Recurso Especial 5006813-55.2018.8.21.0037 - STJ

Recurso Especial 5006813-55.2018.8.21.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006813-55.2018.8.21.0037/RS RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA AUTOR: WERNER ARNS ADVOGADO(A): BERNARDO BLASI PEREIRA (OAB RS089134) ADVOGADO(A): EDUARDO VELO PEREIRA (OAB RS021988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 23/02/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006813-55.2018.8.21.0037/RS AUTOR: WERNER ARNS ADVOGADO(A): BERNARDO BLASI PEREIRA (OAB RS089134) ADVOGADO(A): EDUARDO VELO PEREIRA (OAB RS021988) RÉU: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A): Ricardo Valmor Mendonça Boettcher (OAB RS023024) ADVOGADO(A): Bruno Montanari Rostro (OAB RS078915) ATO ORDINATÓRIO Há valores depositados nos autos e pendentes de liberação. Às partes: indiquem quem deve receber os valores. Após a análise, será determinada a expedição de alvará judicial.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006813-55.2018.8.21.0037/RS AUTOR: WERNER ARNS ADVOGADO(A): BERNARDO BLASI PEREIRA (OAB RS089134) ADVOGADO(A): EDUARDO VELO PEREIRA (OAB RS021988) RÉU: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A): Ricardo Valmor Mendonça Boettcher (OAB RS023024) ADVOGADO(A): Bruno Montanari Rostro (OAB RS078915) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/07/2025, 10:47

Trânsito em julgado

24/07/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:21

Protocolo de Petição

24/07/2025, 09:58

Publicação

24/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2049097/RS (2023/0020374-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: WERNER ARNS ADVOGADOS: BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF047088 LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA - DF072813 EDUARDO VELO PEREIRA - RS021988 RICARDO LUZARDO PAIVA - RS075386 BERNARDO BLASI PEREIRA - RS089134 MARINA FONTES DE RESENDE - DF044873 EMBARGADO: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: RICARDO VALMOR MENDONÇA BOETTCHER - RS023024 BRUNO MONTANARI ROSTRO - RS078915 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2025, 23:59

