Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1009772-84.2021.8.26.0114 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1009772-84.2021.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

07/10/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:01

Protocolo de Petição

12/09/2025, 17:41

Publicação

12/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2683736/SP (2024/0243868-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ADRIANO NOGAROLI AGRAVANTE: ELOISA DE ALMEIDA BARBOSA NOGAROLI AGRAVANTE: SIDNEI MANUEL BARBOSA IBARRA ADVOGADOS: ADRIANO NOGAROLI - SP092744 SIDNEI MANUEL BARBOSA IBARRA - SP075533 ELOÍSA A BARBOSA NOGAROLI - SP094641 AGRAVADO: JOSE PAULO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEOPOLDO JOSÉ DA SILVA - PR071160 INTERESSADO: LUIS FERNANDO ZANETTI COELI INTERESSADO: ADRIANA ZANETTI COELI PICOSSI ESTRINGUES INTERESSADO: MARIA ISABEL ZANETTI COELI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 18:10

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2683736/SP (2024/0243868-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ADRIANO NOGAROLI AGRAVANTE: ELOISA DE ALMEIDA BARBOSA NOGAROLI AGRAVANTE: SIDNEI MANUEL BARBOSA IBARRA ADVOGADOS: ADRIANO NOGAROLI - SP092744 SIDNEI MANUEL BARBOSA IBARRA - SP075533 ELOÍSA A BARBOSA NOGAROLI - SP094641 AGRAVADO: JOSE PAULO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEOPOLDO JOSÉ DA SILVA - PR071160 INTERESSADO: LUIS FERNANDO ZANETTI COELI INTERESSADO: ADRIANA ZANETTI COELI PICOSSI ESTRINGUES INTERESSADO: MARIA ISABEL ZANETTI COELI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2683736/SP (2024/0243868-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ADRIANO NOGAROLI EMBARGANTE: ELOISA DE ALMEIDA BARBOSA NOGAROLI EMBARGANTE: SIDNEI MANUEL BARBOSA IBARRA ADVOGADOS: ADRIANO NOGAROLI - SP092744 SIDNEI MANUEL BARBOSA IBARRA - SP075533 ELOÍSA A BARBOSA NOGAROLI - SP094641 EMBARGADO: JOSE PAULO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEOPOLDO JOSÉ DA SILVA - PR071160 INTERESSADO: LUIS FERNANDO ZANETTI COELI INTERESSADO: ADRIANA ZANETTI COELI PICOSSI ESTRINGUES INTERESSADO: MARIA ISABEL ZANETTI COELI DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por ADRIANO NOGAROLI, ELOISA DE ALMEIDA BARBOSA NOGAROLI e SIDNEI MANUEL BARBOSA IBARRA contra acórdão lavrado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, em decisão assim ementada (fl. 1.315): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados (fls. 1.349-1.350): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A parte embargante apenas repete alegações analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de vícios. 5. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. A parte embargante aponta divergência no tocante à aplicação da Súmula 7/STJ. Alega que (fl. 1.375): É possível verificar claramente que, tanto no v. acórdão recorrido quanto naqueles aqui trazidos à colação como paradigmas, a questão girou em torno da não incidência da Súmula 7 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça para a admissão de recurso especial, em casos que tratam de fatos incontroversos. Aduz, por fim, que (fl. 1.377): [...] o entendimento deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça é consolidado no sentido de que “não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ, quando as premissas fáticas consideradas no julgamento do recurso especial são incontroversas nos autos” (AgInt no R Esp nº 1902937/MG, 2ª Turma, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, v. u., j. em 14-10-24); e ainda “Revela-se desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos na hipótese, uma vez que,... se trata de subsunção do fato incontroverso à legislação e à jurisprudência a ele aplicáveis.” (AgInt no R Esp nº 2147084/RN, 1ª Turma, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, v. u., j. em 19-02-2025). Aponta como paradigma o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ SUPERADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O conhecimento de fato incontroverso dos autos não esbarra no conceito de "simples reexame de provas". A restrição do julgador aos fundamentos e às constatações do acórdão recorrido limitaria a prestação jurisdicional da instância extraordinária, impossibilitando-a de corrigir eventuais distorções na aplicabilidade da norma em caso de equívoco na avaliação do quadro fático pelas instâncias ordinárias. 2. Na espécie, é possível a identificação dos marcos temporais necessários para o exame do prazo prescricional, o que afasta o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Em sua doutrina, Leandro Paulsen leciona que "qualquer que seja o fundamento para afastar a existência da obrigação tributária (pagamento a maior efetuado por simples erro de cálculo, pagamento a efetuado forte em instrução normativa ilegal, pagamento efetuado pela incidência de lei inconstitucional), aplica-se sempre o regime de repetição estabelecido pelo CTN, submetido o pleito aos prazos dos arts. 168 e 169 do CTN" (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e jurisprudência. