Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1132606-97.2022.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1132606-97.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2863549/SP (2025/0051344-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO ADVOGADOS: GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382 CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 EMBARGADO: MY LIFE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA OUTRO NOME: MY LIFE REPRESENTACOES E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: ALCEU CALIXTO SILVA - SP154413 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 14:47

Documento (Certidão)

21/05/2026, 14:30

Publicação

13/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2863549/SP (2025/0051344-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO ADVOGADOS: GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382 CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 EMBARGADO: MY LIFE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA OUTRO NOME: MY LIFE REPRESENTACOES E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: ALCEU CALIXTO SILVA - SP154413 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 08:15

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2026, 23:51

Protocolo de Petição

08/05/2026, 23:32

Publicação

04/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2863549/SP (2025/0051344-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO ADVOGADOS: GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382 CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 AGRAVADO: MY LIFE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA OUTRO NOME: MY LIFE REPRESENTACOES E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: ALCEU CALIXTO SILVA - SP154413 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 18:50

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:23

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2863549/SP (2025/0051344-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO ADVOGADOS: GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382 CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 EMBARGADO: MY LIFE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA OUTRO NOME: MY LIFE REPRESENTACOES E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: ALCEU CALIXTO SILVA - SP154413 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.550.713/PR, proferido pela Segunda Turma e o AgInt no REsp nos mesmos autos. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista o protocolo de dois recursos de Embargos de Divergência interpostos pela mesma parte, há que prosseguir com a análise do primeiro recurso, cuja petição foi recebida em 24/10/2025, às 22:22:16 (fls. 674/692). Restam, assim, prejudicados os embargos de divergência de fls. 655/673, protocolizados em 24/10/2025, às 23:11:09. Passo à análise do recurso de fls, 674/692. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863549/SP (2025/0051344-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO ADVOGADOS: GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382 CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 AGRAVADO: MY LIFE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA OUTRO NOME: MY LIFE REPRESENTACOES E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: ALCEU CALIXTO SILVA - SP154413 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência ofensa aos artigos 141, 489 e 1.022 do CPC, pois a matéria foi enfrentada no acórdão recorrido, que não houve ofensa ao artigo 373 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ e, na não realização do cotejo analítico, a incidência da Súmula 284 do STF (fls. 467-469). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 523. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação cominatória. O julgado foi assim ementado (fls. 382-390): Apelação. Obrigação de fazer. Despesas condominiais inadimplidas pela autora, posteriormente quitadas no bojo dos autos nº 1101272-84.2018.8.26.0100. Recusa imotivada dos réus em dar baixa nos apontamentos indevidos. Alegação de decisão surpresa e violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Documentos supostamente novos que são idênticos aos acostados com a peça exordial. Juízo a quo que, em mais de uma oportunidade, determinou aos réus que informassem se os apontamentos indevidos de fato persistiam. Impugnação genérica dos requeridos, que não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, inciso II do CPC. Inobservância dos deveres de cooperação e boa-fé objetiva. Baixa do gravame que recai sobre o bem. Legitimidade da autora, contra quem pesa os apontamentos. Procuração específica outorgada pelos atuais proprietários para promover as medidas necessárias à baixa do gravame. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, em observância à tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1076). Decurso do prazo para comprovação do preparo que não autoriza o conhecimento do recurso da corré. Sentença mantida. Recurso interposto pelo condomínio improvido, não conhecido o do corréu GTA. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 412-416): Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I, II, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, porque o acórdão deixou de esclarecer omissões e ambiguidades em questões essenciais para o correto julgamento do agravo de instrumento interposto pela Recorrente, mesmo após a apresentação de embargos de declaração (fls. 419-455); b) 9, 10, 141, 373, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, artigo 5º, II, e 93, IX, da Constituição Federal, porquanto o acórdão negou vigência aos princípios eficácia jurídica, congruência e economia processual (fls. 419-455). Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ, pois o acórdão paradigma foi decidido de forma diametralmente oposta ao que restou decidido nestes autos, impondo a reforma da r. decisão agravada também em relação à alínea c do artigo 105 do CPC. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando as violações à legislação federal supra indicadas, de acordo com o quanto determinado pela uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na legislação pátria (fls. 444-454). Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que não houve nenhuma irregularidade, ilegalidade ou omissão na r. sentença, nem nos v. acórdãos ora vergastados pela Recorrente, eis que prolatados à luz do melhor direito, requer se digne essa Egrégia Corte de negar seguimento e provimento ao Recurso Especial interposto (fls. 460-465). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Inicialmente é de se ressaltar, que refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 141, 489 e 1022 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. O Tribunal de origem, por meio da análise de fatos e provas, não acolheu a alegada ilegitimidade ativa e entendeu imotivada a recusa dos réus em dar baixa nos apontamentos indevidos, "bastaria que os demandados instruíssem o feito com relatório atualizado da unidade autônoma SS017 no período mencionado na peça exordial, informação facilmente obtida em seu sistema interno, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II do CPC, sendo de rigor que os corréus procedam à baixa nos apontamentos identificados nos autos" (fl. 386). Presentes essas razões de decidir, o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medidas inadmissíveis nesta instância superior, de acordo com o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

01/04/2025, 00:00

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