Agravo em Recurso Especial 2319751-60.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2319751-60.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:03

Publicação

08/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2778092/SP (2024/0400803-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: KEOLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD - SP281017 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO - SP299506 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:09

Publicação

09/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2778092/SP (2024/0400803-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: KEOLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD - SP281017 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO - SP299506 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2778092/SP (2024/0400803-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: KEOLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD - SP281017 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO - SP299506 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 12:49

Redistribuição

31/03/2025, 12:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778092/SP (2024/0400803-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KEOLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD - SP281017 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO - SP299506 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KEOLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de KEOLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo a recurso especial está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do apelo nobre. No caso, considerando o não conhecimento deste recurso, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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