tange à preliminar de não conhecimento do recurso especial de fls. 822/861. No caso dos autos, após a interposição dos primeiros recursos especiais (fls. 492/512 e 515/531) o processo foi devolvido à Câmara julgadora para o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, tendo em vista a superveniência do Tema 1.076/STJ, uma vez que o recurso da parte autora tratava sobre a matéria relativa à base de cálculo dos honorários de sucumbência. Na ocasião, o órgão julgador, em juízo de conformidade, promoveu o rejulgamento da questão relativa aos honorários de sucumbência à luz da tese repetitiva, modificando seu entendimento quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, afastando a fixação pelo critério de equidade e determinando seu arbitramento em percentual da condenação (fls. 747/750). Ocorre que, embora as questões de mérito impugnadas pela parte ré, ora agravada, nas razões daquele primeiro recurso não tenham sido alteradas, houve a interposição de um segundo recurso especial (fls. 822/861). Diante desse cenário, alega a ora agravante que esse segundo recurso não pode ser conhecido, em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa. Com efeito, nos exatos termos do art. 1.041, caput, do CPC/2015, não há obrigatoriedade da interposição de um segundo recurso contra o acórdão proferido nessa fase processual, pois a remessa dos autos ao Tribunal Superior se dá ex vi legis. Todavia, surgindo novos fundamentos em razão do exercício de conformação, não se pode negar ao recorrente a oportunidade de impugná-los. Ocorre que a complementação ou aditamento das razões recursais somente é permitida com o fim exclusivo de impugnar os novos fundamentos agregados ao acórdão recorrido, não sendo cabível a interposição de um segundo recurso especial, mormente na hipótese em que não houve agregação de fundamento novo a ser impugnado pela parte recorrente. No caso dos autos, portanto, após o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador, somente era permitido aos agravados o aditamento do recurso anteriormente interposto para impugnar o novo fundamento introduzido no julgado recorrido, qual seja, a fixação de honorários advocatícios segundo os critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015, com base no valor da condenação, o que não ocorreu no caso, uma vez que os agravados apresentaram novo recurso especial inclusive com acréscimo de novos fundamentos, o que não se pode admitir em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. Assim sendo, o segundo recurso especial, interposto às fls. 822/861, de fato, não pode ser conhecido, devendo ser examinados tão somente os fundamentos trazidos no primeiro recurso especial de fls. 492/512. Assim sendo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.094/1.103, devendo os autos regressarem conclusos para julgamento do recurso especial de fls. 492/512, ficando prejudicada a análise do presente agravo interno. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2617752/SP (2024/0103166-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EVANDO ALVES PEREIRA AGRAVANTE: ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS ADVOGADO: MARIA AUGUSTA COSTA TAKEUTI - PR012198 AGRAVADO: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 INTERESSADO: FIFI HILLMAN DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por EVANDRO ALVES PEREIRA e ELIANE DE LIMA PEREIRA DE MORAIS contra decisão proferida pela em. Ministra Presidente do STJ, às fls. 975/977, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre e reitera o mérito recursal. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.042/1.059. É o relatório. Decido. Afiguram-se relevantes as alegações expendidas pela parte recorrente, de modo que, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidera-se a decisão ora agravada e passa-se ao exame do recurso. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EVANDO ALVES PEREIRA e ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental para análise da controvérsia. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Pedido de denunciação da lide à Unimed Maringá. Indeferimento. Ação de regresso que já corre em paralelo. Mérito. Prestação de serviços hospitalares. Nosocômio não credenciado pelo plano de saúde. Inviabilidade de se utilizar a Teoria da Aparência para impedir a cobrança dos valores contratuais. Ré devidamente informada, no momento da internação, de que o hospital não era conveniado ao plano, tendo a opção de entrar em contato com a operadora para verificar em qual estabelecimento poderia ser atendida, solicitar transferência ou comparecer diretamente à outra unidade para que o tratamento fosse devidamente prestado. Obrigação não abrangida na relação contratual firmada entre as partes. Estado de perigo não caracterizado. Exegese do art. 156 do CC. Onerosidade excessiva não comprovada. Valores não impugnados e devidamente atrelados aos serviços prestados. Adiantamento de R$30.000,00 que não torna imperiosa a anulação do Termo de Autorização de Internação. Desconto do numerário final apurado. Urgência e emergência que não constituem óbice à cobrança pretendida, sendo inerente à atividade desempenhada pela apelada. Juros moratórios devidos desde o vencimento, uma vez que seu termo inicial deve coincidir com o início do estado de mora. Correção monetária pelo IGP-M, conforme pactuado. Ausência de abusividade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Minoração necessária. Arbitramento por apreciação equitativa. Respeito ao postulado da proporcionalidade e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para o fim único de reduzir o valor dos honorários sucumbenciais fixados na Instância de origem." (fl. 444) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 486/490). