Recurso Especial 2046956-06.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2046956-06.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:53

Publicação

31/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2164155/SP (2024/0305239-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO PARQUE ADVOGADOS: ERICO ANTONIO DA SILVA - SP312211 LUÍS EDUARDO FERREIRA BARROS - SP492551 AGRAVADO: LOIVA MARIA ROMÃO ADVOGADO: WELLINGTON ANTÔNIO DA SILVA - SP190352 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:16

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2164155/SP (2024/0305239-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO PARQUE ADVOGADOS: ERICO ANTONIO DA SILVA - SP312211 LUÍS EDUARDO FERREIRA BARROS - SP492551 AGRAVADO: LOIVA MARIA ROMÃO ADVOGADO: WELLINGTON ANTÔNIO DA SILVA - SP190352 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 15:48

Documento (Certidão)

24/02/2025, 15:00

Publicação

27/01/2025, 00:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2164155/SP (2024/0305239-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DO PARQUE ADVOGADOS: ERICO ANTONIO DA SILVA - SP312211 LUÍS EDUARDO FERREIRA BARROS - SP492551 RECORRIDO: LOIVA MARIA ROMÃO ADVOGADO: WELLINGTON ANTÔNIO DA SILVA - SP190352 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (e-STJ fl. 166): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel e a inclusão dos atuais proprietários no polo passivo. Impossibilidade de penhora de bens de terceiro. Necessidade de ajuizar ação de cobrança própria. Obrigação propter rem que não pode atacar o direito de propriedade. Desproporcionalidade. Pedido de inclusão de terceiros no polo passivo do cumprimento de sentença já apreciado por esta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 174/179), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 835, V, do CPC, e 1.345 do CC. Argumenta que a "violação ao artigo 1.345 do Código Civil, que assegura a natureza ambulatória (propter rem) dos débitos condominiais, iniciou na r. decisão de primeira instância (fls. 71/75), que, ao negar a penhora do apartamento que originou o débito exequendo, negou também ao ora Recorrente, a plena eficácia da execução, a qual deveria seguir em benefício do Credor, tudo como meio de privilegiar um contrato entre particulares, em detrimento de toda massa condominial. [...] Neste ponto, crucial frisar que a alienação do bem no curso de demanda não pode ser oponível à essência da constituição do bem, isto é, antes de existir um negócio jurídico entre particulares, existe e sempre existirá o imóvel, e, portanto, suas despesas de manutenção e conservação, o que independerá de quem seja o titular tabular da coisa. [...] Veja, permitir que a alienação do bem no curso de demanda, onde se visa o recebimento de cotas inadimplidas, impeça a constrição da propriedade plena da coisa causadora da despesa, é permitir o enriquecimento ilícito pelo adquirente em detrimento de toda a massa condominial, que por sua vez acaba que, indiretamente, conservando e mantendo o imóvel em favor deste, tornando a situação em um círculo vicioso e perturbador que pode simplesmente inviabilizar o funcionamento de todo o condomínio, se feito em larga escala" (e-STJ fl. 176). Requer o provimento do mérito recursal. Não foram apresentadas contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 217/218). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento da parte ora recorrente, negou o pedido de penhora de imóvel, pois não integraria mais o patrimônio do devedor, e indeferiu a inclusão dos atuais proprietários no polo passivo. Em acréscimo, o TJSP adotou o entendimento de que a matéria estaria preclusa (e-STJ fls.169/170): Ainda que o pagamento das despesas condominiais consubstancie obrigação “propter rem”, tem-se como inviável a inclusão do adquirente no polo passivo do cumprimento de sentença em ação de cobrança na qual não figurou como parte, possibilitando tão-somente a cobrança da dívida em face deste por meio de ação autônoma. [...] Sobre o pedido de inclusão de terceiros, atuais proprietários, no polo passivo da ação, a matéria precluiu, diante da apreciação do tema por esta C. Câmara nos autos do Agravo de Instrumento nº 2238819-61.2018.8.26.0000: Agravo de instrumento - Execução - Indeferimento de pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel - A executada (agravada) não firmou compromisso de compra e venda com terceiro, apenas se desligou da Cooperativa Habitacional - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2238819-61.2018.8.26.0000 7ª Câmara de Direito Privado Relatora Mary Grun Disponibilizado em 03/05/2019). No bojo do v. acórdão, a I. Relatora reforça que “o fato de a dívida ser propter rem não autoriza a alteração do polo passivo desta execução”. O fundamento adotado pelo Tribunal estadual de que precluiu a discussão sobre a inclusão de terceiros no polo passivo, impossibilitando a penhora do imóvel deles, não foi combatido no recurso especial, o que atrai a Súmula n. 283/STF, por analogia. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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