Agravo em Recurso Especial 0843439-59.2016.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0843439-59.2016.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado às f. 511-513, celebrado entre as partes. Com corolário natural, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 487, III, "b" doCPC. Cada parte arcará com os honorários de seu próprio advogado. As custas deverão ser igualmente dividida entre as partes, nos temos do artigo 90, §2ª do CPC, consigna-se, entretanto, que fica suspensa a execução de tais quantias em relação à parte autora, tendo em vista que litigou sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Homologo a renúncia ao prazo recursal. Portanto, dou por transitada em julgado nesta data.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: José Hipólito Pereira Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Edmilson Gomes Pagung (OAB: 23515/MS) Agravado: Jean Carlos Agrela Cardoso Advogado: Pedro Lima Demirdjian (OAB: 16557/MS) Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Interessado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0843439-59.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Trata-se de Agravo Em Recurso Especial movido por José Hipólito Pereira em face da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto (f. 32-41 do sequencial n. 50001). O Superior Tribunal de Justiça en sede de Agravo em Recurso Especial noticiou a celebração do acordo entre as partes, e determinou o retorno dos autos a origem, nos seguintes termos (f. 128-129): Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Colhe-se, ainda, que a referida decisão transitou em julgado em 27/11/2025 (f. 134). Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos a origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 31-134 do Sequencial 50002. Após, arquive-se. I.C.

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:43

Trânsito em julgado

27/11/2025, 14:43

Publicação

03/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2764418/MS (2024/0375339-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOSE HIPOLITO PEREIRA ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - MS018529 EDMILSON GOMES PAGUNG - MS023515 AGRAVADO: JEAN CARLOS AGRELA CARDOSO ADVOGADOS: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 PEDRO LIMA DEMIRDJIAN - MS016557 INTERESSADO: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A ADVOGADO: BRUNA FREITAS GOMES - MS026953 DECISÃO Às fls. 507-512 (e-STJ), o requerente ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, parte interessada, noticia a celebração do acordo entre as partes, já apresentado no juízo de origem, expõe os termos da avença e requer a remessa dos autos à instância de origem para a devida homologação ou, caso assim se entenda, a imediata homologação do pacto pelo STJ. Determinada a intimação do agravante e agravado (fl. 513, e-STJ), ambas as partes ratificaram os termos do acordo (fls. 516-518 e 520, e-STJ), informando o agravado, ainda, o recebimento integral dos valores pactuados. É o breve relatório. Decide-se. 1. A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer, o que foi reforçado pelas partes no pacto, ao expressamente renunciarem a quaisquer recursos eventualmente cabíveis, bem como desistem dos prazos recursais. Nesse contexto, observo que os advogados PEDRO LIMA DEMIRDJIAN, TIAGO DOS REIS FERRO e BRUNA FREITAS GOMES, subscritores da minuta do acordo, possuem poderes para transigir e para desistir, conforme as procurações de fls. 15, 17, 94, 155-156, 226-227, e-STJ. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. Embora a homologação de acordo esteja ente as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, é recomendável o retorno dos autos à origem, pois, considerando os termos da avença, a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 18:40