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1.166). 4. Considerando todo o histórico normativo pertinente à controvérsia, assim como a recepção do Decreto 20.910/1932 pelo regime jurídico vigente, não há motivos para o afastamento das disposições legais ali contidas, razão pela qual o pedido de habilitação de créditos ao fisco enseja a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório. 5. O Tribunal de origem delineou o seguinte quadro fático: Reconhecimento judicial do direito creditório na data de 28/4/2006; protocolo do pedido de habilitação em 20/4/2011 (4 anos, 11 meses e 20 dias após o trânsito em julgado). Na sequência, deferida a habilitação dos créditos, com ciência da parte contribuinte, a pretensão de compensação na data de 20/5/2016 se deu fora do prazo quinquenal estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional, quando somados os períodos que antecederam (28/4/2006 a 24/4/2011) e sucederam (30/5/2011 a 20/5/2016) o pedido de habilitação. 6. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer configurada a prescrição da pretensão compensatória. (AgInt no REsp n. 1.729.860/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA PESSOA JURÍDICA E ACIONISTAS. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MPF. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO À CORTE A QUO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo do MPF para conhecer de seu Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. O mesmo decisum conheceu do Agravo da empresa para negar provimento ao seu Recurso Especial. 2. Na origem, cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal a quo que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ. 3. A decisão monocrática ora agravada determina que o Tribunal de origem integre seu acórdão acerca do desfazimento da desconsideração da personalidade jurídica, prevista na sentença. Isso porque somente as instâncias ordinárias poderiam aferir as circunstâncias concretas do caso, para superar a decisão genérica anterior. 4. De antemão, anote-se que, da decisão deste Relator que decretou a nulidade do julgamento dos Aclaratórios pela Corte regional, foram interpostos dois Agravos Internos pelas empresas que litigam contra o MPF. Os recursos são semelhantes e alegam, em suma, argumentos iguais ou complementares, contrários ao retromencionado julgado. Dessa feita, sua análise será feita de forma similar, ainda que em documentos apartados. CONTEXTUALIZAÇÃO 5. A celeuma versa, nos primórdios, sobre Ação em que o Município de Tramandaí/RS visa receber a garantia dos recursos financeiros do FNDE e indenização de um grupo de empresas e administrador que abandonaram a construção de escola do Programa Proinfância. 6. A discussão no Recurso Especial do MPF gira em torno do entendimento adotado pela maioria da Quarta Turma do TRF-4, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Gatron Inovação em Compósitos S. A. (sucessora da MVC Componentes Plásticos S.A.), por compreender inexistentes a confusão patrimonial, a ilegalidade ou o abuso, malgrado tenha reconhecido o abandono da obra quando deveria ter sido concluída em 12 meses; a execução da obra segundo metodologia inovadora; e a existência de processos similares, no Rio Grande do Sul, tratando de danos aos cofres municipais, envolvendo as mesmas pessoas jurídicas e a insuficiência patrimonial da Gatron Inovação em Compósitos S. A. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 7. Não se trata de revolvimento probatório, pois é fato incontroverso no acórdão que houve descumprimento do Contrato Administrativo 478/2013 (resultante de certame nacional de registro de preços realizado pelo FNDE), em virtude da paralisação da construção de creche da rede pública de ensino infantil prevista pelo Programa Proinfância, no Município de Tramandaí/RS. Razão pela qual, conforme entendimento da maioria da 4ª Turma do TRF/4ª Região, exposto nos Votos Divergentes vencedores que integram o acórdão recorrido, apenas a empresa Gatron Inovação em Compositos S.A. (sucessora da MVC Componentes Plásticos S.A.) seria a responsável direta pelo ressarcimento dos valores pagos pelo ente municipal relativo à referida inexecução contratual, bem como pelo pagamento da indenização por danos morais coletivos. 8. O objetivo do recurso do MPF é a revaloração jurídica da prova mediante definição jurídica diversa daquela atribuída ao fato incontroverso mencionado no acórdão recorrido. Especificamente o reconhecimento pela 4ª Turma do TRF/4ª Região de que a requerida Gatron Inovação em Compositos S.A. (sucessora da MVC Componentes Plásticos S.A.) não era empresa de construção civil e, conforme o aresto de origem, se "aventurou no referido setor, e mesmo sem maiores credenciais foi aprovada pelo FNDE, indicando vinculação com a Marcopolo". 