Agravo em Recurso Especial 5008187-74.2024.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008187-74.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

08/10/2025, 14:13

Publicação

16/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848738/RJ (2025/0035693-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JOLIMODE ROUPAS S A AGRAVANTE: RONI ARGALJI ADVOGADOS: ANDRE DINIS ANGELO - RJ108700 LYS MIRANDA ALVES - RJ160033 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:49

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848738/RJ (2025/0035693-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JOLIMODE ROUPAS S A AGRAVANTE: RONI ARGALJI ADVOGADOS: ANDRE DINIS ANGELO - RJ108700 LYS MIRANDA ALVES - RJ160033 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:46

Documento (Certidão)

04/08/2025, 16:30

Publicação

06/05/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848738/RJ (2025/0035693-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: JOLIMODE ROUPAS S A AGRAVANTE: RONI ARGALJI ADVOGADOS: ANDRE DINIS ANGELO - RJ108700 LYS MIRANDA ALVES - RJ160033 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por JULIMODE ROUPAS S.A. e RONI ARGALJI com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 61-62): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AVALIAÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL ABANDONADO, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SEM TELHADO EM VIGÁRIO GERAL. MANTIDA DECISÃO QUE ATRIBUIU AO IMÓVEL O VALOR INDICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO HÁ SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. JOLIMODE ROUPAS S/A (Sociedade Empresária Executada) interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão prolatada na execução fiscal n. 0524998-64.2004.4.02.5101 pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (04VFEF/RJ), que ao negar provimento aos embargos de declaração, confirmou a decisão que indeferiu nova avaliação do bem penhorado, considerando que o imóvel foi avaliado nos autos duas vezes; que na avaliação mais recente, o Oficial de Justiça avaliou o imóvel em R$ 250.000,00; e que a impugnação apresentada é genérica e baseia-se em laudo expedido há mais de dez anos. 2. Em 01/07/2024 foi deferida, por decisão monocrática, a concessão do efeito suspensivo até o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado, para evitar que eventual demora na prestação jurisdicional não prejudicasse o jurisdicionado. 3. O art. 873 do CPC dispõe que é admitida nova avaliação quando (i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; e (iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 4. O art. 13 da LEF dispõe que até a publicação do edital de leilão, estará autorizada a impugnação da avaliação prévia, realizada pelo oficial de justiça ou do valor que o executado tenha atribuído aos bens penhorados após nomeação por ele realizada, devendo o juiz, após ouvir a outra parte, nomear avaliador oficial ou pessoa ou entidade habilitada, para proceder à nova avaliação. 5. Durante a tramitação da execução fiscal originária, o imóvel penhorado foi avaliado por Oficial de Justiça em quatro ocasiões: em 17/03/2008 foi avaliado em R$125.000,00; em 25/10/2018 foi avaliado em R$600.000,00; em 17/02/2023 foi avaliado em R$500.000,00; e, por fim, em 02/09/2023 foi avaliado em R$250.000. 6. Em 25/02/2023, o imóvel foi avaliado em R$ 175.403,23 em robusto laudo com fotos elaborado pelo corretor de imóveis, também cadastrado como perito judicial, que foi incumbido de fazer a venda direta. Todavia, o Juízo a quo desconsiderou esse valor e determinou a reavaliação derradeira, para atender ao §1º do art. 13 da LEF. 7. O pleito da sociedade empresária executada não está inserido em nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC. O imóvel em questão é um galpão industrial abandonado, sem teto, localizado dentro de uma área de alto risco (Vigário Geral na Pavuna), em péssimo estado de conservação, com pelo menos 15 gravames e que não foi arrematado em leilão judicial por R$250.000,00. Assim sendo, não faz nenhum sentido fazer mais uma avaliação desse imóvel, até porque ele está avaliado por um valor que não logrou arrematação em leilão judicial. 8. Em 25/09/2023, a empresa executada juntou um laudo de avaliação elaborado pela Bolsa de Imóveis do Rio de Janeiro (BIRJ), atribuindo ao imóvel penhorado o valor de R$650.000,00. Ocorre que esse laudo foi elaborado em 29/06/2013. Além disso, as fotos juntadas mostram a empresa em funcionamento, ou seja, uma realidade completamente diferente da atual, que é de completo abandono. Assim sendo, a executada litigou de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC. 9. Fosse pouco, o Juízo a quo já havia determinado a derradeira avaliação por Oficial de Justiça, logo, a executada opôs resistência injustificada ao andamento do processo, também incorrendo em litigância de má-fé, na forma do art. 80, inciso IV, do CPC, considerando que o “avaliador oficial” indicado no §1º do art. 13 da LEF é o Oficial de Justiça. 