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 10º, 54, § 3º, 125, 357, 369 e 370 do CPC/2015, arts. 6º, III e IV do CDC, e art. 156 do CC/2002, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: (a) o julgamento antecipado da lide, sem o saneamento do feito, sem a produção das provas requeridas pela parte ré e sem justificativa idônea para tanto, resultou em cerceamento de defesa; (b) a presente demanda possui evidente conexão com a ação de obrigação de fazer (processo n 1078163-70.2020.8.26.0100) ajuizada pela recorrente em face da Unimed Maringá e Central Nacional Unimed, na qual pleiteia a assunção dos débitos ora discutidos, razão pela qual devem ser julgadas em conjunto, sob pena de prolação de decisões conflitantes; (c) considerando a conexão das ações, e a responsabilidade da Unimed pelo débito perseguido pela parte recorrida, uma vez que havia cobertura do plano de saúde e houve negativa indevida pela operadora, deve ser deferida a denunciação da Unimed Maringá e Central Nacional Unimed à lide, mormente considerando a concordância da parte recorrida; (d) deve ser aplicada, ao caso, a teoria da aparência a fim de reconhecer a unicidade de marca entre a rede hospitalar Beneficência Portuguesa, em especial unidades Mirante e Paulista, pois fazem parte de rede interligada que se vendem como uma única marca e que, portanto, são solidárias na prestação de serviço; e (e) o contrato é nulo pois (i) foi exigida caução de R$ 30 mil para o atendimento e (ii) foi assinado pela filha do paciente sob coação, uma vez que estava em evidente estado de perigo em razão do grave estado de saúde de seu pai, diagnosticado com COVID-19 e encaminhado para internação em Unidade de Terapia Intensiva. Apresentadas contrarrazões às fls. 902/912. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar, se (i) o julgamento antecipado da lide sem a abertura da fase instrutória implicou cerceamento de defesa; (ii) é cabível o julgamento conjunto da presente ação de cobrança com a ação de obrigação de fazer ajuizada pelos recorrentes contra o plano de saúde. em razão de sua conexão; (iii) é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde; (iv) é admissível a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a solidariedade na prestação de serviços pelos hospitais da mesma rede; e (v) é nulo o contrato firmado sob estado de perigo e com a exigência de caução para o atendimento de urgência/emergência. O eg. TJ-SP afastou a alegação de que houve cerceamento de defesa em decorrência da ausência de instrução e de saneamento do feito aos fundamentos de que a produção das provas pretendidas atentaria contra a duração razoável do processo e de que os documentos constantes nos autos eram suficientes à solução da controvérsia, nos seguintes termos: "De início, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. As provas documentais foram suficientes para a elucidação dos fatos e para a apreciação da controvérsia, razão pela qual a oitiva de testemunhas e a elaboração de laudos técnicos apenas prolongariam o desfecho do caso, atentando contra a razoável duração do processo. Incumbe ao magistrado, destinatário das provas, de ofício ou a requerimento das partes, determinar quais são e como serão produzidas as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Para a apreciação das circunstâncias narradas pelas partes, bastavam os elementos constantes dos autos, motivo pelo qual o artigo 355 da legislação processual foi adequadamente aplicado. As questões atinentes à falha na prestação de serviços, à transferência do paciente e ao credenciamento do hospital não dependeriam de provas testemunhais ou periciais para serem demonstradas, principalmente porque todas as alegações das partes poderiam ter sido elucidadas pela via documental." (fl. 446, g.n.) De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte, de fato, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. Ocorre que, também nos termos da jurisprudência desta Corte, "O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (REsp n. 2.165.529/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024). Por ocasião do retromencionado julgamento, a il. Relatora esclareceu sobre a posição dominante do fornecedor que, além de conhecer com profundidade os aspectos técnicos do produto ou serviço contratado, acabam por produzir e manter os documentos e registros acerca da relação do consumidor. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: "10. O art. 6º, VIII, do CDC prevê ser um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A propósito: REsp n. 2.097.352/SP, Terceira Turma, DJe de 22/3/2024. 11. Conforme ensina Bruno Miragem, “a própria posição dominante do fornecedor na relação de consumo justifica a possibilidade de inversão do ônus da prova. Afinal, é o fornecedor o expert, que normalmente conhece com profundidade aspectos técnicos do produto ou serviço objeto da relação de consumo, e que domina igualmente o processo de contratação, produzindo e mantendo consigo documentos e registros acerca da relação com o consumidor” (Curso de direito do consumidor [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: RT, 2019, p. RB-3.7). 