Agravo em Recurso Especial 0338999-14.2012.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0338999-14.2012.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: ANTONIO LUCINDO PINTO DE CAMPOS SOBRINHO Requerido: EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. DESPACHO Considerando o estado avançado em que se encontra o cumprimento provisório de sentença, já convertido em definitivo, conforme decisão retro, o feito naqueles autos é que deve prosseguir. Isso porque, a despeito do que consignado pelo Juízo na decisão de ID 541351096, verifica-se a ocorrência de evidente erro material, porquanto, em observância aos princípios ali mencionados, não se justifica o traslado de cópias ou a instauração do cumprimento nestes autos. Assim, o prosseguimento do feito deve se dar unicamente nos autos em apenso. Arquivem-se estes autos principais, após o cumprimento das providências de praxe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0338999-14.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: [Perdas e Danos] Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: INTERESSADO: ANTONIO LUCINDO PINTO DE CAMPOS SOBRINHO Requerido: INTERESSADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. DESPACHO Com o trânsito em julgado dos autos principais, inexiste óbice ao requerimento de conversão da execução provisória em definitiva, aproveitando-se todos os atos processuais já praticados, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, determino a conversão da execução provisória em definitiva, a qual deverá ser processada nestes autos principais. Cumpra-se. Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito JSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0338999-14.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: INTERESSADO: ANTONIO LUCINDO PINTO DE CAMPOS SOBRINHO Requerido: INTERESSADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. DESPACHO Com o trânsito em julgado dos autos principais, inexiste óbice ao requerimento de conversão da execução provisória em definitiva, aproveitando-se todos os atos processuais já praticados, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, determino a conversão da execução provisória em definitiva, a qual deverá ser processada nestes autos principais. Cumpra-se. Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito JSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0338999-14.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: INTERESSADO: ANTONIO LUCINDO PINTO DE CAMPOS SOBRINHO Requerido: INTERESSADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0338999-14.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte autora, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o prosseguimento do feito, indicando providência apta a tanto, sob pena de extinção. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: INTERESSADO: ANTONIO LUCINDO PINTO DE CAMPOS SOBRINHO Requerido: INTERESSADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0338999-14.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte autora, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o prosseguimento do feito, indicando providência apta a tanto, sob pena de extinção. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: DIEGO FREITAS RIBEIRO - BA22096, SERGIO CELSO NUNES SANTOS - BA18667 Réu: INTERESSADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. Advogados do(a) INTERESSADO: ABELARDO PEREIRA PALMA NETO - BA14830, REGINALDO ARAUJO LINO - BA644-B, JOSUELITO DE SOUSA BRITTO - BA13224, ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA - BA4266, BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921 ATO ORDINATÓRIO No uso das atribuições conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ficam intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 16 de junho de 2025, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0338999-14.2012.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor(a): ANTONIO LUCINDO PINTO DE CAMPOS SOBRINHO Advogados do(a)

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

10/06/2025, 16:13

Publicação

19/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2794259/BA (2024/0431790-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 THAIS MAGALHÃES FONSECA - BA031483 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 TÂMARA BARBOSA SÃO PAULO - BA047737 MARCEL TORRES DA SILVA - BA045741 ALICE CARLA REIS SOUTO - BA062093 EMBARGADO: ANTONIO LUCINDO PINTO DE CAMPOS SOBRINHO ADVOGADOS: FABIANNY RIBEIRO - BA022176 DIEGO FREITAS RIBEIRO - BA022096 SÉRGIO CELSO NUNES SANTOS - BA018667 GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA MARTINS - BA049026 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:12

Publicação

24/04/2025, 06:02

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794259/BA (2024/0431790-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 THAIS MAGALHÃES FONSECA - BA031483 GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357 TÂMARA BARBOSA SÃO PAULO - BA047737 MARCEL TORRES DA SILVA - BA045741 ALICE CARLA REIS SOUTO - BA062093 AGRAVADO: ANTONIO LUCINDO PINTO DE CAMPOS SOBRINHO ADVOGADOS: FABIANNY RIBEIRO - BA022176 DIEGO FREITAS RIBEIRO - BA022096 SÉRGIO CELSO NUNES SANTOS - BA018667 GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA MARTINS - BA049026 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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