10. A executada logrou incutir dúvida suficiente acerca dos fatos ocorridos na execução fiscal, ao ponto de viabilizar a suspensão da execução, através da decisão prolatada pela relatoria, que por cautela, protegeu a empresa executada. Assim sendo, é de rigor condenar JOLIMODE ROUPAS S/A ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa por litigância de má-fé, com espeque no art. 81 do CPC. 11. Agravo de instrumento desprovido. Não foram opostos os embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 73-80), os insurgentes apontaram violação aos arts. 80, 870, parágrafo único, 873 e 891 do CPC/2015; e ao art. 13, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Alegaram que, quando da impugnação do laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça, demonstraram que o valor atribuído encontrara-se dissociado da realidade e abaixo do valor de mercado. Argumentaram que deve ser determinada nova avaliação do imóvel, realizada por avaliador oficial com a devida especialização. Sustentaram ser indevida a condenação por litigância de má-fé, uma vez que não se verificou no caso sob julgamento a alteração da verdade dos fatos, tampouco induzimento do juízo em erro. Pugnaram, ao fim, pelo conhecimento e provimento do recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar nova avaliação do imóvel penhorado. Contrarrazões às fls. 88-95 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal (e-STJ, fls. 102-103), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 112-115). Contraminuta às fls. 120-121 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O recurso especial não merece ser conhecido. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, o qual foi desprovido pela Corte regional. Nas razões do recurso especial, pleiteiam os agravantes a reforma do acórdão recorrido para que seja realizada nova avaliação do imóvel sob o argumento de que o laudo fora confeccionado completamente dissociado da realidade e abaixo do valor de mercado. Ao apreciar o pleito de nova avaliação, o Tribunal de origem, mediante a análise das provas dos autos, consignou que o imóvel fora avaliado no valor indicado em laudo robusto. Pontuou, ainda, que não estavam presentes os requisitos do art. 873 do CPC/2015 para ensejar a nova avaliação pleiteada. Veja-se (e-STJ, fls. 58-59): Pois bem. O art. 873 do CPC dispõe que é admitida nova avaliação quando (i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; e (iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. O art. 13 da LEF dispõe que até a publicação do edital de leilão, estará autorizada a impugnação da avaliação prévia, realizada pelo Oficial de Justiça ou do valor que o executado tenha atribuído aos bens penhorados após nomeação por ele realizada, devendo o juiz, após ouvir a outra parte, nomear avaliador oficial ou pessoa ou entidade habilitada, para proceder a nova avaliação. Durante a tramitação da execução fiscal originária, o imóvel penhorado foi avaliado por Oficial de Justiça em quatro ocasiões: em 17/03/2008 foi avaliado em R$125.000,00 (evento 149, fls. 04/08 da execução); em 25/10/2018 foi avaliado em R$600.000,00 (evento 163 da execução); em 17/02/2023 foi avaliado em R$500.000,00 (evento 177 da execução); e, por fim, em 02/09/2023 foi avaliado em R$250.000 (evento 258 da execução). Em 25/02/2023, o imóvel foi avaliado em R$ 175.403,23 em robusto laudo com fotos elaborado pelo corretor de imóveis, também cadastrado como perito judicial, que foi incumbido de fazer a venda direta do galpão industrial (evento 258 da execução). Todavia, o Juízo a quo desconsiderou esse valor e determinou a reavaliação derradeira, para atender ao §1º do art. 13 da LEF (evento 280 da execução). Após examinar os autos com a devida cautela, percebe-se que o pleito da sociedade empresária executada não está inserido em nenhuma das hipóteses do art. 873 do CPC. O imóvel em questão é um galpão industrial abandonado, sem teto, localizado dentro de uma área de alto risco, em péssimo estado de conservação, com pelo menos 15 gravames e que não foi arrematado em leilão judicial por R$250.000,00 em outra execução fiscal. Assim sendo, não faz sentido determinar mais uma avaliação do imóvel, até porque ele foi avaliado por um valor que não logrou arrematação em leilão judicial. Nesse contexto, a revisão do julgado quanto à conclusão alcançada pela Corte de origem sobre a adequação do valor dado ao imóvel e inexistência dos requisitos aptos a ensejar a nova avaliação importa, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. Quanto à multa por litigância de má-fé, o colegiado de origem assentou que "a executada logrou incutir dúvida suficiente acerca dos fatos ocorridos na execução fiscal, ao ponto de viabilizar a suspensão da execução, através da decisão prolatada por esta relatoria, que por cautela, protegeu a empresa executada. Assim sendo, é de rigor condenar JOLIMODE ROUPAS S/A ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa por litigância de má-fé, com espeque no art. 81 do CPC" (e-STJ, fl. 59). Dessa maneira, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, firmou orientação segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa. II - A decadência não foi examinada pelo Colegiado a quo. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - A Corte de origem compreendeu que houve tentativa de modificar a correta identificação dos fatos, considerando escorreita a aplicação de multa por litigância de má-fé pelo juízo sentenciante. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a multa questionada, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.167.560/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOLIMODE ROUPAS S A ADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) ADVOGADO(A): LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) AGRAVANTE: RONI ARGALJI ADVOGADO(A): LYS MIRANDA ALVES (OAB RJ160033) ADVOGADO(A): ANDRE DINIS ANGELO (OAB RJ108700) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 36ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de outubro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de outubro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de outubro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5008187-74.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

20/09/2024, 00:00

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