Agravo em Recurso Especial 1502717-54.2023.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502717-54.2023.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1502717-54.2023.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - IVERSON EDUARDO VIZOTTO - - RENATO BORGES - - BRUNO ALVES FERREIRA - - JOAO PAULO IZAR - - FILIPI CAMARGO DE MELLO - Vistos. 1) Comunique-se à Autoridade Policial, solicitando que, em observância às Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça: 1.1) RESTITUIÇÃO DE OBJETOS - promova a devolução dos objetos apreendidos aos seus proprietários ou familiares, desde que seja possível a restituição a quem de direito; em caso negativo, promover a destruição: A) 01 maquininha de cartão GETNET, acondicionados em saco plástico - lacre do SPTC nº 5679239; B) 01 aparelho celular marca Samsung, acondicionados em saco plástico - lacre do SPTC nº 5678717; C) 01 microchip câmera externa + 01 microchip câmera interna, acondicionados em saco plástico - lacre do SPTC nº 5834444; D) 01 Aparelho celular marca Iphone, cor preta, relacionado a pessoa de Luis Carlos do Nascimento - lacre 0007851; 1.2) DESTRUIÇÃO DE OBJETOS - promova a destruição dos demais objetos apreendidos nestes autos: A) 01 jaqueta de cor preta, contendo logotipo da marca ARIZONA Racing - lacre nº0007811; B) 01 Telefone Celular, Marca Motorola - lacre 0007813; C) 01 Telefone Celular, Marca Motorola - lacre 0007812; D) 01 Embalagem contendo papel de seda - lacre 0001127; E) 01 Balança de precisão - lacre 0001127; F) 01 Dichavador de maconha - lacre 0001126; G) 01 Cartão da Caixa Econômica Federal, 01 Cartão do Pag Bank, 01 cartão Banco Neon e 01 Carteira nacional de Vigilante - lacre 0007839; H) 01 Celular Xiaomi, Modelo poco f3 - lacre 0007838; I) 01 Jaqueta de cor preta com capuz - lacre 007837; J) 01 Calça jeans de cor clara - lacre 007836; K) 01 Capacete de cor predominantemente branca com detalhes vermelho - lacre 0007835; L) 01 Par de sandálias de material couro cru e solado de borracha - lacre 0007834; M) 01 Mochila de cor amarela, sem marca aparente, com o logo original product - lacre 0007833; 1.3) VEÍCULOS (automóveis, motocicletas etc.) - proceda à devolução dos veículos apreendidos, os quais ficam, desde já, liberados de todas as restrições judiciais relacionadas a estes autos: A) 01 Motocicleta, Placa: EFG5625, Chassi: 9C2KC08108R257647 Proprietária: ADRIANA BARROS, Ano Fabricação: 2008, Ano Modelo: 2008, Marca: HONDA/CG 150 TITAN KS, Cor: Cinza; 1.4) DROGAS - promova, de acordo com sua decisão e procedimentos legais e normativos aplicáveis, observando as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a destruição ou incineração das drogas apreendidas, podendo requisitar providências aos órgãos responsáveis pela guarda, se o caso: A) 06 invólucros contendo maconha, lacre 0001142; B) 04 cigarros de maconha, lacre 0001111; C) 01 tubo plástico contendo maconha, lacre 0001141; 1.5) ARMAS DE FOGO SEM NUMERAÇÃO, MUNIÇÕES, ACESSÓRIOS, SIMULACROS E FACAS - promova a destruição de armas de fogo e seus