9. Aliado a este fato, narrou-se no acórdão a existência de abuso de direito e desvio de finalidade da pessoa jurídica, ante as alterações de sua forma societária durante a vigência do contrato. Deveras, quando já estava à beira da insolvência, realizaram mudanças artificiais para fugir da responsabilidade perante seus credores, alterando o modelo societário para criar um anteparo ao patrimônio dos sócios. O caso da Marcopolo é o mais evidente, pois houve a venda pela Marcopolo S.A. por apenas R$1,00 (um real) de ações que valiam R$8.842.860,00 (oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e sessenta reais). Tal fato pode subsumir-se, em tese, ao disposto nos arts.187 e 50 do CC, visto que o fim buscado por tais atos era afastar a responsabilidade patrimonial das empresas integrantes do grupo econômico. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO 10. Verifica-se, no que importa à alegação de negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC, que a matéria foi debatida nas instâncias de origem, mas demanda análise acerca: "... das alterações societárias durante a vigência do Contrato Administrativo nº 478/2013, pois apesar de haver sido registrado no acórdão recorrido que 'não houve ilegalidade ou abuso, mas alterações societárias anteriores ao contrato", constou nos autos que por ocasião da assinatura do Contrato Administrativo nº 478/2013, em 23.12.2013, a antiga empresa MVC Componentes Plásticos, era constituída na forma de Sociedade Limitada (Ltda.), e em 10.7.2014, ou seja, durante a vigência do referido contrato, a empresa foi transformada em Sociedade por Ações (S.A.), passando a denominar-se MVC Componentes Plásticos S. A., ou seja, quando já à beira da insolvência, os requeridos realizaram mudanças artificiais para fugir à responsabilidade perante seus credores, alterando o modelo societário para criar um anteparo ao patrimônio dos sócios, sendo que o caso da Marcopolo é o mais evidente, pois houve a venda pela Marcopolo S. A. por apenas R$ 1,00 (um real) de ações que valiam R$ 8.842.860,00 (oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e sessenta reais), subsumindo-se ao disposto nos arts. 187 e 50 do CC, posto que o fim buscado por tais atos era afastar a responsabilidade patrimonial das empresas integrantes do grupo econômico. (fls. 2.501)". 11. Assim, é relevante a indagação acerca da artificialidade da alteração do modelo societário de sociedade limitada para evitar a responsabilidade dos cotistas perante credores, como também a transferência patrimonial da única sociedade com lastro financeiro para outra à beira da insolvência, por valor simbólico. A análise a respeito de tais aspectos possui potencial para alterar as conclusões do acórdão. Dessa forma, a melhor solução passa pela anulação do acórdão que julgou os Aclaratórios do MPF, com o retorno dos autos à origem para que proceda a novo julgamento. RESP 2.284.291/PR E PARECER DO MP EM OUTRO FEITO 12. Alega a agravante que no AREsp 2.284.291/PR (proferido na seara do direito privado), foi negada a desconsideração da pessoa jurídica. Bem como, a existência de Parecer apresentado pela Marcopolo na Jurisdição ordinária que demonstraria a inviabilidade da desconsideração da pessoa jurídica. 13. Nada obstante, a sentença do presente caso (que entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica e foi reformada pelo Tribunal de origem), ter sido exarada dentro de um universo de outros casos semelhantes, tão somente demonstra que a prestação jurisdicional pacificadora requer muito mais que o sopesamento de um parecer jurídico particular ou a leitura de uma decisão na instância especial, construída em feito do direito privado. Assim, mister que o feito retorne à Corte a quo, para esclarecimentos das contradições expostas nos Aclaratórios do MP. CONCLUSÃO 14. Mister que se renovem as investigações fáticas para apurar o presente caso, que reflete tantos outros em uma mesma matriz, qual seja, empresas que desperdiçam dinheiro público em obras inacabadas. Assim, não foi sanada a contradição externada pelo MPF nos Aclaratórios. Verifica-se a existência de uma pessoa jurídica sem experiência na construção civil, que se apresenta para um projeto amplo, com recebimento de verbas estatais e sem oferecer as prestações prometidas. Ademais, passa por diversas reconstruções societárias, com alterações essenciais em sua fundação e esvaziamento de recursos para solver seus diversos débitos. Daí, a subsunção aos arts. 50 e 187 do CPC. 15. Em suma, as empresas agravantes sofreram alterações no transcurso não apenas do contrato com o Município autor como de outros pactos originados para um citado projeto social e educacional do Fundo Nacional. São empresas interligadas, com administrador comum, para construção de unidades de acolhimento de crianças em todo o país. Assim, estão sem resposta satisfatória para a reforma do decreto de desconsideração da pessoa jurídica as mudanças societárias no transcorrer de um contrato público inadimplido. 16. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.363.395/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de divergência - fls. 1.435-1.439. É, no essencial, o relatório. Os presentes embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade. Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. CONDENAÇÃO POR ATO ÍMPROBO DOLOSO PREVISTO NO ART. 11, INCISO I, DA LEI 8.429/1992. APLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência da análise do mérito do recurso especial, ainda que tenha sido admitido o recurso, torna incabível a interposição de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. No presente caso, não houve a análise do mérito do recurso especial pela decisão monocrática, que dele não conheceu, nem pelo acórdão embargado, que negou provimento ao agravo interno em respeito aos óbices processuais dispostos nas Súmulas 7/STJ e 284/STF, esta última aplicada por analogia. 2. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.199, pacificou a discussão sobre a retroatividade mitigada da Lei 14.230/2021 nas ações ainda não transitadas em julgado, e, desde o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo 803.568-AgR-segundo-EDv, concluiu pela possibilidade de aplicação da teses lá firmadas aos casos de condenação pela conduta tipificada no art. 11, caput ou incisos I e II, da Lei 8.429/1992. 3. Porque os fatos cristalizados no acórdão recorrido podem vir a tipificar a novel previsão constante no inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), e diante da necessidade de verificação da existência de dolo específico atualmente exigido por essa lei, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal local para juízo de conformação. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal a quo para o juízo de conformidade. (AgInt nos EAREsp n. 1.748.130/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315 do STJ e ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os julgados confrontados. 2. A decisão agravada destacou a impossibilidade de análise do mérito do recurso especial devido à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência. 3. A parte agravante alegou que houve exame de mérito no acórdão do órgão fracionário e que demonstrou o dissídio jurisprudencial com o correto cotejo analítico. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se houve análise de mérito do recurso especial e se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o devido cotejo analítico. III. Razões de decidir 5. A incidência da Súmula 315 do STJ foi confirmada, pois não houve análise de mérito do recurso especial, o que impede a admissibilidade dos embargos de divergência. 6. A ausência de cotejo analítico adequado entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas inviabiliza o conhecimento do recurso. 7. A alegação de que houve exame de mérito no acórdão do órgão fracionário não foi suficiente para afastar a aplicação da Súmula 315 do STJ. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula 315 do STJ impede a admissibilidade de embargos de divergência quando não há análise de mérito do recurso especial. 2. A ausência de cotejo analítico adequado inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.043; RISTJ, art. 266; Súmula 315/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 7/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/8/2020; STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.314.078/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 4/3/2024. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.516.427/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA DO CONTRATO E CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. SÚMULA 315/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. O propósito recursal consiste em definir (i) se a embargada é juridicamente qualificada como beneficiária ou como segurada na relação securitária havida entre as partes; e (ii) qual o prazo prescricional aplicável à espécie. 2. É embargável o acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, ainda, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 3. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. 4. Na hipótese, (i) ao tratar da qualificação jurídica atribuída à embargada, o acórdão da Quarta Turma aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ, sem adentrar ao mérito recursal ou sequer apreciar a controvérsia, o que impede a apreciação de eventual divergência, por incidência da Súmula 315/STJ; e (ii) não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, pois, de um lado, o acórdão embargado trata do prazo prescricional aplicável ao beneficiário; de outro lado, o acórdão paradigma trata do prazo prescricional aplicável ao segurado. 