12. O autor destaca, ainda, que “em geral aponta-se a hipossuficiência como falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. Na maior parte dos casos é correto identificar na ausência de condições econômicas a causa da impossibilidade fática de realizar a prova e sustentar sua pretensão”, mas pode decorrer também “da ausência de condições – inclusive técnicas – de sua realização, em razão da dinâmica das relações de consumo, cujo poder de direção e o conhecimento especializado pertencem, como regra, ao fornecedor” (op. cit., p. RB-2.11)." No presente caso, embora os recorrentes tenham pleiteado a inversão do ônus da prova e, no mérito, tenham alegado que houve falha na prestação de serviços pelo hospital no que tange ao seu dever de informação, o il. Magistrado sequer analisou o pedido de inversão, procedendo ao julgamento antecipado da lide e impedindo que os recorrentes produzissem provas para comprovação de suas alegações. E mais: quando do julgamento da apelação, o eg. Tribunal de Justiça, contraditoriamente - uma vez que afirmou a suficiência dos elementos probatórios dos autos - concluiu que a alegação de falha na prestação de serviços não foi comprovada documentalmente pelos recorrentes. Ora, na linha do entendimento acima, em decorrência da posição de dominância do fornecedor, na maioria das vezes os documentos relativos à relação de consumo - contratos, recibos, termos, etc. - não só são produzidos pelos fornecedores, como também ficam sob sua guarda exclusiva, do que pode vir a resultar a impossibilidade fática de que o consumidor realize a prova apta a sustentar sua pretensão. Nesse contexto, a falta de análise do pedido de inversão do ônus da provas, aliada ao julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizado aos recorrentes a produção de provas para comprovação de suas teses defensivas, para em seguida concluir pela ausência de comprovação da alegação de falha na prestação de serviços, porque não apresentados documentos nesse sentido, resulta em inegável cerceamento do direito de defesa do consumidor. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. "Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações" (REsp n. 1.640.578/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). 2. No caso, uma vez configurado o cerceamento de defesa, é necessário o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução e produção da prova pericial. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.665.717/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024, g.n.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Hipótese em que ficou configurado o cerceamento de defesa da empresa embargante, uma vez que não foi aberta a fase instrutória no Juízo de origem com vistas à produção de prova, expressamente requerida pela autora, para o amadurecimento da causa, de modo a esclarecer se houve o inadimplemento da empresa ré. 2. "Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova, seguido do julgamento em desfavor da parte que a requerera, sob fundamento da ausência da prova negada" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.467.537/SP, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26.11.2019, DJe de 4.2.2020). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.077.591/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Ação de fixação de alimentos. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações" (REsp n. 1.640.578/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.629.365/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024, g.n.) Assim sendo, deve ser provido o recurso especial para anular o v. acórdão e a r. sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância a fim de viabilizar a instrução processual, com observância do devido processo legal. No que tange à conexão, nos termos do art. 55 do CPC/2015, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", sendo que o § 3º do referido dispositivo dispõe que "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Além disso, esta Corte entende que "deve ser reconhecida conexão em razão de prejudicialidade externa entre ações em que o resultado de uma possa produzir efeitos na outra" (AgInt no AREsp n. 2.115.494/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022, g.n.). No caso dos autos, conforme se extrai dos autos, existem duas lides em tramitação envolvendo o mesmo crédito: a presente demanda, ação de cobrança proposta pelo hospital em relação ao paciente, fundada em contrato de prestação de serviço médico-hospitalar, e a ação de obrigação de fazer, que diz respeito à pretensão dos beneficiários contra o plano de saúde, buscando a cobertura das mesmas despesas que estão sendo cobradas pelo hospital, com base no contrato de plano de saúde. Embora o Tribunal a quo tenha reconhecido a conexão entre as demandas, rejeitou o pedido de julgamento conjunto dos feitos porque ambos já haviam sido sentenciados, in verbis: "O pedido de reunião da presente demanda com a que foi ajuizada em face da Unimed também foi acertadamente rejeitado, pois, embora haja conexão entre elas, o sentenciamento dos processos torna dispensável a providência almejada (art. 55, §1º, CPC)." (fl. 488, g.n.) Não se olvida o entendimento desta Corte de que, além de se tratar de faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235/STJ). Não obstante, nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento conjunto de ações conexas é conveniente não só por medida de economia processual, mas para evitar a possibilidade de decisões contraditórias. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTINÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7, DO STJ. CONTINÊNCIA SUBJETIVA CRUZADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS. ART. 56, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que "a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça" (AgInt no AREsp 479.470/SP, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3.8.2017, DJe de 27.9.2017). 2. A continência é fenômeno que se dá "entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais" (art. 56, do CPC). 