Recurso prejudicado

29/10/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 10:51

Protocolo de Petição

15/10/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 12:21

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2764418/MS (2024/0375339-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOSE HIPOLITO PEREIRA ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - MS018529 EDMILSON GOMES PAGUNG - MS023515 AGRAVADO: JEAN CARLOS AGRELA CARDOSO ADVOGADOS: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 PEDRO LIMA DEMIRDJIAN - MS016557 INTERESSADO: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A ADVOGADO: BRUNA FREITAS GOMES - MS026953 DECISÃO Às fls. 507-512 (e-STJ), o requerente ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, parte interessada, noticia a celebração do acordo entre as partes, já apresentado no juízo de origem, expõe os termos da avença e requer a remessa dos autos à instância de origem para a devida homologação ou, caso assim se entenda, a imediata homologação do pacto pelo STJ. Determinada a intimação do agravante e agravado (fl. 513, e-STJ), ambas as partes ratificaram os termos do acordo (fls. 516-518 e 520, e-STJ), informando o agravado, ainda, o recebimento integral dos valores pactuados. É o breve relatório. Decide-se. 1. A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer, o que foi reforçado pelas partes no pacto, ao expressamente renunciarem a quaisquer recursos eventualmente cabíveis, bem como desistem dos prazos recursais. Nesse contexto, observo que os advogados PEDRO LIMA DEMIRDJIAN, TIAGO DOS REIS FERRO e BRUNA FREITAS GOMES, subscritores da minuta do acordo, possuem poderes para transigir e para desistir, conforme as procurações de fls. 15, 17, 94, 155-156, 226-227, e-STJ. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. Embora a homologação de acordo esteja ente as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, é recomendável o retorno dos autos à origem, pois, considerando os termos da avença, a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2764418/MS (2024/0375339-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE HIPOLITO PEREIRA ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - MS018529 EDMILSON GOMES PAGUNG - MS023515 EMBARGADO: JEAN CARLOS AGRELA CARDOSO ADVOGADOS: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 PEDRO LIMA DEMIRDJIAN - MS016557 INTERESSADO: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE HIPOLITO PEREIRA à decisão de fls. 443/444, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Conforme narrado, a decisão monocrática foi omissa ao fato de ter sido recebido o recurso especial de forma tempestiva no tribunal de origem, vejamos: [...] O acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado na data de 05/06/2024, sendo que o dia 13/06/2024 é feriado na comarca e ponto facultativo no dia seguinte, conforme calculadora do TJMS e legislação estadual anexa. [...] Ademais, com o advento da Lei 14939/24, o tribunal determinará a correção do vício ou poderá desconsiderar, sendo que no presente caso já havia sido feito o juízo de admissibilidade do recurso. Vejamos: [...] Observa-se da decisão que negou seguimento ao recurso especial, que o recurso foi conhecido, pois preencheu todos os requisitos, inclusive a tempestividade, só teve o seguimento negado, o que motivou o presente recurso, eis o ponto crucial onde a r. decisão foi omissa, inclusive pelo fato de não ter intimado o embargante a comprovar a tempestividade, conforme determinada a nova redação do artigo supra (fls. 449/452). Alega ainda: Por fim, no tocante a juntada de substabelecimento, foi determinado o prazo exíguo de 05 dias para juntada, sendo que o patrono peticionante atua em conjunto com outros advogados, que inclusive assinam a peça processual e trata-se de escritório de associados, sendo que todos os demais possuem procuração nos autos, não incidindo a Sumula 115, outro ponto crucial onde a r. decisão foi omissa. [...] Portanto, o prazo para juntada de procuração é de 15 dias, sendo que o embargante foi intimado para cumprir em 05 dias (fl. 452). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Inicialmente, cabe ressaltar que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.) Ademais, não há que se falar na aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, porquanto somente é utilizado para os vícios sanáveis, e à época, o vício ainda era considerado insanável, sendo vedada a comprovação posterior da tempestividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat lex generalis). 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1522409/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21.11.2019.) É certo que o feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, os dias 13 e 14.06.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso. Além disso, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. Quanto à representação processual, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. EDMILSON GOMES PAGUNG. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Cumpre esclarecer que conforme estabelece o art. 104 do Código de Processo Civil de 2015, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Assim, constatada eventual falha na documentação exigível, a parte recorrente deve ser intimada para sanar o vício, antes que o recurso seja inadmitido, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 (AgInt no RE no AgInt no AREsp 1296603/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24.05.2019). Registre-se que, ao contrário do alegado pela parte, não é cabível a aplicação do art. 104, § 1º, do CPC, sendo que referido artigo é aplicável apenas em caso de preclusão, decadência ou prescrição do direito, ou ainda, para praticar atos considerados urgentes. Aqui, a hipótese deve observar, além dos termos do art. 932, parágrafo único do CPC, também a previsão do art. 76 do mesmo diploma, que estabelece que quando verificada a irregularidade na representação, o magistrado concederá prazo razoável para que a parte regularize o vício, sob pena de não conhecimento do recurso. Veja que esta Corte concedeu prazo de 5 dias para a regularização do óbice, nos termos dos artigos 76 e 932, ambos do CPC, conforme certidão de fl. 430, porém, a parte deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido, nem mesmo requereu a dilação de prazo dentro desse período de 5 (cinco) dias, ocorrendo, portanto, a preclusão temporal da prática do ato. Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de substabelecimento com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jean Carlos Agrela Cardoso Advogado: Pedro Lima Demirdjian (OAB: 16557/MS) Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Apelado: José Hipólito Pereira Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Edmilson Gomes Pagung (OAB: 23515/MS) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO ACIDENTE - OPERAÇÃO DE RETORNO SEM SE ACAUTELAR DA SEGURANÇA DO TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELA COLISÃO - PENSÃO MENSAL DEVIDA - PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DO SOFRIMENTO OCASIONADO PELAS RELEVANTES SEQUELAS FÍSICAS E LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO AO QUAL SE SUBMETEU O AUTOR - QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM AS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ASSIM COMO COM A MÉDIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS - DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE FÍSICA APARENTE - INDENIZAÇÃO POR "PERDA DE UMA CHANCE" - AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTREACONDUTA ILÍCITA EA DISPENSA DO AUTOR DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - LIDE SECUNDÁRIA - SEGURADORA OBRIGADA À COBERTURA DAS INDENIZAÇÕES NO LIMITE DA APÓLICE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) A chamada "operação de retorno", ou seja, um "movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos" (Anexo I do CTB), é legalmente permitida (CTB, art. 39), desde que não gere risco à segurança do trânsito. Deve ser reputado culpado de forma exclusiva o motorista que realiza operação de retorno sem se acautelar do tráfego e causa a colisão. II) De acordo com a jurisprudência do STJ, quando comprovada perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, é devida pensão mensal alimentícia mesmo na hipótese de retorno ao ofício habitual ou de exercício de outra profissão, em razão da "necessidade de maior esforço para o desempenho da função e da depreciação da força de trabalho". III) O sofrimento decorrente das relevantes sequelas físicas inflingidas ao autor e do longo tratamento ao qual teve de se submeter ultrapassa os limites do mero dissabor para gerar nítido dano moral indenizável. IV) O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com as finalidades da reparação civil, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como com a média adotada pela jurisprudência em casos análogos. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). V) Não faz jus à indenização por dano estético a vítima que não sofreu deformidade física aparente, ou seja, uma modificação física externa. Mera perda de tônus muscular e de agilidade nos movimentos não são suficientes para caracterização do dano estético. VI) Ausente o liame causal entreaconduta ilícita ea dispensa do autor do serviço militar obrigatório, não há que se falar reparação por "perda de uma chance". V) A seguradora deve responder pela condenação de acordo com os limites da apólice. VI) Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0843439-59.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos o 1º e o 4º vogais, que negavam provimento. Julgamento nos termos do artigo 942 do CPC.

02/04/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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