Agravo em Recurso Especial 2326612-62.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2326612-62.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2026, 16:47

Documento (Certidão)

16/03/2026, 17:12

Documento (Certidão)

13/03/2026, 15:47

Petição (Pedido de Instauração de IAC)

12/03/2026, 18:01

Protocolo de Petição

12/03/2026, 17:05

Publicação

06/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2767276/SP (2024/0372289-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ABASE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZACAO DE SOFTWARES LTDA EMBARGANTE: ARNALDO DE ANDRADE EMBARGANTE: TFA INSTALAÇÕES EIRELI EMBARGANTE: THALES FRESCHI DE ANDRADE EMBARGANTE: THALES FRESCHI DE ANDRADE EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP057203 ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263 EMBARGADO: ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL ADVOGADOS: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936 FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI - SP182084 DANIEL FELIPE MURGO GIROTO - SP286077 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2767276/SP (2024/0372289-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ABASE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZACAO DE SOFTWARES LTDA EMBARGANTE: ARNALDO DE ANDRADE EMBARGANTE: TFA INSTALAÇÕES EIRELI EMBARGANTE: THALES FRESCHI DE ANDRADE EMBARGANTE: THALES FRESCHI DE ANDRADE EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP057203 ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263 EMBARGADO: ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL ADVOGADOS: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936 FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI - SP182084 DANIEL FELIPE MURGO GIROTO - SP286077 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2767276/SP (2024/0372289-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ABASE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZACAO DE SOFTWARES LTDA RECORRENTE: ARNALDO DE ANDRADE RECORRENTE: TFA INSTALAÇÕES EIRELI RECORRENTE: THALES FRESCHI DE ANDRADE RECORRENTE: THALES FRESCHI DE ANDRADE RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP057203 ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263 RECORRIDO: ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL ADVOGADOS: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936 FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI - SP182084 DANIEL FELIPE MURGO GIROTO - SP286077 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e, por conseguinte, manteve a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 528): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DISCUTIR LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que "não convence, também, a alegação de ausência de certeza e liquidez do título executado, uma vez que o crédito perseguido consta expressamente no contrato e aditivos apresentados em juízo e o inadimplemento foi notificado aos devedores com indicação do montante em aberto. Assim, a exceção de pré-executividade deveria mesmo ter sido rejeitada, de modo que a decisão agravada deve ser mantida" (fl. 106). 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 558-563). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam que a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido comprometem a efetiva prestação jurisdicional e violam o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 532-533): [...] verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "Não convence, também, a alegação de ausência de certeza e liquidez do título executado, uma vez que o crédito perseguido consta expressamente no contrato e aditivos apresentados em juízo e o inadimplemento foi notificado aos devedores com indicação do montante em aberto. Assim, a exceção de pré-executividade deveria mesmo ter sido rejeitada, de modo que a decisão agravada deve ser mantida" (fl. 106). Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O acórdão recorrido, ao concluir pelo prosseguimento da execução provisória, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que há "norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/2015)" - (AgInt na PET no AREsp 1.057.682/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017). 3. Analisar a presença, ou não, dos requisitos referentes à liquidez do título executivo, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.378.767/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Por fim, tem-se que a incidência da Súmula 7/STJ pela alínea "a" também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 561-563): Ademais, os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. [...] (AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013) [g. n.] Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro OÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. É evidente, pois, a ausência de omissão, obscuridade ou contradição apta a amparar a oposição dos aclaratórios na hipótese vertente. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767276/SP (2024/0372289-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ABASE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES, DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZACAO DE SOFTWARES LTDA AGRAVANTE: ARNALDO DE ANDRADE AGRAVANTE: TFA INSTALAÇÕES EIRELI AGRAVANTE: THALES FRESCHI DE ANDRADE AGRAVANTE: THALES FRESCHI DE ANDRADE AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP057203 ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472 THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263 AGRAVADO: ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL ADVOGADOS: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936 FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI - SP182084 DANIEL FELIPE MURGO GIROTO - SP286077 DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ABASE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES LTDA e OUTROS com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Exceção de pré-executividade – Alegações genéricas de ilegitimidade ativa da exequente e ausência de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial – Rejeição – As razões recursais não são capazes de esclarecer a ilegitimidade ativa ventilada – A exequente figura como credora do contrato executado e eventuais alegações de vícios de consentimento ou simulação na formação do título dependeriam de cognição exauriente após ampla instrução probatória – Via eleita inadequada – O título indica com precisão credor e devedor, bem como de sua leitura é possível verificar o quantum debeatur – Inexistência de vícios – Decisão mantida – Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 120-123. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 783 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que não há certeza e liquidez no título apresentado pelos exequentes, devendo ser provida a exceção apresentada. Contrarrazões às fls. 448-455. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, a parte recorrente defende, sob alegada ofensa ao art. 783 do CPC/2015, que a presente exceção de pré-executividade deve ser provida a fim de extinguir a execução proposta pelos recorridos, haja vista a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do título apresentado. Por sua vez, rejeitando a referida tese, o Tribunal de origem assim dirimiu a controvérsia apresentada: No mérito da exceção, os executados defenderam que a exequente é parte ilegítima e que inexiste relação jurídica entre os contratantes do título ora em execução. Todavia, a alegação não pode ser acolhida. Como bem destacado pelo julgador de primeiro grau, a via processual para que os executados pudessem discutir qualquer matéria com possibilidade de ampla instrução probatória eram os embargos à execução, nos termos dos incisos do art. 917 do Código de Processo Civil. Contudo, não houve propositura da referida ação. Os executados optaram por apresentar exceção de pré- executividade. Na via processual eleita, o vício capaz de levar à extinção da execução deve ser demonstrado de plano sem necessidade de ampla cognição e instrução probatória sobre a questão ventilada, o que não é a hipótese dos autos. Isso porque, no título executivo extrajudicial que instruiu a inicial da execução, é possível verificar que figuram, como vendedora, a pessoa jurídica exequente e, como compradores, aqueles que originalmente figuravam no polo passivo da execução. Se os documentos de p. 44/50 foram fraudados, celebrados com algum vício do consentimento ou mediante simulação, tais questões não podem ser conhecidas por meio da exceção, porque invariavelmente dependeriam de instrução probatória. E, como já mencionado, a cognição nesta via processual é mais restrita. Não convence, também, a alegação de ausência de certeza e liquidez do título executado, uma vez que o crédito perseguido consta expressamente no contrato e aditivos apresentados em juízo e o inadimplemento foi notificado aos devedores com indicação do montante em aberto. Assim, a exceção de pré-executividade deveria mesmo ter sido rejeitada, de modo que a decisão agravada deve ser mantida. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito, no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). 1.1. Ademais, de acordo a jurisprudência deste Tribunal Superior, em casos excepcionais, mitiga-se a exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato celebrado, de modo a lhe ser conferida executividade, quando os termos do pactuado possam ser aferidos por outro meio idôneo. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ausência dos requisitos necessários para a validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento do mérito da demanda não configuram cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, como ocorreu na hipótese. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.929.197/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MODIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARADIGMA. IMPRESTABILIDADE. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a procedência da ação revisional não transitada em julgado não retira a liquidez do título executivo. Súmula n. 83/STJ. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Decisões monocráticas não servem à função de paradigma jurisprudencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.040.560/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Por fim, tem-se que a incidência da Súmula 7/STJ pela alínea "a" também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Pedido de Instauração de IAC)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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