Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2782330/RS (2024/0410526-4)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: ELEANDRO SABEI
ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO LUNELLI - RS032562
PEDRO RONALDO GOULART RIBEIRO - RS030920
THAÍS PELLICIOLI BRUN - RS065056
JEFERSON DYTZ MARIN - RS0055376
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DA SILVA - RS071596
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.