Agravo em Recurso Especial 1508102-83.2021.8.26.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1508102-83.2021.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1508102-83.2021.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VAGNER LEME DE MORAES - Vistos. Considerando que o v. Acórdão de fls. 688/734 já foi cumprido, ultimadas as providências determinadas às fls. 684, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: GRAZIELLE ADELLE CALDEIRA VILLANI (OAB 318300/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1508102-83.2021.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VAGNER LEME DE MORAES - Vistos. Considerando que o v. Acórdão de fls. 688/734 já foi cumprido, ultimadas as providências determinadas às fls. 684, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: GRAZIELLE ADELLE CALDEIRA VILLANI (OAB 318300/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1508102-83.2021.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VAGNER LEME DE MORAES - Vistos. Havendo bens apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o interessado manifeste interesse na sua restituição, determino desde já a destruição. Comunique-se a Seção de Depósito e Guarda de Objetos. Oportunamente, ultimadas TODAS as providências, arquivem-se Cumpra-se. - ADV: GRAZIELLE ADELLE CALDEIRA VILLANI (OAB 318300/SP)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1508102-83.2021.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VAGNER LEME DE MORAES - Vistos. Ante a comunicação do cumprimento do mandado de prisão expeça-se guia de recolhimento definitiva. No mais, expeça-se certidão de sentença com a inclusão dos valores devidos pelo condenado abrindo-se vista ao MP. Por fim, expeça-se os oficios de comunicação. Certificado o cadastramento do processo de execução do condenado, tornem conclusos para novas deliberações. Ciência ao Ministério Público e à Douta Defesa. Intime-se. Bauru, 17 de junho de 2025. - ADV: GRAZIELLE ADELLE CALDEIRA VILLANI (OAB 318300/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1508102-83.2021.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VAGNER LEME DE MORAES - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se mandado de prisão e, cumprido, guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se. Elabore-se o cálculo da pena de multa e abra-se vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: GRAZIELLE ADELLE CALDEIRA VILLANI (OAB 318300/SP)

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:13

Petição

20/05/2025, 12:46

Protocolo de Petição

20/05/2025, 12:23

Publicação

20/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2872055/SP (2025/0072046-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: VAGNER LEME DE MORAES ADVOGADO: GRAZIELLE ADELLE CALDEIRA VILLANI - SP318300 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 11:40

Recebimento

16/05/2025, 10:45

Não-Provimento

13/05/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872055/SP (2025/0072046-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VAGNER LEME DE MORAES ADVOGADO: GRAZIELLE ADELLE CALDEIRA VILLANI - SP318300 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VAGNER LEME DE MORAES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

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