acessórios, bem como munições, facas, simulacros de arma de fogo: A) 01 projétil de arma de fogo acondicionados em saco plástico - lacre SPTC nº5834435; B) 01 Pistola, Marca imbel, Calibre 45, modelo M911A1, lacre nº 0001112; 1.6) Não é necessário encaminhar a este Juízo cópia dos autos de destruição ou restituição; 2) TAXA JUDICIÁRIA - Intimem-se os réus para que efetuem o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e posterior execução, nos termos do já determinado. 3) MULTA - Com relação à penas de multa, considerando-se o advento da Lei nº13.964/2019, que conferiu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, bem como o Provimento CG nº 05/2022 e a nova redação do artigo 480 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, extraiam-se certidões de sentença e em seguida abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4) Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com as peças processuais pertinentes. - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSE ANTONIO CESAR (OAB 87830/SP), JOSE ANTONIO CESAR (OAB 87830/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), JANÍCIO DOS SANTOS MELO JUNIOR (OAB 366499/SP), ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR (OAB 370844/SP), LUIS GUSTAVO FRANCISCO DO PRADO (OAB 376149/SP), CAIO TORKOMIAN FAIS (OAB 504618/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502717-54.2023.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - IVERSON EDUARDO VIZOTTO - - RENATO BORGES - - BRUNO ALVES FERREIRA - - JOAO PAULO IZAR - - FILIPI CAMARGO DE MELLO - Vistos. 1. Fls. 2.200/2.244 e 2.470/2.477. Cientifique dos v. Acórdãos, redimensionadas as penas de BRUNO ALVES FERREIRA, RENATO BORGES e IVERSON EDUARDO VIZOTTO. Considerando que os réus já se encontram custodiados por este processo, expeçam-se guias de recolhimento definitivas, vinculando-se os mandados de prisão já cumpridos e encaminhando-se ao respectivo DEECRIM, na forma do art. 674, do CPP, ressalvada a hipótese prevista em seu parágrafo único (art. 82, do CPP - processos conexos não avocados e com trânsito em julgado). 2. Fl. 2529. Acolho o requerimento do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FILIPI CAMARGO DE MELLO, nos termos do artigo 107, inciso I do Código Penal, em razão de sua morte (certidão de óbito fl. 2526). Em cumprimento ao artigo 397 das NSCGJ, encaminhe-se cópia da certidão de óbito do réu ao IIRGD. 3. Oficie-se ao IIRGD (Instituto de Identificação do Estado) e ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. 4. Certifique o Cartório a existência de eventuais objetos apreendidos nos autos. 5. Após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intime-se - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSE ANTONIO CESAR (OAB 87830/SP), JOSE ANTONIO CESAR (OAB 87830/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), JANÍCIO DOS SANTOS MELO JUNIOR (OAB 366499/SP), ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR (OAB 370844/SP), LUIS GUSTAVO FRANCISCO DO PRADO (OAB 376149/SP), CAIO TORKOMIAN FAIS (OAB 504618/SP)

