Agravo em Recurso Especial 0023130-77.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023130-77.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023130-77.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0018032-47.2021.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00246248 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 AGDO: MERCADO DEUS PROVERÁ EIRELI ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA OAB/RJ-108620 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES TEXTO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Câmara: Feito julgado. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, arquive-se. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026. Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível)

10/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/02/2026, 17:33

Trânsito em julgado

26/02/2026, 17:33

Publicação

22/12/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866869/RJ (2025/0061679-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES - RJ233245 AGRAVADO: SUPERMERCADO TRADICAO RJ LTDA OUTRO NOME: MERCADO DEUS PROVERÁ EIRELI ADVOGADOS: APARECIDA ANGÉLICA DE SOUSA FRAGA - RJ108620 HAMANDA PRISCILLA ARAUJO DE OLIVEIRA - RJ229694 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:50

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866869/RJ (2025/0061679-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES - RJ233245 AGRAVADO: SUPERMERCADO TRADICAO RJ LTDA OUTRO NOME: MERCADO DEUS PROVERÁ EIRELI ADVOGADOS: APARECIDA ANGÉLICA DE SOUSA FRAGA - RJ108620 HAMANDA PRISCILLA ARAUJO DE OLIVEIRA - RJ229694 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866869/RJ (2025/0061679-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES - RJ233245 AGRAVADO: SUPERMERCADO TRADICAO RJ LTDA OUTRO NOME: MERCADO DEUS PROVERÁ EIRELI ADVOGADOS: APARECIDA ANGÉLICA DE SOUSA FRAGA - RJ108620 HAMANDA PRISCILLA ARAUJO DE OLIVEIRA - RJ229694 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2025.

30/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 14:46

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866869/RJ (2025/0061679-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES - RJ233245 AGRAVADO: SUPERMERCADO TRADICAO RJ LTDA OUTRO NOME: MERCADO DEUS PROVERÁ EIRELI ADVOGADOS: APARECIDA ANGÉLICA DE SOUSA FRAGA - RJ108620 HAMANDA PRISCILLA ARAUJO DE OLIVEIRA - RJ229694 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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