Agravo em Recurso Especial 0002020-40.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002020-40.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:13

Publicação

31/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2638683/PR (2024/0148014-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CRUZEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGANTE: CLAUDIA APARECIDA CRUZ EMBARGANTE: HORACIO PEREIRA DA CRUZ NETO ADVOGADOS: JOSIMAR COIMBRA RAMOS - PR075912 FELIPE LUIZ PICOLOTTO - PR093594 EMBARGADO: ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO MOREIRA EMBARGADO: AROLDO JOSE FERREIRA BUENO ADVOGADOS: RICARDO ALCIDES ANÇAY - PR077096 ANDERSON MARCELO FRAGA - PR093505 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:23

Publicação

10/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2638683/PR (2024/0148014-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CRUZEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGANTE: CLAUDIA APARECIDA CRUZ EMBARGANTE: HORACIO PEREIRA DA CRUZ NETO ADVOGADOS: JOSIMAR COIMBRA RAMOS - PR075912 FELIPE LUIZ PICOLOTTO - PR093594 EMBARGADO: ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO MOREIRA EMBARGADO: AROLDO JOSE FERREIRA BUENO ADVOGADOS: RICARDO ALCIDES ANÇAY - PR077096 ANDERSON MARCELO FRAGA - PR093505 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 08:45

Petição (Impugnação)

