Precatório 0097235-70.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0097235-70.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 01:15

Documento (Certidão)

17/04/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12172/DF (2024/0097235-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA REQUERENTE: OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: PAULA IRENE ROZENTAL MORAES INTERESSADO: CLAUDIA DI PAULA ROZENTAL DA SILVA ADVOGADO: OTAVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca de providências bancárias efetivadas nos autos.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:18

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:04

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2026, 16:30

Remessa

25/03/2026, 08:52

Documento (Certidão)

25/03/2026, 08:30

Recebimento

18/03/2026, 10:55

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 10:50

Publicação

17/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12172/DF (2024/0097235-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA REQUERENTE: OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por ESPÓLIO DE CLÁUDIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, representado pela inventariante PAULA IRENE ROZENTAL MORAES. Pugna, ainda, pelo desbloqueio dos honorários destacados (fls. 154-162). Junta-se escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiário falecido. Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 156-160. Referido documento indica como de cujus CLÁUDIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (CPF n. 512.424.867-04), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de levantamento de valores e determino que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome do espólio de CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA para novas contas a serem abertas em nome de PAULA IRENE ROZENTAL MORAES e CLAUDIA DI PAULA ROZENTAL DA SILVA, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 156-160 (art. 610, § 1º, do CPC). Julgo prejudicado o pedido de desbloqueio dos honorários destacados, pois, por meio da decisão de fls. 164-165, foi determinada a retirada da marcação de bloqueio da verba contratual. Retifique-se a autuação para incluir PAULA IRENE ROZENTAL MORAES E CLAUDIA DI PAULA ROZENTAL DA SILVA como interessadas. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/03/2026, 00:00

deferimento

12/03/2026, 21:40

Documentos

VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de providências bancárias realizadas nos autos

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12172/DF (2024/0097235-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA REQUERENTE: OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por ESPÓLIO DE CLÁUDIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, representado pela inventariante PAULA IRENE ROZENTAL MORAES. Pugna, ainda, pelo desbloqueio dos honorários destacados (fls. 154-162). Junta-se escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiário falecido. Depreende-se, outrossim, que o crédito foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 156-160. Referido documento indica como de cujus CLÁUDIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (CPF n. 512.424.867-04), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 3. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de levantamento de valores e determino que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome do espólio de CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA para novas contas a serem abertas em nome de PAULA IRENE ROZENTAL MORAES e CLAUDIA DI PAULA ROZENTAL DA SILVA, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 156-160 (art. 610, § 1º, do CPC). Julgo prejudicado o pedido de desbloqueio dos honorários destacados, pois, por meio da decisão de fls. 164-165, foi determinada a retirada da marcação de bloqueio da verba contratual. Retifique-se a autuação para incluir PAULA IRENE ROZENTAL MORAES E CLAUDIA DI PAULA ROZENTAL DA SILVA como interessadas. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12172/DF (2024/0097235-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: OTAVIO PUPP DEGRAZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da Execução em Mandado de Segurança 7.200/DF, Registro (2006/0092583-0), expedido em favor de ESPÓLIO DE CLÁUDIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA e do beneficiário de honorários, OTÁVIO PUPP DEGRÁZIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cumprido mediante depósito em conta bloqueada, ante o falecimento do beneficiário principal (fls. 15-16). Por meio das petições de fls. 144-147 e 149-153, o advogado OTAVIO PUPP DEGRAZIA requer o desbloqueio do crédito de honorários. Defende a autonomia da verba honorária e a desnecessidade de se aguardar a partilha do crédito principal para fins de levantamento do valor pertencente ao advogado. Argumenta que a Consulta CNJ n. 0007361-92.2023.200.000 reforça que os "honorários advocatícios destacados possuem natureza jurídica autônoma e dissociada do crédito principal, destacando-se tanto o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) quanto a Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a titularidade exclusiva do advogado sobre os honorários, de forma dissociada do cliente (11ª sessão Virtual de 2025, encerrada em 29 de agosto do corrente ano)" (fl. 151). É o relatório. Decido. O pedido merece acolhida. Conforme já assentado por esta Corte Superior de Justiça, "Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência" (REsp 1.686.591/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017). Outrossim, o § 4º do art. 32 da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019 dispõe que "Faculta-se aos tribunais estabelecer critérios para a localização do beneficiário como cautela prévia ao pagamento do precatório, autorizada, em qualquer caso, se houver, a liberação do valor correspondente à penhora, à cessão e aos honorários sucumbenciais e contratuais" (grifo nosso). Desse modo, defiro o pedido de fls. 144-147 e 149-153 e determino o desbloqueio do crédito dos honorários. A verba do beneficiário principal falecido deverá permanecer com marcação de bloqueio aguardando a apresentação da partilha pelos herdeiros. Reitere-se a intimação do ESPÓLIO DE CLÁUDIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, na pessoa do advogado cadastrado nos autos, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/12/2025, 00:00

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Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Remessa

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

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