Recurso Especial 2059841-62.2018.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2059841-62.2018.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:23

Publicação

27/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1802372/SP (2019/0066402-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: EDSON JOSE DE NAPOLE EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE NAPOLE ADVOGADOS: RENATA BARBOSA FONTES - DF008203 HUGO DAMASCENO TELES - DF017727 FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI - SP168740 EMBARGADO: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO E OUTRO(S) - SP010867 AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377 OTO BAHIA JÚNIOR - RJ184215 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:09

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1802372/SP (2019/0066402-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: EDSON JOSE DE NAPOLE EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE NAPOLE ADVOGADOS: RENATA BARBOSA FONTES - DF008203 HUGO DAMASCENO TELES - DF017727 FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI - SP168740 EMBARGADO: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO E OUTRO(S) - SP010867 AQUILES TADEU GUATEMOZIM - SP121377 OTO BAHIA JÚNIOR - RJ184215 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 18:00

Petição (Impugnação)

16/04/2025, 17:21

Protocolo de Petição

16/04/2025, 17:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1802372/SP (2019/0066402-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: EDSON JOSE DE NAPOLE RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE NAPOLE ADVOGADOS: RENATA BARBOSA FONTES - DF008203 HUGO DAMASCENO TELES - DF017727 FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI - SP168740 RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO E OUTRO(S) - SP010867 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDSON JOSÉ DE NAPOLE e MARIA APARECIDA DE NAPOLE, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 95): AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AÇÕES CORRENDO CONTRA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA IRREGULARMENTE DISSOLVIDA JUNTO A 4ª E 6º VARA CÍVEIS DE CAMPINAS - ADSTRINGÊNCIA DA COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SE REUNIREM OS FEITOS JUNTO A 1ª VARA CÍVEL - OBSERVAÇÃO FEITA NO SENTIDO DA INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS VISANDO COMPENSAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. Alegam os recorrentes que o acórdão transcrito viola o princípio da adstrição, porque validou a decisão de primeiro grau, nula por ser extra petita, deferindo compensação do crédito discutido na ação ajuizada pelos ora recorrentes, em fase de cumprimento de sentença, com crédito que tem a ora recorrida, executada, SEARA ALIMENTOS LTDA, em outro processo. Dizem que o crédito da SEARA, em processo judicial que ajuizou perante a 4ª Vara Cível de Campinas/SP, contra os ora recorrentes, é uma execução hipotecária e figuram os recorrentes como fiadores, daí porque há de ser a fiança interpretada restritivamente, limitando-se o montante a compensar ao valor de mercado do imóvel hipotecado, sob pena de violação ao referido art. 492 do CPC, bem como aos arts. 114, 819, segunda parte, 822, primeira parte e 823, primeira parte, todos do CC. Suscita dissídio com precedente do STJ. Asserem ter havido ainda violação ao art. 206, §3º, VIII, do CC e ao art. 18, I, da Lei 5.474/1968. No particular, diz que já prescreveu a ação execução fundada nas duplicatas que lastreiam a mencionada execução ajuizada pela SEARA contra os recorrentes. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 928-937). É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido, que não foi objeto de embargos de declaração (fls. 97-101): O recurso não prospera, revogado o efeito suspensivo, feita observação, registrada determinação. Na análise plural existente, os autores promoveram perante a 1ª Vara Cível de campinas, obtendo êxito, ação indenizatória pela ruptura do contrato de representação comercial no atual estágio de liquidação provisória do julgado. Entrementes, a representada, sociedade empresária, aqui agravada, perante a 4ª e 6ª Varas Cíveis de Campinas ingressou com cobrança de duplicata envolvendo a representação comercial (processo nº 0001055-28.2006.8.26.0114) e execução hipotecária (processos nº 0001054-43.2006.8.26.0114). A questão nodal giza a respeito dos limites da compensação, eventual prescrição, por entenderem os recorrentes que, uma vez existente gravame hipotecário, a responsabilidade estaria envolta no valor do bem imóvel. Laboram equivocadamente. Concreta e objetivamente, pelo que se depreende dos fatos, a compensação não pode se adstringir apenas ao valor do bem imóvel quando a sociedade empresária deixou de funcionar e, presumidamente, realizou dissolução irregular. Noutro giro, portanto, também é fundamental assinalar que as duplicatas estão vinculadas à própria representação e distribuição de mercadorias da representada. Na 6ª Vara Cível existia escrito particular de confissão de dívida datado de 2004 no valor à época de R$ 300.000,00 para ser pago pro solvendo. É bastante essencial que todas as execuções sejam reunidas perante o juízo da 1ª Vara Cível Central e lá se realize a compensação, apurando o saldo credor dos representantes e, concomitantemente, o respectivo saldo devedor da sociedade empresária e dos garantes, autorizando-se, assim, cálculo matemático para se chegar ao denominador comum em termos de quantum debeatur. Não se cogita, pois, da limitação da responsabilidade atrelada à garantia, de prescrição, isto porque os créditos têm conotação judicial, ambos traduzidos nas ações junto à 4ª e 6ª Varas Cíveis de Campinas enquanto aquela da representação comercial esta tombada junto à 1ª Vara Cível, também de Campinas. É evidente que os créditos serão definidos pelos respectivos juízos, unificando as execuções para as respectivas compensações, de tal sorte que haverá celeridade, economia e efetividade processuais. Uma vez que as partes estão identificadas, sendo as mesmas em razão da irregular dissolução da sociedade empresária, procede-se em desfavor dos sócios, na medida em que o patrimônio gerido no caso afeta a posição dos sócios, numa