20/02/2025, 17:01

Protocolo de Petição

20/02/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: CLAUDIA APARECIDA CRUZ DE SOUZA CRUZEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA HORÁCIO PEREIRA DA CRUZ NETO Embargados: ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO MOREIRA AROLDO JOSE FERREIRA BUENO DECISÃO MONOCRÁTICA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO OBJURGADA QUE EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE TRATOU DAS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC. RECORRENTES QUE PRETENDEM REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NPU 0002020-40.2023.8.16.0000 /01, DA VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração NPU 0002020-40.2023.8.16.0000 /01, da Vara Cível de Fazenda Rio Grande em que figuram como embargantes Claudia Aparecida Cruz de Souza, Cruzen Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Horácio Pereira da Cruz Neto e como embargados Antonio Carlos Figueiredo Moreira e Aroldo José Ferreira Bueno. I. Relatório Os então agravantes opuseram estes Embargos de Declaração contra a decisão de M. 8.1-TJ do AI NPU 0002020-40.2023.8.16.0000, a qual indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Alegam em suas razões de embargos que: “a alegação de corretor de imóveis não foi objeto da confissão destacada pelos Agravantes nas razões recursais, mas que Aroldo confessou ser experiente na área de implantação de condomínio”; “a r. decisão embargada é portadora de omissão, na medida em que, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, considerou apenas o argumento de que Aroldo é corretor de imóveis”; ao defenderem a aplicação da prescrição quinquenal os então agravantes aduziram tanto que Aroldo é corretor quanto que ele tinha grande experiência na formação de condomínios industriais; “a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo não apreciou os argumentos de que Aroldo foi contratado em razão de suas qualificações pessoais e conhecimentos”. Vieram os autos. II. Decisão Conheço dos presentes embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos. Recorrem os embargantes da decisão de M. 8.1-TJ dos autos de Agravo de Instrumento NPU 0002020-40.2023.8.16.0000, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Em suma, aduz o recorrente que a decisão monocrática deixou de observar um dos argumentos expendidos na peça recursal, especificamente o de que o agravado Aroldo tinha grande experiência na formação de condomínios industriais. O instrumento impugnou a decisão inicialmente recorrida, a de M. 147.1 dos autos originários em dois aspectos: a) legitimidade passiva da empresa Cruzen e b) prescrição. A tese da prescrição foi arguida na contestação de M. 65.1 dos autos de origem e consiste em alegar que o serviço prestado por Aroldo era o de corretor de imóveis. A pretensão de cobrança de honorários de profissionais liberais, alegaram os ora embargantes, prescreve em cinco anos, conforme o art. 206, §5º, II, do Código Civil. A decisão de M. 147.1 afastou a tese de que a pretensão autoral (dos ora embargados, Aroldo incluído) estaria prescrita argumentando que o trabalho não foi de corretor de imóveis, não se sujeitando à prescrição quinquenal, mas à decenal: “Ainda que Aroldo seja corretor de imóveis, o contrato de parceria firmado entre as partes (mov. 1.6) tem a finalidade de implantação e execução de um empreendimento imobiliário, conforme a cláusula segunda do termo, sendo que Aroldo foi qualificado como empresário e as atividades contratadas não se limitam às de corretor. Assim, os serviços prestados não necessariamente necessitam de especialização técnica ou científica e formação técnica especializada em nível universitário, não podendo ser aplicado o prazo prescricional do artigo 206, § 5º, II, do Código Civil”. (grifou-se) Esta Relatora, na decisão ora recorrida, seguiu a linha do julgador singular, afirmando que: “Não é provável, neste grau de cognição, a tese de prescrição do direito perseguido pelos autores. Isso porque o agravado Aroldo assumiu na avença (M. 1.6 dos autos de origem) “o compromisso de executar o empreendimento imobiliário a ser realizado no imóvel, obtendo a aprovação junto aos órgãos competentes, bem como a implantação mediante a realização efetiva dos atos de fracionamento do solo e urbanização do imóvel, procurando obter o melhor aproveitamento possível da área, conjugando-se fatores técnicos, ambientais e mercantis”. Tal extensivo rol de atribuições, o qual ainda é detalhado nas alíneas da cláusula segunda (cujo caput é acima citado), claramente extrapola a competência do corretor de imóveis, estabelecida pela Lei 6.530/78 (“Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”). Ainda que os agravantes sublinhem na peça de agravo que o agravado Aroldo confesse a profissão de corretor de imóveis, os elementos dos autos indicam que o serviço oferecido envolvia competências específicas que sobejam a do corretor”. (grifou-se) Ou seja, ambas as decisões concluíram que a parceria entre as partes não equivale ao trabalho de um profissional liberal, não sendo aplicável o prazo prescricional indicado pelos ora embargantes. Deste modo, a alegação da peça de aclaratórios no sentido que “Aroldo foi contratado em razão de suas qualificações pessoais e conhecimentos (por ele alegados), bem como pela experiência confessada em audiência” coaduna com as decisões