Agravo em Recurso Especial 2224513-77.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2224513-77.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:33

Trânsito em julgado

12/03/2026, 14:33

Publicação

13/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2847240/SP (2025/0029503-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 EMBARGADO: OLINTO TEIXEIRA NETO ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES BORGES VALADÃO - SP414300 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2847240/SP (2025/0029503-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 EMBARGADO: OLINTO TEIXEIRA NETO ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES BORGES VALADÃO - SP414300 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:43

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 15:15

Publicação

18/11/2025, 01:03

Petição (Impugnação)

17/11/2025, 16:51

Protocolo de Petição

17/11/2025, 16:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847240/SP (2025/0029503-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: CAIO MEDICI MADUREIRA - SP236735 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: OLINTO TEIXEIRA NETO ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES BORGES VALADÃO - SP414300 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S. A. em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 92): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. TRANSAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao crédito em incidente de cumprimento de sentença de ação de exigir contas. A agravante sustenta que a impugnação deve ser acolhida, pois houve transação entre as partes, o que configura causa modificativa da obrigação. A agravada alega que a transação ocorreu antes da sentença, configurando preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a transação realizada anteriormente à sentença pode ser considerada como causa modificativa da obrigação para fins de impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 525, VII, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença deve se basear em causa modificativa ou extintiva superveniente à sentença. No caso, a transação alegada pela agravante ocorreu antes da sentença, o que impede sua invocação como causa extintiva. 4. Além disso, o art. 509, § 4º, do CPC veda a rediscussão da lide ou a modificação da sentença na fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 105-110). Nas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 971-981), a recorrente apontou a violação dos arts. 5º, 6º, 80, 489, 502, 506, 507, 509, § 4º, 525, VII, 1022 do Código de Processo Civil de 2015; e 884 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, que houve desrespeito à coisa julgada material decorrente de transação celebrada entre as partes, que deveria encerrar todas as demandas decorrentes da relação de direito material que as envolve; e que o cumprimento de sentença deveria ser extinto, devido à formação da coisa julgada na ação monitória. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.003-1.014). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a falta de comprovação de ofensa aos dispositivos apontados; e da incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 141-143). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil do 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia relativa às questões apontadas senão vejamos (e-STJ, fls. 94-96): "Sustenta a executada que a ação de prestação de contas nº 1044981-98.2017.8.26.0100, a ação revisional nº 1051371-84.2017.8.26.0100 e a ação monitória nº 5456608-87.2017.8.09.0051, tem como objeto questões relacionadas ao saldo devedor da mesma conta corrente nº 01.016160.1, pois nesta conta havia a movimentação dos recursos financeiros que suportaram as transações de ações. Com efeito, a sentença que estabeleceu a necessidade de prestação de contas foi publicada em 12/9/2017 (fls. 111/113 dos autos principais). O recurso contra referida decisão foi julgado em segunda instância em 14/6/2018 (fls. 171/180 dos autos principais). Por sua vez, a transação celebrada pelas partes ocorreu em 27/12/2017. Na segunda fase, foi proferida sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas, reconhecendo o débito em favor do autor de R$ 212.704,64. Referida sentença foi publicada em 11/9/23 (fls. 1.420/1.425 dos autos principais). Recurso interposto pela ora agravante foi improvido, com julgamento em 30/1/24 (fls. 1.504/1.513 dos autos principais). Em nenhum momento, no curso da trabalhosa segunda fase da ação de prestação de contas, a agravante cuidou de noticiar a existência do referido ajuste para a competente análise de seus termos e possíveis consequências. (...) Desse modo, conforme dispositivo acima transcrito, na impugnação, o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Ora, evidente que a possibilidade de arguir causas modificativas ou extintivas da obrigação, por transação, restou há muito preclusa, pois o ajuste ocorreu muitos anos antes que fosse apurada na sentença a existência de crédito em favor do agravado. Ademais, conforme consignado pelo ilustre Magistrado “a quo”, o §4º, do art. 509, do CPC, veda expressamente que, na liquidação, seja rediscutida a lide ou modificada a sentença que a julgou." (Sem grifo no original). É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Quanto à alegada ocorrência de coisa julgada, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CARATER ABUSIVO DOS VALORES COBRADOS NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADO. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem consignou que na ação anterior foi determinada apenas a inclusão do recorrente em carteira de plano médico destinado aos inativos, que não se constatou o caráter abusivo nos valores cobrados e que as recorridas comprovaram o regular envio de notificações comunicando sobre o inadimplemento das mensalidades e a possibilidade de cancelamento do plano. 2. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para reconhecer a existência de ofensa à coisa julgada, a ilegalidade dos valores cobrados e do cancelamento do plano, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.458.720/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

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