3. O que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. Interpretação art. 58, do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base na análise das petições iniciais de ambas as ações propostas, que há identidade de partes, de pedido e causa de pedir, para reconhecer a continência. 5. Nesse contexto, a análise relativa à existência de continência e litispendência é insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por força do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. É entendimento consagrado por esta Corte que há litispendência ou, no caso, continência (também denominada de litispendência parcial) quando presente a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos -, sendo irrelevante o fato de as partes ocuparem polos processuais contrapostos nas duas ações. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.118.924/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. CONEXÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CAUSAS COM VÍNCULO DE IDENTIDADE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ECONOMIA PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A jurisprudência do Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que "a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça" (AgInt no AREsp 479.470/SP, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe de 27/09/2017). 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que as demandas são conexas, especialmente porque o julgamento da ação consignatória interfere no pleito relativo à ação de execução hipotecária, no caso de eventual procedência. Dessa forma, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à economia processual, concluiu que as ações devem ser julgadas em conjunto. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 321.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022, g.n.) No caso, entendo ser cabível o julgamento em conjunto das demandas, pois, em consulta ao sítio eletrônico do eg. TJ-SP, verifica-se que a sentença proferida na ação de obrigação de fazer foi anulada em outubro de 2022 e determinada a reabertura da instrução probatória, não tendo sido proferida nova sentença até a presente data. Portanto, considerando que a anulação da sentença e do acórdão nestes autos, com a reabertura da instrução probatória, que coloca ambas as lides no mesmo estágio do iter processual o julgamento conjunto dos feitos passa a ser não somente cabível, mas necessário, principalmente a fim de se evitar a existência de decisões contraditórias, devendo ser o recurso especial provido também nesse ponto. Conforme se extrai dos autos, e em consulta ao sítio eletrônico do eg. TJ-SP, verifica-se que a ação de obrigação de fazer foi proposta pelos ora recorrentes em 27/08/2020, portanto, cerca de um mês antes da propositura da presente ação de cobrança, em 16/10/2020 (fl. 1), razão pela qual, nos termos do art. 59 do CPC/2015, ambos os processos devem ser julgados, em conjunto, pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Já no que tange à denunciação da lide, conforme entendimento desta Corte, "A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia)" (REsp n. 1.338.907/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 4/8/2020). Nesse mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DUPLICAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESISTÊNCIA. RETRATAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 06/01/2015, da qual foi interposto o presente recurso especial interposto em 12/04/2023 e concluso ao gabinete em 14/07/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) o denunciante pode se retratar do ato de desistência da denunciação da lide e c) operou-se a preclusão pro judicato quanto à manutenção da litisdenunciada no processo. 3. Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, haja vista que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma fundamentada no julgamento do recurso de agravo de instrumento. 4. A denunciação da lide constitui verdadeira demanda incidente, embora eventual e antecipada. É antecipada, porque o denunciante se antecipa ao prejuízo e instaura a lide secundária, e eventual, tendo em vista o caráter de prejudicialidade da ação principal sobre a denunciação da lide (art. 129 do CPC/2015). A denunciação da lide é uma ação de regresso que tramita em conjunto com a ação principal. 5. Considerando que a denunciação da lide tem natureza de ação, deve-se observar o disposto no art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 (art. 158, parágrafo único, do CPC/73), segundo o qual "a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial". Assim, é permitido ao denunciante retratar-se do ato de desistência antes da decisão homologatória, circunstância em que a denunciação da lide terá prosseguimento. 6. Na hipótese dos autos, a recorrente manifestou sua intenção de desistir da denunciação da lide, mas retratou-se antes da homologação judicial. Consequentemente, a litisdenunciada deve ser mantida no processo. 7. Acolhida a tese da regularidade da retratação do ato de desistência da denunciação da lide, fica prejudicada a tese da ocorrência de preclusão pro judicato. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp n. 2.081.589/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023, g.n.) Na hipótese, o pedido de denunciação da lide ao plano de saúde foi negado ao fundamento de que já fora ajuizada ação de regresso pelos recorrentes, nos seguintes termos: "Quanto ao pedido de denunciação da lide à Unimed Maringá, não há motivo para seu acolhimento, considerando que a ação de regresso já está sendo exercida por vias próprias (Processo nº 1078163-70.2020.8.26.0100)." (fl. 446, g.n.) De fato, nos termos do art. 125, II, do CPC/2015, é admissível a denunciação da lide "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo" sendo que o § 1º do referido dispositivo dispõe que "O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida". Não se desconhece que a orientação desta Corte se firmou no sentido de não ser obrigatória a denunciação da lide nas hipóteses em que o denunciante não perde o direito de regresso para com o denunciado. No presente caso, no entanto, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a ação de obrigação de fazer não pode ser considerada como o exercício do direito de regresso dos recorrentes, mormente levando em conta que a negativa de julgamento conjunto das demandas possibilita a prolação de sentenças contraditórias que podem vir a fulminar, e não garantir, eventual direito de regresso dos recorrentes para com o plano de saúde. Portanto, considerando que a razão de existir da denunciação da lide é justamente permitir a instauração de uma ação regressiva em simultaneus processus, e em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da segurança jurídica, deve ser deferido, excepcionalmente, o pedido de denunciação da lide ao plano de saúde, sobretudo com o intuito de assegurar o resultado prático da demanda, qual seja, a satisfação do crédito perseguido pelo hospital. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo interno para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial a fim de (i) anular o v. acórdão e a r. sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância a fim de viabilizar a instrução processual, com observância do devido processo legal; (i) determinar o julgamento conjunto da ação de cobrança e da ação de obrigação de fazer (processo n. 1078163-70.2020.8.26.0100); e (iii) deferir a denunciação da lide ao plano de saúde, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais. Publique-se.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2617752/SP (2024/0103166-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: EVANDO ALVES PEREIRA REQUERENTE: ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS ADVOGADO: MARIA AUGUSTA COSTA TAKEUTI - PR012198 REQUERIDO: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188 JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848 PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134 ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612 INTERESSADO: FIFI HILLMAN DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por EVANDO ALVES PEREIRA e ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS postulando a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões do agravo interno, a parte agravante pleiteia seja afastado o óbice sumular, diante da impugnação específica e expressa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. No que tange ao pedido de tutela provisória, defendem os requerentes estarem presentes os requisitos para sua concessão diante da probabilidade de êxito do agravo interno e do perigo de dano, pois está sendo promovido cumprimento provisório de sentença por pessoa que não possui legitimidade para tanto - terceira interessada - com a realização de atos expropriatórios, tendo sido designado leilão para alienação do imóvel penhorado - o qual alegam ser bem de família - na segunda-feira, dia 16/12/2024. Requerem, portanto, seja concedido efeito suspensivo "para o fim de determinar a suspensão dos atos de primeira instância, em especial, do leilão designado para o dia 16/12/2024" (fl. 1.080). É o relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Especificamente no que se refere à concessão de efeito suspensivo a recurso especial, e ao respectivo agravo, o novo Codex, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.256/2016, estabelece que: "Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." Portanto, fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática dos dispositivos legais ora transcritos, pode-se concluir que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial e, por consequência lógica, ao eventual agravo em recurso especial, exige, assim como no anterior sistema processual, exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso, e do periculum in mora, cuja caracterização materializa-se na demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. No caso concreto, partindo de uma análise perfunctória do recurso a que se pretende emprestar eficácia suspensiva, verifico estarem presentes os requisitos para o pretendido efeito suspensivo, diante da probabilidade de provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo, tendo em vista a aparente impugnação específica e expressa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Por sua vez, também em sede de cognição sumária, tem-se evidenciado o periculum in mora, na medida em que, conforme noticiam os requerentes, foi designado leilão a ser realizado no dia 16/12/2024, em primeira praça, para alienação do imóvel apontado como bem de família. Nesse contexto, tendo em vista o preenchimento do mencionados requisitos, o poder geral de cautela recomenda o deferimento da tutela provisória pleiteada a fim de suspender a realização de atos expropriatórios no referido cumprimento provisório de sentença Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a realização de atos expropriatórios nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 0017685- 45.2022.8.16.0100, até ulterior deliberação deste Tribunal Superior. Oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao il. Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP, comunicando o deferimento do pedido de tutela, nos termos acima. Publique-se.

16/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(186)

legal

Todos os documentos(21)