5. A orientação do STJ é no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de 10 (dez) anos, na vigência do CC/02 (art. 205) e de 20 (vinte) anos, na vigência do CC/16, de modo que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ. 6. Embargos de divergência inadmitidos. (EAREsp n. 769.896/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2683736/SP (2024/0243868-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ADRIANO NOGAROLI AGRAVANTE: ELOISA DE ALMEIDA BARBOSA NOGAROLI AGRAVANTE: SIDNEI MANUEL BARBOSA IBARRA ADVOGADOS: ADRIANO NOGAROLI - SP092744 SIDNEI MANUEL BARBOSA IBARRA - SP075533 ELOÍSA A BARBOSA NOGAROLI - SP094641 AGRAVADO: JOSE PAULO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEOPOLDO JOSÉ DA SILVA - PR071160 INTERESSADO: LUIS FERNANDO ZANETTI COELI INTERESSADO: ADRIANA ZANETTI COELI PICOSSI ESTRINGUES INTERESSADO: MARIA ISABEL ZANETTI COELI DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos artigos arrolados e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.253/1.254). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 1.186/1.187): EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição intimação de penhora de fração de imóvel rural indicado na fase de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais em processo anterior - Alegação de que a transação imobiliária se deu de boa fé e sem qualquer restrição averbada na matrícula imobiliária - Impugnação apontando fraude de execução, porque o executado se tornou insolvente ao alienar o bem, na tentativa de escapar de execução anterior - Pretensão inicial acolhida em primeiro grau de jurisdição diante do convencimento de que a transação imobiliária foi de boa-fé e precedida das cautelas exigíveis na época - Irresignação recursal dos advogados exequentes insistindo nas alegações da sua impugnação - FRAUDE DE EXECUÇÃO - Não caracterização no caso em testilha - Situação em que a fase de cumprimento de sentença se iniciou em 2018, três anos após a transação imobiliária questionada, que resultou na alienação da última fração de imóvel rural (Fazenda Pena Branca) pelos herdeiros de Omery Coeli, eis que em 2012 a viúva meeira já havia alienado para o mesmo comprador a sua parte - Movimento que adveio de decisão familiar conjunta e não isoladamente de um dos herdeiros (executado) para fraudar credores - Circunstância, ainda, que o valor da execução dos honorários, que em valores atualizados por perícia importa R$ 53.710,79, implique na total insolvência do executado, que, segundo informes da Receita Federal, ainda detinha cotas societária em empresa no valor de R$ 71.000,00 em 2018 - Boa fé dos compradores presumida, aplicando-se o preceito da Súmula nº 375 do S.T.J. - Sentença mantida - Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos pelos agravantes foram rejeitados e os dos agravados foram acolhidos, nos termos da ementa que segue (e-STJ fls. 1.238/1.239): *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição por ambas as partes: a-) dos apelados, apontando erro material na indicação do percentual de fixação da verba sucumbencial recursal; b-) dos apelantes, apontando omissão na decisão colegiada ao não enfrentar o preceito do artigo 790, inciso V, do C.P.C. em razão da alienação do bem ter sido em fraude de execução, prequestionando-se a matéria - ERRO MATERIAL - Identificação - Situação em que pelo não provimento do apelo a verba honorária de primeiro grau, fixada em 15% do valor da causa, foi majorada, mas constou, erroneamente, a grafia de '151%' - Retificação para 20% (vinte pontos percentuais) - VÍCIOS - Inexistência de incoerências nas premissas que fundamentaram a decisão colegiada - Disciplina processual que restringe as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, dispensando, inclusive, a necessidade de prequestionamento expresso, eis que as matérias impugnadas ficam consideradas pelos Tribunais Superiores ainda que o Tribunal a quo não conheça do recurso (artigos 1022 e 1025 do C.P.C.) - Situação, no caso em testilha, em que no acórdão restou expressamente claro que a alienação do imóvel, e sua posse, ocorreu antes do início da fase de cumprimento de sentença e sem prova de potencial insolvência do executado, excluindo-se, portanto, a hipótese do artigo 790, inciso V, do C.P.C. - Embargos final 50000 acolhidos, rejeitados o de final 50001.* Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.201/1.218), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 790, V, e 792, IV, do CPC/2015. Sustentou ter havido fraude de execução, argumentando que (e-STJ fl. 1.217): [...] desde logo se constata a legislação vigente que permite o reconhecimento da fraude ocorrida no caso sub judice na alienação, em favor dos Recorridos, do bem pelo devedor executado pelos Recorrentes, eis que tal alienação ocorreu em 2016 quando o alienante tinha conhecimento do processo n° 0021346-83.2005.8.26.0114 que foi ajuizado por ele próprio em 2005, e também da r. sentença proferida em 2007 no mesmo processo condenando-o ao pagamento dos ônus da sucumbência em favor destes Recorrentes, que aguardava a decisão final deste E. Superior Tribunal de Justiça e o respectivo transito em julgado no AREsp 361320/SP. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 1.252). No agravo (e-STJ fls. 1.257/1.272), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 1.277). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia (e-STJ fls. 1.191/1.193): [...] não resta dúvida de quando a fase de cumprimento de sentença foi iniciada, em 2018, a parte ideal do imóvel em discussão era de propriedade dos embargantes, eis que para eles alienada em 2015 (fls. 34/57), e, desde então, com posse comprovadamente exercida (fls. 373 e seguintes). Por outro lado, cabe lembrar que na vigência do C.P.C. de 1973, o artigo 615-A foi introduzido pela Lei 11.382/2006, para facultar ao exequente, no momento da distribuição ou oposição de incidente, a sua averbação no registro imobiliário, para evitar, desde logo, a odiosa prática da fraude de execução. Além disso, se não pendia sobre o imóvel qualquer restrição judicial, impossível aos adquirentes obterem certidões positivas que lhe dessem conhecimento de potencial fraude de execução ou contra credores. [...] Além disso, o exequente teria que demonstrar, cabalmente, que a alienação reduziria à insolvência o executado, o que é raciocínio fundante da fraude que seria perpetrada contra si. No entanto, difícil acreditar que uma execução fundada apenas nos honorários sucumbenciais de outra lide, cujo valor atualizado é de R$ 53.710,79, segundo cálculo pericial feito nos autos principais (0044091-03.2018.8.26.0114; fls. 297), resultaria na total insolvência do executado, eis que, pelo menos em 2018 ele ainda detinha quotas de capital social da empresa FNZ Industrial EIRELI em valor estimado de R$ 71.000,00, conforme demonstrado na mesma declaração de ajuste de fls. 1030/1035. [...] Importante ressaltar que ao caso em testilha não se pode pegar 'emprestada' a presunção de que esta insolvência ocorreria na primeira execução (0000497-32.2001.8.26.0114), considerando inexistir indícios dessa assertiva, bem como que os apelantes entrariam em conflito de interesses com o cliente Kikuo Watanabe, eis eventuais bens cuja alienação fosse desconsiderada seriam penhorados em favor deste último. Além disso, o exame dos instrumentos copiados as fls. 34/46 e 47/51 denotam que Wilma Zanetti Coeli, mãe do executado, que veio a óbito em 18/03/2022 (segundo certidão acostada a fls. 337 dos autos principais), detentora da maior fração ideal da 'Fazenda Pena Branca' em razão da sua meação do falecido Omery Coeli, decidiu alinear o imóvel em 05/06/2012, no que foi acompanhada pelos demais herdeiros em 26/05/2015, Luiz Fernando Zanetti Coeli, Adriana Zanetti Coeli Picossi Estringues e Maria Isabel Zanetti Coeli, para os atuais apelados. Portanto, não foi uma decisão isolada de alguém querendo fraudar direito de credores, mas uma posição familiar de vender o restante de imóvel que outrora pertenceu a seus pais, consolidando nas mãos de um único proprietário que o explora economicamente. Assim, no caso dos autos, está bem delineado três fatos: a-) não há prova de que a parte embargante foi adquirente de má-fé ou desidiosa no levantamento de certidões negativas antes de quitar a transação imobiliária; b-) não há caracterização da insolvência presumida da parte executada, na forma do artigo 792, inciso IV, do C.P.C.; c-) a Apelação nº 9078119-07.2009.8.26.0000 foi julgada nesta Colenda 12ª Câmara em 01/12/2012 e transitou em julgado apenas em 09/04/2018, com início da fase de cumprimento da sentença (quanto ao honorários) somente em 11/12/2018, ou seja, mais de 3 anos após a alienação da fração ideal do imóvel objeto de tentativa de penhora. Desse modo, nos termos do artigo 792, inciso IV do C.P.C. e Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, não há elementos de fraude à execução no negócio realizado entre as partes embargante e a executada. A Corte de origem concluiu que não ficou demonstrada a presença dos elementos caracterizadores da fraude de execução. Decidir de outro modo implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do especial, por força do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Sem majoração dos honorários, uma vez que, na origem, foram fixados em seu percentual máximo. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(112)