mencionadas, dado que a vasta experiência na formação em condomínios industriais excede o trabalho de corretor de imóveis. De toda forma, a decisão monocrática recorrida enfrentou detidamente os pontos recursais relevantes à solução da controvérsia. Ademais, a respeito do enfretamento de cada um dos pontos arguidos pelas partes, já se manifestou o STJ pela desnecessidade, quando já elencadas razões suficientes para a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) O que se extrai da pretensão dos recorrentes, em verdade, é tão-somente a rediscussão da decisão recorrida, sendo inviável o seu acolhimento, ante a não caracterização de quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC. No caso, portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, razão pela qual rejeito os embargos de declaração (cód. 200), negando provimento a este recurso. III. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos acima expostos e extingo este feito. Curitiba, 17 de fevereiro de 2023. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravantes: CLAUDIA APARECIDA CRUZ DE SOUZA, CRUZEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e HORÁCIO PEREIRA DA CRUZ NETO Agravados: ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO MOREIRA e AROLDO JOSE FERREIRA BUENO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0002020-40.2023.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE Vistos. 1. Os réus insurgem-se contra a decisão singular de M. 165.1 dos autos originários de ação de dar cumulado com pedido indenizatório NPU 0005803-28.2020.8.16.0038 que, em sede de aclaratórios, confirmou a de M. 147.1, a qual, por sua vez, havia saneado o feito e, no que importa, afastou as teses de ilegitimidade passiva da empresa Cruzen e de prescrição, nos seguintes termos: “Sobre a ilegitimidade passiva de CRUZEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, tem-se que ainda que não tenha firmado o contrato de mov. 1.6, está qualificada como vendedora da unidade 18 aos autores (mov. 1.205) e o capital social da referida empresa é o imóvel objeto do contrato de parceria discutido nos autos, conforme cláusula 5ª do contrato social de mov. 1.34, sendo que eventuais implicações ligadas ao imóvel alcançaram sua esfera jurídica, pelo que rejeito a presente preliminar. Em relação à prejudicial de mérito da prescrição, a parte ré pretende a aplicação do prazo prescricional quinquenal com relação à cobrança do contrato firmado entre as partes, no qual se indica que o autor Aroldo é corretor de imóveis, tratando-se de profissional liberal. Pois bem. Ainda que Aroldo seja corretor de imóveis, o contrato de parceria firmado entre as partes (mov. 1.6) tem a finalidade de implantação e execução de um empreendimento imobiliário, conforme a cláusula segunda do termo, sendo que Aroldo foi qualificado como empresário e as atividades contratadas não se limitam às de corretor. Assim, os serviços prestados não necessariamente necessitam de especialização técnica ou científica e formação técnica especializada em nível universitário, não podendo ser aplicado o prazo prescricional do artigo 206, § 5º, II, do Código Civil. Desse modo, considerando que o contrato foi firmado em 12.08.2011 é certo que até o ajuizamento da ação não foi superado o prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil”. Alegaram os recorrentes que: “os Agravados, na origem, pugnam pelo recebimento de (i) saldo de 15% da parceria (24.712,30m² - R$4.942.460,00) e cláusula penal (40.670,10 m² - R$8.134.020,00), ambas metragens multiplicadas pelo valor de R$200,00 (duzentos reais) ao metro quadrado, (ii) quantia remanescente de 15% relativa a venda da unidade 17 (R$ 141.350,00), (iii) comissão de corretagem de todas as vendas realizadas até o ano de 2020 (R$ 670.763,22) e (iv) valor a título de conversão em perdas e danos pela venda do lote 18 (R$2.150.000,00). Atribuíram à causa o montante de R$16.038.593,22”; os recorrentes compareceram espontaneamente nos autos e apresentaram “contestação e reconvenção no mov. 65, arguindo, preliminarmente, (i) impugnação ao valor da causa, (ii) prescrição, (iii) inépcia da inicial, (iv) ilegitimidade ativa do autor Antônio e (v) Ilegitimidade passiva da Agravante CRUZEN”; no mérito, a tese de defesa é de que o contrato foi rescindido em outubro de 2014 por culpa do autor Aroldo, o qual não cumpriu integralmente suas obrigações; ainda, que as partes se deram quitação recíproca; nos termos do Tema Repetitivo 988 do STJ, assim como do REsp 1.772.839/SP, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte”; o prazo prescricional para a cobrança em lide, trabalho de profissionais liberais, é de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, do Código Civil, contado da conclusão dos serviços ou do encerramento do contrato; “segundo a teoria da actio nata, considera-se nascida a ação no momento da violação do direito, ocasião em que tem início a contagem do prazo prescricional para postulá-lo judicialmente (art. 189 do CC)”; os agravantes requereram em contestação o reconhecimento da prescrição dos pedidos 3, 5, 6 e 7 da petição inicial; “e a relação de parceria contratual estabelecida entre as partes consubstancia-se em nítida prestação de serviços realizada por profissional liberal”; a contratação de Aroldo, o qual é corretor de imóveis, profissão regulamentada em lei, deu-se por conta de suas qualidades