14/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 16:23

Trânsito em julgado

02/12/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:01

Protocolo de Petição

14/11/2025, 15:43

Publicação

14/11/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2864499/SP (2025/0060607-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: IVERSON EDUARDO VIZOTTO ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 SAMUEL ANTIQUEIRA MICHELAN - SP527278 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 17:50

Recebimento

12/11/2025, 11:55

Não-Provimento

11/11/2025, 16:56

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 16:15

Documento (Certidão)

22/09/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864499/SP (2025/0060607-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: IVERSON EDUARDO VIZOTTO ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RENATO BORGES CORRÉU: BRUNO ALVES FERREIRA CORRÉU: FILIPI CAMARGO DE MELLO CORRÉU: JOAO PAULO IZAR DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por IVERSON EDUARDO VIZOTTO contra decisão que inadmitiu o recurso especial deduzido em face de acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Informam os autos que o agravante foi condenado, pelo Tribunal do Júri, à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação (2.200-2.244). A defesa interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sustentando: (i) ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, por ausência de provas suficientes para a condenação; (ii) violação aos artigos 59 e 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, pela inadequada valoração das qualificadoras; (iii) desrespeito ao disposto nos artigos 33 e seguintes do Código Penal quanto à imposição do regime inicial fechado; (iv) bis in idem na fixação da pena-base; e (v) necessidade de afastamento das qualificadoras, por ausência de prova quanto à ciência do mandante sobre o meio cruel utilizado no homicídio. Sustentou ainda a defesa a ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto à comunicabilidade da qualificadora da paga ou promessa de recompensa em relação ao mandante do delito e quanto à qualificadora do meio cruel, na hipótese de ausência de prévia ciência ou adesão quanto à forma de execução do crime. O recurso foi inadmitido na origem sob o fundamento de inadequação da via eleita para análise de aventada ofensa à dispositivos da CF/88, da ausência de comprovação adequada da divergência jurisprudencial suscitada, e da aplicação da Súmula 7/STJ. Contra essa decisão, a defesa interpôs o presente agravo, reiterando os fundamentos do recurso especial e postulando o seu regular processamento. Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso, exclusivamente para afastar a qualificadora da paga ou promessa de recompensa, por seu caráter personalíssimo e inaplicabilidade ao mandante, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Alega a defesa que a condenação do agravante como mandante do crime de homicídio foi baseada em meras ilações, sem prova concreta de sua autoria ou participação, em violação aos artigos 386, VII, do Código de Processo Penal, e 5º, LVII, da Constituição Federal, e que nenhum dos executores ou intermediadores do crime mencionou diretamente o recorrente como autor intelectual. Sobre a controvérsia, o Tribunal de origem adotou os seguintes fundamentos (fls. 2.211 e seguintes): "No caso, o veredicto não destoa dos elementos colhidos sob o crivo do contraditório, tendo os jurados, na verdade, optado por uma das vertentes plausíveis da prova. A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 17/19, laudo de exame do local dos fatos de fls. 104/129 e 641/764, laudo de exame necroscópico de fls. 43/45, laudo de degravação e fotografação dos eventos do homicídio de fls. 130/132 e prova oral colhida em audiência e Plenário, ocorreu-se a morte da vítima. A autoria também é certa. [...] Nada obstante a negativa de autoria dos recorrentes, há provas que revelam a existência de outra versão a respeito dos fatos, aquela que foi acolhida pelo Conselho de Sentença e ensejou as condenações. [...] Diante desse cenário, não há como negar que o júri optou por uma das versões reproduzidas nos autos, pois, ao deliberar pela condenação dos recorrentes, reconheceu a existência de prova da materialidade delitiva, do "animus necandi" e da autoria que lhes foi imputada, inclusive quanto ao delito conexo (roubo majorado), este último apenas em relação a Bruno e Renato, afastando-se, em consequência, as teses de negativa de autoria e participação. E a decisão não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois o policial militar Marcelo esclareceu que, ainda no local dos fatos, a vítima M. reportou desavenças entre ofendido e Iverson, ex-companheiro de C., em razão do relacionamento amoroso que ela mantinha com o primeiro. Já o Delegado de Polícia, Doutor Rui Flávio, esclareceu as diligências que culminaram com a identificação dos demais envolvidos no homicídio, notadamente com o auxílio de imagens de câmeras de segurança instaladas nas imediações da cena do crime e pela cidade de Campinas, por meio das quais foi identificada a placa da motocicleta usada pelos executores, tendo sido constatada que estava em poder de Bruno, na casa de quem foi encontrada uma jaqueta semelhante àquela que um deles usava. Em pesquisa na rede social de Bruno, a fim de averiguar seus contatos próximos, identificaram Renato em uma das fotografias, certo que vestia uma camiseta idêntica ao do outro executor. Expedidos mandados de busca e prisão temporária, eles confessaram informalmente a execução do homicídio, mediante promessa de pagamento de um “cara da feira”, tendo Bruno indicado a residência de um intermediador dessa contratação, no caso, Filipi. Nesse