Agravo em Recurso Especial 5086223-21.2024.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5086223-21.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

26/09/2025, 14:13

Publicação

04/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863313/RS (2025/0057656-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - RS044441 JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 ANDREI CASSIANO - RS058320 ANE STRECK SILVEIRA - RS066441 AGRAVADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP ADVOGADO: LUCIANE ACUNHA MOREIRA - RS046871 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863313/RS (2025/0057656-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - RS044441 JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 ANDREI CASSIANO - RS058320 ANE STRECK SILVEIRA - RS066441 AGRAVADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP ADVOGADO: LUCIANE ACUNHA MOREIRA - RS046871 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:17

Recebimento

04/08/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 17:00

Documento (Certidão)

13/06/2025, 16:30

Publicação

29/04/2025, 00:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863313/RS (2025/0057656-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - RS044441 JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 ANDREI CASSIANO - RS058320 ANE STRECK SILVEIRA - RS066441 AGRAVADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP ADVOGADO: LUCIANE ACUNHA MOREIRA - RS046871 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CANGURU PLÁSTICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 43): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO. 1. TENDO EM VISTA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA NO RESP. 1.694.261/SP, CANCELOU A AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 987, NÃO HÁ FALAR EM SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE DECISÃO DESAFETADA. 2. EM ATENÇÃO ÀS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.101/05, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.112/20, DEVE O JUÍZO DA EXECUÇÃO OFICIAR AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, FINS DE COMUNICAR EVENTUAL CONSTRIÇÃO REALIZADA, PARA QUE ESTE DECIDA A RESPEITO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO JURISDICIONAL PREVISTO NO ART. 69 DO CPC. 3. RECURSO PROVIDO, FINS DE DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE QUE, HAVENDO EVENTUAL ATO DE CONSTRIÇÃO, SEJA COMUNICADO O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 61/67). No recurso especial (e-STJ fls. 78/89), o recorrente sustenta: "O acórdão embargado foi omisso ao não apreciar expressamente o art. 47 da Lei 11.101/05" (e-STJ fl. 84). Indica ofensa aos arts. 47º e 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, alegando que, "embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial, são vedadas as práticas de atos judiciais que importem a redução do patrimônio da empresa, ou excluam parte dele do processo de recuperação" (e-STJ fl. 85). As contrarrazões não foram oferecidas. O recurso especial não foi admitido (art. 1.030, V do CPC/2015), por entender aplicável a orientação da Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. 99/102). A parte interpôs agravo em recurso especial (e-STJ fls. 109/120). A contraminuta não foi apresentada. Passo a decidir. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a suspensão da execução fiscal nos seguintes termos (e-STJ fls. 40/42): Conforme ressaltei quando do recebimento do recurso, assiste razão à parte agravante, uma vez que a decisão monocrática lançada no Recurso Especial 1.712.484/SP (Tema 987) acabou sendo desafetada através de decisão exarada em 16/04/2021 e assim definida: “Em razão das alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020, bem como das petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP), as partes e eventuais interessados foram intimados para manifestação. MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA (recorrente) menciona que: Houve a convolação da recuperação judicial em falência, ocorrendo, por conseguinte, a perda superveniente do interesse recursal da Recorrente O Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (interessado) menciona que: Nesse contexto, em que pese a louvável iniciativa do e. Ministro Relator de propor a afetação do relevante tema e a suspensão nacional dos processos – propostas essas acolhidas pela c. Primeira Seção –, parece-nos que a atuação do Poder Legislativo, com a edição da Lei 14.112/2020, torna prejudicada a discussão judicial da matéria, porquanto resolve a controvérsia posta em exame. Destarte, os ESTADOS DA FEDERAÇÃO e o DISTRITO FEDERAL, aderindo às razões expostas pela PGFN, requerem a desafetação dos recursos indicados como paradigmas e o afastamento da determinação da suspensão nacional dos processos pendentes sobre o tema. Desse modo, considerando as manifestações supra – especialmente a perda de objeto do presente caso – torno sem efeito a afetação do presente recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e julgo-o prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Cientifiquem-se os demais Ministros que integram a Primeira Seção deste Tribunal, com cópia da presente decisão. Brasília, 16 de abril de 2021.” [grifei] Assim, a decisão do Juízo de Primeiro Grau não observou a desafetação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não há falar em sobrestamento da execução fiscal. Não há óbice no prosseguimento do feito executivo instaurado pelo credor. Além disso, em se tratando de execução fiscal, possível a prática de atos de constrição em face das empresas em recuperação judicial. A questão, aliás, restou definida no art. 6º, §7º-B, da lei nº 11.101/2005, com