técnicas e pessoais; a parte autora confessou na inicial que a contratação se deu pelas razões citadas; “na audiência de instrução realizada nos autos de origem, em 17/11/2022 - ocasião em que foram ouvidas apenas as partes, Aroldo em seu depoimento confessou ter experiência na área de implantação de condomínio e trabalhar há mais de 20 anos com condomínios industriais (vide mov. 168.2 – 3min:28 até 03min:45, o que é corroborado pelo dito no 5min:00 até 5min:12 e no 14min:26 até 14min:30)”; “embora constar no contrato de parceria a qualificação de Aroldo como empresário, é incontroverso que ele é profissional liberal, motivo pelo qual é inaplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos ao caso, mas sim de 5 (cinco) anos”; “o contrato de parceria, visando a Implantação e Execução de Serviços, Administração e Venda de Empreendimento Imobiliário é datado de 12/08/2011”; de acordo com a narrativa dos autores o início do prazo prescricional ocorreu em outubro de 2014, com a abertura e entrega de matrículas individualizadas; também de acordo com a narrativa dos agravados o termo inicial prescricional do pedido relativo à comissão de corretagem é 27.09.2011, data da primeira venda realizada; “a demanda visando o recebimento da remuneração remanescente por serviços supostamente prestados, oriundos do Contrato de Parceria de mov. 1.6, inclusive a multa do suposto descumprimento, e a comissão de corretagem, foi ajuizada em 21 de julho de 2020”; desde 2019 está prescrita a pretensão de recebimento dos valores apontados nos itens 3, 5, 6 e 7 da inicial; “requer-se a reforma da decisão agravada para reconhecer a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do CC) da pretensão contida nos itens 3, 5, 6 e 7 da inicial, para fins de determinar a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC)”; “No contrato de parceria de mov. 1.6 figuraram como parte Horácio/Cláudia (Contratantes) e Aroldo (Contratado)”, assim, não há que se falar na legitimidade passiva da empresa Cruzen, que não contratou nem anuiu; tal empresa foi extinta em janeiro de 2014 (M. 1.34); “na data em que houve a integralização do bem imóvel no capital social da empresa Agravante (agosto de 2014 – R-5 da matrícula 37.034 – mov. 1.119 ), inexistia qualquer verba a ser adimplida ou ônus que recaísse sobre o mencionado bem imóvel pertencente à Horácio e Cláudia, não sendo justificativa para imputar a CRUZEN responsabilidade por suposta obrigação de pagamento emergente da parceria, cuja responsabilidade caberia apenas aos efetivos Contratantes - Horácio e Cláudia”; “a transferência do imóvel mediante integralização e posterior registro no cartório de imóveis realizou-se regularmente, posto que a incorporação do bem à sociedade empresarial observou, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil”; nos instrumentos de compra e venda de M. 1.96 a 1.120 constam tão somente Horário e Cláudia como vendedores dos lotes; os pagamentos de 15% sempre foram realizados por Horácio e Cláudia; “mesmo após abertura da sociedade (até o rompimento da parceria) as vendas foram realizadas em nome de Horácio e Cláudia, conforme se comprova pelos instrumentos de compra e venda acostados com a exordial”; “em razão da Agravante CRUZEN não ter figurado como parte no contrato de parceria, não é parte legítima para responder quaisquer consectários, quais sejam, saldo de 15% da parceria e cláusula penal, quantia remanescente de 15% relativa à venda da unidade 17 e comissão de corretagem”; a probabilidade do direito das duas teses aventadas foi demonstrada; “existe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em razão de que os Agravantes correm o risco de responder uma ação e ter seu patrimônio afetado sendo que sequer tem responsabilidade no presente processo em razão da prescrição ou, no caso específico da agravante CRUZEN, em decorrência da ilegitimidade passiva”; “a continuidade da marcha processual culminará na realização de atos inócuos (dentre eles a audiência designada para 09/03/2023) e custos desnecessários, tanto ao juízo quanto às partes e testemunhas, bem como, morosidade ao processo, que é tão combatida pelo poder judiciário”; a medida pleiteada, de suspensão, não é irreversível. Requereram, ao final, a concessão da tutela de urgência para a atribuição de efeito suspensivo até a decisão final desta Câmara. 2. Trata-se de ação de obrigação de dar cumulada com pedido indenizatório ajuizada pelos agravados. Estes, em apertada síntese, alegam que firmaram com os recorrentes “contrato de parceria para implantação e execução de serviços, administração e venda de empreendimento imobiliário”. O imóvel da iniciativa pertencia aos agravantes pessoas naturais, cabendo aos autores da ação a idealização e concretização do empreendimento imobiliário. Por seu trabalho, os autores seriam remunerados com 15% do empreendimento, mais a exclusividade na venda dos lotes e pagamento de comissão de corretagem no valor de 6% do valor das vendas. Alegaram que não receberam a integralidade do valor acordado e requereram judicialmente o reconhecimento da dívida e sua quitação. Atribuíram à causa o valor de R$ 16.038.593,22. Oferecida defesa e reconvenção (M. 65.1), o feito foi saneado pela decisão ora recorrida, a qual afastou as teses de ilegitimidade passiva da ré Cruzen e de prescrição, nos termos expostos no relatório. Pois bem. De início, decisão que resolve alegação de ilegitimidade passiva não é recorrível por agravo de instrumento, conforme já decidiu o STJ em decisões recentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE PARA A DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRECEDENTE DESTA CORTE SUPERIOR. 