Agravo em Recurso Especial 0809627-16.2022.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809627-16.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - F. 600/612: Em atendimento aos princípios do contraditório e da vedação de decisão surpresa, previstos nos arts. 9º e 10, do CPC, intime-se a parte ré para manifestação. Após, tornem conclusos na fila de MEDIDAS URGENTES. Intime(m)-se. Cumpra-se.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:23

Publicação

31/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779397/MS (2024/0403794-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DOMINGOS RAMOS DE BESSA ADVOGADO: RODRIGO PRESA PAZ - MS015180 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - MS027672 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 21:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:36

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779397/MS (2024/0403794-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DOMINGOS RAMOS DE BESSA ADVOGADO: RODRIGO PRESA PAZ - MS015180 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - MS027672 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779397/MS (2024/0403794-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DOMINGOS RAMOS DE BESSA ADVOGADO: RODRIGO PRESA PAZ - MS015180 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - MS027672 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por DOMINGOS RAMOS DE BESSA contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 493): "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO PARA CONTA DE TERCEIRO – FRAUDE COMPROVADA – FORTUITO EXTERNO – FATO DE TERCEIRO – ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. Na espécie, dos elementos carreados aos autos, não existem indícios de que a instituição financeira teria de qualquer forma concorrido para a produção do evento lesivo a que se submeteu o autor, cometido exclusivamente por terceiro. E, tendo sido o dano causado por terceiro, mediante ação humana, em nada se relaciona este com o negócio jurídico estabelecido entre o autor e a casa bancária, aplica-se a exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3.º, II, do CDC." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 513-519). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 521-526), o agravante alega violação dos arts. 3º e 4º do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, a insuficiência de prestação jurisdicional, uma vez que não houve anáse da tese recursal acerca da impossibilidade/incongruência de a contratação de serviços bancários ter ocorrido mediante duas modalidades distintas. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, em razão da falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ (e-STJ, fls. 532-536). É o relatório. Decido. No tocante aos arts. 3º e 4º do CPC/2015, constata-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no recurso especial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, ainda que a parte ora recorrente tenha opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na hipótese, alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015, providência, todavia, da qual não se desincumbiu. Dessa forma, o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula n. 211/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Derruir as conclusões do Tribunal de piso no tocante à legitimidade passiva e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 1.1. A orientação jurisprudencial desta Casa é no sentido de que é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de consumo, o que atrai a incidência do teor da Súmula 83/STJ 2.Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do arresto recorrido, e a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). 4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ. 5. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição. Precedentes. 6. Relativamente ao percentual de retençãp, a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.113.574/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022 - sem grifo no original). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(54)

legal

Todos os documentos(22)