Agravo em Recurso Especial 0000600-22.2016.4.03.6117 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000600-22.2016.4.03.6117 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DESTILARIA GRIZZO LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Promova a secretaria a associação do feito à execução fiscal correlata (processo n. 0001402-54.2015.403.6117), trasladando-se cópia da(s) decisão(ões) (Id 363022670 e seguintes, Id 363022687 e Id 363022695). Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Requeiram aquilo que for de seu interesse. No silêncio, ao arquivo, por findos. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000600-22.2016.4.03.6117

24/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:53

Publicação

31/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2643267/SP (2024/0178643-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: DESTILARIA GRIZZO LTDA ADVOGADOS: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por meio de petição apresentada à fl. 499, a DESTILARIA GRIZZO LTDA requer a desistência do recurso apresentado, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil. Com efeito, consoante o teor do art. 998 do Código de Processo Civil: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência para que surta seus efeitos legais, com amparo no art. 34, IX, do RISTJ. Determino, ainda, a consequente baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

28/03/2025, 00:00

Desistência

26/03/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 15:41

Protocolo de Petição

25/03/2025, 15:22

Publicação

20/03/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2643267/SP (2024/0178643-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DESTILARIA GRIZZO LTDA ADVOGADOS: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 MARCOS VINICIUS COSTA - SP251830 GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando o documento de fl. 493, intime-se a agravante para que se manifeste a respeito da perda de objeto do recurso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 21:40

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DESTILARIA GRIZZO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte interpôs RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Abaixo, passo a analisá-los: 1 - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000600-22.2016.4.03.6117 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por DESTILARIA GRIZZO LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal no bojo de embargos à execução fiscal. Nas razões recursais a parte alega “violação aos dispositivos da legislação federal, que disciplinam a externalização do crédito na forma do título executivo, mais precisamente os artigos 202, III do Código Tributário Nacional e do artigo 5º, III da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal)”; aduz, em síntese, que “a fundamentação do título é absurdamente vaga e genérica”. Oportunizada resposta. DECIDO. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o tema 495 do STF. Não se cogita ofensa à lei sob o argumento de nulidade da CDA uma vez que tal questão foi assim dirimida: “1. Os requisitos obrigatórios da CDA estão previstos no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980. No caso dos autos, as certidões de dívida ativa que instruíram o feito originário preenchem os requisitos legais, indicando os fundamentos legais e período da dívida, critérios de atualização, valor originário e eventuais encargos, inexistindo qualquer vício ou omissão capaz de invalidá-las. Com isso, o pagamento do valor executado é medida que se impõe.” Noutros termos, o acórdão recorrido afastou a tese nulidade do título executivo, mantendo sua presunção de liquidez e de certeza após percuciente análise, concluindo que todos os pressupostos exigidos foram preenchidos. Desta forma, a análise desta insurgência em sede de Recurso Especial culminaria em rediscussão de matéria fático-probatória, esbarrando no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Deveras, “No que tange à alegada validade da CDA, não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da validade do título executivo, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp n. 1.801.056/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. 2 - Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por DESTILARIA GRIZZO LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal no bojo de embargos à execução fiscal. Busca a parte recorrente, em síntese, o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, pelas razões que indica. Oportunizada resposta. DECIDO. O presente feito fora sobrestado em face de sua relação com o tema 495 do STF. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 630.624, alçado como representativo de controvérsia (tema nº 325) e submetido à sistemática da repercussão geral (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), pacificou o seguinte entendimento: As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". Por semelhante modo, quando do julgamento do RE nº 630.898/PE (tema nº 495), igualmente submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF exarado no regime da repercussão, impondo-se a negativa de seguimento do recurso (artigo 1.030, I, ‘a’, c/c artigo 1.040, I, ambos do Código de Processo Civil). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2024.

15/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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