Publicação

12/06/2025, 00:49

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:23

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no REsp 2049097/RS (2023/0020374-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: WERNER ARNS ADVOGADOS: EDUARDO VELO PEREIRA - RS021988 RICARDO LUZARDO PAIVA - RS075386 BERNARDO BLASI PEREIRA - RS089134 MARINA FONTES DE RESENDE - DF044873 BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF047088 LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA - DF072813 REQUERIDO: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: RICARDO VALMOR MENDONÇA BOETTCHER - RS023024 BRUNO MONTANARI ROSTRO - RS078915 DECISÃO A parte agravante, por meio da petição de fls. 1.4731.474, opõe-se ao julgamento virtual dos embargos de declaração, pugnando pela "retirada deste feito da sessão virtual de julgamento com a sua posterior inclusão na pauta presencial" (fl. 1.473). Afirma que "as questões jurídicas que envolvem o feito demandam ampla e aprofundada discussão presencial pelo competente órgão colegiado, tendo em vista que se trata de matéria controversa de ampla repercussão, de quantia vultosa e de autos extremamente volumosos. Ademais, é indispensável que o embargante tenha a oportunidade de acompanhar o debate entre os membros da Turma, bem como esteja possibilitado de despachar com os demais Ministros que compõem o respectivo órgão julgador, em razão das nuances do contexto processual apresentado e da complexidade do caso" (fl. 1.473). É o relatório. Decido. O RISTJ criou Órgãos Julgadores virtuais com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos, entre eles, o agravo interno. Durante o julgamento virtual, todos os Ministros que compõe a Turma têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos processuais, e a sessão tem duração substancialmente maior do que o julgamento presencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos Membros do Colegiado. Ademais, a parte requerente não demonstrou efetiva existência de questão de fato que necessite de esclarecimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Oportunamente publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2049097/RS (2023/0020374-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: RICARDO VALMOR MENDONÇA BOETTCHER - RS023024 BRUNO MONTANARI ROSTRO - RS078915 RECORRIDO: WERNER ARNS ADVOGADOS: EDUARDO VELO PEREIRA - RS021988 RICARDO LUZARDO PAIVA - RS075386 BERNARDO BLASI PEREIRA - RS089134 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do TJRS assim ementado (e-STJ fls. 1.296/1.298): AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO CONTRA A EMPRESA CAUSADORA DO ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. PENSÃO POR MORTE. REEMBOLSO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. MUITO EMBORA A NOTA DE EXPEDIENTE Nº 10/2021, A QUAL INTIMOU AS PARTES SOBRE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, TENHA SIDO DISPONIBILIZADA EM 10.02.2021 E, CONSEQUENTEMENTE, PUBLICADA EM 11.02.2022, O PRESENTE PROCESSO NAQUELA OPORTUNIDADE AINDA TRAMITAVA DE FORMA FÍSICA E OS PRAZOS PARA OS PROCESSOS FÍSICOS FICARAM SUSPENSOS DESDE O DIA 02.03.2021, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, RETORNANDO APENAS EM 15.06.2021, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 001/2021-P; RESOLUÇÃO Nº 003/2021-P; RESOLUÇÃO Nº 005/2021-P E RESOLUÇÃO Nº 006/2021-P, DA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. ASSIM, UMA VEZ QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO PELO CORREIO NO DIA 24.06.2021, ESTÁ TEMPESTIVO O APELO, CUJO PRAZO FINDOU APENAS EM 28.06.2021. PRELIMINAR REJEITADA. II. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO MERECE GUARIDA A PREFACIAL SUSCITADA PELO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NO SENTIDO DE QUE A RÉ NÃO TERIA ATACADO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM SEU APELO. ACONTECE QUE A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR JUNTO AO INSS EM DEMANDA PRETÉRITA, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, ENQUANTO QUE AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS SE OPÕEM JUSTAMENTE À RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA AO PLEITO INDENIZATÓRIO, COMBATENDO DE FORMA EXPRESSA A SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. III. PRESCRIÇÃO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO ORA REQUERENTE EM DEMANDA REGRESSIVA PRETÉRITA AJUIZADA PELO INSS, EM RAZÃO DA SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRABALHO E PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À PENSÃO POR MORTE, É APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O ORA REQUERENTE EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS PELA AUTARQUIA FEDERAL EM 09.10.2015, SENDO ESTE O FATO GERADOR DO DIREITO DE REGRESSO, ENQUANTO A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 30.04.2018, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. IV. POR OCASIÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA INDENIZATÓRIA PRETÉRITA, FOI RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO RÉU, ORA APELANTE, PELO ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU NA MORTE DO EMPREGADO DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO DEIXOU DE PROVIDENCIAR O ATERRAMENTO DA ESTRUTURA DO SILO COMERCIALIZADO AO EMPREGADOR. LOGO, RESTANDO INCONTROVERSA A CAUSA DO EVENTO DANOSO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA, DISPOSTOS NO ART. 502 E ART. 508, DO CPC, EXSURGE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE À VIÚVA DO EMPREGADO, ATRAVÉS DA AÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. V. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGP-M, A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO, E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. VI. ADEMAIS, NÃO VINGA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO APRESENTADO PELA ORA APELANTE, CONSIDERANDO QUE OS JUROS MORATÓRIOS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDEM APENAS AOS REFLEXOS DA AÇÃO AJUIZADA PELO INSS, POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRABALHO). LOGO, A REQUERIDA DEVE SER RESPONSABILIZADA À INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO PELO DEMANDANTE. VII. POR FIM, DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.330/1.331). Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 1.343/1.349), a parte recorrente alega ofensa ao art. 406 do CC/2002, sustentando, em síntese, que a restituição do valor pago pelo recorrido deveria ser atualizada pela taxa SELIC, e não pelo IGPM. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.357/1.364). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.368/1.373). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 93): De início, ao contrário do que pressupõe a agravante, a orientação firmada pelo STJ e STF, nos precedentes citados (REsp 1.111.118/PR, RE 1.269.353/DF), não é aplicável ao caso em apreço, se restringindo aos títulos executivos proferidos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 e direcionado a matéria específica (débitos trabalhistas, expurgos inflacionários e dívidas tributárias), conforme registrado nos próprios precedentes citados pela parte em sua peça recursal. (ID 41597685 - Pág. 11/12.) Assim, tratando-se a hipótese dos autos de valores decorrentes de indenização securitária, não há precedente vinculativo quanto a incidência da taxa Selic em dívidas civis, tendo sido a matéria afetada para julgamento na Corte Especial do STJ, sem que dotada de efeito suspensivo, encontrando-se a questão ainda pendente de julgamento definitivo no REsp1.795.982/SP. A Corte Especial reafirmou o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação devem ser calculados pela taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, nos termos do art. 406 do CC/2002. Confira-se a ementa do julgado: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) No mesmo sentido, cito ainda os seguintes precedentes: REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.243.696/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; e AgInt no REsp n. 2.067.465/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Publique-se e intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

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