Agravo em Recurso Especial 5001484-93.2017.8.21.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001484-93.2017.8.21.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5001484-93.2017.8.21.0038/RS RELATOR: GREICE PRATAVIERA GRAZZIOTIN AUTOR: RONDINELLA TRANSPORTES PESADOS LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL PRESSER DA SILVA (OAB RS072139) RÉU: ROQUE JOSE RIZZO ADVOGADO(A): MARCELO PAGANIN VANAZ (OAB RS044025) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 13/01/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> VAA2CIV Número: 50014849320178210038/TJRS

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 16:03

Trânsito em julgado

17/12/2025, 16:03

Publicação

24/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853279/RS (2025/0043541-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ROQUE JOSE RIZZO ADVOGADO: MARCELO PAGANIN VANAZ - RS044025 AGRAVADO: RONDINELLA IMOVEIS LTDA OUTRO NOME: RONDINELLA TRANSPORTES PESADOS LTDA ADVOGADO: MIGUEL PRESSER DA SILVA - RS072139 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853279/RS (2025/0043541-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ROQUE JOSE RIZZO ADVOGADO: MARCELO PAGANIN VANAZ - RS044025 AGRAVADO: RONDINELLA IMOVEIS LTDA OUTRO NOME: RONDINELLA TRANSPORTES PESADOS LTDA ADVOGADO: MIGUEL PRESSER DA SILVA - RS072139 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853279/RS (2025/0043541-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ROQUE JOSE RIZZO ADVOGADO: MARCELO PAGANIN VANAZ - RS044025 AGRAVADO: RONDINELLA IMOVEIS LTDA OUTRO NOME: RONDINELLA TRANSPORTES PESADOS LTDA ADVOGADO: MIGUEL PRESSER DA SILVA - RS072139 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2025.

11/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 08:28

Redistribuição

10/06/2025, 08:01

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853279/RS (2025/0043541-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROQUE JOSE RIZZO ADVOGADO: MARCELO PAGANIN VANAZ - RS044025 AGRAVADO: RONDINELLA IMOVEIS LTDA OUTRO NOME: RONDINELLA TRANSPORTES PESADOS LTDA ADVOGADO: MIGUEL PRESSER DA SILVA - RS072139 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROQUE JOSE RIZZO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITORIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA SUBJACENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE EMBARGANTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS. EMBARGOS MONITÓRIOS DESACOLHIDOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ARTIGO 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PLEITO REJEITADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, no que concerne à necessidade dos juros de mora serem calculado conforme a Selic, sem acréscimo de qualquer outra correção monetária, tendo em vista que os cheques executados não convencionaram a esse respeito, trazendo a seguinte argumentação: Ora, o direito é ciência viva que evolui no decorrer do tempo visando a pacificação dos conflitos e a isonomia de tratamento entre partes. Não raro, os Tribunais Superiores pacificam questões de alta indagação, e a força normativa oriunda destes julgamentos deve ser obedecida para assegurar o princípio constitucional da isonomia e segurança jurídica. É o caso dos autos. Conforme o art. 406 do Cód. Civil e os respectivos recursos REPETITIVOS nºs 1.102.552-CE, e 1.112.746-DF/Tema 176, os cheques executados não estipulam juros de mora, estes são devem ser calculados conforme SELIC, sem acréscimo de qualquer outra correção monetária, porquanto esta já está calculada, embutida e computada dentro da taxa Selic, tudo conforme os dois recursos repetitivos supranumerados e pacífica jurisprudência do STJ (fl. 314). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Outrossim, mesmo no que se refere às questões de ordem pública, embora sejam passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, imprescindível, no estreito âmbito do recurso especial, do preenchimento de requisitos de admissibilidade e de prequestionamento da questão (AgInt no AREsp n. 1.388.688/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021; AgRg nos EAREsp n. 2.314.694/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 8/8/2023; e AgInt no AREsp n. 1.956.813/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9/3/2022.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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