Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000147-36.2019.8.25.0051 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000147-36.2019.8.25.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: JOSE ANTONIO SANTOS ADV.: HERVAL SANTOS MOURA - OAB: 8081-SE EMBARGANTE: MARIA ELIZETE DE ALMEIDA SANTOS ADV.: HERVAL SANTOS MOURA - OAB: 8081-SE EMBARGADO: MANOEL SANTOS MOURA ADV.: GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE EMBARGADO: ANA MARIA MOURA DE ANDRADE ADV.: GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE EMBARGADO: MARIA DAS DORES MOURA SANTANA ADV.: GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE EMBARGADO: MARIA ANTONIA SANTOS MOURA ADV.: LÚCIO ANTÔNIO CRAVEIRO HOLANDA - OAB: 27065-CE EMBARGADO: MARIA EUNICE FERREIRA MOURA - HERDEIRA ADV.: LÚCIO ANTÔNIO CRAVEIRO HOLANDA - OAB: 27065-CE EMBARGADO: EVANGELINO MOURA FILHO ADV.: GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE EMBARGADO: MARIA HELENA MOURA MENDONÇA ADV.: GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE ATO ORDINATÓRIO....: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 201976200152 NÚMERO ÚNICO: 0000147-36.2019.8.25.0051 INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.

02/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2026, 14:53

Trânsito em julgado

13/05/2026, 11:54

Publicação

04/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2642547/SE (2024/0170719-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE AUGUSTO SANTOS EMBARGANTE: MANOEL SANTOS MOURA EMBARGANTE: ANA MARIA MOURA DE ANDRADE EMBARGANTE: MARIA HELENA MOURA SANTOS EMBARGANTE: MARIA IZABEL MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE: EVANGELINO MOURA FILHO EMBARGANTE: MARIA DAS DORES MOURA SANTANA ADVOGADO: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO - SE004194 EMBARGADO: JOSE ANTONIO SANTOS EMBARGADO: MARIA ELIZETE DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: HERVAL SANTOS MOURA - SE008081 INTERESSADO: MARIA ACILINA DOS SANTOS MOURA INTERESSADO: MARIA ANTONIA SANTOS MOURA INTERESSADO: MARIA EUNICE FERREIRA MOURA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2642547/SE (2024/0170719-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE AUGUSTO SANTOS EMBARGANTE: MANOEL SANTOS MOURA EMBARGANTE: ANA MARIA MOURA DE ANDRADE EMBARGANTE: MARIA HELENA MOURA SANTOS EMBARGANTE: MARIA IZABEL MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE: EVANGELINO MOURA FILHO EMBARGANTE: MARIA DAS DORES MOURA SANTANA ADVOGADO: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO - SE004194 EMBARGADO: JOSE ANTONIO SANTOS EMBARGADO: MARIA ELIZETE DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: HERVAL SANTOS MOURA - SE008081 INTERESSADO: MARIA ACILINA DOS SANTOS MOURA INTERESSADO: MARIA ANTONIA SANTOS MOURA INTERESSADO: MARIA EUNICE FERREIRA MOURA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:15

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2026, 08:41

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2642547/SE (2024/0170719-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE AUGUSTO SANTOS EMBARGANTE: MANOEL SANTOS MOURA EMBARGANTE: ANA MARIA MOURA DE ANDRADE EMBARGANTE: MARIA HELENA MOURA SANTOS EMBARGANTE: MARIA IZABEL MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE: EVANGELINO MOURA FILHO EMBARGANTE: MARIA DAS DORES MOURA SANTANA ADVOGADO: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO - SE004194 EMBARGADO: JOSE ANTONIO SANTOS EMBARGADO: MARIA ELIZETE DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: HERVAL SANTOS MOURA - SE008081 INTERESSADO: MARIA ACILINA DOS SANTOS MOURA INTERESSADO: MARIA ANTONIA SANTOS MOURA INTERESSADO: MARIA EUNICE FERREIRA MOURA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 860): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, § 1º, do CPC. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 902-903 e 905-908). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXII, XXX, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, e XXXXXXXXX da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que houve indevida negativa de seguimento dos embargos de terceiros, sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial e testemunhal. Afirma que a dilação probatória era essencial para a adequada análise do direito controvertido nos autos, de modo que o seu indeferimento suprimiu a oportunidade de defender o próprio patrimônio. Ressalta que o Poder Judiciário estendeu, de forma indevida, os efeitos da coisa julgada a terceiros que não participaram do processo originário. Sublinhar que não houve análise fundamentada sobre as teses centrais do recurso, especialmente quanto ao direito de produzir provas e à indevida ampliação da coisa julgada. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 864-865): Com efeito, o agravo interno não merece conhecimento, porquanto o fundamento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial – incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação – não foi objeto de impugnação nas razões recursais, as quais se limitaram a reiterar as alegações do recurso especial e aduziram questões diversas buscando impugnar tardiamente a decisão da origem que inadmitiu o referido recurso. Importa registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. [...] Assim, a ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial faz incidir, novamente, na espécie, por analogia, os preceitos da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2642547/SE (2024/0170719-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE AUGUSTO SANTOS EMBARGANTE: MANOEL SANTOS MOURA EMBARGANTE: ANA MARIA MOURA DE ANDRADE EMBARGANTE: MARIA HELENA MOURA SANTOS EMBARGANTE: MARIA IZABEL MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE: EVANGELINO MOURA FILHO EMBARGANTE: MARIA DAS DORES MOURA SANTANA ADVOGADO: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO - SE004194 EMBARGADO: JOSE ANTONIO SANTOS EMBARGADO: MARIA ELIZETE DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: HERVAL SANTOS MOURA - SE008081 INTERESSADO: MARIA ACILINA DOS SANTOS MOURA INTERESSADO: MARIA ANTONIA SANTOS MOURA INTERESSADO: MARIA EUNICE FERREIRA MOURA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JOSE AUGUSTO SANTOS, MANOEL SANTOS MOURA, ANA MARIA MOURA DE ANDRADE, MARIA HELENA MOURA SANTOS, MARIA IZABEL MOURA DOS SANTOS, EVANGELINO MOURA FILHO, MARIA DAS DORES MOURA SANTANA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o julgado nos autos do EAREsp n. 1.672.966/MG, proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)