ínterim, explicou a Autoridade Policial que os celulares de Bruno e Renato, outrora apreendidos, foram submetidos à perícia, que constatou diversos contatos de Renato com Filipi cobrando o pagamento pelo serviço realizado, ocasião em que Filipi lhe enviou prints de conversas nas quais cobrava “Edu Sindicato” (Iverson) o pagamento a ser repassado aos executores. Além disso, verificou-se que a motocicleta usada por Filipi foi registrada ingressando na cidade de Campinas junto com o motociclo em que estavam Bruno e Renato e assim seguiram para a cena do crime, certo que, na residência de Filipi também foram encontradas roupas, sandália e mochila idênticas àquelas usadas pelo indivíduo que aguardava os executores do lado de fora do escritório. Já no celular de Filipi, foram verificadas conversas com “Edu Sindicato” cobrando posicionamento sobre o pagamento do valor ajustado, além do último orientá-lo a apagar as mensagens e “sumir” com o aparelho, pois a “casa havia caído”. E tudo que foi dito pela Autoridade Policial está em consonância com os laudos periciais que constam do processo." Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente assentado que compete ao Conselho de Sentença decidir sobre a autoria e a materialidade dos crimes dolosos contra a vida, sendo-lhe assegurada soberania no julgamento das causas submetidas à sua apreciação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Com efeito, o entendimento atual desta Corte de Justiça é de que “existindo diferentes versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos” (AgRg no AR Esp n. 2.470.412/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.). No caso, o Tribunal de origem, após extensa e fundamentada análise dos autos, assinalou que o veredicto dos jurados, ao reconhecer que o agravante concorreu para o homicídio mediante a contratação de terceiros, adotou versão dos fatos que encontra total amparo nas provas produzidas no curso do rito de julgamento do Tribunal do Júri. A corte a quo destacou que a materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo de exame do local dos fatos, laudo de exame necroscópico, laudo de degravação dos eventos do homicídio e prova oral colhida em audiência e Plenário, em especial pelo testemunho de uma das vítimas, que reportou existirem desavenças entre a vítima e o agravante, bem como as conversas registradas nos celulares periciados, nas quais foi registrada a existência de cobrança contra o agravante do pagamento a ser repassado aos executores. Assim, tendo as instâncias de origem registrado que não se vislumbra que a condenação tenha ocorrido de forma contrária à prova dos autos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça revolver os elementos fático-probatórios da causa, como quer o agravante ao transcrever depoimentos de testemunhas e do próprio agravante, conforme expressa vedação consubstanciada na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus, objetivando a anulação da condenação pelo crime de homicídio qualificado, sob a alegação de que a decisão do Conselho de Sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão do Conselho de Sentença, ao condenar o recorrente, contrariou as provas dos autos; (ii) avaliar a possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus. III. Razões de decidir3. O reconhecimento da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a revisão de decisões fundamentadas nos elementos probatórios apresentados em plenário, salvo hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 4. A pretensão de reanálise do conjunto probatório ultrapassa os limites do habeas corpus, que não comporta dilação probatória nem exame aprofundado de provas. 5. As instâncias ordinárias concluíram, com base em provas testemunhais e periciais, que a decisão do Júri não foi contrária aos elementos coligidos nos autos, ressaltando-se indícios de autoria relacionados ao recorrente. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é instrumento apto para a revisão de decisões do Tribunal do Júri baseadas em provas regularmente analisadas. 2. A soberania dos veredictos impede a substituição da decisão dos jurados por juízo diverso, salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXVIII; CPP, art. 593, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 871.088/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/02/2024; STJ, HC n. 477.555/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/03/2019. (AgRg no HC n. 922.239/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OCORRÊNCIA. VERSÃO DA ACUSAÇÃO COM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo conselho de sentença. 2. No caso em análise, havia duas versões nos autos sobre a autoria dos fatos, uma delas apoiada no depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência e ouviu o relato da vítima sobre o autor dos disparos, e outra na qual as testemunhas e o próprio acusado negam a participação dele no delito em questão. 3. Dessa forma, existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, pois foi constatada a existência de provas nos autos a respaldar a decisão tomada pelo Tribunal do Júri quanto à condenação do réu pelo crime de homicídio qualificado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.951.487/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Assim, inviável o acolhimento da tese defensiva, pois a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que apenas quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos é que se admite sua cassação (art. 593, III, d, do CPP), o que não se verifica na hipótese dos autos. No que se refere à qualificadora de promessa de recompensa, prevista no inciso I do § 2º do artigo 121 do Código Penal, exige-se, como elemento subjetivo, a demonstração de que o agente cometeu o crime motivado por vantagem financeira prometida. Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal já firmou compreensão no sentido de que essa qualificadora possui natureza pessoal e não se comunica automaticamente ao mandante da empreitada criminosa. Ilustrativamente: "3. A qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime. Apena o receptor do pagamento é quem, propriamente, age motivado por ele. Precedentes desta Quinta Turma." (REsp n. 1.973.397/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Em reforço: “O mandante do delito não incorre na referida qualificadora, já que sua contribuição para o cometimento do homicídio em concurso de pessoas, na forma de autoria mediata, é a própria contratação e pagamento do assassinato 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa não se comunica aos mandantes, por possuir caráter pessoal” (AgRg no AREsp n. 2.784.521/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.). No presente caso, o Conselho de Sentença reconheceu que o recorrente contratou terceiros para matar a vítima, o que, por si, não implica o reconhecimento automático da qualificadora da promessa de recompensa. A sentença a aplicou com base na narrativa de que o acusado teria oferecido vantagem financeira, mas sem qualquer indício nos autos de que essa tenha sido a motivação do próprio recorrente, em termos de torpeza pessoal. Assim, não sendo a paga ou promessa de recompensa motivação direta do autor intelectual do crime, impõe-se o afastamento da referida qualificadora. Quanto ao pleito de exclusão das qualificadoras o Superior Tribunal de Justiça entende que: “A exclusão de qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso” (AgRg no REsp n. 2.143.622/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, D Je de 2/10/2024.). Ademais, verifico que a aplicação da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, permanece hígida. Com efeito, o Tribunal de origem registrou que a sobredita qualificadora está caracterizada pela circunstância de que a vítima foi surpreendida em ambiente de trabalho, teve as mãos amarradas para trás, sem possibilidade de reação, sendo rendida e imobilizada por dois homens antes de ser morta (fls. 2.196-2.197). No que se refere à possibilidade de comunicação da sobredita circunstância objetiva entre os executores e mandante do crime, consta na ata de julgamento do agravante perante o Tribunal do Júri quesito específico sobre a ciência do réu a respeito da prática do crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, o qual foi assinalado positivamente (fl. 2.052). Assim, concluindo o Conselho de Sentença que o réu detinha conhecimento sobre a circunstância objetiva, a comunicação da sobredita qualificadora é operação plenamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: "As qualificadoras objetivas do homicídio - neste caso, a emboscada - comunicam-se entre os coautores, desde que ingressem em sua esfera de conhecimento. Logo, há nulidade no quesito que não questiona os jurados sobre a ciência dos mandantes do crime em relação ao modus operandi qualificador adotado pelos executores diretos." (REsp n. 1.973.397/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) A defesa aponta, por fim, bis in idem na utilização da condição de mandante para agravar a pena-base e, ao mesmo tempo, justificar a incidência das qualificadoras. No caso, a pena-base foi fixada com base na premeditação e no motivo do crime (fl. 1.996). Com efeito, o fato de o crime ter ocorrido mediante premeditação, em local de trabalho da vítima, e motivado pelo sentimento de posse que nutria contra a ex-companheira, justifica a majoração. Não se verifica bis in idem, pois os fundamentos invocados na primeira fase não se confundem com as elementares do crime de homicídio. Com efeito, ao julgar o Tema repetitivo 1318, fixou compreensão no sentido de que "A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto." (REsp n. 2.174.008/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Outrossim, esta Corte de origem já se manifestou pela idoneidade dos fundamentos utilizados para negativar o vetor motivos do crime: "Os motivos do crime, baseados em ciúmes e sentimento de posse, foram considerados de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, justificando a exasperação da pena-base. De fato, os ciúmes e o sentimento de posse pela não aceitação do fim do relacionamento, são de especial reprovabilidade em crimes de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina, não havendo que se falar de elemento ínsito ao crime de descumprimento de medida protetiva." (AREsp n. 2.498.452/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Considerando a fundamentação exposta, é imperioso revisar a dosimetria da pena do recorrente: Na primeira fase, atento às diretrizes fixadas pelas instâncias de origem, a pena-base restou fixada em 16 (dezesseis) anos de reclusão, em razão da negativação dos vetores culpabilidade do agente e motivos do crime (fl. 1.996). Na segunda etapa, neutralizo o incremento operado na origem, pois, em razão do afastamento da qualificadora do motivo torpe, inexistem qualificadoras sobejantes aptas a justificar o incremento da pena-provisória, persistindo apenas a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, que permanece apta a atrair a forma qualificada do crime. No último estágio, não foram reconhecidas majorantes ou minorantes da pena. Tendo em vista o quantum de pena imposto (16 anos), o regime fechado é o único cabível, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a e b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do CP, e reduzo a pena do agravante para 16 (dezesseis) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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