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Para a questão envolvendo a legitimidade de parte, percebe-se que a interpretação do art. 1.015 do novo Código de Processo Civil foi limitativa, entendendo-se que ela não estaria prevista no rol do referido dispositivo. Sendo assim, deve a decisão ser alterada no ponto. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão proferida em liminar ou antecipação de tutela, seja para deferi-la, seja para negá-la, na linha do entendimento contido na Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.626.949/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Esta Corte tem idêntico entendimento: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão interlocutória que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva de uma das rés. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, para cabimento do agravo. Ausente urgência apta a justificar cabimento de recurso alheio ao rol taxativo. Não comprovada a inutilidade da discussão relativa à legitimidade da agravante. Inaplicabilidade do Tema nº 988 do STJ. Precedentes desta Câmara Cível. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001282-52.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 20.01.2023) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – MATÉRIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM DENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUESTÃO QUE NÃO DEMANDA URGÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006935-06.2021.8.16.0000/2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 27.11.2022) Nos termos do art. 1.015, VII, do CPC, apenas a decisão que exclui litisconsorte, ou seja, que extingue parcialmente o feito, é recorrível por agravo de instrumento. Não se tratando deste caso os autos, não é provável o conhecimento desta parte do recurso. Anote-se, ainda, que não se vislumbra qualquer hipótese de inutilidade do julgamento de eventual apelação, pelo que inaplicável o Tema 988 ao caso em exame. Adiante, concede-se a tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não é provável, neste grau de cognição, a tese de prescrição do direito perseguido pelos autores. Isso porque o agravado Aroldo assumiu na avença (M. 1.6 dos autos de origem) “o compromisso de executar o empreendimento imobiliário a ser realizado no imóvel, obtendo a aprovação junto aos órgãos competentes, bem como a implantação mediante a realização efetiva dos atos de fracionamento do solo e urbanização do imóvel, procurando obter o melhor aproveitamento possível da área, conjugando-se fatores técnicos, ambientais e mercantis”. Tal extensivo rol de atribuições, o qual ainda é detalhado nas alíneas da cláusula segunda (cujo caput é acima citado), claramente extrapola a competência do corretor de imóveis, estabelecida pela Lei 6.530/78 (“Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”). Ainda que os agravantes sublinhem na peça de agravo que o agravado Aroldo confesse a profissão de corretor de imóveis, os elementos dos autos indicam que o serviço oferecido envolvia competências específicas que sobejam a do corretor. Veja-se, por exemplo, ainda sobre as obrigações de Aroldo, o contrato de M. 1.6: “Parágrafo primeiro: A pavimentação das ruas deverá ser executada segundo os parâmetros exigidos pela Prefeitura Municipal, garantida a seguinte especificação mínima, remoção da camada vegetal, remoção e substituição da camada inservível (turfa) por argila ou outro material de primeira categoria, onde necessário; regularização do sub-leito, compactado a 95% do procto normal, no mínimo, aplicação de uma camada de pedra britada 4-A de, no mínimo 10cm de espessura, compactada a 100% do procto normal, aplicação de uma camada de pedra brita graduada de no mínimo 3 cm de espessura, compactada a 100% do procto normal; aplicação de uma faixa de emulsão CM30 ou equivalente para ligação de pedra brita e a capa do pavimento, aplicação de uma camada compactada de CBUQ (concreto betuminoso a quente) de 3cm de espessura, no mínimo”. Não se vislumbra incorreção, neste momento, na decisão recorrida. A ausência de um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC desautoriza a concessão da tutela de urgência. Pelo exposto, indefiro o efeito recursal liminar pretendido. 3. Comunique-se o Juiz a quo dos termos desta decisão, a fim de que tenha ciência da interposição deste recurso. Desnecessário o envio de informações pelo Juízo de origem, ressalvado o exercício do juízo de retratação (art. 1.018, §1º, do NCPC). 4. Intime-se a parte agravada pessoalmente para que responda aos termos deste recurso de agravo, no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). 5. Intime-se a parte agravante, em atenção aos arts. 9 e 10 do CPC, para que, no mesmo prazo acima, manifeste-se sobre eventual não conhecimento do recurso na parte que debate a ilegitimidade passiva, pelo não cabimento. 6. Então, voltem conclusos. Curitiba, 26 de janeiro de 2023. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

30/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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