espécie de desconsideração tardia da personalidade jurídica, levando em conta que a dissolução irregular, sem o cumprimento das obrigações pendentes, transfere para os sócios essa posição, qual seja, de redirecionamento a fim de que, no estágio da compensação, os créditos da empresa Seara havidos perante as duas varas sejam migrados para a 1ª Vara Cível e se proceda à compensação com amortização até o limite da extinção. Apoia-se no relevo da manifestação da agravada e também no aspecto da valoração do bem imóvel mediante transparência e adaptação ao critério metodológico comparativo a fim de que não haja qualquer dúvida em atenção aos elementos componentes da execução em compensação. Em resumo, não há se considerar decisão extra petita, nenhuma prescrição ou lapso afeta o crédito da agravada, além do que a compensação é feita dentro dos limites produzidos e radiografados, tanto dos créditos dos representantes, mas também da representada, impossível a limitação objetiva da compensação ao valor do bem imóvel hospedado na fiança. Frente à doação, o laudo de avaliação da matéria perpassa o ângulo conferido ao juízo da 1ª Vara, o qual adotará as providencias cabíveis na finalidade de se buscar todos os elementos, objetivando o discernimento em torno dos créditos de ambos os litigantes, exaurindo-se até o limite máximo da compensação (fls. 21). Bem refletidas de forma analítica todas essas matérias, e nem poderia ser diferente, dada a capilaridade e especificidade resultantes, projeta-se o prequestionamento (fls. 22) sem que possa resvalar no conteúdo da decisão emanada. Em síntese, revogado o efeito suspensivo, o recurso não prospera, feita observação concernente aos valores dos créditos e débitos para fins de compensação e a determinação da reunião dos feitos perante o juízo da 1ª Vara Cível Central, oportunamente. Isto posto, pelo meu voto, COM OBSERVAÇÃO (valores dos créditos apurados em cada ação para efeito de compensação) e DETERMINAÇÃO (reunião e unificação dos procedimentos para execução junto à 1ª Vara Cível de Campinas), revogado o efeito suspensivo, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Consoante se depreende, não houve, no colegiado de origem, manifestação específica e expressa sobre o conteúdo normativo dos arts. 114, 819, segunda parte, 822, primeira parte e 823, primeira parte, todos do CC, tampouco do art. 206, §3º, VIII, do CC e do art. 18, I, da Lei 5.474/1968. A ausência de prequestionamento é patente, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando, por consequência, o alegado dissídio pretoriano. Tem-se ainda a ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido, capazes, por si, para manter o pronunciamento judicial, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF: Uma vez que as partes estão identificadas, sendo as mesmas em razão da irregular dissolução da sociedade empresária, procede-se em desfavor dos sócios, na medida em que o patrimônio gerido no caso afeta a posição dos sócios, numa espécie de desconsideração tardia da personalidade jurídica, levando em conta que a dissolução irregular, sem o cumprimento das obrigações pendentes, transfere para os sócios essa posição, qual seja, de redirecionamento a fim de que, no estágio da compensação, os créditos da empresa Seara havidos perante as duas varas sejam migrados para a 1ª Vara Cível e se proceda à compensação com amortização até o limite da extinção. Ainda que assim não fosse, não há, efetivamente, se falar em julgamento extra petita, porquanto, fixou o julgado que a execução intentada pela SEARA, na 4ª Vara, está fundada em duplicatas e que figuram os recorrentes como executados porque a sociedade de que eram sócios foi extinta. Estariam, ainda, vinculados à obrigação como devedores solidários (fls. 37-38): Trata-se de ação em fase de cumprimento provisório de sentença, na qual a executada, ora agravada, como lhe faculta o artigo 525, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil, arguiu a configuração do instituto da compensação, lastreada em créditos cobrados em execuções de títulos extrajudiciais (0001055-28.2006.8.26.0114 e 0001054-43.2006.8.26.0114, que tramitam, respectivamente, perante a 6ª e 4ª Varas Cíveis desta Comarca), em que a empresa credora - substituída pelos ora agravantes em razão da dissolução da sociedade - figura como executada, juntamente com os próprios agravantes na qualidade de devedores solidários. Aliás, são os próprios recorrentes que afirmam, nos seus embargos, apresentados perante aquela 4ª Vara, tratar-se de execução com base em duplicatas não solvidas (fl. 63): O título não é exigível tendo em vista estar sub judice o contrato de distribuição que originou a emissão das duplicatas executadas pela Embargada. (...) Portanto, após instrução processual do processo mencionado ficará provado que estas duplicatas emitidas em favor da Embargada não são exigíveis, e que os Embargantes não são devedores e sim credores da Embargada. É mister consignar ainda que, naquela execução, na 4ª Vara de Campinas/SP, os embargos apresentados pelos ora recorrentes que, conforme as instâncias ordinárias são devedores solidários, foram julgados improcedentes, e, manejada apelação, dela desistiram, transitando em julgado a sentença proferida (fls. 69-72). Significa dizer que, àquela altura (2016), registrara o édito existirem títulos executivos extrajudiciais (exigíveis), aptos a fundamentar a execução "de duplicatas de venda de produtos garantidas por instrumento público de fiança firmado pelos executados e embargantes." Não há falar, portanto, em violação ao art. 492 do CPC, nem em infringência ao princípio da adstrição, na hipótese vertente, até porque é patente nesta Corte que não se tem julgamento extra petita "quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita." (AgInt no AREsp 2.542.653/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024) No caso concreto, como já expendido alhures, os ora recorrentes, quando apresentaram embargos à execução, na 4ª Vara Cível de Campinas/SP, alegaram, como defesa, que as duplicatas não eram exigíveis, o que não foi acolhido pelo magistrado. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se.

02/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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