as alterações dada pela lei 14.112/2020, a saber: [...] Sinalo, ademais, que cabível a aplicação imediata da nova lei aos processos em andamento, por se tratar de norma processual, bem como por expressa previsão no art. 5º, da lei 14.112/2020. Todavia, ressalto que, em atenção às novas disposições da lei nº 11.101/05, com as alterações promovidas pela lei nº 14.112/20, deve o Juízo da execução oficiar ao Juízo da Recuperação, fins de comunicar eventual constrição realizada, para que este decida a respeito, em atenção ao Princípio da Colaboração Jurisdicional previsto no art. 69 do CPC. Assim, necessária a observância da alteração da lei nº 11.101/2005 pela lei 14.112/2020, em especial a modificação provida no art. 6º, com a introdução do §7º-B, que assim dispôs: [...] Nesse compasso, como já salientado por ocasião do recebimento do recurso, em que pese não haja óbice ao prosseguimento da execução fiscal, deve o Juízo da recuperação judicial ser comunicado acerca de eventual ato de constrição realizado. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a suspensão da execução fiscal, determinando-se o prosseguimento do feito executivo, observada a determinação de que, havendo eventual ato de constrição, seja comunicado o Juízo da recuperação judicial. Pois bem. Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior acerca da não suspenção das execuções fiscais no deferimento do plano de recuperação judicial, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". Do que se observa, incide o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ, haja vista que o entendimento adotado, pelo Tribunal de origem, está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. CONTROLE POSTERIOR DO JUÍZO UNIVERSAL. I - O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005. II - Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos. Todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. Precedentes. III - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.152.426/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA E ATOS CONSTRITIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de realização de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. 2. Não houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a aplicabilidade, à empresa recorrente, das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005, bem como se é necessário prévio crivo do Juízo da Recuperação Judicial para determinação de qualquer constrição devidamente apreciada e julgada. 3. O entendimento atual de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a partir da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei n. 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo de execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. 4. No tocante à alegada violação dos arts. 14 do CPC e 6º da LINDB, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese da inaplicabilidade da inovação legislativa veiculada na Lei n. 14.112/2020 às recuperações judiciais já em curso, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.062.959/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP PROCURADOR(A): LUCIANE ACUNHA MOREIRA AGRAVADO: CANGURU PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): ANDREI CASSIANO (OAB RS058320) ADVOGADO(A): FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB RS044441) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) ADVOGADO(A): ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de julho de 2024. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente 80 - 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14h (QUATORZE HORAS) DO DIA 31 DE JULHO DE 2024 (31/07/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CISCO WEBEX. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. O LINK DE ACESSO SERÁ ENCAMINHADO ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. NÃO SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA. OS QUE REALIZAREM A SOLICITAÇÃO DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE À SECRETÁRIA OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA VIDEOCONFERÊNCIA. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929- 7784. Agravo de Instrumento Nº 5086223-21.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 304) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP PROCURADOR(A): DANIEL AVILA ZANOTELLI AGRAVADO: CANGURU PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): ANDREI CASSIANO (OAB RS058320) ADVOGADO(A): FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB RS044441) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) ADVOGADO(A): ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2024. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente 80 - 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14H (QUATORZE HORAS) DO DIA 19 DE JUNHO DE 2024 (19/06/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CISCO WEBEX. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. O LINK DE ACESSO SERÁ ENCAMINHADO ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. PARA SER ENCAMINHADO O LINK DE ACESSO, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR INFORMANDO EMAIL VÁLIDO E UM TELEFONE WHATTSAPP PARA CONTATO. NÃO SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA. OS QUE REALIZAREM A SOLICITAÇÃO DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE À SECRETÁRIA OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA VIDEOCONFERÊNCIA. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929- 7784. Agravo de Instrumento Nº 5086223-21.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 505) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR

10/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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