Agravo em Recurso Especial 1037455-75.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1037455-75.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1037455-75.2020.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Marcos Aurélio da Silva Rizol Cícero de Oliveira Souza - - Elizabeth Bichir Haber Rizol - Desfile Calçados e Bolsas Eirelli - Epp - - Sarkis Comrian e outro - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP), MONIQUE BICHIR HABER RIZOL (OAB 260218/SP), MONIQUE BICHIR HABER RIZOL (OAB 260218/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP), LIGIA SOARES FERREIRA D´ANGELO (OAB 173292/SP), LIGIA SOARES FERREIRA D´ANGELO (OAB 173292/SP), LUCIANA DOMENICONI NERY FELIX DA SILVA (OAB 166564/SP), LIGIA SOARES FERREIRA D´ANGELO (OAB 173292/SP), JAQUES BUSHATSKY (OAB 50258/SP)

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 18:24

Trânsito em julgado

20/08/2025, 18:24

Publicação

26/06/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871902/SP (2025/0070124-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DESFILE CALCADOS E BOLSAS LTDA AGRAVANTE: SARKIS COMRIAN AGRAVANTE: CHRISTINA COMRIAN ADVOGADOS: JAQUES BUSHATSKY - SP050258 LUCIANA DOMENICONI NERY FELIX DA SILVA - SP166564 LIGIA SOARES FERREIRA D´ANGELO - SP173292 AGRAVADO: ELIZABETH BICHIR HABER RIZOL AGRAVADO: MARCOS AURELIO DA SILVA RIZOL ADVOGADOS: ÁDELIA CURY ANDRAUS - SP116602 MONIQUE BICHIR HABER RIZOL - SP260218 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:30

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871902/SP (2025/0070124-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DESFILE CALCADOS E BOLSAS LTDA AGRAVANTE: SARKIS COMRIAN AGRAVANTE: CHRISTINA COMRIAN ADVOGADOS: JAQUES BUSHATSKY - SP050258 LUCIANA DOMENICONI NERY FELIX DA SILVA - SP166564 LIGIA SOARES FERREIRA D´ANGELO - SP173292 AGRAVADO: ELIZABETH BICHIR HABER RIZOL AGRAVADO: MARCOS AURELIO DA SILVA RIZOL ADVOGADOS: ÁDELIA CURY ANDRAUS - SP116602 MONIQUE BICHIR HABER RIZOL - SP260218 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871902/SP (2025/0070124-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DESFILE CALCADOS E BOLSAS LTDA AGRAVANTE: SARKIS COMRIAN AGRAVANTE: CHRISTINA COMRIAN ADVOGADOS: JAQUES BUSHATSKY - SP050258 LUCIANA DOMENICONI NERY FELIX DA SILVA - SP166564 LIGIA SOARES FERREIRA D´ANGELO - SP173292 AGRAVADO: ELIZABETH BICHIR HABER RIZOL AGRAVADO: MARCOS AURELIO DA SILVA RIZOL ADVOGADOS: ÁDELIA CURY ANDRAUS - SP116602 MONIQUE BICHIR HABER RIZOL - SP260218 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2025.

22/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 17:43

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871902/SP (2025/0070124-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DESFILE CALCADOS E BOLSAS LTDA AGRAVANTE: SARKIS COMRIAN AGRAVANTE: CHRISTINA COMRIAN ADVOGADOS: JAQUES BUSHATSKY - SP050258 LUCIANA DOMENICONI NERY FELIX DA SILVA - SP166564 LIGIA SOARES FERREIRA D´ANGELO - SP173292 AGRAVADO: ELIZABETH BICHIR HABER RIZOL AGRAVADO: MARCOS AURELIO DA SILVA RIZOL ADVOGADOS: ÁDELIA CURY ANDRAUS - SP116602 MONIQUE BICHIR HABER RIZOL - SP260218 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CHRISTINA COMRIAN e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Trânsito em julgado

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